Apelação Cível 3002241-65.2025.8.06.0101 - TJCE

Apelação Cível 3002241-65.2025.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/06/2026, 19:38

Expedida/Certificada

08/06/2026, 11:09

Mero expediente

08/06/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 19:12

Recebimento

20/04/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 16:40

Distribuição (sorteio)

20/04/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO JOSE ALVES REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 15 de abril de 2026 KARINE XAVIER LIMA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3002241-65.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral]

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO JOSE ALVES REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 15 de abril de 2026 KARINE XAVIER LIMA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3002241-65.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral]

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO JOSE ALVESREU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, ENEL SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3002241-65.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS ajuizada por PEDRO JOSE ALVES em face da CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A e da ENEL, em que se insurge a autora quanto a cobranças efetuadas em sua fatura de energia sob rubrica de de "Cob Crédito CREFAZ", relativo a suposto empréstimo realizado junto à primeira requerida, com prestações mensais de R$ 271,16. Recebida a inicial, fora deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação das rés para audiência de conciliação [ID 158095701]. Contestação da CREFAZ no ID 164263319, em que suscita preliminarmente a impugnação à concessão da gratuidade da justiça pelo autor. No mérito, defende a regularidade da contratação, em que junta comprovante do crédito em conta do autor [ID 164263321] e contrato firmado pela parte [IDs 164265277 e 164265278], pelo que deve ser afastado o dever de indenizar. Réplica da autora à contestação da CREFAZ no ID 166995144, em que refuta a preliminar e aduz que jamais abriu conta no Banco Inter, tratando-se de empréstimo fraudulento. Aduz ainda que o o telefone (88) 98862-2021, utilizado para tirar a selfie do autor, não pertence ao mesmo, sendo necessário o encaminhamento de ofício a VIVO, visando a informação, a quem pertence a linha telefônica. Na mesma oportunidade, impugna a assinatura eletrônica do contrato virtual apresentado pela ré. Realizada audiência de conciliação [ID 167268323], não foi possível às partes transigirem acerca do objeto da ação. Contestação da ENEL no ID 170066527 em que alega ausência de responsabilidade enquanto mero agente arrecadador, sendo esta excludente do dever de indenizar. Intimadas as partes para manifestarem acerca da produção de novas provas, a parte autora manifestou-se no ID 178493504 reiterando requerimento de provas formulados em réplica, bem como a realização de perícia grafotécnica. Por outro lado, a CREFAZ declinou da produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide [ID 179062151], enquanto a ENEL nada apresentou no prazo consignado. É o relato do necessário. Decido. II - PRELIMINARES 2.1 - Da Impugnação À gratuidade da Justiça É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. In casu, a parte demandada não faz qualquer prova contrária à hipossuficiência alegada pelo autor, restringindo-se a impugnar genericamente. INDEFIRO, portanto, a preliminar de impugnação. 2.2 - Da (I)legitimidade Passiva da ENEL A preliminar de ausência de responsabilidade arguida pela Enel não deve prosperar. Embora a concessionária alegue ser mera agente arrecadadora, sua atuação vai além da simples cobrança, inserindo-a diretamente na cadeia de fornecimento e, consequentemente, atraindo sua responsabilidade solidária perante o consumidor. Ao incluir na fatura de energia elétrica a cobrança de serviços prestados por empresas parceiras, a concessionária de energia se beneficia economicamente da parceria e, para o consumidor, apresenta-se como a responsável por toda a cobrança. Essa prática a integra à cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, em seu art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Assim, ao disponibilizar sua estrutura de cobrança, a Enel passa a responder solidariamente por eventuais falhas ou danos causados ao consumidor, incluindo cobranças indevidas. A responsabilidade da concessionária também decorre da falha no dever de segurança, previsto no art. 14 do CDC. Ao permitir que terceiros utilizem sua plataforma de faturamento sem a devida fiscalização ou sem garantir que a contratação pelo consumidor foi regular, a Enel assume o risco pelos danos decorrentes dessa atividade. A alegação de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) é afastada, pois a concessionária tem o dever de zelar pela segurança e correção das cobranças que realiza. Nesse sentido, há precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COBRANDO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVADA CONCESSIONÁRIA RÉ. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Juros de mora a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Não provimento da apelação da ré e parcial provimento da apelação da autora. i. caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da O cerne da questão cinge-se a analisar a correção ou não da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, o qual entendeu que as rés não se desincumbiram de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, declarando inexistente o contrato de empréstimo sob o nº 00000491547 e condenando as requeridas a indenizar os danos materiais e morais causados. ii. questões em discussão 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar a alegada ilegitimidade passiva da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL; (ii) cabimento o não da repetição do indébito; (iii) (in) ocorrência de dano moral e o valor arbitrado pelo juízo de origem; e (iv) consectários legais da condenação a serem aplicados. iii. Razões de decidir 3. Há de se rejeitar a alegação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL de ilegitimidade passiva, tendo em vista que integra ativamente a cadeia de consumo, efetuando a cobrança diretamente em sua fatura mensal, gerada pelo sistema interno próprio da concessionária ré, sendo aplicados o art. 7º e o art. 25 do CDC. 4. A autora afirma desconhecer a origem da cobrança do valor de R$ 182,32 (cento e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) em sua fatura de energia elétrica, sob a rubrica "COB CRÉDITO CREFAZ", alegando não ter celebrado com as promovidas qualquer contrato a autorizar os referidos débitos 5. As rés se abstiveram de pagar os honorários periciais, ainda que devidamente intimadas, ocasião em que, encerrada a fase instrutória, sobreveio a sentença ora impugnada, na qual entendeu o juízo de primeiro grau que as promovidas não comprovaram a higidez da contratação, principalmente ao se considerar que a pessoa da fotografia (selfie) utilizada para finalizar a contratação eletrônica não é a parte autora. 