Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001616-58.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001616-58.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 17:54

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:17

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

28/04/2026, 14:57

Publicação

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CECILIA OTAVIO BERNARDO APELADO: PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DO CRATO (ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES), CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE CRATO - CPSMC DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001616-58.2024.8.06.0071 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Processos Associados: [] Vistos em autoinspeção. Diante do pedido de cumprimento de sentença, formulado em desfavor do PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DO CRATO (ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES), CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE CRATO - CPSMC, hei por bem determinar a intimação, via sistema, para cumprir a obrigação ou, querendo, no prazo de trinta dias, impugnar o pedido de cumprimento, podendo o fazer mediante arguição das seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A SEJUD deverá providenciar a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Expedientes necessários. Crato, 13 de abril de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

14/04/2026, 09:23

Expedida/Certificada

14/04/2026, 09:22

Expedida/Certificada

14/04/2026, 09:22

Mero expediente

13/04/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 10:01

Retificação de movimento

13/04/2026, 10:01

Reativação

13/04/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 09:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/04/2026, 17:39

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001616-58.2024.8.06.0071. AUTOR: CECILIA OTAVIO BERNARDO JUÍZO REMETENTE: JUIZ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO CEARÁ REU: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE CRATO - CPSMC, ITALO BRITO ALENCAR ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO PREVENTIVO DE EMPREGADA PÚBLICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E POR PRAZO INDETERMINADO. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar o retorno de empregada pública ao exercício de suas funções, reconhecendo a ilegalidade do afastamento preventivo prolongado imposto no curso de processo administrativo disciplinar instaurado pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC), em afronta ao art. 58 do seu Regimento Interno e aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o afastamento preventivo da empregada pública, prorrogado sucessivas vezes e por prazo indeterminado no curso de processo disciplinar, sem instauração do contraditório e sem motivação idônea, é compatível com o Regimento Interno do CPSMC e com os princípios que regem o processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, admitindo-se intervenção judicial diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 4. O Regimento Interno do CPSMC estabelece prazo máximo de 30 (trinta) dias para o afastamento preventivo do empregado público, sem possibilidade de prorrogação, ainda que não concluído o processo disciplinar. 5. A prorrogação sucessiva do afastamento preventivo, inclusive por prazo indeterminado, configura violação direta ao princípio da legalidade e desnatura o caráter excepcional da medida cautelar. 6. A manutenção do afastamento sem motivação concreta e individualizada quanto à necessidade de preservação da instrução processual caracteriza abuso de poder, pois a medida não decorre automaticamente da instauração do processo administrativo disciplinar. 7. A ausência de notificação da empregada pública para apresentação de defesa durante longo período, concomitante ao afastamento cautelar, evidencia afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, agravando a ilegalidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Regimento Interno do CPSMC, art. 58. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 665; STJ, AgRg no AREsp 373.721/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13.03.2018, DJe 02.04.2018; STJ, RMS 35.458/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.05.2014; TRF1, REO 0013871-21.2008.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 15.12.2022; TRF5, Remessa Ex Officio 0004618-48.2012.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 19.03.2013. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária em face de sentença (id. 24526517) proferida pelo Juiz de Direito José Flávio Bezerra Morais, da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, que, em sede de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Cecilia Otavio Bernardo contra ato indigitado coator atribuído ao Sr. Ítalo Brito Alencar Alves, Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC), concedeu a segurança requestada, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONCEDER A SEGURANÇA, inclusive liminarmente, determinando o retorno imediato da impetrante, CECÍLIA OTÁVIO BERNARDO, ao exercício de suas funções como Agente de Viagem, vinculada ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC); 2. Reconhecer a ilegalidade do afastamento preventivo prolongado, por violação ao Art. 58 do Regimento Interno do CPSMC e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; 3. Condenar a autoridade coatora ao cumprimento da presente ordem, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00. Sem custas ou honorários. [...] Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Assim, decorridos os prazos para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao E. TJCE para confirmação ou reforma. Embora devidamente intimadas acerca do decisum de cognição exauriente, as partes nada apresentaram. Distribuição por sorteio a este Gabinete em 26.06.2025, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. A Procuradoria Geral de Justiça opinou, por meio de parecer da Dra. Janemary Benevides Pontes, pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário (id. 25030456). Voltaram os autos conclusos. É o relatório. VOTO Conheço do reexame obrigatório, a teor do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. O cerne da controvérsia consiste em aferir a legalidade do afastamento preventivo prolongado imposto à impetrante, em razão da instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 01/2024 pelo Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC), para fins de averiguação de supostas irregularidades cometidas pela empregada pública durante o exercício de suas funções profissionais. Ab initio, consigno que, em relação ao controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares, a atuação do Poder Judiciário restringe-se ao exame "dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo, tão somente, nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo". (STJ - AgRg no AREsp: 373721 PE 2013/0233640-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2018). Nesse sentido, dispõe a Súmula 665 do STJ, in verbis: Súmula 665, STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada" (Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Na inicial (id. 24526232), a suplicante narra que: (i) é empregada pública vinculada ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC), desempenhando o ofício de Agente de Viagem no veículo de transporte dos pacientes eletivos para as unidades de saúde da referida associação pública; (ii) tendo em vista a abertura de PAD em seu desfavor, fora afastada preventivamente por 30 (trinta) dias das suas atividades, conforme Portaria nº 38, de 08 de abril de 2024, e em atenção ao disposto no art. 58 do Regimento Interno do CPSMC; (iii) contudo, "Passados mais de 90 (noventa) da ciência de seu afastamento, e, até a data de hoje (09 de julho de 2024), a impetrante ainda não sabe quais as irregularidades que foram noticiadas para subsidiar o Procedimento Administrativo, pois até essa data o contraditório ainda não foi instalado, visto que a impetrante nunca foi notificada para apresentar defesa."; (iv) em 20.05.2024, os membros da Comissão Processante do PAD prorrogaram por mais 30 (trinta) dias o afastamento preventivo da empregada pública, sem, no entanto, cientificá-la para apresentar defesa; e (v) "[...] a continuação do afastamento da impetrante é um flagrante violação ao previsto no Regimento Interno, que disciplinou de forma clara e objetivo os ritos do Processo Administrativo para apurar irregularidades cometidas por seus empregados públicos.". Analisando os fólios (id. 24526236), verifico que, de fato, foi instaurado PAD nº 01/2024 em desfavor da promovente, consoante Portaria nº 38, de 08 de abril de 2024, a fim de apurar suposta inobservância aos deveres previstos no art. 41, II, III e IV, do Regimento Interno do CPSMC e eventual prática das infrações elencadas nos art. 42, III e VII, do citado diploma normativo e art. 482, "b", "h", "j" e "k", da CLT. Ademais, conforme art. 2º da Portaria nº 38/2024, fora estabelecido "[...] o afastamento preventivo da empregada pública Cecília Otávio Bernardo pelo prazo de 30 dias, com fulcro no art. 58 do Regimento Interno, tendo em vista a narrativa de que a empregada vem influindo na apuração das irregularidades por supostamente falsear informações, com eventual condão de prejudicar terceiros no exercício de sua função; além de persistir nas faltas administrativas desde Dezembro de 2023;" (id. 24526512 - p. 02-03). Entretanto, de acordo com o documento de id. 24526237, que versa sobre a ata da reunião realizada em 20.05.2024 entre os integrantes da Comissão Processante do PAD, o afastamento preventivo da impetrante fora dilatado por mais 30 (trinta) dias, sem prejuízo remuneratório, considerando o decurso do trintídio inicialmente estabelecido na Portaria nº 38/2024 e a ausência de notificação da empregada pública para ofertar defesa prévia. Subsequentemente, em nova reunião dos membros da Comissão Processante (id. 24526512 - p. 10), ocorrida em 24.06.2024, deliberou-se pela prorrogação do período de afastamento preventivo da suplicante por tempo indeterminado, tendo em vista o transcurso dos 30 (trinta) dias definidos no encontro anterior e a inexistência de cientificação da impetrante para exercício do contraditório. A manutenção da medida cautelar imposta à demandante por prazo indefinido fora ratificada em encontro realizado na data de 06.08.2024, segundo documento de id. 24526512 - p. 12, em decorrência da presença das mesmas