Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203561-24.2022.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203561-24.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203561-24.2022.8.06.0167. RECORRENTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL RECORRIDO: CAUBI VASCONCELOS FROTA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE (Id 15618239), adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, negou provimento ao apelo (Id 11844353) e aos embargos de declaração opostos por si (Id 13777756), em desfavor de CAUBI VASCONCELOS FROTA. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal defendendo o recorrente a tese de que o acórdão, ao conceder o abono familiar à companheira do servidor, determinou a realização de ato administrativo ao qual ausente a previsão legal, violando os Princípios Separação dos Poderes e da Legalidade previstos nos arts. 2º e 37, caput, da Constituição Federal. Menciona a necessária constatação de que o art. 80 da Lei Municipal nº 38/1992 é uma norma de eficácia é limitada. Afirma não ser possível implantar o pagamento do abono familiar no importe de 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no município, sob o argumento de que não há regulamentação específica sobre isso, não podendo a Administração Pública dispor sobre recursos financeiros e materiais como desejar, devendo sempre agir conforme o princípio da legalidade. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa aos arts. 2º e 37 da Constituição Federal, na dimensão do princípio da legalidade, afirmando não existir a previsão legal à concessão da pretendida vantagem pecuniária ao servidor municipal. No acórdão, com base no substrato probatório reunido ao feito, a turma julgadora registrou, "in verbis", com destaques (Id 11844353): "In casu, verifica-se que restou comprovado, através dos documentos acostados que o promovente/apelado é servidor público efetivo do Município de Sobral, exercendo o cargo de assistente de operações no Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e possui 2 (duas) filhas, ambas com idade de 9 anos e 4 meses. Ademais, ao requerer administrativamente a concessão do benefício sub examine, teve seu pleito negado. O recorrente afirma que os servidores públicos não fazem jus ao abono familiar, tendo em vista que estes são vinculados ao regime geral da previdência social e a autarquia previdenciária federal não prevê tal benefício, apenas o salário-família aos segurados considerados de baixa renda, nos termos do que preconiza o artigo 7°, XII da Constituição Federal de 1988. Todavia, diversamente do que entende a autarquia apelante, o abono familiar constitui vantagem assegurada aos servidores públicos do Município de Sobral, conforme Lei Municipal nº 038/1992, que dispõe sobre o Estatuto desses agentes públicos, ou seja, trata-se de vantagem pessoal de natureza jurídico-administrativa, que possui natureza jurídica distinta do benefício previdenciário denominado salário-família. Precedentes". Extrai-se do acórdão proferido em apreciação do apelo que o direito objeto da presente ação tem fundamento em Lei Municipal nº 038/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral), transcrevendo os correspondentes dispositivos que guardam incidência ao caso, em destaque (Id 11844353): Art. 65 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais: I - gratificação de função; II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - abono familiar. [...] Art. 78 - Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo: I - Pelo conjugue ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria; II - por filho menor de 14(quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha, renda própria; III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria; [...] Art. 80 - O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento". A turma julgadora ratifica as razões fáticas que conduziram ao desprovimento da pretensão trazida em apelo (Id 11844353): "Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado, por meio dos documentos acostados, que o promovente/apelado é servidor público efetivo do Município de Sobral, exercendo o cargo de assistente de operações no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (ID 10271484) e possui 2 (duas) filhas, ambas com idade de 9 anos e 4 meses (ID 10271487). Ademais, ao requerer administrativamente a concessão do benefício sub examine, teve seu pleito negado (IDs 10271485 e 10271486).". Com efeito, a realidade processual, para os Tribunais Superiores constitui-se, unicamente, da moldura fático-probatória delineada pelo acórdão recorrido e, no caso, as conclusões do colegiado para o reconhecimento do direito do servidor foram baseadas em lei local e no acervo atinente aos fatos e provas contidas nos autos. Nessa perspectiva, tenho que a ascendência do apelo nobre encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Resta evidente que a demonstração da violação alegada pelo recorrente envolveria o reexame de fatos e provas contidas nos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Isso porque o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, à Suprema Corte fixar a melhor hermenêutica constitucional da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 279 do STF, "verbis": "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Acrescente-se que o manejo de recurso extraordinário com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional exige, além do apontamento da constituição federal