Procedimento Comum Cível 0263563-41.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0263563-41.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 13:54

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 17:51

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144461737

08/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144461737

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144461737

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0263563-41.2020.8.06.0001. AUTOR: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. e outros RÉU: REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 144372712. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 1 de abril de 2025 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144461737

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0263563-41.2020.8.06.0001. AUTOR: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. e outros RÉU: REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 144372712. Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 1 de abril de 2025 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144461737

04/04/2025, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144461737

04/04/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:18

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2025, 15:34

Decorrido prazo de MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:19

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0263563-41.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A., BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. Requerido ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA O Estado do Ceará interpôs Embargos de Declaração de id. 72384702, atacando a sentença prolatada em id. 70733638, alegando a existência de omissão, visto que este Juízo teria se equivocado ao não apreciar o Tema de Repercussão Geral 1.262. Verifico, portanto, pela análise pormenorizada do suposto vício suscitado pelo embargante, que se visa modificar o conteúdo decisório do julgado, havendo alegação de error in judicando. Ademais, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende que o decidido no Tema 1.262, da Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal, não impossibilita a compensação tributária administrativa: Ementa: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, permitindo a compensação tributária de ICMS-Importação. II. Questão em discussão 2. Objetiva-se decidir se houve omissão do acórdão ao enfrentar argumentos deduzidos pelo recorrente em seu apelo, em especial eventual violação ao rito constitucional de precatórios e o que restou decidido no Tema 1.262 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. O julgador não está obrigado a responder a todos os reclamos das partes, devendo apreciar o que entende ser substancial para o deslinde do feito, proferindo sua decisão de modo fundamentado. 4. Ao negar provimento às apelações e à remessa necessária, a decisão colegiada examinou as premissas consideradas essenciais para o desfecho da lide. Na oportunidade, foi devidamente avaliado que o direito à compensação tributária tem fundamento no art. 23 da Lei Complementar Federal 87/1996 e que sua realização pode se dar no âmbito administrativo, a partir da apresentação da escrituração contábil da empresa ao fisco tributante. 5. O entendimento acima manifestado não viola o rito constitucional de precatórios, muito menos o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262 de Repercussão Geral. Isso porque o precedente qualificado apenas negou a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributária, nada se referindo à compensação de créditos entre o contribuinte e a Fazenda Pública. Esses institutos jurídicos são inconfundíveis, além de serem regidos no Código Tributário Nacional por regras e diretrizes próprias. 6. Não se admite a reapreciação da causa em embargos de declaração, hipótese vedada pela Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Ceará. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. (TJCE, Embargos de Declaração nº 0177407-94.2013.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Data do Julgamento: 17/12/2024) Assim, não vislumbro vício passível de ser sanado pela presente via. Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará, mantendo, integralmente, a decisão embargada. P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144461737

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144461737

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144461737

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144461737

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144461737

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144461737

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA em 24/02/2025 23:59.

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