Procedimento Comum Cível 3002689-31.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002689-31.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e outros APELADO: MARIA LEOMAR VIEIRA BORGES e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 9 de julho de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 3002689-31.2025.8.06.0071

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3002689-31.2025.8.06.0071. EMBARGANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e outros EMBARGADO: MARIA LEOMAR VIEIRA BORGES e outros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS. PERFIL CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. MATÉRIA ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes e prequestionatórios, opostos por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra acórdão que, em apelação cível envolvendo cobertura de tratamento domiciliar/home care, negou provimento ao recurso da operadora e deu parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer o dever de indenizar e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 2. A embargante alegou omissão quanto à ausência de cobertura contratual, ao art. 12, II, "c", "d" e "e", da Lei nº 9.656/1998, ao art. 54, § 4º, do CDC, ao perfil clínico da beneficiária e à distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a cobertura de home care, os limites contratuais e legais invocados pela operadora, o perfil clínico da beneficiária e a distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgamento, com atribuição de efeitos infringentes; e (iii) determinar se o propósito prequestionatório autoriza o acolhimento dos aclaratórios sem demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 5. No caso vertente, o acórdão embargado enfrentou o perfil clínico da beneficiária ao registrar que a paciente, então com 74 anos, apresenta hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia estrutural e sequelas de múltiplos acidentes vasculares cerebrais, encontrando-se restrita ao leito e dependente de cuidados contínuos. 6. A fundamentação do acórdão reconhece a existência de prescrição médica expressa de internação domiciliar, com acompanhamento multiprofissional, técnico de enfermagem em regime de 24 horas, insumos e dieta enteral, razão pela qual afasta a tese de que se trataria de simples assistência domiciliar ou cuidado ordinário de rotina. 7. No mais, entendeu que a negativa de cobertura fundada em ausência de previsão contratual mostra-se abusiva quando frustra a finalidade do contrato de assistência à saúde e a legítima expectativa da beneficiária quanto à continuidade de tratamento essencial prescrito por médico assistente. E, por fim, entendeu que a cláusula contratual de exclusão genérica de home care é abusiva quando o tratamento domiciliar constitui desdobramento da internação hospitalar e se revela indispensável à terapêutica indicada. 8. Sabe-se que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia e incompatível com a pretensão deduzida. 9. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo aplicável o art. 1.025 do CPC quanto aos elementos suscitados pela embargante, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício. 10. A oposição de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já apreciada configura utilização indevida do recurso e atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJCE. 11. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, somada ao propósito manifestamente protelatório dos aclaratórios, autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, ao reexame de provas ou à substituição da conclusão do órgão julgador quando inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A fundamentação suficiente afasta a alegação de omissão quando o acórdão enfrenta as questões capazes de alterar o resultado do julgamento, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos e dispositivos legais invocados. 3. A exclusão genérica de cobertura de home care é abusiva quando o tratamento domiciliar é prescrito por médico, constitui desdobramento da internação hospitalar e se revela essencial à preservação da saúde da beneficiária. 4. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial a beneficiária em grave vulnerabilidade clínica ultrapassa o mero inadimplemento contratual e gera dano moral indenizável. 5. O propósito prequestionatório não autoriza o acolhimento de embargos de declaração sem demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC. 6. A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria já apreciada configura hipótese vedada pela Súmula nº 18 do TJCE e autoriza multa por caráter protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, II, "c", "d" e "e"; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 18; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0330801-78.2000.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2025, publ. 07.08.2025; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0477661-96.2010.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2025, publ. 06.08.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.106.709/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.302.529/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 13.