Procedimento Comum Cível 0200131-93.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200131-93.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 11:22

Trânsito em julgado

22/07/2025, 11:22

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:22

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:22

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200131-93.2023.8.06.0049. AUTOR: RAIMUNDA MOREIRA COLACO REU: APOLONIO RABELO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, interposta por RAIMUNDA MOREIRA COLAÇO, em face de APOLÔNIO RABELO DA SILVA e BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em sua exordial, em síntese, a autora aduz que em 9 de abril de 2015, contratou uma operação de crédito com garantia de alienação fiduciária junto à BV Financeira S/A, através da emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 361099419, para aquisição de um veículo Chevrolet Classic LS, placa PMQ8474, chassi 8AGSU1920FR171456, cor branca. Contudo, em razão de dificuldades financeiras agravados por problemas de saúde, a autora decidiu não mais permanecer com o veículo, ocasião em que fora procurada pelo Sr. Apolônio Rabelo da Silva, o qual se mostrava interessado em adquirir o automóvel e transferir o financiamento para o seu nome. Diante de tal proposta, a promovente resolveu repassar o carro ao requerido com a condição de este procurar a financeira para transferir o financiamento para seu nome, bem como não repassar o veículo para terceiros sem antes transferir o financiamento para si. Alega ainda que as partes se dirigiram, então, ao escritório de uma senhora de nome Arlete para que ela confeccionasse o contrato, ocasião em que o requerido Apolônio deu um documento à mencionada senhora para que fizesse o contrato nos exatos termos do apresentado, apenas com modificação dos dados pessoais das partes e do carro. Entretanto, após a assinatura do contrato em 26/06/2015, e o veículo ter sido repassado ao Sr. Apolônio, o negócio jurídico não retratou a realidade, uma vez que nele contava que Apolônio havia dado à autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) de entrada, de um valor total de R$ 22.953,00 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e três reais), com prestações de R$ 730,00 (setecentos reais), quando, em verdade, o único valor pago pelo requerido foi de R$ 800,00. Frise-se que havia cláusula contratual de que o requerido se comprometia a assumir as prestações, bem como não poderia se desfazer do carro enquanto não quitasse a dívida. Demais a mais, a autora tomou conhecimento de que o veículo foi repassado a um terceiro, pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como haviam débitos em relação as parcelas do financiamento que não estavam sendo pagas, e também débitos de multas e encargos tributários em relação ao veículo, datadas após a tradição da venda, mesmo este não estando mais em sua posse, razão pela qual requereu a busca e apreensão do automóvel em questão, bem como a retirada de multas e tributos de seu nome. Informou ainda que o requerido Apolônio nunca devolve o veículo nem pagou as parcelas que se comprometera, e o banco requerido, em que pese o manifesto desejo da requerente de rescindir o contrato desde 2015, negou-se a proceder com o distrato e a autora continua recebendo cobranças de diversas. Além do mais, o referido comprador não teria comunicado a transferência de propriedade junto aos órgãos administrativos de trânsito, se encontrando o veículo ainda registrado junto ao DETRAN no nome da parte autora, restando em desfavor da requerente diversas multas e encargos tributários. Por fim, requereu, a busca e apreensão do veículo, bem como a expedição de ofício ao DETRAN-CE, a fim de que este realize a efetivação da transferência pretendida pelo requerente, passando a propriedade do veículo para o Sr. Apolônio Rabelo da Silva, determinando que não seja realizada cobrança de valores referentes à propriedade do referido veículo, tais como, IPVA, licenciamento/seguro obrigatório e multas em nome da autora a partir do ajuizamento da presente demanda, além da suspensão do nome da autora de cadastro de inadimplentes em relação a débitos do veículo. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da ação. Foi proferido decisão concedendo em parte a tutela pleiteada ao ID 114834212. Audiência de conciliação sem êxito ao ID 114836611. Contestação da segunda requerida ao ID 114836601 solicitando a ilegitimidade passiva e que seja julgada improcedente a demanda e réplica ao ID 114836609 ratificando os termos da inicial. Audiência de instrução ao ID 114837450. Alegações finais pela parte autora ao ID 114837464 e pela segunda promovida ao ID 157693074. É o que importa relatar. DECIDO. O requerido Apolônio foi devidamente citado para apresentar contestação, todavia, transcorrido o prazo legal, manteve-se inerte, não apresentando resposta nem constituindo advogado para sua defesa. Diante do exposto, DECRETO à revelia do requerido APOLÔNIO RABELO DA SILVA. Contudo, nos termos do artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, à revelia não implica presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, uma vez que tais alegações encontram-se em desconformidade com os elementos probatórios constantes dos autos. Demais a mais, a ação tem como fundamento