6. A parte autora efetuou o pagamento da primeira prestação do empréstimo objeto da lide, tendo informado o fatídico à Enel, a qual continuou a cobrança nas faturas dos meses seguintes, ainda que tenha a consumidora solicitado a sua retirada, em notório descumprimento ao previsto no art. 7º da Resolução da ANEEL nº 581/2013. 7. A demandante realizou esforços para sanar erro a que não deu causa. Ademais, não se pode entender como ínfimo o valor da parcela do empréstimo fraudulento, a qual foi devidamente quitada pela autora, a resultar em uma fatura de quase o dobro do numerário usualmente pago pela mesma, o que gera notório transtorno e aborrecimento. 8. A quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. 9. Somente devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da demandante após a data de 30 de março de 2021, e da forma simples aqueles anteriores à referida data. 10. Quanto aos juros de mora sobre o valor da condenação. inexistindo prova do suposto pacto firmado entre as partes, se trata o caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo aplicada a Súmula nº 54/STJ. iv. dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas, sendo desprovida a da ré e parcialmente provida a da autora. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 02001925920228060090 Icó, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Posto isto, INDEFIRO a preliminar, mantendo a parte suscitante - ENEL - no polo passivo da ação. III - DO MÉRITO Cumpre salientar, de início, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista (CDC, art. 3º), sendo, de outro giro, a parte autora consumidor ou equiparada a consumidor (CDC, art. 2º ou 17). Portanto, rege-se a hipótese dos autos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços. Em análise à prova documental dos autos, a parte requerente se desincumbiu de demonstrar que estão sendo realizados os descontos indevidos em sua fatura de energia elétrica (ID 155960103) consignados pela parte ré. Por outro lado, o requerido defende que a cobrança dos valores decorre de empréstimo consignado firmado de maneira regular entre as partes. Inclusive, apresentou instrumento contratual nos IDs 164265277 e 164265278 e prova do crédito em conta de titularidade do autor [ID 164263321]. Entretanto, impugnada a autenticidade da assinatura digital aposta no contrato, bem como suscitada possibilidade de fraude quanto à conta corrente beneficiada e divergência no número de telefone para confirmação do aceite pelo cliente, o réu sequer manifestou interesse na produção de outras provas ou perícia grafotécnica, esta última postulada tão somente pela autora. Em que pese requeridas provas complementares pelo autor, tenho que o ônus da autenticidade do documento e das informações prestadas pelo cliente incumbem à ré. Consigne-se que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368e 429, II)". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EDANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DEASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - Ag Int no REsp: 2114745PR 2023/0446626-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Sendo assim, a parte ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia, tendo em vista que não produziu prova indispensável para demonstração da higidez da avença. Com isso, pela prova documental apresentada, não vislumbro instrumento contratual idôneo que tenha originado a dívida, nem qualquer outro meio de prova demonstrando a veracidade do alegado pelo réu. Assim, declaro NULA a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 3257453 debatida nos autos. Cumpre, portanto, identificar os danos. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021. No presente caso, verifica-se que todos os descontos se deram após a publicação do acórdão supramencionado, razão pela qual, se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição do indébito na forma dobrada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo serem devidos, uma vez que o desconto indevido de valores sobre a fatura de energia elétrica da parte autora ultrapassa o mero dissabor ou inadimplemento contratual, pois a imposição de valores ilegais, além de reduzirem os módicos valores que o requerente utiliza para sua sobrevivência, representa situação que provoca abalo psíquico que supera o mero aborrecimento, sendo justa a reparação. Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar a fixação de valores ínfimos ou excessivos à luz das circunstâncias do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Portanto, fixo indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a ré - tornando, por inexigíveis quaisquer cobranças referentes ao contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 3257453; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados à época do ajuizamento da ação e durante o processamento do feito, com correção monetária pela IPCA desde cada desembolso e correção, pela SELIC, a contar da citação - sendo que eventual prestação descontada no curso do feito, deve receber exclusivamente a SELIC desde cada desembolso; c) CONDENO a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a data do dano [art. 406, § 1º, do CC], passando a ser exclusivamente a SELIC - sem deduções - a contar da publicação da sentença [termo inicial da correção monetária]; Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, e§§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica do documento. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO JOSE ALVES REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizendo se possuem interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, mesmo prazo, em homenagem ao art. 139, V, CPC, digam se possuem interesse na composição amigável, devendo, neste caso, apresentar de pronto uma proposta; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, enviar os autos conclusos para análise do Magistrado quanto à necessidade ou não de produção de outras provas, bem como decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou de anúncio do julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), a depender da convicção deste juízo ante os argumentos e provas constantes nos autos; 3) Não havendo pedido de produção de provas, encaminhar os autos conclusos, ficando as partes cientes que nesta hipótese será realizado o julgamento antecipado da lide por este juízo. Itapipoca/CE, 13 de outubro de 2025 KARINE XAVIER LIMA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3002241-65.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral]

