Monitória 0211174-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0211174-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGNALDO GARRIDO MARTINEZ REU: FRANCISCO ELDO MOTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0211174-40.2024.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Nota Promissória] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por AGNALDO GARRIDO MARTINEZ em face de FRANCISCO ELDO MOTA. O autor afirma ser credor da quantia de R$ 498.100,00, representada por nota promissória emitida em 11/05/2023 e vencida em 11/09/2023, não paga no vencimento, conforme documento acostado à inicial no ID 115781238. Sustenta que o título reúne os requisitos legais e que, embora desprovido de força executiva, constitui prova escrita suficiente para a via monitória, com fundamento nos arts. 700 a 702 do CPC e no regime cambiário aplicável, defendendo ainda a incidência de juros moratórios e correção monetária desde o vencimento da cártula, nos termos do art. 397 do Código Civil. Ao final, requereu a expedição do mandado monitório para pagamento do débito atualizado, com honorários e demais cominações legais. Deferido a gratuidade da justiça e determinado a citação e pagamento do promovido (ID 115779872). Citado, o réu opôs embargos monitórios, alegando, em síntese, a inexistência do débito, sob a narrativa de que, na realidade, o autor seria seu devedor em valores substancialmente superiores, afirmando possuir cheques emitidos pelo embargado, por sua empresa e por terceiros, que, segundo sustenta, totalizariam crédito de R$ 608.070,00, posteriormente atualizado para R$ 731.459,82, conforme memorial de cálculos juntado no ID 134672357 e documentação de cheques no ID 134672361. Alegou ainda a necessidade de revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor, com pedido de ofício à Receita Federal e quebra de sigilo bancário, além de formular reconvenção para cobrança do alegado saldo, pleiteando indenização por danos materiais, com fundamento no art. 940 do Código Civil, e danos morais, além de condenação do autor por litigância de má-fé, invocando os arts. 80 e 702, §10 e §11, do CPC. Ao fim, pediu a improcedência da monitória, o acolhimento da reconvenção e a condenação do embargado aos ônus sucumbenciais, tudo conforme peça de ID 134672352. Em impugnação aos embargos, o autor rebateu as alegações defensivas e sustentou, preliminarmente, a inépcia dos embargos, afirmando que o embargante não teria apresentado fundamentação plausível acerca da inexistência do débito nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, limitando-se a juntar cheques de terceiros sem nexo com a relação jurídica discutida. No mérito, defendeu a higidez da nota promissória e asseverou que os cheques mencionados pelo réu teriam sido emprestados ao embargante para viabilizar a regularização documental de fazenda por ele vendida, circunstância que, segundo afirma, teria dado origem ao próprio título ora cobrado. Sustentou, ainda, a improcedência da impugnação à gratuidade, a inviabilidade da reconvenção e a inexistência de danos materiais e morais, além de postular a condenação do réu por litigância de má-fé, tudo nos termos da petição de ID 163837891. Posteriormente, proferido decisão de saneamento que afastou a(s) preliminar(es) suscitada(s) pelo embargante, fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes (ID 183449978). Decorreu o prazo e nada foi apresentado (ID 190297192). Anúncio de julgamento (ID 196043562), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia posta é predominantemente documental e os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes ao deslinde da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória. Decorreu A preliminar de inépcia dos embargos não merece acolhimento. Embora a parte autora dos embargos tenha formulado defesa com nítida pretensão de inverter a relação obrigacional e tenha trazido argumentação que não se mostra tecnicamente sofisticada, é possível extrair da peça a causa de pedir defensiva, centrada na alegada inexistência do débito, na suposta compensação entre valores e na imputação de responsabilidade civil ao embargado. A inicial dos embargos, portanto, contém narrativa minimamente compreensível e pedidos determinados, afastando a hipótese do art. 330, §1º, I, do CPC, especialmente porque o processo civil prestigia a primazia do julgamento do mérito. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, foi analisada na decisão de ID 183449978. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, consistente na existência da obrigação representada pela nota promissória juntada no ID 115781241, enquanto cabia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito, inclusive eventual pagamento, compensação ou outra causa apta a elidir a exigibilidade do título. A prova documental produzida pelo autor atende ao standard exigido para a ação monitória, por se tratar de título de crédito formalmente válido, subscrito pelo réu, com indicação de valor certo e vencimento definido, sendo desnecessária, nesta espécie, a demonstração exauriente da causa debendi, sobretudo quando inexistente prova segura de fato extintivo da obrigação. A tese defensiva de inexistência do débito não se sustenta. O réu limita-se a juntar cópias de cheques supostamente emitidos pelo autor, por empresa ligada a ele e por terceiros, acompanhadas de memorial de cálculos no ID 134672357, para afirmar que teria crédito líquido de R$ 731.459,82. Ocorre que tais documentos, isoladamente, não demonstram a origem jurídica da dívida alegada, tampouco permitem concluir, com a segurança exigida, pela extinção do débito objeto da nota promissória. Cheques emitidos por terceiros estranhos à lide, sem esclarecimento mínimo acerca do negócio subjacente, não são suficientes para deslocar a presunção de legitimidade do título apresentado pelo autor. A própria narrativa defensiva revela, em verdade, tentativa de compensação fundada em relação obrigacional não comprovada. Segue jurisprudência pertinente: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSIFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. - A gratuidade judiciária será concedida àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 - Deve ser reconhecida a improcedência dos pedidos formulados em ação monitória fundada em cheques emitidos por terceiros, quando inexiste discussão acerca do negócio jurídico subjacente. (TJ-MG - Apelação Cível: 50059681120178130480, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21/08/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2024). (grifo nosso). A alegação de que a nota promissória estaria quitada por cheques "emprestados" para regularização documental de imóvel vendido pelo réu também não encontra suporte probatório bastante nos autos. O autor, em sua impugnação de ID 163837891, esclareceu que os cheques exibidos não guardam relação com a obrigação aqui perseguida e que a origem da dívida decorre precisamente dos valores representados na cártula. O acervo documental, à luz do princípio da persuasão racional, evidencia que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo do crédito. Ao revés, a nota promissória devidamente preenchida e assinada permanece hígida como prova escrita apta a embasar a pretensão monitória. Também não merece acolhimento a pretensão reconvencional de cobrança de valores, compensação, danos materiais e morais. A compensação civil prevista no art. 368 do Código Civil exige dívidas líquidas, vencidas e exigíveis entre as mesmas partes, pressuposto não demonstrado pelo réu, já que os supostos créditos representados pelos cheques trazidos aos autos carecem de certeza quanto à origem e à exigibilidade. Sem prova inequívoca de crédito compensável, não há falar em inversão da posição das partes nem em extinção do débito perseguido na monitória. No mesmo sentido, a responsabilidade civil prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil não se presume a partir da mera propositura da ação monitória, sendo indispensável a demonstração de ilicitude, dano e nexo causal, ônus do qual o réu não se desincumbiu. A pretensão de dano material sob a invocação do art. 940 do Código Civil igualmente não procede. Tal dispositivo exige a demonstração de cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalva, ou de exigência manifestamente superior ao devido, o que pressupõe má-fé ou culpa grave do demandante. No caso, a documental carreada não comprova o adimplemento da nota promissória nem revela cobrança abusiva de obrigação sabidamente quitada. Em igual direção, a pretensão de dano moral não se sustenta, pois a simples cobrança judicial de dívida, quando lastreada em prova escrita idônea, não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade do devedor. Ausente prova de ofensa grave, exposição vexatória ou abuso manifesto, não há que se falar em reparação extrapatrimonial. No que toca à litigância de má-fé, não se verifica, na conduta do autor ou do réu, alteração dolosa da verdade dos fatos ou utilização temerária do processo em grau suficiente para ensejar a penalidade prevista nos arts. 80 e 702, §11, do CPC. Em suma, a prova dos autos confirma a existência do crédito representado pela nota promissória do ID 115781241 ao passo que os embargos e a reconvenção não lograram demonstrar pagamento, compensação, fato extintivo da obrigação ou qualquer causa jurídica que desconstituísse o direito do autor. A pretensão monitória, portanto, é procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória para, rejeitando os embargos monitórios de ID 134672352, constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de AGNALDO GARRIDO MARTINEZ, no valor principal de R$ 498.100,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da nota promissória, em 11/09/2023, e de juros de mora (TAXA SELIC) aplicável na forma da legislação civil vigente, observada a Lei nº 14.905/2024 e, até a consolidação de critérios uniformes no âmbito do Tribunal, a orientação legal do art. 406 do Código Civil, tudo até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTES o pedido reconvencional. Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC; Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fortaleza, data de inserção no sistema. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO GARRIDO MARTINEZ REU: FRANCISCO ELDO MOTA DECISÃO Intimados da decisão de saneamento (ID 183449978) não houve pedido de esclarecimentos ou ajustes, tornando a decisão estável, bem como pedido de produção de prova oral ou pericial (CPC, 357, §1º). Assim, dou por encerrada a fase de instrução processual e anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias, em deferência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Após o decurso do prazo supra, enviem-se os autos conclusos para sentença (Seta de transição 09 - Enviar concluso para sentença). Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0211174-40.2024.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Nota Promissória]