tidos por inobservadas, a demonstração dos motivos jurídicos da ofensa alegada. Entretanto, a suscitada violação ao art. 2º da CF/1988 mostra-se incapaz de, isoladamente, amparar a pretensão de reforma do acórdão recorrido sem a prévia indicação inequívoca da transgressão à norma constitucional. Assim, a simples alegação de ofensa à separação dos poderes não possibilita a ascendência automática do apelo, não sendo essa uma via larga para obstar que o Judiciário determine medidas voltadas à implementação de direitos fundamentais, do contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo constitucional, obstando a atuação do Judiciário em casos tais, o que não seria razoável. Nessa esteira, a inadmissão do recurso é o que se impõe. Acrescente-se que, a alegada violação ao art. 37 na dimensão do princípio da legalidade, consiste em pretensão cujo exame encontra óbice também no enunciado da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203561-24.2022.8.06.0167. RECORRENTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL RECORRIDO: CAUBI VASCONCELOS FROTA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE (Id 15618893), adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, negou provimento ao apelo (Id 11844353) e aos embargos de declaração opostos por si (Id 13777756), em desfavor de CAUBI VASCONCELOS FROTA. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, defendendo a tese de que o acórdão violou o art. 489, § 1º, do CPC, bem como os arts. 2º e 37 da CF, em ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade e da autonomia financeira do ente público. Sustenta que a lei local é de eficácia limitada e que, assim, seria necessária a edição de uma nova lei definindo os valores da mencionada vantagem. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa aos arts. 2º e 37 da Constituição Federal, afirmando não existir a previsão legal à concessão da pretendida vantagem pecuniária ao servidor municipal. Quanto à alegação de que haveria no acórdão ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade e da autonomia financeira do ente público, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não detém competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista no art. 102, III, "a", do texto constitucional: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição. Nesse sentido: "Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi, art. 102, III, da Constituição da República." (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). GN. Por oportuno, registro que, segundo orientação do STJ, não seria cabível, de igual modo, a interposição da presente irresignação para propiciar a análise de princípios, no sentido de que tais espécies "não se enquadram no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.987.622 - 1ª Turma do STJ, Dje 15/9/2022. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2072796, 2ª Turma - DJE 22/9/2022; AgInt no AREsp 2061995, 3ª Turma -Dje 14/12/2022 e AgInt no AREsp 826592, 4ª Turma - Dje 13/6/2017. A propósito, "a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não podem ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna." (STJ - AgRg no AREsp 1515092/MA, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). No acórdão, com base no substrato probatório reunido ao feito, a turma julgadora registrou, "in verbis", com destaques (Id 11844353): "In casu, verifica-se que restou comprovado, através dos documentos acostados que o promovente/apelado é servidor público efetivo do Município de Sobral, exercendo o cargo de assistente de operações no Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e possui 2 (duas) filhas, ambas com idade de 9 anos e 4 meses. Ademais, ao requerer administrativamente a concessão do benefício sub examine, teve seu pleito negado. O recorrente afirma que os servidores públicos não fazem jus ao abono familiar, tendo em vista que estes são vinculados ao regime geral da previdência social e a autarquia previdenciária federal não prevê tal benefício, apenas o salário-família aos segurados considerados de baixa renda, nos termos do que preconiza o artigo 7°, XII da Constituição Federal de 1988. Todavia, diversamente do que entende a autarquia apelante, o abono familiar constitui vantagem assegurada aos servidores públicos do Município de Sobral, conforme Lei Municipal nº 038/1992, que dispõe sobre o Estatuto desses agentes públicos, ou seja, trata-se de vantagem pessoal de natureza jurídico-administrativa, que possui natureza jurídica distinta do benefício previdenciário denominado salário-família. Precedentes". Extrai-se do acórdão proferido em apreciação do apelo que o direito objeto da presente ação tem fundamento em Lei Municipal nº 038/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral), transcrevendo os correspondentes dispositivos que guardam incidência ao caso (Id 11844353): Art. 65 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais: I - gratificação de função; II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - abono familiar. [...] Art. 78 - Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo: I - Pelo conjugue ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria; II - por filho menor de 14(quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha, renda própria; III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria; [...] Art. 80 - O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento". A turma julgadora ratifica as razões fáticas que conduziram ao desprovimento da pretensão trazida em apelo (Id 11844353): "Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado, por meio dos documentos acostados, que o promovente/apelado é servidor público efetivo do Município de Sobral, exercendo o cargo de assistente de operações no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (ID 10271484) e possui 2 (duas) filhas, ambas com idade de 9 anos e 4 meses (ID 10271487). Ademais, ao requerer administrativamente a concessão do benefício sub examine, teve seu pleito negado (IDs 10271485 e 10271486)". É certo, mais, que a realidade processual, para os Tribunais Superiores constitui-se, unicamente, da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido e, no caso, as conclusões do colegiado ao reconhecimento do direito do servidor foram baseadas em lei local e no acervo fático-probatório contido nos autos. Nessa perspectiva, tenho que a ascendência do apelo nobre, por analogia, encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Com efeito, a demonstração da violação apontada pelo recorrente envolveria o reexame de fatos e provas contidas nos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, fixar a melhor hermenêutica constitucional da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489, do Código de Processo Civil. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Ademais, eventual disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona violação às anteditas normas, ou seja, não se exige que a decisão seja exaustivamente fundamentada, mas tão só que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu na hipótese. Nessa esteira, a inadmissão do recurso é o que se impõe. Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203561-24.2022.8.06.0167. Embargante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE Embargado: Caubi Vasconcelos Frota Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FAMILIAR. VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA COMPLETA, NÍTIDA E FUNDAMENTADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material do julgado, não se prestando para rediscussão da matéria. 2. Compulsando os fólios processuais e os argumentos expendidos em sede de Embargos de Declaração, entende-se que a pretensão do embargante não merece prosperar, uma vez que o decisum recorrido abordou, de modo expresso e claro, as razões pela qual deixou de conhecer do argumento relativo à base de cálculo do abono familiar. 3. Na verdade, verifica-se que os Embargos de Declaração estão sendo delineados com o fim de rediscutir a matéria. Ressalta-se que a via eleita não é a correta para modificar a decisão em razão da discordância do recorrente, mas para esclarecê-la ou integrá-la. 4. Considerando que a decisão embargada não padece de vícios, há que se rejeitar o presente recurso. 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Embargos de Declaração Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, todavia, para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE, em face da decisão colegiada de ID 12372828, que conheceu parcialmente do recurso de apelação interposto pelo ora embargante para, no ponto cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos da ementa a seguir reproduzida: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARGUMENTOS ACERCA DO VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POSTULADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE REMANESCENTE CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE OPERAÇÕES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL. ABONO FAMILIAR. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 038/1992 PREENCHIDOS. VANTAGEM DEVIDA. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO DEVIDO O SALÁRIO-FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se a parte autora faz jus ao recebimento do benefício denominado abono familiar, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral (Lei Municipal nº 038/1992). 2. Inicialmente, observa-se ter havido inovação recursal quanto ao argumento acerca do valor de referência para fins de cálculo do abono familiar, uma vez que tal matéria não foi apontada em sede de contestação, o que impede o seu conhecimento por esta Corte de Justiça, sob pena de caracterizar supressão de instância. Apelo não conhecido nesse ponto. 3. In casu, verifica-se que restou comprovado, através dos documentos acostados que o promovente/apelado é servidor público efetivo do Município de Sobral, exercendo o cargo de assistente de operações no Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e possui 2 (duas) filhas, ambas com idade de 9 anos e 4 meses. Ademais, ao requerer administrativamente a concessão do benefício sub examine, teve seu pleito negado. 4. O recorrente afirma que os servidores públicos não fazem jus ao abono familiar, tendo em vista que estes são vinculados ao regime geral da previdência social e a autarquia previdenciária federal não prevê tal benefício, apenas o salário-família aos segurados considerados de baixa renda, nos termos do que preconiza o artigo 7°, XII da Constituição Federal de 1988. 5. Todavia, diversamente do que entende a autarquia apelante, o abono familiar constitui vantagem assegurada aos servidores públicos do Município de Sobral, conforme Lei Municipal nº 038/1992, que dispõe sobre o Estatuto desses agentes públicos, ou seja, trata-se de vantagem pessoal de natureza jurídico-administrativa, que possui natureza jurídica distinta do benefício previdenciário denominado salário-família. Precedentes. 6. Ademais, quanto aos consectários da condenação, descabe falar em reforma, pois a sentença vergastada aplicou corretamente o direito ao caso concreto, inclusive determinando a incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, em consonância com a EC nº 113/2021. 7. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Sentença mantida." Em seu arrazoado de ID 12750159, afirma a autarquia embargante que a decisão colegiada, ao não se pronunciar sobre a base de cálculo do abono familiar, incorreu em omissão e erro material. Aduz que o pagamento do abono familiar no importe de 5% do salário-base do servidor contraria a legislação municipal, que prevê a incidência da vantagem "sobre o valor de referência do município". Assevera que "o entendimento dos Julgadores ao dispor que a base de cálculo é inovação recursal está desconexa com realidade processual", acrescentando que a decisão impugnada "vai de encontro ao princípio constitucional da legalidade". Ressalta, ademais, a impossibilidade de efetuar o pagamento conforme disposição do art. 80 da Lei municipal nº 38 de 1992, uma vez que não há regulamentação específica sobre o valor de referência vigente no município. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, suprindo os vícios apontados, "para que seja desconsiderada a condenação ao pagamento ao abono familiar de 5% (cinco por cento) no valor do salário-base do servidor, (…) bem como reconheça e determine a suspensão da implantação até o momento em que houver publicação da legislação especificando o valor de referência do município de Sobral". Embora intimado para oferecer contrarrazões, o embargado nada apresentou. É o relatório, no essencial. VOTO Conheço do recurso, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade. De início, faz-se mister esclarecer que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum. Observe-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (…). Sendo assim, trata-se de recurso que não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas, em busca de modificá-las em sua essência ou substância, cabendo ressaltar, ainda, que, mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem os aclaratórios se ater às hipóteses previstas no dispositivo legal supratranscrito. No caso concreto, da análise dos fólios principais e dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração, percebe-se que a pretensão do embargante não merece prosperar, haja vista que não há vícios no que tange à análise da matéria aventada. Consoante relatado, alega o embargante, em síntese, que a decisão colegiada incorreu em omissão e erro material, pois não se pronunciou sobre a aplicação do valor de referência vigente no Município como base de cálculo para a concessão do abono familiar, nos termos do artigo 80, da Lei Municipal 38/1992, em ofensa ao princípio da legalidade, bem como não se pronunciou sobre a impossibilidade de implantação e pagamento do abono familiar, "tendo em vista inexistir legislação que especifique o valor de referência no município." Todavia, o acórdão embargado foi claro, completo e fundamentado ao consignar a impossibilidade de apreciação da questão relativa à base de cálculo do abono familiar, porquanto não foi suscitada e discutida em primeiro grau de jurisdição, consoante se observa dos trechos a seguir reproduzidos (ID 12372828): "(...) Antes de adentrar no mérito, incumbe analisar os requisitos de admissibilidade recursal. E, nesse aspecto, verifica-se que o presente recurso merece apenas parcial conhecimento, consoante se demonstrará a seguir. Ao argumentar que, em caso de eventual entendimento pela condenação da autarquia ao pagamento de abono familiar ao autor, "[...] o valor de 5% (cinco por cento) É SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA VIGENTE NO MUNICÍPIO E NÃO NO SALÁRIO-BASE DO AUTOR " e de que "este valor ainda não foi criado, de modo que o Poder Judiciário ao estabelecer o referido valor, está incorrendo em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes e afronta a autonomia e independência financeira do município", a apelante inovou a discussão travada no primeiro grau de jurisdição, o que lhe é vedado, considerando o comando do §1º do art. 1.013 do CPC, que assim dispõe (destacou-se): Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Anote-se que a inovação recursal se revela quando a autarquia traz à instância recursal matéria não debatida no juízo de origem, ofendendo, assim, os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, impedindo, por conseguinte, o seu conhecimento por esta Corte de Justiça, sob pena de caracterizar supressão de instância. Nesse sentido, observe-se o entendimento da Corte Cidadã, in verbis (grifou-se): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSAÇÃO. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. DIREITO A ARBITRAMENTO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais em que se baseou o seu pronunciamento, ele emitiu juízo de valor acerca da matéria debatida, configurando-se o prequestionamento implícito, plenamente admitido por esta instância superior. 3. A tese de transação só foi suscitada nas razões de apelação, configurando-se em inovação recursal, o que, à exceção de temas de ordem pública e de fatos supervenientes, é vedado pela jurisprudência desta Corte Superior. 4. Não se tratando de matéria de ordem pública, caberia ao réu apontar, na contestação, a ocorrência de transação, sob pena de preclusão. 