circunstâncias as quais motivaram as prorrogações anteriores. Sobre o assunto, o Regimento Interno do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato prevê, ao disciplinar o processo disciplinar, que "Enquanto durarem os trabalhos de sindicância, a autoridade competente poderá afastar o empregado inquerido, a fim de que o mesmo não venha a influir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração, e pelo prazo não excedente a 30 (trinta) dias, ainda que não concluído o processo." (art. 58) (id. 24526239). A norma sobredita fixou o período de 30 (trinta) dias como o máximo para duração da medida cautelar em análise, independentemente da conclusão do processo disciplinar, sendo, portanto, improrrogável, até porque aquela providência detém caráter excepcional. Apesar disso, o mencionado prazo foi prorrogado pela Comissão Processante do PAD de forma sucessiva, notadamente em virtude da ausência de cientificação da promovente para protocolar defesa prévia. Tal situação demonstra a violação ao princípio da legalidade, além da configuração de abuso de poder, haja vista a associação pública ter prolongado o afastamento preventivo da impetrante de modo reiterado, sem, no entanto, justificar, em cada reunião em que se deliberou pela manutenção da providência cautelar, as razões pelas quais a presença da empregada no ambiente laboral poderia afetar a sindicância, pois a aplicação daquela medida não decorre automaticamente da abertura do processo disciplinar. A propósito, reproduzo precedentes firmados em casos análogos: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO. ART. 147 DA LEI Nº. 8.112/90. PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ADMITIDA UMA SÓ PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. EXCESSO DE PRAZO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 147, caput e parágrafo único da lei nº. 8.112/90, possível a concessão de medida cautelar no âmbito de processo administrativo disciplinar para impedir que o servidor influa na apuração das irregularidades, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, admitida uma só prorrogação por igual período, findo o qual cessam os efeitos da medida, ainda que não concluído o processo correspondente. 2. No caso, o impetrante foi afastado cautelarmente sucessivas vezes pelo prazo de 60 (sessenta) dias em cada afastamento, em evidente e flagrante transgressão à norma em referência, que inadmite a extrapolação dos prazos nela fixados. 3. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF1, REO 0013871-21.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG - grifei) REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ART. 147 DA LEI 8.112/90. AFASTAMENTO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANTIDA A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. 1. A Lei 9.784/99 consagrou o dever geral de motivação dos atos administrativos, máxime no que concerne àqueles que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, como é o caso da medida preventiva prevista no art. 147 da Lei 8.112/90. 2. Por se tratar de ato administrativo vinculado, sob pena de desvio de finalidade, o aludido afastamento tem lugar somente nos casos em que o servidor investigado possa, mediante o exercício de sua função, influenciar negativamente na apuração da irregularidade. 3. Na hipótese vertente, cabia à Administração ter declinado os motivos pelos quais a presença do servidor na repartição poderia afetar a investigação, sendo certo que da abertura do Processo Administrativo Disciplinar não decorre automaticamente a medida acauteladora - diversamente do alegado pela UFAL. 4. De outra banda, a norma estatutária é clara ao estabelecer que, findo o prazo de prorrogação, cessam os efeitos do ato de afastamento, ainda que não concluído o PAD. 5. Remessa oficial desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança e declarou nulos os atos administrativos que determinaram o afastamento preventivo do impetrante (portarias de n° 170/2012 e n° 305/2012 da UFAL). (TRF5, PROCESSO: 00046184820124058000, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2013, PUBLICAÇÃO: 21/03/2013 - grifei) Embora o STJ posicione-se no sentido de que "[...] o excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos, quando não trouxer prejuízo ao exercício de defesa do servidor, não gera nulidade do processo administrativo disciplinar" (RMS 35.458/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/05/2014), a situação em exame trata de dilação desarrazoada e desproporcional do afastamento preventivo da suplicante, porquanto não houve motivação idônea para tanto, amparada na necessidade de garantia do interesse público e de preservação da instrução processual. O fato de as prorrogações da medida cautelar imposta à demandante terem sido fundamentadas na inexistência de notificação dela para se manifestar no PAD até aquele momento induz a conclusão de ofensa aos postulados do contraditório e ampla defesa, porque a empregada pública foi afastada por meses de suas atividades profissionais sem ter ciência do conteúdo do processo disciplinar a que foi submetida, considerando sua data de notificação apenas em 18.10.2024 (id. 24526512 - p. 17). Portanto, a sentença deve ser preservada em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator AI