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes e prequestionatórios opostos por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. em face de acórdão proferido nos autos da apelação cível ajuizada em demanda envolvendo MARIA LEOMAR VIEIRA BORGES, na qual se discute a cobertura de tratamento domiciliar/home care. O acórdão embargado conheceu dos recursos, negou provimento à apelação da operadora e deu parcial provimento ao recurso da autora, reformando a sentença apenas para reconhecer o dever de indenizar e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, alegando que o julgado não teria enfrentado argumentos relevantes acerca da ausência de cobertura contratual para o tratamento domiciliar requerido, especialmente à luz do art. 12, inciso II, alíneas "c", "d" e "e", da Lei nº 9.656/98, bem como do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Defende que a beneficiária não possuiria perfil clínico compatível com internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar, mas sim necessidade de assistência domiciliar, voltada a cuidados básicos, suporte funcional e acompanhamento periódico. A Unimed afirma, ainda, que o acórdão teria desconsiderado a distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sustentando que a obrigação imposta extrapolaria os limites contratuais e legais da cobertura do plano de saúde. Aduz que a dependência da paciente para atividades da vida diária não caracterizaria, por si só, perfil de internação, razão pela qual não seria devido o custeio de técnico de enfermagem, dieta enteral e demais insumos nos moldes pleiteados. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar as omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, bem como para fins de prequestionamento e eventual atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem, portanto, via adequada para rediscutir o mérito da causa, reexaminar provas, substituir a conclusão do órgão julgador ou renovar teses já apreciadas, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. No caso concreto, a embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto à aplicação do art. 12, inciso II, alíneas "c", "d" e "e", da Lei nº 9.656/1998, e do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, além de alegar ausência de enfrentamento específico acerca do perfil clínico da beneficiária e da distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar. A tese, todavia, não procede. O acórdão embargado registrou que a paciente, então com 74 anos, apresenta hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia estrutural e sequelas de múltiplos acidentes vasculares cerebrais, encontrando-se restrita ao leito e dependente de cuidados contínuos. Com base nos relatórios médicos constantes dos autos, o colegiado reconheceu a existência de prescrição expressa de internação domiciliar, com acompanhamento multiprofissional, técnico de enfermagem em regime de 24 horas, insumos e dieta enteral. A partir dessas premissas, concluiu que a negativa de cobertura, fundada em ausência de previsão contratual, mostrou-se abusiva, por frustrar a finalidade do contrato de assistência à saúde e a legítima expectativa da beneficiária quanto à continuidade do tratamento necessário. Também se entendeu que a recusa indevida de cobertura, em contexto de vulnerabilidade e risco à saúde, ultrapassou o mero inadimplemento contratual, ensejando reparação moral em valor fixado com observância da proporcionalidade e da razoabilidade. Portanto, diversamente do que sustenta a embargante, o acórdão não deixou de examinar o perfil clínico da beneficiária. Ao contrário, a análise do quadro clínico foi elemento central da fundamentação adotada, tendo o colegiado concluído que a situação concreta não se limitava a simples conveniência assistencial ou cuidado ordinário de rotina, mas envolvia tratamento domiciliar essencial à preservação da saúde e da dignidade da paciente. A alegação de que se trataria apenas de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar substitutiva, foi implicitamente afastada pela própria razão de decidir do acórdão, que reconheceu a necessidade do home care como extensão do tratamento hospitalar, à vista da prescrição médica e do estado de saúde descrito nos autos. Nesse ponto, convém reforçar que a omissão apta a justificar os embargos declaratórios não se confunde com a ausência de acolhimento da tese defendida pela parte. Há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar questão relevante e necessária ao julgamento da causa. Não há omissão quando a matéria é examinada sob fundamento suficiente, ainda que sem a menção pormenorizada a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados. O julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, cada argumento invocado pelas partes, quando a fundamentação adotada é bastante para resolver a controvérsia e se mostra incompatível com a pretensão deduzida. A exigência de fundamentação adequada não impõe pronunciamento exaustivo sobre todas as alegações, mas sim o enfrentamento das questões capazes de alterar