Procedimento Comum Cível 0051240-71.2021.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051240-71.2021.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA ROCHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU Rua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000 WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº. 0051240-71.2021.8.06.0059 Cuida-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte executada adimpliu a obrigação, conforme depósito no ID 192746446. No ID 196177270, a parte exequente, por meio de seu patrono constituído com poderes específicos de receber e de dar quitação (ID 101094668) concordou com o depósito realizado pela executada e pugnou pela expedição de alvará no valor de R$ 11.160,37 (onze mil, centos e sessenta reais e trinta e sete centavos). É o relatório. Fundamento e decido. A obrigação está satisfeita e as partes nada mais se opuseram ao feito, não existindo óbice algum à extinção do feito e homologação da satisfação do débito. Conforme preleciona o art. 924, inciso II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, inciso II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados de R$11.160,37 (onze mil, centos e sessenta reais e trinta e sete centavos - ID 192746446), conforme requerido pela parte autora no ID 196177270. Determino ainda que a Secretaria a unidade evolua a classe processual. Os expedientes devem obedecer ao disposto na Portaria n. 557/20 do Eg. TJCE. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, data da assinatura digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR) Portaria n°. 923/2026

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA ROCHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU Rua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000 WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº. 0051240-71.2021.8.06.0059 Cuida-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte executada adimpliu a obrigação, conforme depósito no ID 192746446. No ID 196177270, a parte exequente, por meio de seu patrono constituído com poderes específicos de receber e de dar quitação (ID 101094668) concordou com o depósito realizado pela executada e pugnou pela expedição de alvará no valor de R$ 11.160,37 (onze mil, centos e sessenta reais e trinta e sete centavos). É o relatório. Fundamento e decido. A obrigação está satisfeita e as partes nada mais se opuseram ao feito, não existindo óbice algum à extinção do feito e homologação da satisfação do débito. Conforme preleciona o art. 924, inciso II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, inciso II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados de R$11.160,37 (onze mil, centos e sessenta reais e trinta e sete centavos - ID 192746446), conforme requerido pela parte autora no ID 196177270. Determino ainda que a Secretaria a unidade evolua a classe processual. Os expedientes devem obedecer ao disposto na Portaria n. 557/20 do Eg. TJCE. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, data da assinatura digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR) Portaria n°. 923/2026

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 09:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/03/2026, 10:54

Confirmada

06/03/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/03/2026, 20:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:07

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 17:03

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA ROCHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU Rua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000 WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº. 0051240-71.2021.8.06.0059 Cuida-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte executada adimpliu a obrigação, conforme depósito no ID 192746446. No ID 196177270, a parte exequente, por meio de seu patrono constituído com poderes específicos de receber e de dar quitação (ID 101094668) concordou com o depósito realizado pela executada e pugnou pela expedição de alvará no valor de R$ 11.160,37 (onze mil, centos e sessenta reais e trinta e sete centavos). É o relatório. Fundamento e decido. A obrigação está satisfeita e as partes nada mais se opuseram ao feito, não existindo óbice algum à extinção do feito e homologação da satisfação do débito. Conforme preleciona o art. 924, inciso II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, inciso II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados de R$11.160,37 (onze mil, centos e sessenta reais e trinta e sete centavos - ID 192746446), conforme requerido pela parte autora no ID 196177270. Determino ainda que a Secretaria a unidade evolua a classe processual. Os expedientes devem obedecer ao disposto na Portaria n. 557/20 do Eg. TJCE. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, data da assinatura digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR) Portaria n°. 923/2026