uma compra e venda de veículo automotor, cuja vendedora é a parte autora, que não seguiu os trâmites administrativos adequados, necessários para que se formalize junto ao Estado a condição de propriedade do bem. É bem verdade que a legislação cível em vigor no Estado brasileiro esclarece que a compra e venda de bem móvel, como é o caso, dar-se-á com a simples tradição. Contudo, tratando-se esse bem móvel de veículo automotor, especificamente para fins administrativos (ou seja, relação particular-Estado), é imprescindível que as partes observemos regramentos referentes à transferência contidos no Código de Trânsito Brasileiro. Para ratificar o entendimento, cito o artigo 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade;(...) O parágrafo primeiro do mesmo artigo 123, do CTB ainda prescreve que no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. É ainda salutar a ciência de que a falta de comunicação da alienação do veículo pela antiga proprietária (no caso a autora) ao DETRAN, importa na responsabilização solidária entre o novo e o antigo proprietário. Inteligência do artigo 134, caput, do CTB, vejamos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Sendo assim, resta claro que a proprietária, segue responsável pelos débitos administrativos pretéritos não quitados, decorrentes de penalidades relativas ao bem, assim como pelas consequentes pontuações cadastradas junto ao seu prontuário, até a data da comunicação da venda às autoridades competentes. Neste caso, a demandante não se desincumbiu do ônus de comunicar ao Órgão de Trânsito no prazo legal, bem como não há nos autos documentação idônea a demonstrar o ato de desalienação do veículo, devendo, assim, ser responsabilizada pelas penalidades impostas. Da mesma forma, não se pode expedir salvo conduto, como pretendido pela autora, para fins de exclusão genérica, ampla, abstrata e irrestrita, de qualquer responsabilidade sua nas esferas cível, criminal e administrativa, o que deve ser averiguado oportunamente e em cada caso concreto. No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E A ANTIGA PROPRIETÁRIA (ART. 134 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97). PEDIDO DE BLOQUEIO VEICULAR ACOLHIDO, TÃO SOMENTE. PERTINÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A autora, proprietária do veículo em discussão, ajuizou a presente demanda objetivando se eximir da responsabilidade sobre os débitos vencidos de IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento e multas de trânsito, em razão da venda do bem a terceiro, além de pleitear o bloqueio do veículo. 2.Todavia, ao efetuar a venda do automóvel, a demandante deixou de cumprir a obrigação legal de informar ao DETRAN a transferência de propriedade do bem ao adquirente, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, acarretando-lhe a responsabilidade solidária em relação aos encargos, sobre o qual incidem. 3.Com efeito, a autora sequer provou nos autos a realização do contrato de compra e venda do veículo; ademais, informou em boletim de ocorrência que não se recorda da identificação do comprador. Desse modo, a demandante também quedou-se inerte quanto ao ônus processual que lhe competia de provar o fato constitutivo do direito alegado na ação (art. 373, inciso I, do CPC), sem ilidir a presunção de veracidade dos dados contidos no Registro do Veículo junto ao DETRAN, mormente no que pertine à titularidade do bem. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de determinar o bloqueio do veículo. (TJ-CE. Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2020; Data de registro: 27/04/2020). Com esteio nas normas citadas anteriormente, é bastante claro que é da autora o dever de promover a informação da alteração da propriedade do veículo, não cabendo ao próprio DETRAN buscar tal informação. Além disso, nos autos, sequer há prova eficaz da transferência do bem, visto que a promovente juntou apenas a primeira folha do contrato de compra e venda realizada com o promovido Apolônio. Portanto, sobre esse negócio jurídico de compra e venda, ao meu sentir, foi falho. Demais a mais, não é cabível atribuir responsabilidade ao Estado, quando a própria parte agiu de forma descuidada, transferindo o bem a terceiro sem tomar as medidas administrativas necessárias. Assim, não pode o DETRAN ser condenado por eventual dano que por ele não foi praticado, bem como não pode a segunda promovida transferir a titularidade de um veículo, estando ele ainda alienado ao banco. Saliento que é dever da autora, portanto, informar ao Estado que a propriedade do veículo foi transferida a terceiro, para só assim poder se eximir da responsabilidade das multas, impostos e outros ligados ao veículo. Concluo que é da autora a responsabilidade de informar a venda, com as informações que são necessárias. Ausente esse comportamento, torna-se ela solidariamente responsável por todos os encargos atrelados ao bem. Ressalta-se que a autora informa que comunicou a segunda promovida BV FINANCEIRA, sobre a venda do veículo, contudo, revela-se imprescindível, que para a transferência das obrigações assumidas em contrato com cláusula de garantia de alienação fiduciária, a anuência da credora fiduciária, o que não houve neste caso. Dito isto, sem a referida concordância, os termos de eventual ajuste pactuado com terceiro