Procedimento Comum Cível 3001172-69.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001172-69.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AURIMAR DO NASCIMENTO Enel R$ 10.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001172-69.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Tutela de Urgência] Trata-se ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais formulada por Antônio Aurimar do Nascimento em face Companhia Energética do Ceará - ENEL. Aduz a parte autora que ao tentar realizar o procedimento de ligação elétrica em sua residência alugada, foi surpreendido com a negativa por parte da concessionária sob a justificativa da existência de um débito pendente no valor de R$ 69,98 (sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) referente ao ano de 2023/04, vinculado a um imóvel na cidade de Meruoca, a qual nunca residiu ou, trabalhou. Diante dos fatos relatados, a parte autora pede, em sede liminar, seja o réu compelido a proceder com a nova ligação na residência alugada do autor, sob pena de multa diária e, ao final, a procedência dos pedidos para a condenação do réu ao pagamento dobrado da cobrança indevida e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. Para tanto, juntou aos autos os documentos de ID 128177874 a 128179529. Decisão liminar de ID 131717008 deferiu a tutela provisória para determinar que o réu proceda com a religação da energia em nome do autor no endereço requerido no prazo de 05 (cinco) dias. Em contestação de ID 135293927, o réu alegou a regularidade do impedimento da realização da nova ligação em nome do réu uma vez que havia um débito no valor de R$ 71,92 (setenta e um reais e noventa e dois centavos). Defende a regularidade da cobrança que se deu pela inexistência de um pedido de encerramento do contrato de fornecimento. Prossegue defendendo a inexistência de ato ilícito passível de indenização, concluindo pela improcedência dos pedidos. O réu, às fls. ID 137649224, comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Réplica apresentada no ID 162567325. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 167659551), ambas as partes solicitaram o julgamento antecipado da demanda ante a desnecessidade de novas provas. É o relatório. Decido fundamentadamente. Registro, de início, que o julgamento antecipado do processo se faz autorizado, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante ao desinteresse das partes na produção de outras provas. O cerne da questão consiste em aferir a legalidade do débito apontado pela promovida, uma vez que este débito foi utilizado como justificativa para negar a religação da energia em nome do autor, bem como se caracterizou ato ilícito indenizável. Convém consignar que a relação firmada entre as partes, em que pese revelar a prestação de um serviço de natureza pública, prestada mediante concessão a pessoa jurídica de direito privado, é regida pelas disposições do CDC, conforme transcrição abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 8.987/1995, além de elencar os direitos dos usuários dos serviços públicos, também indica que as disposições consumeristas incidem ao seu favor. Destaca-se: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; (...) O fornecedor responde objetivamente por falha na prestação de serviço, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para fazer nascer o dever de indenizar do fornecedor, ou seja, responderá o réu pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo as condutas de seus prepostos, quando essas causarem em dano ao destinatário de seus produtos ou serviços, salvo se configuradas as causas excludentes anunciadas no art. 14, § 3º, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, importante ressaltar que a parte requerida, a ENEL, trata-se de empresa concessionária de serviço público, sendo empresa privada que atua por delegação do Poder Público, serviços esses considerados essenciais, ou seja, ligados às necessidades básicas da população. Assim, as empresas que firmam contratos para a execução de serviços como fornecimento de água ou energia, ou construção e conservação de rodovias, são responsabilizadas pelos possíveis danos na mesma proporção do poder público executando os mesmos serviços. Para o Superior Tribunal de Justiça, é aplicada a teoria de risco administrativo do negócio. Desse modo, conclui-se que a parte requerida é aplicável a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que independe de culpa, bastando para esse intento a existência de dano e nexo causal, nos termos do art. 22 do CDC. In verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total, ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. No caso, o autor afirma, de forma peremptória, que nunca residiu, trabalhou ou possuiu qualquer relação no município de Meruoca. O réu, por sua vez, não junta aos autos nenhum contrato ou comprovante de pedido de abertura de ligação no endereço do débito que autorize este magistrado a concluir pela legalidade da cobrança. Apesar disso, constato que, apesar da irregularidade da cobrança, a parte autora não chegou a quitar a fatura, não havendo se falar, pois, em repetição do indébito. Nesse contexto, a negativa do réu em proceder com a nova ligação de energia em nome da parte autora, configura, portando, ato ilícito a ser indenizado. Quanto ao arbitramento, entendo que é necessário levar em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), mostrando-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. Nessa perspectiva, a se considerar os dissabores gerados a ela pelo evento danoso; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive impondo-lhe, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE CONFIRMAR A LIMINAR DE FLS. ID 13717008, DECLARANDO IRREGULAR A COBRANÇA DA FATURA JUNTADA NO ID 128179529 E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Sobre os danos morais, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação e correção monetária pelo INPC nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento

Documento

Todas as movimentações(63)