Cumprimento de sentença 3925329-64.2012.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3925329-64.2012.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/06/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 23:21

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:50

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3925329-64.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO ALDEBARANPROMOVIDO(A)(S): MARCIA ANDREA MORENO D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALDEBARAN em face de MÁRCIA ANDREA MORENO, no âmbito do Juizado Especial Cível. A executada apresentou, impugnação ao cumprimento de sentença, Id 161996942, a qual recebo como embargos à execução, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, em que alegou a ocorrência de prescrição das dívidas e a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família. Houve manifestação do exequente (id 162377845) e, posteriormente, pedido de condenação da executada por litigância de má-fé (id 166534245). A executada se manifestou na sequência (id 184676716). É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença, pois presente o pressuposto objetivo consistente na garantia do Juízo, conforme auto de penhora e avaliação (id 22633787). Os argumentos da parte executada versam sobre a prescrição quinquenal e a impossibilidade da penhora do bem de família. No tocante a prescrição quinquenal, registre-se que a execução decorre de sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo, em sede de embargos à execução, a rediscussão de matérias que poderiam ter sido deduzidas na fase de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada e aos princípios da celeridade e da segurança jurídica. Ainda que se reconheça a prescrição como matéria de ordem pública, a sua arguição, em sede de execução, somente é admissível quando fundada em causa superveniente ao título judicial, o que não se verifica no caso concreto, pois a tese apresentada se apoia em fatos anteriores à sentença (id 7335167). Assim, rejeito a alegação. Sustenta ainda a executada a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. A alegação não merece prosperar. Consoante dispõe o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica a cobrança de contribuições condominiais, exatamente a natureza do crédito perseguido nos presentes autos. Ademais, no que tange à impossibilidade da penhora do imóvel por ser bem de família, cabe esclarecer que para que um imóvel constitua bem de família e goze da proteção da impenhorabilidade, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele se percebiam frutos destinados à subsistência da família. Porém, a executada não juntou documentos que comprovassem tais fatos. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o regular prosseguimento da execução. Superada essa questão, passo à análise do pedido de condenação por litigância de má-fé. O exequente requer a condenação da executada por litigância de má-fé sob argumento de que foram utilizadas, na peça de impugnação (id 161996942), jurisprudências inexistentes ou inverificáveis. Com efeito, verifica-se que os precedentes invocados não se mostraram compatíveis com os dados informados, inexistindo esclarecimento objetivo por parte da executada, mesmo após oportunizada a manifestação (id 184676716), o que evidencia conduta processual contrária aos deveres de boa-fé e lealdade que regem o rito dos Juizados Especiais. Observa-se que a executada juntou, na terceira página da impugnação ao cumprimento de sentença (Id 161996942), precedentes jurisprudenciais que, após consulta, não se mostraram compatíveis com a realidade processual. Em sua manifestação defensiva (Id 184676716), a executada sustentou ter feito uso regular das ferramentas próprias da advocacia, afastando a alegação de criação de jurisprudência. Todavia, limitou-se a juntar trechos de outros julgados e entendimentos diversos, sem qualquer esclarecimento específico acerca das jurisprudências efetivamente utilizadas na impugnação, especialmente, o Recurso Especial nº 1.299.528/SP e a Apelação Cível nº 0009837-53.2019.8.06.0001 citados na petição. A simples juntada posterior de outros precedentes não elide a irregularidade consistente na utilização de julgados inexistentes ou inverificáveis, tampouco justifica a conduta processual adotada. Neste sentindo, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou liminar em Mandado de Segurança para reintegração ao cargo de auditor fiscal do Município de Santana do Parnaíba. Alegação de violação ao devido processo legal e risco de dano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo e (ii) a litigância de má-fé pela citação de jurisprudência inexistente. III. Razões de Decidir 3. O recurso não merece conhecimento devido à deserção, pois não houve recolhimento do preparo, nos termos do Art. 1.007, § 4º do CPC. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé, com base no uso indevido de inteligência artificial para citar jurisprudência inexistente, conforme reconhecido pelo STF na Reclamação nº 78.890. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Multa por litigância de má-fé fixada em 1 salário-mínimo. Tese de julgamento: 1. Deserção por falta de preparo. 2. Litigância de má-fé por citação de jurisprudência inexistente. Legislação Citada: CPC, Art. 1.007, § 4º; Art. 80, V; Art. 81, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, Reclamação nº 78.890, Rel. Min. Cristiano Zanin. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21632042120258260000 Santana de Parnaíba, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 25/07/2025, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2025) Diante disso, considerando o disposto nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, bem como as circunstâncias do caso concreto e as condições econômicas das partes, reputo razoável e proporcional a fixação de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga pela executada Márcia Andrea Moreno ao exequente Condomínio Edifício Aldebaran. Por fim, tendo em vista a ausência de resposta ao ofício determinado na decisão de Id 159866318, expedido ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (id 160459743), reitere-se o referido ofício, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 13:53