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO JOSE ALVES REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizendo se possuem interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, mesmo prazo, em homenagem ao art. 139, V, CPC, digam se possuem interesse na composição amigável, devendo, neste caso, apresentar de pronto uma proposta; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, enviar os autos conclusos para análise do Magistrado quanto à necessidade ou não de produção de outras provas, bem como decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou de anúncio do julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), a depender da convicção deste juízo ante os argumentos e provas constantes nos autos; 3) Não havendo pedido de produção de provas, encaminhar os autos conclusos, ficando as partes cientes que nesta hipótese será realizado o julgamento antecipado da lide por este juízo. Itapipoca/CE, 13 de outubro de 2025 KARINE XAVIER LIMA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3002241-65.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral]

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO JOSE ALVES REU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizendo se possuem interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, mesmo prazo, em homenagem ao art. 139, V, CPC, digam se possuem interesse na composição amigável, devendo, neste caso, apresentar de pronto uma proposta; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, enviar os autos conclusos para análise do Magistrado quanto à necessidade ou não de produção de outras provas, bem como decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou de anúncio do julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), a depender da convicção deste juízo ante os argumentos e provas constantes nos autos; 3) Não havendo pedido de produção de provas, encaminhar os autos conclusos, ficando as partes cientes que nesta hipótese será realizado o julgamento antecipado da lide por este juízo. Itapipoca/CE, 13 de outubro de 2025 KARINE XAVIER LIMA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3002241-65.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral]

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Comarca de Itapipoca CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 9 8239-6358, Itapipoca-CE ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3002241-65.2025.8.06.0101 Fica designada audiência de conciliação para o dia 31/07/2025 09:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, devendo as partes providenciarem o necessário para o acompanhamento do ato na forma apontada, seja acessando a plataforma por computador, celular ou tablet. As partes deverão acessar à sala de audiência através do link ou QRcode abaixo disponível. Em caso de dificuldade de acesso, contatar o Whatsapp do Cejusc: (85) 9 8239-6358. Link: https://link.tjce.jus.br/6507f2 Fica, contudo, autorizado o comparecimento das partes que não possuírem condições de acessar a sala virtual ao fórum de Itapipoca para serem ouvidas no dia e hora apontados, devendo participar de forma presencial somente aquele(s) que estiver(em) impossibilitado(s) de fazer uso do ambiente virtual. Advirtam-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados e de que o comparecimento à audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada de qualquer delas constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se as partes e advogado(s). Devolvo os presentes autos à Secretaria para cumprimento. Itapipoca, 9 de junho de 2025. NATÁLIA GOMES DE LIMA Conciliadora/Mediadora