são inoponíveis à credora fiduciária, permanecendo hígidas as cláusulas pactuadas com o devedor fiduciante, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO QUE OBJETIVA IMPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL AO COMPRADOR E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVAMENTE ÀS MULTAS E TAXAS DE LICENCIAMENTO POSTERIORES A VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO BEM A TERCEIRO. INVIABILIDADE IN CASU, EM FACE DE O BEM ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESPROVIMENTO NO PONTO. "É certo que aquele que contrata financiamento com cláusula de alienação fiduciária, por força da aludida garantia, que permanece sob condição resolutiva, não pode transferir o bem gravado em favor de terceiros, salvante com expressa concordância do credor fiduciário. Todavia, se assim o faz, através dos conhecidos" contratos de gaveta " (venda a non domino), tal negócio, a despeito de não atingir a instituição financeira, é de ser tido como válido entre os respectivos partícipes, que devem responder pelas obrigações contratadas. (TJ-SC - APL: 03105676920148240038 Joinville 0310567-69.2014.8.24.0038, Relator.: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 05/07/2016, Sexta Câmara de Direito Civil). É sabido que somente após a quitação do contrato de alienação fiduciária firmado entre a Autora (devedora fiduciante) e a instituição financeira é que poderia haver a transferência do veículo para o nome do terceiro adquirente, que no caso seria o Sr. Apolônio. Deste modo, eventual impossibilidade de transferência do veículo para o nome do terceiro adquirente consiste em risco assumido por ele quando da celebração de contrato particular sem anuência do credor fiduciário. Além do mais, uma vez que a compra e venda firmada entre as partes consiste em negócio jurídico bilateral e consensual, nenhuma delas, cientes das circunstâncias do aludido negócio e dos riscos a ele inerentes, pode invocar em seu favor, eventuais vícios que o permeiam, sob pena de se estar utilizando a própria torpeza em benefício próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Considerando a própria natureza precária da negociação indicada na petição inicial, que não contou com a anuência da credora fiduciária, e demandando as questões mencionadas pela requerente dilação probatória, não há falar no imediato cancelamento do gravame que recaiu sobre o registro do veículo financiado, revelando-se inviável, assim, neste momento, a procedência da presente demanda. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda promovida, vejo por bem acolher, uma vez que esta apenas está na qualidade de instituição financeira, limitando-se, no contrato de mútuo bancário, a emprestar recursos para a aquisição do veículo, não tendo nenhum tipo de ingerência no negócio jurídico entabulado entre a autora e o promovido Apolônio, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos e contratuais do caso concreto. Dito isto, a instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação que visa à transferência de titularidade do financiamento, mormente por não ter participado do contrato de compra e venda. No que se refere aos débitos relativos ao IPVA e eventuais multas incidentes sobre o veículo, verifica-se igualmente que são de responsabilidade da autora. Isso porque ela não comunicou formalmente a venda ao Órgão competente. Por fim, em relação ao pedido de busca e apreensão, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista o que já foi argumentado. Ressalte-se que, caso o bem esteja com débitos, conforme alegado pela autora, tal circunstância, por si só, já configura uma restrição que, em caso de abordagem em blitz, poderá resultar na apreensão do veículo pelas autoridades competentes. Diante disso, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Consigne-se, ainda, que eventuais alegações não enfrentadas não são aptas a infirmar a solução ora adotada, porquanto "a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta nulidade se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (Enunciado nº 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); Seminário: O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil). O novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDclno MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8.6.2016 (Info 585). Ademais, destaco que "o julgador não está obrigado a respondera todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489, do CPC, veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. Diva Malerbi, 1ª Seção do C. STJ, j.08/06/2016). Desse modo, em virtude de os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não se mostrarem capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada neste pronunciamento judicial, destaco que se revela desnecessário qualquer acréscimo a esta fundamentação. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar concedida em decisão de ID 114834212. CONDENO a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e §2°, do CPC, mas cuja cobrança e exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos (CPC 98, § 3.º). REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Sentença publicada nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Beberibe/CE, 10 de junho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 17:46