Expedida/Certificada

11/03/2026, 13:53

Rejeição

11/03/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 20:08

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 20:00

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3925329-64.2012.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO ALDEBARANPROMOVIDO(A)(S): MARCIA ANDREA MORENO D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALDEBARAN em face de MÁRCIA ANDREA MORENO, no âmbito do Juizado Especial Cível. A executada apresentou, impugnação ao cumprimento de sentença, Id 161996942, a qual recebo como embargos à execução, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, em que alegou a ocorrência de prescrição das dívidas e a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família. Houve manifestação do exequente (id 162377845) e, posteriormente, pedido de condenação da executada por litigância de má-fé (id 166534245). A executada se manifestou na sequência (id 184676716). É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença, pois presente o pressuposto objetivo consistente na garantia do Juízo, conforme auto de penhora e avaliação (id 22633787). Os argumentos da parte executada versam sobre a prescrição quinquenal e a impossibilidade da penhora do bem de família. No tocante a prescrição quinquenal, registre-se que a execução decorre de sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo, em sede de embargos à execução, a rediscussão de matérias que poderiam ter sido deduzidas na fase de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada e aos princípios da celeridade e da segurança jurídica. Ainda que se reconheça a prescrição como matéria de ordem pública, a sua arguição, em sede de execução, somente é admissível quando fundada em causa superveniente ao título judicial, o que não se verifica no caso concreto, pois a tese apresentada se apoia em fatos anteriores à sentença (id 7335167). Assim, rejeito a alegação. Sustenta ainda a executada a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. A alegação não merece prosperar. Consoante dispõe o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica a cobrança de contribuições condominiais, exatamente a natureza do crédito perseguido nos presentes autos. Ademais, no que tange à impossibilidade da penhora do imóvel por ser bem de família, cabe esclarecer que para que um imóvel constitua bem de família e goze da proteção da impenhorabilidade, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele se percebiam frutos destinados à subsistência da família. Porém, a executada não juntou documentos que comprovassem tais fatos. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o regular prosseguimento da execução. Superada essa questão, passo à análise do pedido de condenação por litigância de má-fé. O exequente requer a condenação da executada por litigância de má-fé sob argumento de que foram utilizadas, na peça de impugnação (id 161996942), jurisprudências inexistentes ou inverificáveis. Com efeito, verifica-se que os precedentes invocados não se mostraram compatíveis com os dados informados, inexistindo esclarecimento objetivo por parte da executada, mesmo após oportunizada a manifestação (id 184676716), o que evidencia conduta processual contrária aos deveres de boa-fé e lealdade que regem o rito dos Juizados Especiais. Observa-se que a executada juntou, na terceira página da impugnação ao cumprimento de sentença (Id 161996942), precedentes jurisprudenciais que, após consulta, não se mostraram compatíveis com a realidade processual. Em sua manifestação defensiva (Id 184676716), a executada sustentou ter feito uso regular das ferramentas próprias da advocacia, afastando a alegação de criação de jurisprudência. Todavia, limitou-se a juntar trechos de outros julgados e entendimentos diversos, sem qualquer esclarecimento específico acerca das jurisprudências efetivamente utilizadas na impugnação, especialmente, o Recurso Especial nº 1.299.528/SP e a Apelação Cível nº 0009837-53.2019.8.06.0001 citados na petição. A simples juntada posterior de outros precedentes não elide a irregularidade consistente na utilização de julgados inexistentes ou inverificáveis, tampouco justifica a conduta processual adotada. Neste sentindo, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou liminar em Mandado de Segurança para reintegração ao cargo de auditor fiscal do Município de Santana do Parnaíba. Alegação de violação ao devido processo legal e risco de dano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo e (ii) a litigância de má-fé pela citação de jurisprudência inexistente. III. Razões de Decidir 3. O recurso não merece conhecimento devido à deserção, pois não houve recolhimento do preparo, nos termos do Art. 1.007, § 4º do CPC. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé, com base no uso indevido de inteligência artificial para citar jurisprudência inexistente, conforme reconhecido pelo STF na Reclamação nº 78.890. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Multa por litigância de má-fé fixada em 1 salário-mínimo. Tese de julgamento: 1. Deserção por falta de preparo. 2. Litigância de má-fé por citação de jurisprudência inexistente. Legislação Citada: CPC, Art. 1.007, § 4º; Art. 80, V; Art. 81, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, Reclamação nº 78.890, Rel. Min. Cristiano Zanin. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21632042120258260000 Santana de Parnaíba, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 25/07/2025, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2025) Diante disso, considerando o disposto nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, bem como as circunstâncias do caso concreto e as condições econômicas das partes, reputo razoável e proporcional a fixação de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga pela executada Márcia Andrea Moreno ao exequente Condomínio Edifício Aldebaran. Por fim, tendo em vista a ausência de resposta ao ofício determinado na decisão de Id 159866318, expedido ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (id 160459743), reitere-se o referido ofício, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

12/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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