Execução de Título Extrajudicial 0202278-77.2023.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202278-77.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 08:52

Documento

17/07/2025, 11:56

Trânsito em julgado

17/07/2025, 11:51

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:28

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:57

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE CONSTANTINA EXECUTADO: CICERO RONILDO DOS SANTOS, S2 COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, ELIAS DA SILVA, RAISSH KELV MOREIRA DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0202278-77.2023.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária do Noroeste - Cresol Noroeste RS/PE/CE em face de Cícero Ronildo dos Santos e outros, visando à cobrança de débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. Após a distribuição do feito, foi determinada a intimação da parte exequente para recolher as custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 99649877, pág. 94). A parte exequente apresentou petição juntando comprovantes de pagamento de custas (ID 99649879, pág. 95), porém, conforme certidão e ato ordinatório subsequentes, não restou comprovado o recolhimento integral das custas, especialmente as inerentes às diligências dos oficiais de justiça (ID 99649884, págs. 100-101). Certificado o decurso do prazo sem a devida regularização (ID 99649887, pág. 104), foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 290 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil (ID 99649890, pág. 105). Irresignada, a parte exequente opôs Embargos de Declaração (ID 99649892, pág. 110), alegando, em síntese, omissão, contradição e erro material na sentença. Sustenta que a extinção do processo foi prematura, porquanto não houve sua intimação pessoal para suprir a falta, em afronta ao art. 485, § 1º, do CPC, e ao art. 25 da Lei nº 6.830/80. Argumenta, ainda, que a certidão de pág. 100 deixaria dúvidas acerca das custas a serem recolhidas, especialmente as referentes à Defensoria Pública Geral do Ceará, e que os comprovantes já anexados seriam suficientes. É o relatório. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante alega, primordialmente, a necessidade de intimação pessoal para a extinção do processo por não recolhimento de custas. Contudo, a análise da legislação processual civil e da jurisprudência consolidada demonstra que a sentença não incorreu em qualquer vício. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Este dispositivo é claro ao prever que a intimação para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, deve ser feita na pessoa do advogado da parte, e não pessoalmente à própria parte. A exigência de intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, restringe-se às hipóteses de extinção do processo por paralisação (inciso II) ou abandono da causa (inciso III), situações distintas daquela que motivou a extinção no presente caso, qual seja, o indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso I do art. 485 c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). O Tribunal de Justiça do Ceará também adota o entendimento de diferenciar as hipóteses de extinção, afastando a necessidade de intimação pessoal da parte para o não recolhimento de custas iniciais: "APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O COLOR DO ART. 485, IV, CPC/15. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. DESPROVIMENTO. [...] Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15." (TJCE - Proc. 0127319-76.2018.8.06.0001, 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator: Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Data do Julgamento: 17 de abril de 2019). Os precedentes do TJCE citados pela embargante em seus Embargos de Declaração (AC: 0258112-35.2020.8.06.0001 e Apelação Cível: 0000082-88.2007.8.06.0116) referem-se a execuções fiscais, que possuem regramento específico (art. 25 da Lei nº 6.830/80) que não se aplica às execuções de título extrajudicial de natureza privada, como a presente. Portanto, não há contradição na sentença ao afastar a necessidade de intimação pessoal neste caso. Ademais, a alegação de que a certidão de pág. 100 geraria dúvidas sobre as custas a serem recolhidas e que os comprovantes de págs. 95/99 seriam suficientes não prospera. A sentença foi clara ao indicar que, mesmo após a juntada inicial de comprovantes, ainda havia pendência de custas "inerentes às diligências dos oficiais de justiça", e que a parte foi novamente intimada para comprová-las (pág. 101), mantendo-se inerte (pág. 104). A responsabilidade pela correta e completa regularização das custas processuais recai sobre a parte autora, que teve diversas oportunidades para fazê-lo. A inércia, após as intimações regulares na pessoa de seu advogado, justifica a extinção do feito. Não se vislumbra, portanto, qualquer omissão, contradição ou erro material na sentença embargada. A decisão está devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à espécie. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração por sua tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, 10 de junho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 23:16

