Monitória 0201820-94.2022.8.06.0151 - TJCE

Monitória 0201820-94.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 06:42

Documento

15/07/2025, 00:44

Documento (Certidão)

15/07/2025, 00:41

Decurso de Prazo

09/07/2025, 05:18

Decurso de Prazo

09/07/2025, 05:18

Decurso de Prazo

09/07/2025, 05:17

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:49

Publicação

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOSE VICENTE FILHO, MARIA VALDIRA DE SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201820-94.2022.8.06.0151 CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A em face de José Vicente Filho e Maria Valdira de Souza, todos devidamente qualificados nos autos. Adveio informações do óbito da autora, sendo determinadas diligências objetivando a localização dos herdeiros e após a intimação do autor para requerer o que entender de direito. A parte autora foi devidamente intimada, no entanto quedou-se inerte, conforme certidão ID 129483592. Despacho ID 142427152, determinou a intimação pessoal do autor para dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, contudo, apesar de devidamente intimado, nada requereu. Eis, em síntese, o relato necessário. Decido. Pelo que consta nos autos, a parte autora deixou de cumprir os atos e deveres processuais inerentes a sua posição na lide. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Assim dispõe o art. 485, III e § 1º do CPC: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. In casu, houve a intimação da parte autora, para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito por duas vezes, tendo o promovente mantido-se inerte nos dois momentos processuais em que sua atuação era necessária. Tal desídia encontra subsunção no que dispõe o inciso III do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, a parte autora não promoveu as diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. A inércia autoral restou sobejamente comprovada. Acerca dessa falta de andamento do processo e do abandono de causa a jurisprudência se manifesta: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. Justifica-se a extinção do processo por abandono da causa quando o autor não lhe dá andamento no prazo fixado, embora para tanto intimado pelo DJ, na pessoa do seu advogado, e pessoalmente. (TJ-DF - APC: 20130710125048 DF 0012125-56.2013.8.07.0007, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 18/03/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2015. Pág.: 221) Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, especialmente por se tratar de questão estritamente ligada ao mérito, alternativa não resta senão extinguir o feito. Por tais razões, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente ação, com fundamento no inciso III e § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquivem-se. Quixadá, data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 08:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOSE VICENTE FILHO, MARIA VALDIRA DE SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201820-94.2022.8.06.0151 CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A em face de José Vicente Filho e Maria Valdira de Souza, todos devidamente qualificados nos autos. Adveio informações do óbito da autora, sendo determinadas diligências objetivando a localização dos herdeiros e após a intimação do autor para requerer o que entender de direito. A parte autora foi devidamente intimada, no entanto quedou-se inerte, conforme certidão ID 129483592. Despacho ID 142427152, determinou a intimação pessoal do autor para dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, contudo, apesar de devidamente intimado, nada requereu. Eis, em síntese, o relato necessário. Decido. Pelo que consta nos autos, a parte autora deixou de cumprir os atos e deveres processuais inerentes a sua posição na lide. O aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. Assim dispõe o art. 485, III e § 1º do CPC: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. In casu, houve a intimação da parte autora, para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito por duas vezes, tendo o promovente mantido-se inerte nos dois momentos processuais em que sua atuação era necessária. Tal desídia encontra subsunção no que dispõe o inciso III do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, a parte autora não promoveu as diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. A inércia autoral restou sobejamente comprovada. Acerca dessa falta de andamento do processo e do abandono de causa a jurisprudência se manifesta: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. Justifica-se a extinção do processo por abandono da causa quando o autor não lhe dá andamento no prazo fixado, embora para tanto intimado pelo DJ, na pessoa do seu advogado, e pessoalmente. (TJ-DF - APC: 20130710125048 DF 0012125-56.2013.8.07.0007, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 18/03/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2015. Pág.: 221) Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, especialmente por se tratar de questão estritamente ligada ao mérito, alternativa não resta senão extinguir o feito. Por tais razões, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente ação, com fundamento no inciso III e § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquivem-se. Quixadá, data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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