Apelação / Remessa Necessária 0029983-44.2017.8.06.0151 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0029983-44.2017.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDINARDO OLIVEIRA DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, conforme disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se: (1) cientificar a parte exequente sobre: (i) o despacho de Id 188365515, (ii) a elaboração de alvará eletrônico, conforme certidão de Id 188835859; e a verificação do pagamento do alvará, consoante Ids 195208746 e 195208748; (2) intimá-la para, no prazo de dez dias, diante do documento anexado no Id 195208748, confirmar o pagamento das quantias discriminadas nas requisições de obrigação de pequeno valor (ROPVs) anexadas nos Ids 174143386 e 174143387, ficando cientificada de que: (2.1) o silêncio será interpretado como satisfeitas as requisições; (2.2) na hipótese de confirmação do adimplemento ou se decorrido o prazo e nada for requerido ou apresentado, esclarece-se que esta secretaria providenciará a baixa das ROPVs no Sistema de Administração de Precatórios (Sapre). Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0029983-44.2017.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDINARDO OLIVEIRA DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual: (1) conforme requisição(ões) de obrigação de pequeno valor (ROPV) anexada(s) no(s) Id(s) 174143386 e 174143387, extraída(s) do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), intima-se a entidade devedora, requisitando a transferência da(s) quantia(s) necessária(s) à satisfação do(s) crédito(s), diretamente, para a conta do(a) credor(a) correspondente, no prazo de dois meses, com a devida atualização, conforme disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 303, de 18 de dezembro de 2019, e na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (OETJCE) n. 14/2023 (Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), devendo observar: (1.1) que o prazo será contado em dias corridos, nos termos do art. 80 da Resolução CNJ n. 303/2019: Art. 80. Os prazos relativos ao cumprimento da presente Resolução são contados em dias corridos. (...) (1.2) a providência contida no art. 13 da Resolução do OETJCE n. 14/2023: Art. 13. A entidade devedora deverá juntar aos autos que originaram o requisitório os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor e ao beneficiário dos honorários, quando houver, bem como dos repasses legais, afastando assim a consequência prevista no artigo 16 desta Resolução. (...) (2) cientifica-se a parte exequente sobre a(s) requisição(ões) emitida(s), conforme item 1 deste expediente. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0029983-44.2017.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: EDINARDO OLIVEIRA DE MORAES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0029983-44.2017.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos hoje, etc. Diante da certidão de ID 164173930, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de ID 159866321 no que tange ao ponto (i) e permanece a expedição das requisições de pagamento no sistema SAPRE. Ademais, tendo decorrido prazo para manifestação das partes acerca do despacho de ID 159866321, encaminhe-se os requisitórios para assinatura e pagamento. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: EDINARDO OLIVEIRA DE MORAES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0029983-44.2017.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos, etc. Diante da certidão de ID 106041476, esclareço que: (i) em relação ao sistema de cadastramento dos requisitórios de pagamento, esclareço que de fato houve equívoco quanto a determinação de cadastramento no SAPRE, assim, esclareço que os cadastro no referido sistema devem ser canceladas, devendo as mesmas serem elaboradas no sistema Justiça Delegada, por tratar-se de Cumprimento em face da Fazenda Federal; (ii) ademais, esclareço que as requisições de pagamento deverão ser elaboradas na modalidade RPV; (iii) quanto ao pedido de expedição da requisição de pagamento em relação aos honorários sucumbenciais, merece acolhimento, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 44.021,64 (quarenta e quatro mil e vinte reais e sessenta e quatro centavos), sendo: (i) R$ 40.296,27 (quarenta mil duzentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via RPV, e (ii) o valor de R$ 3.725,37 (três mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via RPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento; (iv) indeferido o pedido de ID 105636628, o qual solicita a data-base do cálculo para 30/11/2021, enquanto a cadastrada na requisição de pagamento seria de 28/02/2021, ocorre que analisando a planilha de cálculos de ID 79923986, estabelece que os mesmos foram atualizados de 09/04/2017 a 28/02/2021. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste expediente, visa-se a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores, sobre: (1) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome da parte exequente/beneficiária principal, anexado no Id 105375795, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme dispõe o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará - OETJCE (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1.1) anexada no Id 105375797 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (1.2) anexada no Id está 105375798 a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência (2) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome do procurador da parte exequente (honorários de sucumbência), anexado no Id 105375799, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme dispõe o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução OETJCE n. 14/2023, esclarecendo que: (2.1) anexada no Id 105375800 está a impressão da tela do Sapre, contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2.2) anexada no Id 105375801 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para o preenchimento dos cadastros requisitórios no Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), nos termos do inc. XI do art. 22 c/c o inc. VIII do art. 26, ambos da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6/7/2023, Caderno Administrativo 1, páginas 2-23), solicita-se: (i) em relação a EDINARDO OLIVEIRA DE MORAES (exequente/beneficiário principal): que sejam anexadas cópias do documento de identificação oficial e CPF e petição pormenorizando os dados bancários e instrui-la com comprovante desses dados, nos termos do inc. XI do art. 22 da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6/7/2023, Caderno Administrativo 1, páginas 2-23). (ii) em relação ao procurador do beneficiário principal: que sejam anexadas cópias do documento de identificação oficial e CPF, bem como de comprovante dos dados bancários e mediante petição pormenorizada nos mesmos moldes indicados no item "i" deste expediente. Na oportunidade. esclarece-se que o comprovante de dados bancários pode ser cópia do cartão, extrato bancário ou outro documento que contenha, expressamente, a identificação do banco, agência, titularidade, conta e o tipo de conta, se é: - Conta Corrente Pessoa Física (001) - Conta Corrente Pessoa Jurídica (003) - Poupança Pessoa Física/Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (013) - Poupança Pessoa Jurídica com fins lucrativos (022) - Conta Entidades Públicas (006) - Conta Corrente Pessoa Física (3701) - Poupança Pessoa Física (1288) - Conta Caixa Fácil (023) - Conta Simples Pessoa Física (002) - Conta Judicial Estadual - Conta Judicial Federal (280) - Conta Judicial Trabalhista..