Expedida/Certificada

10/06/2025, 17:46

Improcedência

10/06/2025, 14:06

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 17:08

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:39

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:42

Expedida/Certificada

08/05/2025, 09:20

Mero expediente

02/05/2025, 15:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200131-93.2023.8.06.0049. AUTOR: RAIMUNDA MOREIRA COLACO REU: APOLONIO RABELO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, interposta por RAIMUNDA MOREIRA COLAÇO, em face de APOLÔNIO RABELO DA SILVA e BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em sua exordial, em síntese, a autora aduz que em 9 de abril de 2015, contratou uma operação de crédito com garantia de alienação fiduciária junto à BV Financeira S/A, através da emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 361099419, para aquisição de um veículo Chevrolet Classic LS, placa PMQ8474, chassi 8AGSU1920FR171456, cor branca. Contudo, em razão de dificuldades financeiras agravados por problemas de saúde, a autora decidiu não mais permanecer com o veículo, ocasião em que fora procurada pelo Sr. Apolônio Rabelo da Silva, o qual se mostrava interessado em adquirir o automóvel e transferir o financiamento para o seu nome. Diante de tal proposta, a promovente resolveu repassar o carro ao requerido com a condição de este procurar a financeira para transferir o financiamento para seu nome, bem como não repassar o veículo para terceiros sem antes transferir o financiamento para si. Alega ainda que as partes se dirigiram, então, ao escritório de uma senhora de nome Arlete para que ela confeccionasse o contrato, ocasião em que o requerido Apolônio deu um documento à mencionada senhora para que fizesse o contrato nos exatos termos do apresentado, apenas com modificação dos dados pessoais das partes e do carro. Entretanto, após a assinatura do contrato em 26/06/2015, e o veículo ter sido repassado ao Sr. Apolônio, o negócio jurídico não retratou a realidade, uma vez que nele contava que Apolônio havia dado à autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) de entrada, de um valor total de R$ 22.953,00 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e três reais), com prestações de R$ 730,00 (setecentos reais), quando, em verdade, o único valor pago pelo requerido foi de R$ 800,00. Frise-se que havia cláusula contratual de que o requerido se comprometia a assumir as prestações, bem como não poderia se desfazer do carro enquanto não quitasse a dívida. Demais a mais, a autora tomou conhecimento de que o veículo foi repassado a um terceiro, pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como haviam débitos em relação as parcelas do financiamento que não estavam sendo pagas, e também débitos de multas e encargos tributários em relação ao veículo, datadas após a tradição da venda, mesmo este não estando mais em sua posse, razão pela qual requereu a busca e apreensão do automóvel em questão, bem como a retirada de multas e tributos de seu nome. Informou ainda que o requerido Apolônio nunca devolve o veículo nem pagou as parcelas que se comprometera, e o banco requerido, em que pese o manifesto desejo da requerente de rescindir o contrato desde 2015, negou-se a proceder com o distrato e a autora continua recebendo cobranças de diversas. Além do mais, o referido comprador não teria comunicado a transferência de propriedade junto aos órgãos administrativos de trânsito, se encontrando o veículo ainda registrado junto ao DETRAN no nome da parte autora, restando em desfavor da requerente diversas multas e encargos tributários. Por fim, requereu, a busca e apreensão do veículo, bem como a expedição de ofício ao DETRAN-CE, a fim de que este realize a efetivação da transferência pretendida pelo requerente, passando a propriedade do veículo para o Sr. Apolônio Rabelo da Silva, determinando que não seja realizada cobrança de valores referentes à propriedade do referido veículo, tais como, IPVA, licenciamento/seguro obrigatório e multas em nome da autora a partir do ajuizamento da presente demanda, além da suspensão do nome da autora de cadastro de inadimplentes em relação a débitos do veículo. