Procedimento Comum Cível 0051677-30.2021.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051677-30.2021.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0051677-30.2021.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 10-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0051677-30.2021.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL REU: OBJETIVO CONCURSOS LTDA DESPACHO Recebi hoje. Considerando a interposição de recurso de apelação, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0051677-30.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao competente órgão jurisdicional de 2º grau. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicação

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 15:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/09/2025, 10:23

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 09:27

Petição (Contra-razões)

28/08/2025, 15:31

Petição (Renúncia de mandato)

25/08/2025, 17:46

Publicação

22/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 08:27

Mero expediente

18/08/2025, 08:03

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:39

Documentos

Intimação de pauta

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL REU: OBJETIVO CONCURSOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0051677-30.2021.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança proposta por JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CONCURSOS LIVRES S.A., com nome fantasia ALFACON, pessoa jurídica de direito privado, em face de LUCAS BENEDITO ALEXANDRE NETO ME, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que o réu celebrou contrato para aquisição de livros, tendo convencionado o pagamento mensal de forma parcelada via boleto bancário. Entretanto, não houve adimplemento das parcelas vencidas em 28.08.2017, 27.11.2017, 28.05.2018, 25.06.2018, que à época do ajuizamento da ação, somavam o débito atualizado de R$ 9.781,13 (nove mil, setecentos e oitenta e um reais e treze centavos). Com a inicial, vieram documentos, entre os quais cópias de notas fiscais e notificação extrajudicial do devedor. Designada audiência de conciliação, não houve pactuação de acordo entre as partes. A parte ré apresentou contestação de ID 107129676, tendo alegado ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, apontou que a cobrança era indevida, apresentando reconvenção com pleito de pagamento em dobro de dívida já paga. Após, a parte autora apresentou réplica e impugnou os termos da contestação e da reconvenção. Em decisão de id 107129691, o MM. Juiz afastou as preliminares suscitadas e determinou a intimação das partes para fins de especificação de suas provas, no prazo de 15 dias. A parte autora dispensou a produção de outras provas. Noutro giro, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, porém, não justificou sua pertinência, mesmo diante de comando judicial específico nesse sentido. A parte autora apresentou pedido de regularização de sua representação judicial (id 158832315), tendo habilitado novos patronos. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe assentar que a parte ré não apresentou os fundamentos necessários para embasar seu pleito relativo à produção da prova oral, a qual, na esteira do entendimento deste julgador, é impertinente na espécie. Logo, ante a constatada inércia e à luz do suficiente arcabouço probatório que integra o processo, passo a decidir sobre o mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Nesses termos, trata-se de uma ação de cobrança fundada no alegado inadimplemento do contrato de aquisição de produtos celebrado entre as partes. A parte autora aduziu que vendeu livros ao réu, o qual não cumpriu integralmente sua obrigação de pagar, deixando de quitar as parcelas referentes à 28.08.2017, 27.11.2017, 28.05.2018 e 25.06.2018. A dívida cobrada, à época da propositura da demanda, era de R$ 9.781,13 (nove mil, setecentos e oitenta e um reais e treze centavos). Pois bem. Primeiramente, deve ser destacado que, de fato, há elementos convincentes quanto à celebração de negócio jurídico entre as partes, muito embora não seja possível constatar os termos em que a avença foi formalizada. É que somente consta dos autos cópias de notas fiscais e alguns prints de conversas que remetem a tratativas não muito conclusivas. Não obstante, a parte ré não impugnou a existência da contratação, apontando unicamente que as notas fiscais estariam desacompanhadas de comprovantes de recebimento dos produtos adquiridos e que já havia realizado o pagamento da dívida. Quanto ao último ponto, deixo consignado não haver prova suficiente de que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) tenha relação com a dívida cobrada nos fólios e muito menos de que referido pagamento representaria quitação geral e irrestrita das dívidas em aberto vinculadas ao devedor. Não houve, inclusive, juntada da carta de quitação. Ao que tudo indica, o débito pago estaria vinculado ao CPF do réu e não ao CNPJ relativo ao seu empreendimento, o qual consta das notas fiscais acostadas nessa ação de cobrança. Em relação às notas fiscais, observa-se que a parte autora juntou comprovante de entrega referente às inscrições 73124-01 e 106472-01, 106472-02, 106474-01 e 106474-02. Nesse sentido, verifica-se comprovação de entrega dos produtos no valor de R$ 2.645,00 (107129688) e R$ 3.289,70 (id 107129687). Por outro lado, não há canhoto referente à nota fiscal de inscrição 83221-01. Frise-se que algumas notais fiscais preveem a emissão de duas faturas com os valores das parcelas a serem pagas e as datas de vencimento. Logo, havendo prova de que o réu recebeu as mercadorias, afigura-se necessário que prove o pagamento da dívida correlata, o que não se observa nos autos. Nesse sentido, a celebração do negócio jurídico de compra e venda exige o pagamento do preço por parte do comprador, o qual não pode se furtar a essa obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Afinal, os pactos nascem para ser cumpridos e uma vez válidos, impõem deveres legítimos. Na espécie, constata-se que o réu deve ao autor a quantia de R$ 5.934,70 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), sujeita à atualização monetária e juros moratórios. Frise-se que não observo má-fé de nenhuma das partes, as quais se utilizaram do legítimo direito de litigar. Por fim, cabe consignar que a reconvenção não merece ser acolhida, pois como ressaltado, o valor pago pelo requerido não se relaciona com o débito cobrado nesta ação, o qual, inclusive, não se mostrou indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais, com esteio no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.934,70 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), acrescido de juros e atualização monetária, com base unicamente na taxa SELIC, desde o vencimento de cada parcela. Noutro giro, julgo improcedente a reconvenção, também com base no art. 487, I, do CPC. P.R.I. Custas pela parte ré. A parte autora decaiu em parte mínima do pedido principal, pelo que somente o réu deverá arcar com os ônus da sucumbência, devendo pagar honorários ao advogado do autor, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Tendo em vista a improcedência da reconvenção, acrescento-lhe o dever de pagar novos honorários, também de 10%, sobre o valor relativo ao pleito objeto da reconvenção. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Apresentada a resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as cautelas de estilo. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Petição (Renúncia de mandato)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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