09/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/09/2021, 15:00

Baixa Definitiva

06/09/2021, 15:00

Trânsito em julgado

06/09/2021, 14:59

Trânsito em julgado

06/09/2021, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2021, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2021, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2021, 08:07

Publicação

14/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2021, 22:18

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDINARDO OLIVEIRA DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual: (1) conforme requisição(ões) de obrigação de pequeno valor (ROPV) anexada(s) no(s) Id(s) 174143386 e 174143387, extraída(s) do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), intima-se a entidade devedora, requisitando a transferência da(s) quantia(s) necessária(s) à satisfação do(s) crédito(s), diretamente, para a conta do(a) credor(a) correspondente, no prazo de dois meses, com a devida atualização, conforme disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 303, de 18 de dezembro de 2019, e na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (OETJCE) n. 14/2023 (Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), devendo observar: (1.1) que o prazo será contado em dias corridos, nos termos do art. 80 da Resolução CNJ n. 303/2019: Art. 80. Os prazos relativos ao cumprimento da presente Resolução são contados em dias corridos. (...) (1.2) a providência contida no art. 13 da Resolução do OETJCE n. 14/2023: Art. 13. A entidade devedora deverá juntar aos autos que originaram o requisitório os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor e ao beneficiário dos honorários, quando houver, bem como dos repasses legais, afastando assim a consequência prevista no artigo 16 desta Resolução. (...) (2) cientifica-se a parte exequente sobre a(s) requisição(ões) emitida(s), conforme item 1 deste expediente. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0029983-44.2017.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: EDINARDO OLIVEIRA DE MORAES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0029983-44.2017.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos, etc. Diante da certidão de ID 106041476, esclareço que: (i) em relação ao sistema de cadastramento dos requisitórios de pagamento, esclareço que de fato houve equívoco quanto a determinação de cadastramento no SAPRE, assim, esclareço que os cadastro no referido sistema devem ser canceladas, devendo as mesmas serem elaboradas no sistema Justiça Delegada, por tratar-se de Cumprimento em face da Fazenda Federal; (ii) ademais, esclareço que as requisições de pagamento deverão ser elaboradas na modalidade RPV; (iii) quanto ao pedido de expedição da requisição de pagamento em relação aos honorários sucumbenciais, merece acolhimento, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 44.021,64 (quarenta e quatro mil e vinte reais e sessenta e quatro centavos), sendo: (i) R$ 40.296,27 (quarenta mil duzentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via RPV, e (ii) o valor de R$ 3.725,37 (três mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via RPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento; (iv) indeferido o pedido de ID 105636628, o qual solicita a data-base do cálculo para 30/11/2021, enquanto a cadastrada na requisição de pagamento seria de 28/02/2021, ocorre que analisando a planilha de cálculos de ID 79923986, estabelece que os mesmos foram atualizados de 09/04/2017 a 28/02/2021. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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