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051240-71.2021.8.06.0059. RECORRENTE: Francisca Rodrigues da Rocha RECORRIDO: Banco Bradesco S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Francisca Rodrigues da Rocha contra sentença da Vara Única da Comarca de Caririaçú/CE, que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123431418403, determinando restituição de valores indevidamente descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral. A autora requer, em sede recursal, a majoração da indenização para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, deve ser majorado para R$ 5.000,00, conforme pleito da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, deixando de apresentar documentação mínima que legitimasse os descontos realizados, configurando falha na prestação do serviço. 4. O valor arbitrado em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico, sem implicar enriquecimento sem causa. 5. A jurisprudência desta Corte fixa indenizações em patamar semelhante em casos de descontos indevidos por empréstimos não comprovados, reconhecendo a adequação da quantia de R$ 3.000,00 como parâmetro justo. 6. A correção monetária do valor da indenização deve incidir a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ), e os juros de mora desde o evento danoso, conforme decidido em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 398 e 927; CPC, arts. 85, §2º, 86, parágrafo único, e 487, I; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, AgInt no REsp 1.902.427/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 30.08.2021; TJCE, ApC 00000659120168060195, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 22.01.2025; TJCE, ApC 02014699420238060084, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, j. 28.05.2025. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Desembargadora Presidente do Órgão Julgador RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisca Rodrigues da Rocha contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Caririaçú/CE, que julgou procedentes os pedidos autorais contidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada pela apelante em desfavor da instituição financeira. Eis o dispositivo da sentença recorrida (ID 20111117): "Por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123431418403; B) CONDENAR o requerido a restituir à autora (em dobro somente aqueles descontos feitos a partir de 30.03.2021 e os demais de forma simples) os valores relativos às parcelas de referido contrato, efetivamente descontados em seu benefício previdenciário, a serem demonstradas em fase de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação; C) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor da autora, com correção monetária pelo INPC, a contar desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 398, do Código Civil, a partir da contratação irregular (evento danoso) (Enunciados 54 e 362 da Súmula do STJ); D) DETERMINAR que seja feita a COMPENSAÇÃO no valor apurado da condenação, da quantia depositada na conta da autora (R$ 6.943,85, dia 20/01/2021, p. 53), quantia que também deverá ser atualizada pelo INPC a partir da disponibilização. Condeno, ainda, o requerido, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação". Em suas razões recursais (ID 20111123), a demandante alega que a indenização por danos morais arbitrada na origem é insuficiente, devendo ser majorada para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) visando o desestímulo de novas condutas ilícitas. Adversando a tese recursal, foram apresentadas contrarrazões pela instituição financeira no documento de ID. 20111129. É o relatório. DECIDO. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), CONHEÇO do recurso interposto. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da adequação do valor da condenação por danos morais arbitrado pelo Juízo de Origem que, apreciando os fatos e provas reunidos ao feito, fixou o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). No caso em liça, embora argumente ter comprovado a regularidade da contratação questionada, o banco não comprovou a validade desta, deixando de produzir, conforme consta na sentença a "mínima documentação a respeito da negociação questionada". Conforme consta nos documentos instruídos à inicial, notadamente no histórico de consignações (ID 20111023), que o empréstimo questionado, tombado sob a numeração 0123426136089, implicou descontos indevidos no valor de R$ 150,08 (cento e cinquenta reais e oito centavos), causando desfalque financeiro importante nas finanças da autora. Nesse cenário, deve ser mantida a condenação estipulada pelo magistrado sentenciante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois demonstra razoabilidade, em observância à gravidade e à repercussão do dano, possuindo finalidade compensatória e, ainda, caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Transcrevo precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR ELEVADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA O QUANTUM DE R$ 3.000,00. QUANTIA CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 54/STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Apelação Cível - 00000659120168060195, Relator(a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 22/01/2025) (Grifei), EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Francisco Alves da Silva e Banco Bradesco S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, que julgou procedente ação ordinária visando à declaração de inexistência de relação contratual, restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos de seguro não contratado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, à luz da responsabilidade solidária na cadeia de consumo; (ii) saber se há direito à restituição em dobro e à indenização por dano moral diante da inexistência de comprovação da contratação do seguro descontado na conta do consumidor; (iii) analisar se é possível majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada, pois o banco integra a cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 4. Restou comprovado nos autos que houve descontos indevidos na conta do autor, sem comprovação da contratação do seguro, configurando falha na prestação do serviço. 5. Diante da ausência de contrato e da inversão do ônus da prova, os valores cobrados devem ser restituídos em dobro, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. O dano moral é in re ipsa, sendo presumido nas hipóteses de descontos não autorizados em conta bancária. 7. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, considerando a condição de hipervulnerabilidade do autor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 8.Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para majorar a indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 20; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 05.03.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 25.08.2020; TJCE, ApC 0200184-54.2022.8.06.0067, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 25.09.2024. (Apelação Cível - 02014699420238060084, Relator(a): FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 28/05/2025) (Grifei). Por fim, no que tange aos consectários, a atualização monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula n.° 362/STJ), enquanto os juros seguem a mesma regra adotada para os danos materiais, na forma como decidido no 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Sem honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto exclusivamente pelo apelante que, na origem, teve todos os seus pedidos atendidos, e pelo fato de que a condenação por danos morais em montante inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca (AgInt no REsp n. 1.902.427/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz Convocado Relator

05/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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