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: CECILIA OTAVIO BERNARDO IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DO CRATO (ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES), CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE CRATO - CPSMC SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001616-58.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CECÍLIA OTÁVIO BERNARDO em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO (CPSMC), Ítalo Brito Alencar Alves, visando o seu retorno às funções laborais, na qualidade de empregada pública (Agente de Viagem), sob o argumento de violação de direito líquido e certo em razão de afastamento preventivo prolongado, sem observância ao devido processo legal. Cecília Otávio Bernardo narra que, em 8 de abril de 2024, foi afastada preventivamente por meio da Portaria nº 28/2024, por 30 dias, em virtude de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC). Alega, contudo, que, após 90 dias de afastamento, não foi notificada formalmente sobre as irregularidades a ela imputadas, tampouco houve oportunidade de apresentar defesa. Sustenta que a prorrogação do afastamento ocorreu de maneira ilegal, afrontando o Art. 58 do Regimento Interno do Consórcio, que limita o afastamento a 30 dias. Pede liminar e final confirmação da segurança para retornar ao trabalho. Decisão de ID 106352714 determinou a notificação para informações, inclusive sobre a permanência do afastamento informado. O Consórcio Público de Saúde, em contestação de ID 115230919, defende a legalidade do afastamento e justifica a demora na notificação e no desenvolvimento do PAD pela acumulação de funções dos membros da comissão processante e pelas dificuldades logísticas entre os municípios. Alega ainda que o afastamento decorreu de interesse público, em razão de condutas atribuídas à impetrante, como falta de urbanidade com pacientes do sistema de transporte. A autoridade coatora, Ítalo Brito Alencar Alves, em petição de ID 115293699, reitera as alegações do Consórcio, defendendo a legalidade da prorrogação e afirmando que o atraso não enseja nulidade automática, pois o prazo para conclusão do PAD é impróprio. Por fim, o Ministério Público, em parecer técnico e devidamente fundamentado de ID 130599542, destaca que o afastamento prolongado excedeu os limites do Art. 58 do Regimento Interno, e, ainda que aplicada analogicamente a Lei nº 8.112/90, a prorrogação para além de 60 dias revela-se ilegal, recomendando a procedência do pedido para o retorno imediato da impetrante ao trabalho. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da Admissibilidade do Mandado de Segurança O Mandado de Segurança, nos termos do Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c a Lei nº 12.016/2009, é remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública ou de agente no exercício de suas atribuições. No caso em tela, a impetrante demonstrou de forma inequívoca e documentada que o afastamento preventivo excedeu os limites legais e normativos, sem que fosse garantida oportunidade de defesa, evidenciando flagrante ilegalidade e violação de direito líquido e certo. 2. Da Ilegalidade do Afastamento Preventivo Prolongado O Art. 58 do Regimento Interno do CPSMC é claro ao estabelecer: "Enquanto durarem os trabalhos de sindicância, a autoridade competente poderá afastar o empregado inquirido, a fim de que o mesmo não venha a influir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração, e pelo prazo não excedente a 30 (trinta) dias, ainda que não concluído o processo." Assim, verifica-se que o afastamento preventivo é medida excepcional, restrita ao prazo máximo de 30 dias, independentemente da conclusão do processo administrativo. A prorrogação sucessiva e injustificada, ultrapassando 90 dias até a data do ajuizamento do presente mandamus (julho de 2024), revela manifesta ilegalidade. Mesmo aplicando-se, por analogia, o Art. 147 da Lei nº 8.112/90, que rege o afastamento de servidores públicos federais, o prazo máximo permitido seria de 60 dias, prorrogável uma única vez. Findo esse prazo, a medida perde automaticamente seus efeitos, ainda que o procedimento administrativo não tenha sido concluído. No caso concreto, o afastamento da impetrante já se estende por mais de 8 meses, configurando abuso de poder e violação ao princípio da legalidade (Art. 37, caput, da CF/88). 