Procedimento Comum Cível 0908111-15.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0908111-15.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: EDMILSON LIMA SEREJO PARTE RÉ: REU: IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A e outros (2) VARA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 300.000,00 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Interposta apelação pela parte requerente (apelante), Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0908111-15.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] PARTE intime-se a parte requerida (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2026 Jonathas de Brito Lima Diretor de Gabinete Provimento n.º 2/2021 da CGJ

20/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 10:52

Petição

29/06/2026, 16:11

Publicação

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDMILSON LIMA SEREJO REU: IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0908111-15.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Trata-se de ação de adjudicação compulsória, cumulada com pedidos de tutela antecipada e de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por EDMILSON LIMA SEREJO contra IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A e outros. O processo já se encontra suficientemente relatado até a sentença ID 188603986, da lavra da eminente colega FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS, em respondência por esta unidade jurisdicional, na qual, em síntese, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, sendo imposta ao autor EDMILSON LIMA SEREJO a condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Irresignado, contudo, o autor/embargante opôs os embargos de declaração ID 190978924, nos quais, em suma, alega que a sentença vergastada é omissa, por não haver apreciado o pedido de indenização pelos alegados danos morais sofridos. As rés/embargadas CLARA IMOBILIÁRIA LTDA. e SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentaram suas contrarrazões, respectivamente, nos eventos 191121218 e 194922533, constando, nesta última, o pedido para que o autor/embargante seja condenado em multa por interposição de recurso meramente protelatório. Brevemente relatados, decido. CONHEÇO os embargos de declaração do autor/embargante, pois tempestivos e por preencherem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: "Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Avanço, então, para a análise do mérito recursal, e, no caso dos autos, a despeito dos argumentos suscitados nos aclaratórios, não tem razão o autor/embargante, pois, ao contrário do que alega, inexiste a alegada omissão no julgado, uma vez que todos os pontos abordados na petição inicial foram suficientemente enfrentados, especialmente levando-se em conta o trecho abaixo colacionado: "(…) Não se pode conceder ao autor o que reivindica na peça de início quando sequer logrou apresentar prova de cumprimento integral de suas obrigações contratuais quanto à aquisição do imóvel controvertido, mesmo lhe tendo sido oportunizada, inclusive, a chance de fazê-lo por meio de prova oral, a qual, por sua vez, se revelou insuficiente, pois lastreada apenas nas declarações prestadas por sua irmã, que não têm valor probatório por si e deveriam ter sido corroboradas pela prova documental determinada no despacho ID 178643352, o que não foi cumprido pelo promovente a tempo e modo, devendo o mesmo, pois, arcar com o ônus de sua desídia. (…)" (grifo do original) Ora, se é dito na sentença que "não se pode conceder ao autor o que reivindica na peça de início", logicamente daí se extrai o entendimento de que são improcedentes todos os pedidos formulados na exordial, inclusive os indenizatórios por danos materiais e morais, e é sempre bom ressaltar que, conforme remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, já consolidado, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, quando já há, no provimento jurisdicional, fundamentos suficientes para embasar o seu convencimento de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, CONHEÇO os embargos de declaração ID 190978924, opostos pelo autor/embargante EDMILSON LIMA SEREJO, mas, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, por não encontrar na sentença questão a ser suprida, esclarecida ou corrigida, mantendo, portanto, INALTERADA, por seus próprios fundamentos, a sentença ID 188603986. Deixo, no momento, de condenar o promovente em multa por embargos protelatórios, fenômeno que, por ora, não diviso, ressalvada a possibilidade de modificação desse entendimento caso seja interposto novo recurso com finalidade meramente protelatória. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa no sistema. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras Juiz (a) de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 23:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/05/2026, 21:37

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:16

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 19:50

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDMILSON LIMA SEREJO REU: IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0908111-15.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Trata-se de ação de adjudicação compulsória, cumulada com pedidos de tutela antecipada e de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por EDMILSON LIMA SEREJO contra IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A e outros. O processo já se encontra suficientemente relatado até a sentença ID 188603986, da lavra da eminente colega FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS, em respondência por esta unidade jurisdicional, na qual, em síntese, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, sendo imposta ao autor EDMILSON LIMA SEREJO a condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Irresignado, contudo, o autor/embargante opôs os embargos de declaração ID 190978924, nos quais, em suma, alega que a sentença vergastada é omissa, por não haver apreciado o pedido de indenização pelos alegados danos morais sofridos. As rés/embargadas CLARA IMOBILIÁRIA LTDA. e SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentaram suas contrarrazões, respectivamente, nos eventos 191121218 e 194922533, constando, nesta última, o pedido para que o autor/embargante seja condenado em multa por interposição de recurso meramente protelatório. Brevemente relatados, decido. CONHEÇO os embargos de declaração do autor/embargante, pois tempestivos e por preencherem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: "Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Avanço, então, para a análise do mérito recursal, e, no caso dos autos, a despeito dos argumentos suscitados nos aclaratórios, não tem razão o autor/embargante, pois, ao contrário do que alega, inexiste a alegada omissão no julgado, uma vez que todos os pontos abordados na petição inicial foram suficientemente enfrentados, especialmente levando-se em conta o trecho abaixo colacionado: "(…) Não se pode conceder ao autor o que reivindica na peça de início quando sequer logrou apresentar prova de cumprimento integral de suas obrigações contratuais quanto à aquisição do imóvel controvertido, mesmo lhe tendo sido oportunizada, inclusive, a chance de fazê-lo por meio de prova oral, a qual, por sua vez, se revelou insuficiente, pois lastreada apenas nas declarações prestadas por sua irmã, que não têm valor probatório por si e deveriam ter sido corroboradas pela prova documental determinada no despacho ID 178643352, o que não foi cumprido pelo promovente a tempo e modo, devendo o mesmo, pois, arcar com o ônus de sua desídia. (…)" (grifo do original) Ora, se é dito na sentença que "não se pode conceder ao autor o que reivindica na peça de início", logicamente daí se extrai o entendimento de que são improcedentes todos os pedidos formulados na exordial, inclusive os indenizatórios por danos materiais e morais, e é sempre bom ressaltar que, conforme remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, já consolidado, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, quando já há, no provimento jurisdicional, fundamentos suficientes para embasar o seu convencimento de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, CONHEÇO os embargos de declaração ID 190978924, opostos pelo autor/embargante EDMILSON LIMA SEREJO, mas, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, por não encontrar na sentença questão a ser suprida, esclarecida ou corrigida, mantendo, portanto, INALTERADA, por seus próprios fundamentos, a sentença ID 188603986. Deixo, no momento, de condenar o promovente em multa por embargos protelatórios, fenômeno que, por ora, não diviso, ressalvada a possibilidade de modificação desse entendimento caso seja interposto novo recurso com finalidade meramente protelatória. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa no sistema. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras Juiz (a) de Direito

03/06/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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