Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Mercantil Novo Box Ltda- Me -
Apelado: Sol Embalagens Plasticas- Eireli -
Apelado: NP Brasil Serviços e Projetos Eireli - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DO SUPOSTO RECOLHIMENTO INCOMPLETO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PROMOVENTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 581, I, DO CPC (FLS. 1245-1247). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE ANALISAR SE TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POR NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE RECORRENTE ACERCA DO SUPOSTO RECOLHIMENTO INCOMPLETO DAS CUSTAS JUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO “A QUO” DESPACHOU INTIMANDO AS PARTES PARA ESCLARECER SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL E PROVAS A PRODUZIR (FL. 1220).4. A APELADA SOL EMBALAGENS INFORMOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, COM O DEPOIMENTO PESSOAL DOS PREPOSTOS DA AUTORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS (FL. 1229). A RECORRIDA MERCANTIL NOVO BOX TAMBÉM PETICIONOU REQUERENDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE PROVAS TESTEMUNHAIS (FLS. 1231-1232).5. HOUVE O DEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SUA DESIGNAÇÃO PARA O DIA 20/07/2020, ÀS 13H30MIN (FL. 1233).6. A REQUERIDA NP BRASIL SERVIÇOS E PROJETOS EIRELI PETICIONOU REQUERENDO O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, PARA A ANÁLISE DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS (FLS. 1241-1244).7. O JUÍZO INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 581, I, DO CPC, POR ENTENDER QUE HOUVE O RECOLHIMENTO INCOMPLETO DAS CUSTAS JUDICIAIS; E CONDENOU A AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% PARA O PATRONO DA EMPRESA SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI E 10% PARA O PATRONO DA EMPRESA NP BRASIL SERVIÇOS E PROJETOS EIRELI, AMBAS SOBRE O VALOR DA CAUSA.8. EXTRAI-SE DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELA RECORRENTE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 9. NO CASO, OBSERVA-SE QUE HOUVE DECISÃO SURPRESA POR TER SIDO PROFERIDA SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM, JÁ TENDO SIDO DEFERIDA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM PROCEDER A INTIMAÇÃO DA AUTORA ACERCA DO SUPOSTO RECOLHIMENTO INCOMPLETO DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEM POSSIBILITAR O SANEAMENTO DE TAL QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E PROVÊ-LO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORAFORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Florismundo Ximenes de Mesquita (OAB: 37275/CE) - Hermano Monteiro Vieira (OAB: 36512/CE) - Hellen Joyce Xavier de Menezes Cavalcante (OAB: 33368/CE) - Estêvão José Saraiva Mustafa (OAB: 23652/CE) - Wuldson Sousa Santos (OAB: 42617/CE) - Gisela Vieira Martins de Oliveira (OAB: 36534/CE) - Bruno Silva de Cerqueira (OAB: 28666/BA) - Alane Silva de Cerqueira (OAB: 40860/BA) - Jader Albuquerque Maranhão de Oliveira Júnior (OAB: 16127/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0163209-76.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -