Execução de Título Extrajudicial 0281757-50.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0281757-50.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO CENICENTER REU: ARISTEU HOLANDA SILVA, LEANDRO MOURA COLARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Edifício Cenicenter em face de Aristeu Holanda e Leandro Moura Colares, qualificados nos autos, consoante leitura da exordial de ID 129143574. É o que importa relatar. Decido. Assim dispõe a Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 06/2017, que altera a competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza para instituir juízos privativos e especializados nas demandas em massa: Art. 1º Ficam transformadas 39 (trinta e nove) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza em: I - 26 (vinte e seis) Varas Cíveis Comuns; e II - 13 (treze) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa. Art. 2º Fica alterada a competência dos Juízes de Direito de 13 (treze) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, que passam a ter atribuição privativa e exclusiva para os seguintes grupos de demandas: (...) III - 4 (quatro) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, com competência para todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos. (…) § 2º Têm a sua competência alterada para atender ao previsto no caput, consideradas manifestações apresentadas à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, os Juízes de Direito das seguintes unidades: (...) III - 2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis, que passarão a atender, de modo privativo e exclusivo, por distribuição, à competência prevista no inciso III. (destaques nossos) Destarte, sem mais delongas, com fulcro nos arts. 1º e 2º, ambos da Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017, declaro a incompetência da presente unidade jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Distribuidor para que este efetue a redistribuição para uma unidade competente. Dê-se baixa do processo na presente unidade. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0281757-50.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Despesas Condominiais]

12/06/2025, 00:00

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