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGNALDO GARRIDO MARTINEZ REU: FRANCISCO ELDO MOTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0211174-40.2024.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Nota Promissória] PROCESSO ASSOCIADO [] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Agnaldo Garrido Martinez contra Francisco Eldo Mota, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela parte ré em contestação, a qual defende a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, Agnaldo Garrido Martinez. O embargante alega que, considerando o montante discutido na ação de R$ 498.100,00, é incompatível que o autor seja considerado hipossuficiente financeiramente. Ademais, o réu argumenta que o autor emitiu cheques volumosos em outras transações, reforçando sua capacidade financeira. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz revogar o benefício da gratuidade de justiça quando houver indícios de capacidade financeira do beneficiário. Contudo, o embargado argumenta que o deferimento da gratuidade da justiça foi justificado por documentos que comprovam sua hipossuficiência, ressaltando a ausência de qualquer prova concreta apresentada pelo réu que demonstre mudança na situação financeira do embargado. Afirma que as alegações e os cheques apresentados pelo réu são insuficientes para revogar o benefício. Pelo exposto, rejeito a preliminar da contestação. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a cobrança de uma nota promissória no valor de R$ 498.100,00 emitida por Francisco Eldo Mota em favor de Agnaldo Garrido Martinez, a qual não foi paga na data de vencimento estabelecida. A parte autora busca o pagamento dessa quantia, acrescida de juros e correção monetária, alegando que a nota promissória preenche os requisitos legais para embasar a ação monitória. Os pontos controvertidos são: a alegação do réu de que a dívida representada pela nota promissória é inexistente, pois, segundo ele, o autor é quem deve ao réu a quantia de R$ 731.459,82, referente a cheques emitidos em nome do autor, da empresa do autor e de terceiros, como forma de pagamento porém não quitados; a contestação do embargante quanto à validade e à origem dos cheques apresentados pelo réu; o embargante alega que os cheques apresentados foram emprestados pelo embargado para que ele pudesse regularizar a documentação de uma fazenda em negociação, e não como pagamento de uma dívida; a solicitação do réu para a compensação entre as dívidas alegadas pelas partes, conforme artigo 368 do Código Civil; o pedido de indenização por danos materiais e morais feito pelo réu, que alega estar sendo cobrado indevidamente por uma dívida já quitada, solicitando a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente; a alegação do autor de que a juntada de cheques de terceiros não constitui matéria de defesa e não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade da nota promissória. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a aplicação dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil que tratam da ação monitória; a validade e a exigibilidade da nota promissória conforme os artigos 54 e 55 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908; a compensação de dívidas líquidas, vencidas e exigíveis, conforme o artigo 368 do Código Civil; a análise da gratuidade de justiça conforme os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil; a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, conforme o artigo 940 do Código Civil; a determinação de danos materiais e morais conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá a parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e a parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 14:17