o resultado do julgamento, o que ocorreu no caso. Também não se constata omissão quanto aos limites contratuais e legais invocados pela embargante. O acórdão foi claro ao reconhecer que, embora os contratos de plano de saúde possam conter cláusulas limitativas, tais disposições não podem ser interpretadas de modo a esvaziar a finalidade do contrato, sobretudo quando o tratamento prescrito se mostra essencial e vinculado à continuidade de cuidados hospitalares. A decisão embargada assentou que a cláusula contratual de exclusão genérica do home care é abusiva quando o tratamento domiciliar se caracteriza como desdobramento da internação hospitalar e é indispensável à terapêutica indicada pelo médico assistente. Também não prospera a alegação de omissão quanto ao dano moral. O acórdão embargado enfrentou expressamente o tema e concluiu que a negativa indevida de cobertura de tratamento essencial, em contexto de grave vulnerabilidade clínica, ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Registrou-se que a recusa da operadora gerou situação de angústia, insegurança e agravamento da aflição suportada pela paciente e por sua família, razão pela qual foi reconhecido o dever de indenizar. A eventual alegação de cumprimento posterior de determinação judicial, além de não afastar a premissa central do julgado, não descaracteriza, por si só, a ilicitude da negativa originária de cobertura. O dano moral reconhecido no acórdão decorreu da recusa indevida ao tratamento essencial e da situação de vulnerabilidade da beneficiária, e não apenas de eventual descumprimento ou cumprimento de ordem judicial. Assim, a insurgência da embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito do julgamento, pretendendo que esta Câmara reexamine o enquadramento jurídico do tratamento prescrito, a prova médica, a extensão da cobertura contratual e a configuração do dano moral. Tal pretensão, contudo, não se compatibiliza com os estreitos limites dos embargos de declaração. A jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça tem reiteradamente afirmado que os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado. Senão vejamos: Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Manutenção do acórdão recorrido. Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida. Incidência da súmula nº 18 do tjce. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Banco Bradesco S/A, figurando como embargados Francisco Demontiê Mendes Aragão e outros, contra acórdão (fls. 41/56) proferido por esta E. Câmara de Direito Privado nos autos dos embargos de declaração de nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50001, que deu provimento a este embargos, com efeito infringente, ¿sanando a premissa equivocada para reconhecer a ilegitimidade ativa do Banco Bradesco S/A, na presente Ação de Execução e, como consequência, restabelecer o acórdão que julgou o recurso de apelação cível, negando provimento aos Embargos de Declaração nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000¿. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a: (i) Existência de omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação do art. 76 do CPC e à regularização do polo ativo; (ii) Possibilidade de reconhecimento da legitimidade do Banco Bradesco S/A com fundamento na sucessão do BEC e em contrato de gestão de crédito; (iii) Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da controvérsia decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão embargado afastou, com fundamentação suficiente, a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 76 do CPC, ao esclarecer que a ilegitimidade ativa decorre de ausência de vínculo jurídico entre o Banco Bradesco S/A e o crédito executado, o que não configura vício sanável por intimação para regularização da representação. Destacou-se que o verdadeiro sucessor do BEC foi o Banco Bradesco BERJ S/A, e não o Bradesco S/A, sendo estes juridicamente distintos. 4. Também foram refutadas as alegações relativas à existência de contrato de gestão de créditos, por não conferir legitimidade processual à instituição privada, na ausência de cessão formal, sub-rogação legal ou legitimação extraordinária prevista em lei. 5. Foi acrescida a fundamentação de que eventual cláusula contratual que conferisse tal prerrogativa configuraria nulidade absoluta, por afronta à competência exclusiva da PGE-CE para promover o contencioso público estadual. 6. Ratificado que a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.844.690/CE) e precedentes do TJCE confirmam o entendimento de que o Bradesco S/A não sucedeu juridicamente o BEC e, portanto, não possui legitimidade ativa. 7. Recurso considerado improcedente, por veicular mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, conforme vedado pela Súmula nº 18 do TJCE. Ressaltou-se, ainda, que eventual insistência protelatória poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015). IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade ativa do Banco Bradesco S/A decorre da ausência de sucessão jurídica do BEC e da inexistência de vínculo jurídico com o crédito executado." 