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da ação. Foi proferido decisão concedendo em parte a tutela pleiteada ao ID 114834212. Audiência de conciliação sem êxito ao ID 114836611. Contestação da segunda requerida ao ID 114836601 solicitando a ilegitimidade passiva e que seja julgada improcedente a demanda e réplica ao ID 114836609 ratificando os termos da inicial. Audiência de instrução ao ID 114837450. Alegações finais pela parte autora ao ID 114837464 e pela segunda promovida ao ID 157693074. É o que importa relatar. DECIDO. O requerido Apolônio foi devidamente citado para apresentar contestação, todavia, transcorrido o prazo legal, manteve-se inerte, não apresentando resposta nem constituindo advogado para sua defesa. Diante do exposto, DECRETO à revelia do requerido APOLÔNIO RABELO DA SILVA. Contudo, nos termos do artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, à revelia não implica presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, uma vez que tais alegações encontram-se em desconformidade com os elementos probatórios constantes dos autos. Demais a mais, a ação tem como fundamento uma compra e venda de veículo automotor, cuja vendedora é a parte autora, que não seguiu os trâmites administrativos adequados, necessários para que se formalize junto ao Estado a condição de propriedade do bem. É bem verdade que a legislação cível em vigor no Estado brasileiro esclarece que a compra e venda de bem móvel, como é o caso, dar-se-á com a simples tradição. Contudo, tratando-se esse bem móvel de veículo automotor, especificamente para fins administrativos (ou seja, relação particular-Estado), é imprescindível que as partes observemos regramentos referentes à transferência contidos no Código de Trânsito Brasileiro. Para ratificar o entendimento, cito o artigo 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade;(...) O parágrafo primeiro do mesmo artigo 123, do CTB ainda prescreve que no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. É ainda salutar a ciência de que a falta de comunicação da alienação do veículo pela antiga proprietária (no caso a autora) ao DETRAN, importa na responsabilização solidária entre o novo e o antigo proprietário. Inteligência do artigo 134, caput, do CTB, vejamos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Sendo assim, resta claro que a proprietária, segue responsável pelos débitos administrativos pretéritos não quitados, decorrentes de penalidades relativas ao bem, assim como pelas consequentes pontuações cadastradas junto ao seu prontuário, até a data da comunicação da venda às autoridades competentes. Neste caso, a demandante não se desincumbiu do ônus de comunicar ao Órgão de Trânsito no prazo legal, bem como não há nos autos documentação idônea a demonstrar o ato de desalienação do veículo, devendo, assim, ser responsabilizada pelas penalidades impostas. Da mesma forma, não se pode expedir salvo conduto, como pretendido pela autora, para fins de exclusão genérica, ampla, abstrata e irrestrita, de qualquer responsabilidade sua nas esferas cível, criminal e administrativa, o que deve ser averiguado oportunamente e em cada caso concreto. No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DO BEM. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E A ANTIGA PROPRIETÁRIA (ART. 134 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97). PEDIDO DE BLOQUEIO VEICULAR ACOLHIDO, TÃO SOMENTE. PERTINÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A autora, proprietária do veículo em discussão, ajuizou a presente demanda objetivando se eximir da responsabilidade sobre os débitos vencidos de IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento e multas de trânsito, em razão da venda do bem a terceiro, além de pleitear o bloqueio do veículo. 