Execução de Título Extrajudicial 3000850-10.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.449,28

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de RENATO CRUZ MENDONCA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/02/2024, 14:36

Juntada de Certidão

23/02/2024, 14:36

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78253044

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78253044

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000850-10.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO JACQUELINE em desfavor de ARNALDO RODRIGUES LIMA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Analisando os autos observa-se que a parte devedora realizou o depósito judicial da quantia de R$ 1.449,28, objeto desta execução. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com reso

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78253044

05/02/2024, 10:09

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 10:17

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de RENATO CRUZ MENDONCA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 23/02/2024

23/02/2024, 14:36

Juntada de Certidão

23/02/2024, 14:36

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78253044

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78253044

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000850-10.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO JACQUELINE em desfavor de ARNALDO RODRIGUES LIMA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Analisando os autos observa-se que a parte devedora realizou o depósito judicial da quantia de R$ 1.449,28, objeto desta execução. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com reso

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78253044

05/02/2024, 10:09

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 10:17

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 10:16

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 10:16

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de RENATO CRUZ MENDONCA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES LIMA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:23

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78347695

18/01/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 10:55

Juntada de Petição de diligência

18/01/2024, 10:55

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78253044

17/01/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78347695

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que enviei o alvará judicial via e-mail à CEF. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza, 16 de janeiro de 2024. NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA DIRETORA DE SECRETARIA

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78347695

16/01/2024, 17:43

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:06

Expedição de Alvará.

16/01/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78253044

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000850-10.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO JACQUELINE em desfavor de ARNALDO RODRIGUES LIMA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Analisando os autos observa-se que a parte devedora realizou o depósito judicial da quantia de R$ 1.449,28, objeto desta execução. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com reso

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78253044

15/01/2024, 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/01/2024, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2023, 17:52

Juntada de certidão

12/12/2023, 16:43

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 16:42

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 15:36

Recebida a emenda à inicial

12/12/2023, 13:48

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:05

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:01

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:01

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:01

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:01

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71778125

20/11/2023, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 08:35

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais. Preliminarmente, por equívoco deste Juízo, foi determinado a exclusão da parcela com vencimento 13/03/2018, sendo que, em detida análise, vê-se que tal título já foi objeto dos processo de nºs. 3000882-49.2022.8.06.0016 e 3000182-75.2023.8.06.0004, os quais foram extintos sem resolução do mérito, concluindo-se que tal débito não prescreveu, em razão da interrupção da prescrição, pelo que reputo-o válido e legal. Assim, intime-se a parte a

17/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71778125

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71778125

16/11/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 13:06

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71478289

08/11/2023, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais. A inicial ingressou neste Juízo em 03/08/2023. Em análise da planilha de débito, constata-se que os títulos relativos ao período de 13/03/2018 perdeu sua eficácia executiva, em face do transcurso do lapso prescricional, uma vez que datam de período superior a 5 (cinco) anos. Segundo entendimento da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o prazo para cobrança de dívidas provocadas por taxas de condomínio em atraso é de cinco anos,

07/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71478289

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71478289

06/11/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 14:06

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70672803

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais. Em razão de os débitos discutidos na presente demanda já terem sido objeto de ação nos processos de nºs. 3000882-49.2022.8.06.0016 e 3000182-75.2023.8.06.0004, tem-se que a parcela com vencimento em 13/03/2018 não prescreveu. Em continuidade, vê-se que a planilha apresenta "despesas cartorárias - Processo 3000027-70.2022.8.06.0016", sendo entendimento deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a títul

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70664748

19/10/2023, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70664748

18/10/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais. Em razão de os débitos discutidos na presente demanda já terem sido objeto de ação nos processos de nºs. 3000882-49.2022.8.06.0016 e 3000182-75.2023.8.06.0004, tem-se que a parcela com vencimento em 13/03/2018 não prescreveu. Em continuidade, vê-se que a planilha apresenta "despesas cartorárias - Processo 3000027-70.2022.8.06.0016", sendo entendimento deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a títul

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70664748

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70664748

17/10/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 12:00

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:24

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 02:29

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:40

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 68605406

06/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Novamente vem o credor indicar endereço, no qual já foi constatado no processo de nº. 3000182-75.2023.8.06.0004, que o réu não reside há mais de 5 anos. Portanto, incabível dar prosseguimento à ação, na forma pleiteada pelo exequente. Assim, de forma definitiva, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço válido e atualizado do réu, para fins de citação, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Fica o credor advertido de que não serão ma

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 68605406

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 12:13

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 67023741

23/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.h. O INFOJUD é ferramenta utilizada para as ações interpostas na Justiça comum, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais, pelo que indefiro o pedido ao referido procedimento. Insta salientar que resta pacificado no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por meio do Enunciado 1 que não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Assim, mantenho a decisão anterior e determino a intimação do credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereç

22/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67023741

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:26

Conclusos para despacho

11/08/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:18

Conclusos para decisão

03/08/2023, 09:22

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 09:22

Documentos

SENTENÇA

•15/01/2024, 10:44

DECISÃO

•12/12/2023, 13:48

DECISÃO

•16/11/2023, 13:06

DESPACHO

•06/11/2023, 14:06

DESPACHO

•17/10/2023, 12:00

DESPACHO

•04/09/2023, 12:13

DESPACHO

•21/08/2023, 14:26

DESPACHO

•10/08/2023, 17:18