Apelação / Remessa Necessária 0226927-08.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266 - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contri)

28/04/2026, 22:17

Conclusos para decisão

06/04/2026, 20:17

Juntada de certidão

06/04/2026, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 19:34

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:13

Conclusos para decisão

25/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:35

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 29374889

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 29374889

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29374889

10/11/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 18:56

Conclusos para decisão

29/09/2025, 19:52

Juntada de certidão

04/09/2025, 19:27

Expedição de Ofício.

03/09/2025, 10:10

Todas as movimentações(103)

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266 - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contri)

28/04/2026, 22:17

Conclusos para decisão

06/04/2026, 20:17

Juntada de certidão

06/04/2026, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 19:34

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 22:17

Documento de Comprovação

•26/02/2026, 19:34

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:13

Conclusos para decisão

25/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:35

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 29374889

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 29374889

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29374889

10/11/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 18:56

Conclusos para decisão

29/09/2025, 19:52

Juntada de certidão

04/09/2025, 19:27

Expedição de Ofício.

03/09/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 20:49

Conclusos para decisão

30/04/2025, 09:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:10

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16580474

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16580474

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16580474

18/12/2024, 13:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

17/12/2024, 09:11

Conclusos para decisão

21/11/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

02/10/2024, 12:05

Juntada de certidão

02/10/2024, 12:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 19:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/09/2024, 18:11

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 13988442

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 13988442

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13988442

30/08/2024, 10:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/08/2024, 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/08/2024, 09:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2024, 16:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 09:53

Conclusos para decisão

12/08/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2024, 19:36

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 13553144

05/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/08/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 13553144

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13553144

01/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/07/2024, 08:41

Embargos de Declaração Acolhidos

23/07/2024, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 17:39

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2024. Documento: 13409558

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13409558

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13409558

10/07/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2024, 13:50

Pedido de inclusão em pauta

10/07/2024, 12:06

Conclusos para despacho

10/07/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 14:38

Conclusos para decisão

27/06/2024, 16:21

Decorrido prazo de DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 12/06/2024 23:59.

17/06/2024, 16:20

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 11877562

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 11877562

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11877562

03/06/2024, 10:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 09:42

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:20

Juntada de certidão

11/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:43

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 11144137

15/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 11144137

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11144137

13/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/03/2024, 13:05

Sentença confirmada

05/03/2024, 09:31

Conhecido o recurso de DUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 31.112.243/0001-45 (APELANTE) e provido em parte

05/03/2024, 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2024, 16:51

Publicado Intimação de Pauta em 23/02/2024. Documento: 10907489

23/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2024, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 10907489

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10907489

21/02/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:32

Pedido de inclusão em pauta

20/02/2024, 10:57

Conclusos para despacho

20/02/2024, 09:25

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 11:22

Conclusos para decisão

29/01/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 15:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/01/2024, 11:07

Recebidos os autos

24/01/2024, 10:23

Conclusos para despacho

24/01/2024, 10:23

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 10:23

Despacho

•12/12/2025, 10:13

Despacho

•13/10/2025, 18:56

Despacho

•22/05/2025, 20:49

Decisão

•17/12/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:40

Documento de Comprovação

•24/09/2024, 18:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2024, 09:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2024, 18:42

Despacho

•10/07/2024, 12:06

Despacho

•17/04/2024, 09:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/03/2024, 09:31

Despacho

•20/02/2024, 10:57

Todos os documentos(24)

Decisão

•28/04/2026, 22:17

Documento de Comprovação

•26/02/2026, 19:34

Despacho

•12/12/2025, 10:13

Despacho

•13/10/2025, 18:56

Despacho

•22/05/2025, 20:49

Decisão

•17/12/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:40

Documento de Comprovação

•24/09/2024, 18:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2024, 09:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2024, 18:42

Despacho

•10/07/2024, 12:06

Despacho

•17/04/2024, 09:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/03/2024, 09:31

Despacho

•20/02/2024, 10:57

Despacho

•24/01/2024, 15:56

Despacho

•12/01/2024, 15:02

Despacho

•25/09/2023, 17:39

Intimação da Sentença

•21/08/2023, 17:52

Intimação da Sentença

•21/08/2023, 17:52

Intimação da Sentença

•21/08/2023, 17:52

Sentença

•26/07/2023, 18:35

Despacho

•29/03/2023, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2022, 12:01