2.Todavia, ao efetuar a venda do automóvel, a demandante deixou de cumprir a obrigação legal de informar ao DETRAN a transferência de propriedade do bem ao adquirente, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, acarretando-lhe a responsabilidade solidária em relação aos encargos, sobre o qual incidem. 3.Com efeito, a autora sequer provou nos autos a realização do contrato de compra e venda do veículo; ademais, informou em boletim de ocorrência que não se recorda da identificação do comprador. Desse modo, a demandante também quedou-se inerte quanto ao ônus processual que lhe competia de provar o fato constitutivo do direito alegado na ação (art. 373, inciso I, do CPC), sem ilidir a presunção de veracidade dos dados contidos no Registro do Veículo junto ao DETRAN, mormente no que pertine à titularidade do bem. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de determinar o bloqueio do veículo. (TJ-CE. Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2020; Data de registro: 27/04/2020). Com esteio nas normas citadas anteriormente, é bastante claro que é da autora o dever de promover a informação da alteração da propriedade do veículo, não cabendo ao próprio DETRAN buscar tal informação. Além disso, nos autos, sequer há prova eficaz da transferência do bem, visto que a promovente juntou apenas a primeira folha do contrato de compra e venda realizada com o promovido Apolônio. Portanto, sobre esse negócio jurídico de compra e venda, ao meu sentir, foi falho. Demais a mais, não é cabível atribuir responsabilidade ao Estado, quando a própria parte agiu de forma descuidada, transferindo o bem a terceiro sem tomar as medidas administrativas necessárias. Assim, não pode o DETRAN ser condenado por eventual dano que por ele não foi praticado, bem como não pode a segunda promovida transferir a titularidade de um veículo, estando ele ainda alienado ao banco. Saliento que é dever da autora, portanto, informar ao Estado que a propriedade do veículo foi transferida a terceiro, para só assim poder se eximir da responsabilidade das multas, impostos e outros ligados ao veículo. Concluo que é da autora a responsabilidade de informar a venda, com as informações que são necessárias. Ausente esse comportamento, torna-se ela solidariamente responsável por todos os encargos atrelados ao bem. Ressalta-se que a autora informa que comunicou a segunda promovida BV FINANCEIRA, sobre a venda do veículo, contudo, revela-se imprescindível, que para a transferência das obrigações assumidas em contrato com cláusula de garantia de alienação fiduciária, a anuência da credora fiduciária, o que não houve neste caso. Dito isto, sem a referida concordância, os termos de eventual ajuste pactuado com terceiro são inoponíveis à credora fiduciária, permanecendo hígidas as cláusulas pactuadas com o devedor fiduciante, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO QUE OBJETIVA IMPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL AO COMPRADOR E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVAMENTE ÀS MULTAS E TAXAS DE LICENCIAMENTO POSTERIORES A VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO BEM A TERCEIRO. INVIABILIDADE IN CASU, EM FACE DE O BEM ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESPROVIMENTO NO PONTO. "É certo que aquele que contrata financiamento com cláusula de alienação fiduciária, por força da aludida garantia, que permanece sob condição resolutiva, não pode transferir o bem gravado em favor de terceiros, salvante com expressa concordância do credor fiduciário. Todavia, se assim o faz, através dos conhecidos" contratos de gaveta " (venda a non domino), tal negócio, a despeito de não atingir a instituição financeira, é de ser tido como válido entre os respectivos partícipes, que devem responder pelas obrigações contratadas. (TJ-SC - APL: 03105676920148240038 Joinville 0310567-69.2014.8.24.0038, Relator.: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 05/07/2016, Sexta Câmara de Direito Civil). É sabido que somente após a quitação do contrato de