2. A ilegitimidade ad causam por ausência de titularidade não constitui vício sanável nos moldes do art. 76 do CPC.¿ ¿3. A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito configura hipótese vedada pela Súmula nº 18 do TJCE.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 76 e 1.022; CF/1988, art. 22, I; LC Estadual nº 58/2006, art. 5º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.844.690/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/09/2019. TJCE, Súmula nº 18. TJCE, Apelação Cível nº 0428231-30.2000.8.06.0001, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, j. 16/06/2021. TJCE, Apelação Cível nº 0546480-37.2000.8.06.0001, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, j. 20/07/2022. (Embargos de Declaração Cível - 0330801-78.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2025, data da publicação: 07/08/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO VERIFICADO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO COM BASE EM ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM ADVERSADO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em verificar se o acórdão atacado incorreu em erro de premissa fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da norma processual, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento vinculadas, prestando-se tão somente a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando estas se revelarem omissas, obscuras ou contraditórias, ou, ainda, para sanar erro material. Não constituem, portanto, instrumento adequado para o reexame de questões já apreciadas. 4. O erro de premissa fática que justifica a oposição de embargos de declaração ocorre quando o julgado se baseia em fato inexistente ou diverge dos elementos constantes dos autos, levando à adoção de fundamento equivocado na construção da decisão. 5. No caso sob exame, observa-se que as teses referentes à alegada inexistência de prestação de serviços no período objeto da cobrança formulado pela autora, bem como à afirmação de que as assinaturas constantes das notas fiscais não pertencem à parte embargante, foram suscitadas apenas em sede de embargos de declaração, não tendo sido oportunamente apresentadas ao longo da instrução processual. Trata-se, portanto, de indevida inovação recursal, circunstância que obsta o conhecimento da insurgência, ante a ocorrência de preclusão consumativa. 6. Ademais, observa-se que o acórdão recorrido foi claro ao reconhecer a existência de provas suficientes para a confirmação do direito pleiteado pela autora, destacando, inclusive, a ausência de comprovação, por parte do embargante, quanto à quitação dos débitos mencionados nos autos. Frisa-se, por oportuno, que, diversamente do alegado pelo embargante, a tese relativa à inexistência de prestação de serviços foi suscitada apenas em relação a período distinto daquele objeto da cobrança, revelando-se, portanto, insuficiente para afastar a pretensão autoral neste momento processual. 7. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão impugnado não apresenta qualquer vício, sendo possível identificar, no manejo dos embargos de declaração, mera tentativa do embargante de rediscutir matéria já decidida desfavoravelmente, o que encontra óbice na Súmula nº 18 deste TJCE, segundo a qual: ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.709/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/10/2024; STJ ¿ EDcl no AgInt no AREsp n. 2.302.529/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 13/11/2023; TJCE ¿ EDcl: 0006763-50.2018.8.06.0064, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 04/06/2025; TJCE ¿ EDcl: 0018212-66.2017.8.06.0055, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 04/06/2025; TJCE ¿ EDcl: 0010443-68.2014.8.06.0101, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 28/05/2025; TJCE ¿ EDcl: 0174737-15.2015.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22/01/2025;TJCE ¿ EDcl: 0200649-45.2024.8.06.0115, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024; TJCE ¿ EDcl: 0154896-34.2015.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024; TJCE ¿ AC: 01081012820198060001, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 26/04/2023. (Embargos de Declaração Cível - 0477661-96.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2025, data da publicação: 06/08/2025) Quanto ao prequestionamento, igualmente não há razão para acolhimento dos aclaratórios. O simples propósito de viabilizar acesso às instâncias superiores não dispensa a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Além disso, para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão, inclusive, advertiu quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios. Nesse sentido, diante da ausência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, elencadas no mencionado, e considerando que o recurso apresenta propósito manifestamente protelatório, impõe-se a parte embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, consistente em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte embargada. Do dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, mantendo integralmente o acórdão embargado. Desse modo, ficam expressamente