Expedida/Certificada

10/06/2025, 23:16

Expedida/Certificada

10/06/2025, 23:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2025, 20:02

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 20:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE CONSTANTINA EXECUTADO: CICERO RONILDO DOS SANTOS, S2 COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, ELIAS DA SILVA, RAISSH KELV MOREIRA DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0202278-77.2023.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária do Noroeste - Cresol Noroeste RS/PE/CE em face de Cícero Ronildo dos Santos e outros, visando à cobrança de débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. Após a distribuição do feito, foi determinada a intimação da parte exequente para recolher as custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 99649877, pág. 94). A parte exequente apresentou petição juntando comprovantes de pagamento de custas (ID 99649879, pág. 95), porém, conforme certidão e ato ordinatório subsequentes, não restou comprovado o recolhimento integral das custas, especialmente as inerentes às diligências dos oficiais de justiça (ID 99649884, págs. 100-101). Certificado o decurso do prazo sem a devida regularização (ID 99649887, pág. 104), foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 290 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil (ID 99649890, pág. 105). Irresignada, a parte exequente opôs Embargos de Declaração (ID 99649892, pág. 110), alegando, em síntese, omissão, contradição e erro material na sentença. Sustenta que a extinção do processo foi prematura, porquanto não houve sua intimação pessoal para suprir a falta, em afronta ao art. 485, § 1º, do CPC, e ao art. 25 da Lei nº 6.830/80. Argumenta, ainda, que a certidão de pág. 100 deixaria dúvidas acerca das custas a serem recolhidas, especialmente as referentes à Defensoria Pública Geral do Ceará, e que os comprovantes já anexados seriam suficientes. É o relatório. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante alega, primordialmente, a necessidade de intimação pessoal para a extinção do processo por não recolhimento de custas. Contudo, a análise da legislação processual civil e da jurisprudência consolidada demonstra que a sentença não incorreu em qualquer vício. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Este dispositivo é claro ao prever que a intimação para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, deve ser feita na pessoa do advogado da parte, e não pessoalmente à própria parte. A exigência de intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, restringe-se às hipóteses de extinção do processo por paralisação (inciso II) ou abandono da causa (inciso III), situações distintas daquela que motivou a extinção no presente caso, qual seja, o indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso I do art. 485 c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). O Tribunal de Justiça do Ceará também adota o entendimento de diferenciar as hipóteses de extinção, afastando a necessidade de intimação pessoal da parte para o não recolhimento de custas iniciais: "APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O COLOR DO ART. 485, IV, CPC/15. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. DESPROVIMENTO. [...] Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15." (TJCE - Proc. 0127319-76.2018.8.06.0001, 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator: Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Data do Julgamento: 17 de abril de 2019). Os precedentes do TJCE citados pela embargante em seus Embargos de Declaração (AC: 0258112-35.2020.8.06.0001 e Apelação Cível: 0000082-88.2007.8.06.0116) referem-se a execuções fiscais, que possuem regramento específico (art. 25 da Lei nº 6.830/80) que não se aplica às execuções de título extrajudicial de natureza privada, como a presente. Portanto, não há contradição na sentença ao afastar a necessidade de intimação pessoal neste caso. Ademais, a alegação de que a certidão de pág. 100 geraria dúvidas sobre as custas a serem recolhidas e que os comprovantes de págs. 95/99 seriam suficientes não prospera. A sentença foi clara ao indicar que, mesmo após a juntada inicial de comprovantes, ainda havia pendência de custas "inerentes às diligências dos oficiais de justiça", e que a parte foi novamente intimada para comprová-las (pág. 101), mantendo-se inerte (pág. 104). A responsabilidade pela correta e completa regularização das custas processuais recai sobre a parte autora, que teve diversas oportunidades para fazê-lo. A inércia, após as intimações regulares na pessoa de seu advogado, justifica a extinção do feito. Não se vislumbra, portanto, qualquer omissão, contradição ou erro material na sentença embargada. A decisão está devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à espécie. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração por sua tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, 10 de junho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

11/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(43)