alienação fiduciária firmado entre a Autora (devedora fiduciante) e a instituição financeira é que poderia haver a transferência do veículo para o nome do terceiro adquirente, que no caso seria o Sr. Apolônio. Deste modo, eventual impossibilidade de transferência do veículo para o nome do terceiro adquirente consiste em risco assumido por ele quando da celebração de contrato particular sem anuência do credor fiduciário. Além do mais, uma vez que a compra e venda firmada entre as partes consiste em negócio jurídico bilateral e consensual, nenhuma delas, cientes das circunstâncias do aludido negócio e dos riscos a ele inerentes, pode invocar em seu favor, eventuais vícios que o permeiam, sob pena de se estar utilizando a própria torpeza em benefício próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Considerando a própria natureza precária da negociação indicada na petição inicial, que não contou com a anuência da credora fiduciária, e demandando as questões mencionadas pela requerente dilação probatória, não há falar no imediato cancelamento do gravame que recaiu sobre o registro do veículo financiado, revelando-se inviável, assim, neste momento, a procedência da presente demanda. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda promovida, vejo por bem acolher, uma vez que esta apenas está na qualidade de instituição financeira, limitando-se, no contrato de mútuo bancário, a emprestar recursos para a aquisição do veículo, não tendo nenhum tipo de ingerência no negócio jurídico entabulado entre a autora e o promovido Apolônio, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos e contratuais do caso concreto. Dito isto, a instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação que visa à transferência de titularidade do financiamento, mormente por não ter participado do contrato de compra e venda. No que se refere aos débitos relativos ao IPVA e eventuais multas incidentes sobre o veículo, verifica-se igualmente que são de responsabilidade da autora. Isso porque ela não comunicou formalmente a venda ao Órgão competente. Por fim, em relação ao pedido de busca e apreensão, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista o que já foi argumentado. Ressalte-se que, caso o bem esteja com débitos, conforme alegado pela autora, tal circunstância, por si só, já configura uma restrição que, em caso de abordagem em blitz, poderá resultar na apreensão do veículo pelas autoridades competentes. Diante disso, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Consigne-se, ainda, que eventuais alegações não enfrentadas não são aptas a infirmar a solução ora adotada, porquanto "a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta nulidade se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (Enunciado nº 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); Seminário: O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil). O novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDclno MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8.6.2016 (Info 585). Ademais, destaco que "o julgador não está obrigado a respondera todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489, do CPC, veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. Diva Malerbi, 1ª Seção do C. STJ, j.08/06/2016). Desse modo, em virtude de os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não se mostrarem capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada neste pronunciamento judicial, destaco que se revela desnecessário qualquer acréscimo a esta fundamentação. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar concedida em decisão de ID 114834212. CONDENO a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e §2°, do CPC, mas cuja cobrança e exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos (CPC 98, § 3.º). REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Sentença publicada nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Beberibe/CE, 10 de junho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(103)