enfrentadas, para fins de prequestionamento, as alegações relacionadas ao art. 12, inciso II, alíneas "c", "d" e "e", da Lei nº 9.656/1998, ao art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 489, §1º, IV, e ao art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sem que daí decorra qualquer alteração no resultado do julgamento. É como voto. Fortaleza, 3 de junho de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3002689-31.2025.8.06.0071 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3002689-31.2025.8.06.0071 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002689-31.2025.8.06.0071. APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e outros APELADO: MARIA LEOMAR VIEIRA BORGES e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Vistos, etc. Intime-se a parte embargada, nos termos do art. 1023, §2°, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID N°.36282181 Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de abril de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002689-31.2025.8.06.0071. APELADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA APELANTE/APELADO: MARIA LEOMAR VIEIRA BORGES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE HOME CARE. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. TRATAMENTO DOMICILIAR COMO SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA INDEVIDA QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. RECURSO DA OPERADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por beneficiária de plano de saúde e por operadora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, determinando o custeio de tratamento domiciliar (home care) e ressarcimento de despesas, mas indeferindo o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora pode recusar o custeio de internação domiciliar prescrita como extensão do tratamento hospitalar; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora, de 74 (setenta e quatro) anos e beneficiária de plano de saúde administrado pela ré desde 2006, encontra-se com quadro clínico extremamente grave, sendo portadora de hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia estrutural e sequelas de múltiplos AVCs, encontrando-se acamada e integralmente dependente de terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária. 2. Diante da evolução do quadro, houve prescrição médica expressa de internação domiciliar (home care) - id. 31235943, com acompanhamento obrigatório de cuidadores habilitados, fisioterapia, fonoterapia, visita de enfermeiro e enfermeiro estomaterapeuta, técnico de enfermagem 24h, visita médica quinzenal e mensal de nutricionista como forma de continuidade e substituição do tratamento hospitalar, requerimento este que foi indeferido pela operadora sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. 3. A despeito disso, a ré negou cobertura ao tratamento indicado, sob alegação de ausência de previsão contratual e outros fundamentos burocráticos, mesmo diante da urgência e essencialidade da medida para a sobrevivência e a qualidade de vida da menor. Tal conduta revela-se manifestamente ilícita e abusiva, pois subverte a própria finalidade do contrato de assistência à saúde. 4. A cláusula contratual que exclui genericamente o tratamento em regime de home care revela-se abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, quando o tratamento prescrito pelo médico caracteriza-se como extensão da internação hospitalar, imprescindível à continuidade terapêutica e à integridade da paciente. 5. A recusa da operadora viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, configurando inadimplemento contratual, sobretudo em contexto de urgência, gravidade clínica de beneficiária e a prescrição do tratamento domiciliar (home care) quando indicado como continuidade da internação hospitalar. 6. Conforme orientação do STJ e precedentes desta Corte, o home care, quando prescrito como medida substitutiva à internação hospitalar, deve ser custeado pelo plano de saúde, independentemente de previsão expressa contratual ou da inclusão no rol da ANS, cujo caráter é exemplificativo. 7. O dano moral, em hipóteses de negativa indevida de cobertura médica em situações de risco à vida, configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo emocional, diante da angústia e insegurança causadas ao paciente e à sua família. 8. A fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando alinhada aos precedentes da Corte e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem importar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da operadora conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido parcialmente. Sentença reformada, em parte. Tese de julgamento: 1) A internação domiciliar prescrita como extensão do tratamento hospitalar deve ser custeada pelo plano de saúde, sendo abusiva a cláusula que a exclui. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial configura dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 47 e 51; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; TJCE, Apelação Cível nº 0272939-17.2021.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 14.05.