Procedimento Comum Cível 0015090-63.2017.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0015090-63.2017.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025. Documento: 144862216

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144862218

07/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144862216

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015090-63.2017.8.06.0049. AUTOR: ALDENILSON DA SILVA MORAIS REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fazenda Pública] intime-se as partes para se manifestar acerca da minuta do precatório ID 144862212. Beberibe/CE, 2 de abril de 2025. Servidor Geral

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144862216

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144862218

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015090-63.2017.8.06.0049. Intimação - Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ALDENILSON DA SILVA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE - CE14517-A e SONIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA - CE14110-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BEBERIBE Destinatários: PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BEBERIBE, 2 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Beberibe

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144862218

02/04/2025, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 21:58

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 21:56

Juntada de certidão

02/04/2025, 21:54

Transitado em Julgado em 09/09/2024

02/04/2025, 21:37

Juntada de Certidão

02/04/2025, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 14:14

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 16:31

Decisão

•26/01/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015090-63.2017.8.06.0049. AUTOR: ALDENILSON DA SILVA MORAIS REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Beberibe. O Município intimado concordou com os cálculos do exequente. Eis o que de essencial cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública por obrigação de pagar quantia certa, seguindo, portanto, o rito estabelecido nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, de modo que não há previsão de multa e nem de honorários advocatícios em razão da ausência de adimplemento voluntário, sobretudo porque o pagamento das verbas ocorre através de precatório ou RPV, a depender da quantia, não havendo expedição de alvará. Apresentados os cálculos pelo exequente, não houve impugnação pela parte executada. DISPOSITIVO Dessa forma, tendo em vista a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Considerando que o maior benefício hoje pago pelo Regime Geral da Previdência Social está no valor de R$ 7.507,49 e tendo em vista que a planilha de cálculos apresentada pelo exequente foi em valor superior, de acordo com o disposto na Lei Municipal n. 1.038/2010, determino a expedição de precatório do valor da parte exequente. Certificado o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fazenda Pública] intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, nos termos do artigo 26, III, da Resolução do Órgão Especial do TJCE, e, após, expeçam-se, de acordo com os comandos constitucionais e legais pertinentes, notadamente a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, o respectivo precatório. Cumpridas as determinações, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025. Documento: 144862216

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144862218

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144862216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144862216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144862218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144862218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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