11/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO JOSE ALVESREU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, ENEL SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3002241-65.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS ajuizada por PEDRO JOSE ALVES em face da CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A e da ENEL, em que se insurge a autora quanto a cobranças efetuadas em sua fatura de energia sob rubrica de de "Cob Crédito CREFAZ", relativo a suposto empréstimo realizado junto à primeira requerida, com prestações mensais de R$ 271,16. Recebida a inicial, fora deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação das rés para audiência de conciliação [ID 158095701]. Contestação da CREFAZ no ID 164263319, em que suscita preliminarmente a impugnação à concessão da gratuidade da justiça pelo autor. No mérito, defende a regularidade da contratação, em que junta comprovante do crédito em conta do autor [ID 164263321] e contrato firmado pela parte [IDs 164265277 e 164265278], pelo que deve ser afastado o dever de indenizar. Réplica da autora à contestação da CREFAZ no ID 166995144, em que refuta a preliminar e aduz que jamais abriu conta no Banco Inter, tratando-se de empréstimo fraudulento. Aduz ainda que o o telefone (88) 98862-2021, utilizado para tirar a selfie do autor, não pertence ao mesmo, sendo necessário o encaminhamento de ofício a VIVO, visando a informação, a quem pertence a linha telefônica. Na mesma oportunidade, impugna a assinatura eletrônica do contrato virtual apresentado pela ré. Realizada audiência de conciliação [ID 167268323], não foi possível às partes transigirem acerca do objeto da ação. Contestação da ENEL no ID 170066527 em que alega ausência de responsabilidade enquanto mero agente arrecadador, sendo esta excludente do dever de indenizar. Intimadas as partes para manifestarem acerca da produção de novas provas, a parte autora manifestou-se no ID 178493504 reiterando requerimento de provas formulados em réplica, bem como a realização de perícia grafotécnica. Por outro lado, a CREFAZ declinou da produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide [ID 179062151], enquanto a ENEL nada apresentou no prazo consignado. É o relato do necessário. Decido. II - PRELIMINARES 2.1 - Da Impugnação À gratuidade da Justiça É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. In casu, a parte demandada não faz qualquer prova contrária à hipossuficiência alegada pelo autor, restringindo-se a impugnar genericamente. INDEFIRO, portanto, a preliminar de impugnação. 2.2 - Da (I)legitimidade Passiva da ENEL A preliminar de ausência de responsabilidade arguida pela Enel não deve prosperar. Embora a concessionária alegue ser mera agente arrecadadora, sua atuação vai além da simples cobrança, inserindo-a diretamente na cadeia de fornecimento e, consequentemente, atraindo sua responsabilidade solidária perante o consumidor. Ao incluir na fatura de energia elétrica a cobrança de serviços prestados por empresas parceiras, a concessionária de energia se beneficia economicamente da parceria e, para o consumidor, apresenta-se como a responsável por toda a cobrança. Essa prática a integra à cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, em seu art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Assim, ao disponibilizar sua estrutura de cobrança, a Enel passa a responder solidariamente por eventuais falhas ou danos causados ao consumidor, incluindo cobranças indevidas. A responsabilidade da concessionária também decorre da falha no dever de segurança, previsto no art. 14 do CDC. Ao permitir que terceiros utilizem sua plataforma de faturamento sem a devida fiscalização ou sem garantir que a contratação pelo consumidor foi regular, a Enel assume o risco pelos danos decorrentes dessa atividade. A alegação de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) é afastada, pois a concessionária tem o dever de zelar pela segurança e correção das cobranças que realiza. Nesse sentido, há precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COBRANDO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVADA CONCESSIONÁRIA RÉ. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Juros de mora a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Não provimento da apelação da ré e parcial provimento da apelação da autora. i. caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da O cerne da questão cinge-se a analisar a correção ou não da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, o qual entendeu que as rés não se desincumbiram de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, declarando inexistente o contrato de empréstimo sob o nº 00000491547 e condenando as requeridas a indenizar os danos materiais e morais causados. ii. questões em discussão 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar a alegada ilegitimidade passiva da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL; (ii) cabimento o não da repetição do indébito; (iii) (in) ocorrência de dano moral e o valor arbitrado pelo juízo de origem; e (iv) consectários legais da condenação a serem aplicados. iii. Razões de decidir 3. Há de se rejeitar a alegação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ¿ ENEL de ilegitimidade passiva, tendo em vista que integra ativamente a cadeia de consumo, efetuando a cobrança diretamente em sua fatura mensal, gerada pelo sistema interno próprio da concessionária ré, sendo aplicados o art. 7º e o art. 25 do CDC. 4. A autora afirma desconhecer a origem da cobrança do valor de R$ 182,32 (cento e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) em sua fatura de energia elétrica, sob a rubrica "COB CRÉDITO CREFAZ", alegando não ter celebrado com as promovidas qualquer contrato a autorizar os referidos débitos 5. As rés se abstiveram de pagar os honorários periciais, ainda que devidamente intimadas, ocasião em que, encerrada a fase instrutória, sobreveio a sentença ora impugnada, na qual entendeu o juízo de primeiro grau que as promovidas não comprovaram a higidez da contratação, principalmente ao se considerar que a pessoa da fotografia (selfie) utilizada para finalizar a contratação eletrônica não é a parte autora. 