Execução de Título Extrajudicial 0200343-48.2023.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200343-48.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2025, 03:20

Publicação

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PALADAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]........................................................................................................................................... Processo nº 0200343-48.2023.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, em autoinspeção. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II., devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, moveu a presente ação de EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, com fundamento no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 e seguintes da Lei n° 10.931/04, desfavor de PALADAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 17.250.004/0001-20 com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial. Ocorre que a exequente noticiou às páginas (ID. 160764140), em síntese, que as partes transigiram extrajudicialmente, na forma consignada no acordo ali inserto. Assim, por estarem de comum acordo quanto aos termos avençados, as partes requerem: (i) homologar por sentença o presente acordo e (ii) EXTINGUIR O FEITO nos termos do Art. 924, II do Código de Processo Civil. É o relatório em essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes celebraram acordo e pugnaram por sua homologação judicial. Nesse sentido, aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III. homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A hipótese deste caso enquadra-se com perfeição na previsão do artigo supramencionado, inexistindo qualquer óbice ao pedido de homologação, vez que o objeto é lícito e razoável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e constatando que os termos da avença de fls.103/104 não contém nenhum vício, ao mesmo tempo em que manifesta e respeita a vontade livre e soberana de cada parte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, decretando a extinção do feito, com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso "III", alínea "b", do Código de Processo. Custas já recolhidas e honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, independentemente de trânsito em julgado, intimadas as partes, dê-se BAIXA e ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Crato/CE, 23 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:00

Definitivo

24/06/2025, 09:28

Expedida/Certificada

24/06/2025, 09:28

Expedida/Certificada

24/06/2025, 09:28

Homologação de Transação

23/06/2025, 18:02

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:22

Publicação

13/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 10:36

Expedição de documento (Edital)

03/06/2025, 14:20

Outras Decisões

28/05/2025, 15:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Edital)

Outras Decisões

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