5. Para derruir a convicção formada, reconhecendo a ilegitimidade passiva, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório colacionado aos autos, providência vedada na via especial, ante a incidência do Enunciado n. 7 desta Corte Superior. 6. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrança de honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados, quando revogado imotivadamente o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária. Incidência do Enunciado n. 83/STJ. 7. As instâncias ordinárias entenderam que seria adequada a fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento), percentual que não se mostra desproporcional, sendo certo que a sua modificação exigiria a reapreciação do grau de diligência do profissional, da natureza e da importância da causa e do trabalho e do tempo exigido para o serviço, o que encontra óbice na via eleita, ante a incidência do Enunciado n. 7/STJ. 8. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). Dessarte, deixo de conhecer do apelo no que tange ao argumento acerca do valor de referência para fins de cálculo do abono familiar. Passa-se, assim, a analisar a tese remanescente. (…)". Ao contrário do que argumenta o embargante, inexiste omissão ou erro material no voto condutor do acordão, uma vez que a base de cálculo do abono familiar não foi objeto de discussão no primeiro grau, o que impossibilita a sua apreciação somente nesta instância recursal, valendo dizer que a temática é relativa a direito disponível e não configura matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Não é outro o entendimento desde Sodalício em casos idênticos. Observe-se (destacou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No caso, o embargante objetiva suprir suposta omissão no julgado quanto à ofensa ao art. 80, da Lei Municipal nº 038/92, referente à base de cálculo do abono familiar. No entanto, o acórdão mencionou expressamente a impossibilidade de apreciação da citada tese porquanto não foi suscitada e discutida no primeiro grau de jurisdição, configurando evidente inovação recursal. Ademais, a controvérsia foi dirimida de forma clara e fundamentada. 3. Almeja o recorrente, em verdade, a rediscussão do mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que não é admitido pela presente via recursal. Súmula nº 18 do TJCE. Precedente do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE - 30005767820238060167, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/06/2024); EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, incumbindo à parte embargante, para ver acolhida a irresignação, demonstrar o preenchimento de uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão mencionou expressamente a impossibilidade de apreciação das teses relativas ao descumprimento do ônus de comprovar que a companheira do demandante viva em sua companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria, assim como, a alegada ofensa ao art. 80, da Lei Municipal nº 038/92, referente à base de cálculo do abono familiar, posto que não discutidas no primeiro grau de jurisdição, configurando evidente inovação recursal. 3. As questões envolvem direito disponível, não configurando matéria de ordem pública, que pudesse ser suscitada e conhecida a qualquer tempo. 4. O simples descontentamento com o decisum, muito embora legítimo, não autoriza a utilização da via integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado. Acórdão mantido. (TJCE - 0203821-04.2022.8.06.0167, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/04/2024). É possível visualizar, portanto, que a decisão ora embargada não apresenta nenhum vício que dê causa aos Embargos de Declaração, que estão sendo manejados com o indevido fim de rediscutir a matéria. Ressalte-se que a via eleita não é a correta para modificar a decisão em razão da discordância do recorrente, mas para esclarecê-la ou integrá-la. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.). Assim, considerando que a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, há que se rejeitar o presente recurso, porquanto não cabe rediscussão da matéria em sede de aclaratórios, a teor do Enunciado nº 18 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por fim, pondere-se que, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência dos alegados vícios, o que impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Essa é a linha exegética perfilhada pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do ilustrativo aresto abaixo ementado, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1395172 RS 2013/0240537- 9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). No que diz respeito aos elementos suscitados para fins de prequestionamento, atente-se, ainda, para o que dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Por derradeiro, ressalvado o entendimento deste julgador acerca do caráter protelatório do presente recurso, deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, em virtude do pleito de prequestionamento da matéria. Do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, todavia, para negar-lhes provimento, ante a ausência de quaisquer vícios delimitados no art. 1022 do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/A4

13/09/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 15/04/2026. Documento: 199604502

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199604502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199604502

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

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