Execução de Título Extrajudicial 3000037-71.2023.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000037-71.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 3000037-71.2023.8.06.0019 Considerando a inexistência de ativos financeiros registrados em nome da parte executada, conforme informação disponibilizada no sistema SISBAJUD, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de dez (10) dias, indique bens penhoráveis de propriedade do executado; sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, deverá fornecer o atual endereço da executada Maria Zelma Freitas Madeiro. Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Barros LealJuíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

22/06/2026, 17:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/06/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 09:06

Mandado

28/05/2026, 13:10

Publicação

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2026, 16:54

Expedida/Certificada

26/05/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:00

Reativação

26/05/2026, 15:56

Definitivo

26/05/2026, 15:56

Audiência (redesignada; sorteio; Conciliador(a))

30/03/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:01

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LINCOLN HOLANDA NASCIMENTO JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PETIÇÃO Nº 3000037-71.2023.8.06.0019 Vistos, etc. Após a decisão colegiada que não conheceu do Recurso Inominado interposto pelo ora peticionante, em razão de sua inércia em comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como pela ausência de recolhimento das custas processuais, foi apresentada petição (Id. 30889834) em resposta à deserção do recurso, na qual a parte alega ser hipossuficiente. Em síntese, sustenta não haver necessidade de nova juntada de documentos, uma vez que a gratuidade da justiça foi deferida em primeiro grau e permanece plenamente válida. Assim, o Recorrente estaria dispensado do recolhimento das custas recursais, razão pela qual não efetuou o respectivo pagamento. Eis o que importava relatar. Decido. Data vênia, tal petição não tem forma nem figura de direito. Caso fosse de interesse do recorrente impugnar o acórdão, deveria tê-lo feito através de Embargos de Declaração (artigo 1.022, CPC) ou Recurso Extraordinário (artigo 1.029, CPC), não podendo fazê-lo por via transversa e sem atender as formalidades legais, após o decurso dos prazos legais para recorrer. A petição mais de assemelha a um "Pedido de Reconsideração". No Id. 27187427, este Relator determinou que o Recorrente comprovasse sua condição de hipossuficiência. Entretanto, diante da inércia na apresentação dos documentos exigidos, bem como da ausência de pagamento das custas processuais, o Recorrente limitou-se a protocolar petição na qual alegou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, afirmando ser trabalhador autônomo, isento de declaração de Imposto de Renda, não possuir contas bancárias em seu nome e estar litigando em outros processos, circunstâncias que, segundo sua argumentação, inviabilizariam o recolhimento das custas (Id. 27758484). Em razão disso, foi proferido despacho indeferindo o pedido de gratuidade e concedendo o prazo de 48 horas para o pagamento das custas (Id. 28046215), o qual transcorreu sem que houvesse o recolhimento. Na sequência, o processo foi incluído em pauta de julgamento e, por unanimidade, o recurso foi declarado deserto, conforme acórdão de Id. 29944697, proferido na sessão realizada em 27 de outubro de 2025. Ressalto que, diferentemente do que alega o recorrente, embora o art. 54 da Lei nº 9.099/95 não preveja o pagamento de custas e honorários em primeiro grau, é notório que, em sede recursal, haverá novo juízo de admissibilidade, de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão colegiado, conforme aplicação subsidiária do art. 981 do CPC. Ademais, este Relator concedeu o prazo legal de cinco dias para que o recorrente comprovasse sua condição de beneficiário da justiça gratuita, o que não foi cumprido. Nesse contexto, saliento que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido apenas àqueles que, de forma comprovada, demonstrem a carência de recursos para litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - o que não se verificou no presente caso. Por fim, ressalto que a referida petição sequer possui previsão normativa para processamento, portanto não se presta como meio de insurgência contra a decisão colegiada de não conhecimento do Recurso Inominado, por inadequação da via eleita. O juiz, ao publicar a decisão, cumpre e encerra seu ofício jurisdicional, em atenção ao princípio da inalterabilidade da decisão pelo magistrado que a proferiu. A legislação pátria traz, de forma excepcional, a possibilidade de alteração e revisão da decisão; não foi o caso dos autos. DISPOSITIVO Desta forma, com lastro nos fundamentos acima noticiados, INDEFIRO a PETIÇÃO apresentada no ID. 30889834 dos autos e mantenho a decisão colegiada de não conhecimento do Recurso Inominado, em todo seu teor. Após a devida intimação, providenciem-se os expedientes de praxe, determinando-se o arquivamento dos autos, após transcorrer o prazo para eventual interposição de recurso cabível. Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA ZELMA FREITAS MADEIRO, LINCOLN HOLANDA NASCIMENTO RECORRIDO: COLEGIO TELEYOS ENSINO MEDIO LTDA ORIGEM: 5º JEC DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO (CUSTAS INICIAIS E RECURSAIS). DESPACHO OPORTUNIZANDO-O A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. REVOGADO O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO ORA DECLARADA (ARTIGO 54, §Ú E 55, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS). INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 122 DO FONAJE). SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 20 de outubro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Lincoln Holanda Nascimento objetivando a reforma da sentença proferida pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada em seu desfavor por Colégio Teleyos Ensino Médio LTDA. Inconformada, a parte recorrente insurge-se da sentença (ID. 25959103) que, ao julgar improcedentes os embargos à execução, entendeu pela ausência de cerceamento de defesa, sob fundamento de que embora o período compreendido entre a citação e a data de conciliação tenham sido próximos, o prazo de antecedência mínimo entre a citação e audiência de conciliação previsto no artigo 334 do CPC não possui aplicabilidade no rito dos Juizados Especiais. Nas razões do recurso inominado (ID. 25959110), a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que não é parte da relação do título executivo, uma vez que apesar de ser genitor da aluna "Lynza", jamais contratou os serviços educacionais perante a escola. Intimada para apresentar contrarrazões (ID. 25959113), a parte recorrida não se manifestou. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos distribuídos por equidade, e conclusos. Proferido despacho por este relator (ID. 27187427), para determinar à parte recorrente que comprove em juízo, "através da declaração completa de Imposto de Renda, bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses, incluindo saldos de conta corrente, conta poupança e aplicações) e da juntada do comprovante de rendimentos ou CTPS, a insuficiência de recursos que alega, ou efetue o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei, no prazo de 5 (cinco) dias", sob pena de não conhecimento da peça recursal, na data de 25/08/2028. Petição apresentada no ID. 27758484 reiterando o requerimento de justiça gratuita. Em sede de despacho (ID. 28046215), o beneficio da justiça gratuita foi revogado, ante a ausência de prova da hipossuficiência, razão porque foi determinado que o recorrente "[…] efetue o pagamento das custas processuais na forma da lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento da peça recursal". Decurso do prazo para pagamento das custas processuais em 14/09/2025. Pedido de prazo para o recolhimento das custas anexado sob o ID. 28285165, na data de 15/09/2025. É o relatório, decido. DECISÃO Para se adentrar no mérito do recurso, necessário, em princípio, um juízo antecedente de admissibilidade para verificar se estão presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, o que, no caso concreto, não está atendido um destes requisitos extrínsecos, qual seja, o preparo. O artigo 932, incisos III do Código de Processo Civil determina ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível: "Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". O recurso inominado interposto é inadmissível, pois a parte recorrente não efetuou o devido preparo recursal, conforme preconiza o artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, razão pela qual deve ser julgado deserto. Explica-se. O preparo do recurso, na forma do artigo mencionado, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 54, §ú e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Embora o recorrente atue como se isento de custas fosse, não há como constatar o seu estado de pobreza, pois não obstante tenha sido intimado para comprovar sua situação financeira, manteve-se inerte, se resumindo a alegar que é trabalhador autônomo, isento de declaração de Imposto de Renda, além de não possuir contas bancárias em seu nome. No entanto, a mera declaração de hipossuficiência não induz à concessão do benefício, pois não tem o condão de comprovar a miserabilidade jurídica juris et de jure, apenas juris tantum (relativa). Com maestria, Humberto Theodoro Júnior explica que "quanto à pessoa física, sua afirmação de pobreza goza de presunção de veracidade, mas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000037-71.2023.8.06.0019 trata-se de presunção relativa. [...] O indeferimento da assistência judiciária pode ser pronunciado, inclusive, de ofício pelo juiz, se houver fundada razão para tanto, desde que "propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira" (Curso de direito processual civil, volume I - 61. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, pág. 325). Ressalte-se que após a revogação do benefício da justiça gratuita, foi concedido prazo legal para pagamento das custas processuais, mas o recorrente deixou transcorrer o tempo concedido e somente após o decurso pleiteou a concessão de novo prazo, sem comprovar motivos que justificassem sua inércia, pelo que descabe o pedido. Neste sentido, colaciono recentes decisões semelhantes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal do Estado do Ceará, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. [...] 2. A presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. Inafastável o óbice da Súmula 83 STJ. 2.1. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1671512/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2020). EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É perfeitamente possível o indeferimento da gratuidade da justiça se evidenciados elementos que indiquem a ausência de seus pressupostos e a parte, devidamente intimada, não comprovar o preenchimento desses requisitos (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. No caso em concreto, o juízo singular determinou a intimação da pessoa física para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica ao mesmo tempo que indeferiu o benefício para a pessoa jurídica. O advogado da parte autora nada apresentou ou requereu, restando configurada a preclusão da matéria. (...) 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - Embargos à Execução: 0211040-52.2020.8.06.0001, Relator: Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 11/05/2021). Desta forma, nos termos do enunciado n. 80 do FONAJE e artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, o recurso deve ser julgado deserto face à ausência de recolhimento do preparo, mesmo devidamente intimado para esse mister, sendo inaplicável o disposto no artigo 1.007, §4º do CPC em razão dos princípios regentes dos Juizados Especiais nesse tocante, principalmente, a celeridade, e por força do enunciado nº 168 do FONAJE. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, POSTO QUE DESERTO, nos termos do artigo 42, §1º e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95 e 932, inciso III do Código de Processo Civil. Mantenha-se, dessa forma, a sentença inalterada. Condeno o recorrente ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE. Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA ZELMA FREITAS MADEIRO, LINCOLN HOLANDA NASCIMENTO RECORRIDO: COLEGIO TELEYOS ENSINO MEDIO LTDA JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi designada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 20 de outubro de 2025, às 09h30, e término no dia 24 de outubro de 2025, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam as partes cientificadas das seguintes advertências: I) Os(As) advogados(as) que desejarem apresentar sustentação oral ou requerer a realização de julgamento em sessão telepresencial deverão, até dois dias úteis antes da data de início da sessão virtual, protocolar petição eletrônica nos próprios autos, requerendo a exclusão do processo da referida sessão (art. 44, incisos III, IV e §1º); II) Os feitos retirados da pauta de julgamento virtual serão automaticamente incluídos na sessão presencial/telepresencial subsequente, designada para o dia 10/11/2025, independentemente de nova publicação (art. 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse na realização de sustentação oral deverão efetuar a inscrição até as 18h00 do dia útil anterior à sessão, mediante envio de e-mail para [email protected], e protocolar o substabelecimento correspondente nos autos antes da sessão, conforme disposto na Resolução nº 10/2020 do TJCE, publicada no DJe de 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de setembro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000037-71.2023.8.06.0019

02/10/2025, 00:00

—

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Audiência (redesignada; sorteio; Conciliador(a))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(132)