6. A parte autora efetuou o pagamento da primeira prestação do empréstimo objeto da lide, tendo informado o fatídico à Enel, a qual continuou a cobrança nas faturas dos meses seguintes, ainda que tenha a consumidora solicitado a sua retirada, em notório descumprimento ao previsto no art. 7º da Resolução da ANEEL nº 581/2013. 7. A demandante realizou esforços para sanar erro a que não deu causa. Ademais, não se pode entender como ínfimo o valor da parcela do empréstimo fraudulento, a qual foi devidamente quitada pela autora, a resultar em uma fatura de quase o dobro do numerário usualmente pago pela mesma, o que gera notório transtorno e aborrecimento. 8. A quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. 9. Somente devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da demandante após a data de 30 de março de 2021, e da forma simples aqueles anteriores à referida data. 10. Quanto aos juros de mora sobre o valor da condenação. inexistindo prova do suposto pacto firmado entre as partes, se trata o caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo aplicada a Súmula nº 54/STJ. iv. dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas, sendo desprovida a da ré e parcialmente provida a da autora. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 02001925920228060090 Icó, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Posto isto, INDEFIRO a preliminar, mantendo a parte suscitante - ENEL - no polo passivo da ação. III - DO MÉRITO Cumpre salientar, de início, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista (CDC, art. 3º), sendo, de outro giro, a parte autora consumidor ou equiparada a consumidor (CDC, art. 2º ou 17). Portanto, rege-se a hipótese dos autos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços. Em análise à prova documental dos autos, a parte requerente se desincumbiu de demonstrar que estão sendo realizados os descontos indevidos em sua fatura de energia elétrica (ID 155960103) consignados pela parte ré. Por outro lado, o requerido defende que a cobrança dos valores decorre de empréstimo consignado firmado de maneira regular entre as partes. Inclusive, apresentou instrumento contratual nos IDs 164265277 e 164265278 e prova do crédito em conta de titularidade do autor [ID 164263321]. Entretanto, impugnada a autenticidade da assinatura digital aposta no contrato, bem como suscitada possibilidade de fraude quanto à conta corrente beneficiada e divergência no número de telefone para confirmação do aceite pelo cliente, o réu sequer manifestou interesse na produção de outras provas ou perícia grafotécnica, esta última postulada tão somente pela autora. Em que pese requeridas provas complementares pelo autor, tenho que o ônus da autenticidade do documento e das informações prestadas pelo cliente incumbem à ré. Consigne-se que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368e 429, II)". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DEPAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EDANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DEASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - Ag Int no REsp: 2114745PR 2023/0446626-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Sendo assim, a parte ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia, tendo em vista que não produziu prova indispensável para demonstração da higidez da avença. Com isso, pela prova documental apresentada, não vislumbro instrumento contratual idôneo que tenha originado a dívida, nem qualquer outro meio de prova demonstrando a veracidade do alegado pelo réu. Assim, declaro NULA a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 3257453 debatida nos autos. Cumpre, portanto, identificar os danos. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021. No presente caso, verifica-se que todos os descontos se deram após a publicação do acórdão supramencionado, razão pela qual, se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição do indébito na forma dobrada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo serem devidos, uma vez que o desconto indevido de valores sobre a fatura de energia elétrica da parte autora ultrapassa o mero dissabor ou inadimplemento contratual, pois a imposição de valores ilegais, além de reduzirem os módicos valores que o requerente utiliza para sua sobrevivência, representa situação que provoca abalo psíquico que supera o mero aborrecimento, sendo justa a reparação. Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar a fixação de valores ínfimos ou excessivos à luz das circunstâncias do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Portanto, fixo indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a ré - tornando, por inexigíveis quaisquer cobranças referentes ao contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 3257453; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados à época do ajuizamento da ação e durante o processamento do feito, com correção monetária pela IPCA desde cada desembolso e correção, pela SELIC, a contar da citação - sendo que eventual prestação descontada no curso do feito, deve receber exclusivamente a SELIC desde cada desembolso; c) CONDENO a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a data do dano [art. 406, § 1º, do CC], passando a ser exclusivamente a SELIC - sem deduções - a contar da publicação da sentença [termo inicial da correção monetária]; Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, e§§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica do documento. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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