Cumprimento de sentença 0050534-22.2021.8.06.0178 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050534-22.2021.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050534-22.2021.8.06.0178. RECORRENTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA RECORRIDO: N A G PINTO JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE URUBURETAMA (Id 15706037), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo (Id 12626096), com parcial provimento dos embargos de declaração, todos opostos por pelo recorrido, em desfavor de NAG Pinto Júnior ME (Id 14238323). No caso, ante o apontado atraso no pagamento de parcelas por parte do ente público, foi ajuizada ação monitória pelo credor, na qual, segundo o recorrente, não houve a completa avaliação das razões de defesa no processo. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta ofensa ao art. 17 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões (Id 16214156). É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). O dispositivo mencionado por violado (art. 17 do CPC) dispõe que: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Sobre a questão decidiu a turma julgadora (Id 14238323): "Primeiramente, no tocante à omissão, tenho que assiste razão à embargante. Isso porque a regularidade de representação processual constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser examinada de ofício em todos os graus de jurisdição, conforme preceitua o art. 337, §5º, do CPC, não se sujeitando ao instituto da preclusão. Por tais motivos, conheço e passo à análise dessa questão. Descendo à realidade dos fólios, vejo que a demandante possui porte de microempresa e natureza jurídica de empresa individual (ID nº 11892023), consubstanciando-se, assim, em pessoa física que exerce atividade empresária, razão pela qual não tem contrato social. Além disso, constato que a razão social da autora (N A G PINTO JUNIOR-ME) constitui abreviação do nome da pessoa física que se apresenta como sua titular - Nilton Araújo Gomes Pinto Júnior -, o que leva à conclusão de ser este o empresário individual e, portanto, parte legítima para representar a postulante no feito judicial. Dentro desse contexto, não vislumbro qualquer irregularidade na representação processual da demandante, motivo que enseja o afastamento da tese recursal suscitada pelo embargante". Quanto ao mérito da causa, que demonstra o interesse da parte no manejo da ação, transcrevo trechos do voto condutor do acórdão(Id 12626096): "Analisando detidamente os autos, observo que o pleito autoral se encontra instruído com memória de cálculo da importância devida (ID nº 11892016 - págs. 4/5), notas fiscais (IDs nºs 11892024 e 11892025), bem como com documentos que demonstram a existência de procedimentos de liquidação e empenho dos valores descritos nas notas fiscais e que acomodam carimbos certificando a efetiva execução dos serviços (IDs nºs 11892026 e 11892027), lastros probatórios estes hábeis a constituírem prova escrita suficiente para o cabimento da ação monitória, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados e da Súmula nº. 339 do STJ. O ente público, por seu turno, deixou de juntar aos autos qualquer prova de que a autora não prestara os serviços alegados ou mesmo que houvera o cancelamento dos aludidos empenhos, pontos que poderiam ter sido facilmente demonstrados pela Administração Pública. Nesse contexto, tenho que a demandante logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), não tendo o município se desincumbido do ônus que lhe competia, quanto à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC)". No caso, as conclusões do colegiado quanto à legitimidade e o interesse foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. É certo que a demonstração da violação alegada pelo recorrente envolveria o reexame de fatos e provas contidas nos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050534-22.2021.8.06.0178. Embargante: Município de Uruburetama. Embargado: N A G Pinto Junior - ME. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. EXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, REFORMAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO VERGASTADO TÃO SOMENTE PARA CONHECER E DESPROVER A TESE RECURSAL RELATIVA À (IM)PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL PARA FINS DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Embargos de Declaração. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE URUBURETAMA em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente e negou provimento ao Apelo por ele interposto (ID nº 12626096). Em suas razões (ID nº 13449093), o embargante sustenta que o julgado, ao não conhecer a tese relativa à (im)prescindibilidade da juntada de cópia do contrato social para fins de aferição da regularidade da representação processual, incorreu em omissão. Aponta a existência de erro de fato na conclusão jurisdicional de que as provas acostadas são suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços no período afirmado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para sanear os vícios apontados e prequestionar matéria de ordem pública. Contrarrazões acostadas ao ID nº 13592471. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Como se sabe, toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1.022 do CPC, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada. Excepcionalmente, no entanto, admite-se o manejo de tal via recursal para modificar a decisão embargada quando esta se encontrar amparada em premissa equivocada, assim como para viabilizar sua adequação ao entendimento adotado no julgamento de recurso repetitivo1. Na espécie, a embargante sustenta que o julgado, ao não conhecer a tese relativa à (im)prescindibilidade da juntada de cópia do contrato social para fins de aferição da regularidade da representação processual, incorreu em omissão; bem como aponta a existência de erro de premissa na conclusão jurisdicional de que as provas acostadas são suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços no período afirmado. Primeiramente, no tocante à omissão, tenho que assiste razão à embargante. Isso porque a regularidade de representação processual constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser examinada de ofício em todos os graus de jurisdição, conforme preceitua o art. 337, §5º, do CPC, não se sujeitando ao instituto da preclusão. Por tais motivos, conheço e passo à análise dessa questão. Descendo à realidade dos fólios, vejo que a demandante possui porte de microempresa e natureza jurídica de empresa individual (ID nº 11892023), consubstanciando-se, assim, em pessoa física que exerce atividade empresária, razão pela qual não tem contrato social. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) (destacou-se). Além disso, constato que a razão social da autora (N A G PINTO JUNIOR-ME) constitui abreviação do nome da pessoa física que se apresenta como sua titular - Nilton Araújo Gomes Pinto Júnior -, o que leva à conclusão de ser este o empresário individual e, portanto, parte legítima para representar a postulante no feito judicial. Dentro desse contexto, não vislumbro qualquer irregularidade na representação processual da demandante, motivo que enseja o afastamento da tese recursal suscitada pelo embargante. Ademais, compreendo que não resta configurado o erro de fato invocado pelo embargante, pois este "pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido", premissas estas não percebidas na situação assinalada nas razões recursais, a qual se limita a aduzir que houve erro "na conclusão jurisdicional de que as provas acostadas são suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços no período afirmado". Neste ponto, parece-me que o intuito do embargante se restringe à rediscutir a matéria amplamente debatida, contudo, tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, ainda que para fins de prequestionamento, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº. 18 deste egrégio Tribunal de Justiça. Por derradeiro, enfatizo que a simples interposição dos Embargos já é suficiente para pré-questionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados" (art. 1.025 do CPC). Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, para, sanando a omissão apontada, reformar parcialmente o acórdão vergastado tão somente para conhecer e desprover à tese recursal relativa à (im)prescindibilidade da juntada de cópia do contrato social para fins de aferição da regularidade da representação processual. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora 1. Nesse sentido, vide: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.877.950/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2022.

19/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203093367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203093367

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 09/03/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(29)