Petição (Impugnação)

04/07/2025, 21:37

Publicação

13/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 09:14

Mero expediente

02/06/2025, 08:57

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 12:31

Petição

04/02/2025, 17:27

Remessa

08/11/2024, 20:51

Ato ordinatório

13/10/2024, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 12:16

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 12:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGNALDO GARRIDO MARTINEZ REU: FRANCISCO ELDO MOTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0211174-40.2024.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Nota Promissória] PROCESSO ASSOCIADO [] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Agnaldo Garrido Martinez contra Francisco Eldo Mota, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela parte ré em contestação, a qual defende a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, Agnaldo Garrido Martinez. O embargante alega que, considerando o montante discutido na ação de R$ 498.100,00, é incompatível que o autor seja considerado hipossuficiente financeiramente. Ademais, o réu argumenta que o autor emitiu cheques volumosos em outras transações, reforçando sua capacidade financeira. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz revogar o benefício da gratuidade de justiça quando houver indícios de capacidade financeira do beneficiário. Contudo, o embargado argumenta que o deferimento da gratuidade da justiça foi justificado por documentos que comprovam sua hipossuficiência, ressaltando a ausência de qualquer prova concreta apresentada pelo réu que demonstre mudança na situação financeira do embargado. Afirma que as alegações e os cheques apresentados pelo réu são insuficientes para revogar o benefício. Pelo exposto, rejeito a preliminar da contestação. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a cobrança de uma nota promissória no valor de R$ 498.100,00 emitida por Francisco Eldo Mota em favor de Agnaldo Garrido Martinez, a qual não foi paga na data de vencimento estabelecida. A parte autora busca o pagamento dessa quantia, acrescida de juros e correção monetária, alegando que a nota promissória preenche os requisitos legais para embasar a ação monitória. Os pontos controvertidos são: a alegação do réu de que a dívida representada pela nota promissória é inexistente, pois, segundo ele, o autor é quem deve ao réu a quantia de R$ 731.459,82, referente a cheques emitidos em nome do autor, da empresa do autor e de terceiros, como forma de pagamento porém não quitados; a contestação do embargante quanto à validade e à origem dos cheques apresentados pelo réu; o embargante alega que os cheques apresentados foram emprestados pelo embargado para que ele pudesse regularizar a documentação de uma fazenda em negociação, e não como pagamento de uma dívida; a solicitação do réu para a compensação entre as dívidas alegadas pelas partes, conforme artigo 368 do Código Civil; o pedido de indenização por danos materiais e morais feito pelo réu, que alega estar sendo cobrado indevidamente por uma dívida já quitada, solicitando a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente; a alegação do autor de que a juntada de cheques de terceiros não constitui matéria de defesa e não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade da nota promissória. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a aplicação dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil que tratam da ação monitória; a validade e a exigibilidade da nota promissória conforme os artigos 54 e 55 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908; a compensação de dívidas líquidas, vencidas e exigíveis, conforme o artigo 368 do Código Civil; a análise da gratuidade de justiça conforme os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil; a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, conforme o artigo 940 do Código Civil; a determinação de danos materiais e morais conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá a parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e a parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

03/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Remessa

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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