3. Da Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa O devido processo legal, assegurado pelo Art. 5º, LIV e LV, da CF/88, é pilar fundamental em processos administrativos, impondo o respeito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, restou incontroverso que: A notificação da impetrante ocorreu somente em 18 de outubro de 2024, após a impetração do mandado de segurança, ou seja, mais de 6 meses após o afastamento. A ausência de notificação tempestiva violou o direito da impetrante de tomar ciência das acusações e apresentar defesa adequada. Ainda que o Consórcio alegue dificuldades logísticas e acúmulo de funções, tais justificativas não têm o condão de afastar a ilegalidade do procedimento, pois a Administração deve observar rigorosamente os prazos e garantias constitucionais na condução de processos administrativos. 4. Da Natureza do Prazo no Processo Administrativo Disciplinar Embora o Consórcio argumente que o prazo de conclusão do PAD é impróprio, não podendo ser considerado absoluto, a jurisprudência pátria e a doutrina são uníssonas ao afirmar que o excesso de prazo, aliado à ausência de fundamentação idônea e ao prejuízo demonstrado, constitui ilegalidade insanável. No caso, a dilação desarrazoada do PAD causou prejuízo evidente à impetrante, que permanece afastada de suas funções sem conclusão do procedimento, violando os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido: EMPREGADO PÚBLICO DO SAMU - MÉDICO - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO NO ÂMBITO INTERNO DA FUNDAÇÃO EMPREGADORA - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO QUE SE TORNOU INSUSTENTÁVEL - RETORNO AO SERVIÇO QUE PASSOU A SER JURIDICAMENTE CABÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se ter havido a indevida extrapolação do prazo legal de que a Fundação Hospitalar de Saúde dispunha para fazer tramitar o inquérito administrativo que instaurara objetivando viabilizar a apuração de falta disciplinar imputada ao profissional subordinado, que já sofrera prévio sancionamento ao ser temporariamente afastado do exercício das suas funções, impõe-se manter intacta a decisão de origem que, com todo acerto, determinou o seu imediato e efetivo retorno ao trabalho. (TRT-20 00006906320115200001, Relator: JOÃO AURINO MENDES BRITO, Data de Publicação: 29/07/2013) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: CONCEDER A SEGURANÇA, inclusive liminarmente, determinando o retorno imediato da impetrante, CECÍLIA OTÁVIO BERNARDO, ao exercício de suas funções como Agente de Viagem, vinculada ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato (CPSMC); Reconhecer a ilegalidade do afastamento preventivo prolongado, por violação ao Art. 58 do Regimento Interno do CPSMC e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; Condenar a autoridade coatora ao cumprimento da presente ordem, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00. Sem custas ou honorários. P. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Assim, decorridos os prazos para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao E. TJCE para confirmação ou reforma. 17 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

18/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Reativação

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(80)