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0173570-21.2019.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 14.05.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0275673-67.2023.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 18.06.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da operadora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas por Maria Leomar Vieira Borges e por Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Na petição inicial, a autora alegou ser beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida desde o ano de 2006 e afirmou encontrar-se em grave estado de saúde, sendo portadora de hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia focal estrutural e sequelas de múltiplos acidentes vasculares cerebrais, encontrando-se restrita ao leito e totalmente dependente de terceiros para a realização das atividades da vida diária. Sustentou que, em maio de 2025, solicitou à operadora o fornecimento de internação domiciliar (home care), com acompanhamento multiprofissional, tendo o pedido sido negado sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, apesar de laudos médicos atestarem a imprescindibilidade do tratamento domiciliar para preservação de sua vida e redução de complicações clínicas. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o custeio integral do tratamento domiciliar no prazo de 48 horas, bem como a condenação da operadora ao ressarcimento das despesas já suportadas no valor de R$ 2.276,66 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, além dos demais consectários legais. Após regular tramitação, foi proferida sentença de parcial procedência, para: confirmar a tutela de urgência, determinando que a operadora custeie integralmente o tratamento domiciliar (home care) da autora, conforme prescrição médica, incluindo equipe multiprofissional, técnico de enfermagem em regime de 24 horas, insumos médicos e dieta enteral; condenar a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 2.276,66, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; rejeitar o pedido de indenização por danos morais (id. 3125989). Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. A autora, em seu recurso, sustenta que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento da indenização por danos morais, afirmando que a negativa de cobertura do tratamento essencial e o descumprimento das determinações judiciais pela operadora lhe causaram sofrimento e agravamento de sua condição de vulnerabilidade, pleiteando a condenação da ré ao pagamento da indenização postulada (id. 31235995). Por sua vez, a Unimed Fortaleza interpôs apelação arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial médica, sustentando que a controvérsia envolve matéria técnica que demandaria análise especializada. No mérito, sustenta a inexistência de obrigação contratual de custear o tratamento domiciliar nos moldes determinados pela sentença, defendendo a reforma integral do decisum para julgar improcedente a demanda (id. 3126001). Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a operadora pugna pela manutenção da sentença quanto à inexistência de danos morais e pelo desprovimento do recurso da autora (id. 31236010). Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi aberta vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que apresentou parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso da operadora e pelo provimento da apelação da autora, a fim de reconhecer o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da negativa de cobertura do tratamento domiciliar prescrito (id. 34344055). É o que importa a relatar. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Passo ao exame conjunto das insurgências, por versarem sobre matéria comum. Inicialmente, cabe registrar que a hipótese em apreço tratar-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (STJ, Súmula 469). No caso dos autos, restou incontroverso que a autora, de 74 (setenta e quatro) anos e beneficiária de plano de saúde administrado pela ré desde 2006, encontra-se com quadro clínico extremamente grave, sendo portadora de hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia estrutural e sequelas de múltiplos AVCs, encontrando-se acamada e integralmente dependente de terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária. Diante da evolução do quadro, houve prescrição médica expressa de internação domiciliar (home care) - id. 31235943, com acompanhamento obrigatório de cuidadores habilitados, fisioterapia, fonoterapia, visita de enfermeiro e enfermeiro estomaterapeuta, técnico de enfermagem 24h, visita médica quinzenal e mensal de nutricionista como forma de continuidade e substituição do tratamento hospitalar, requerimento este que foi indeferido pela operadora sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. Para melhor compreensão, colaciono abaixo os relatórios e laudos médicos acostados no id. 31235943: A despeito disso, a ré negou cobertura ao tratamento indicado, sob alegação de ausência de previsão contratual e outros fundamentos burocráticos, mesmo diante da urgência e essencialidade da medida para a sobrevivência e a qualidade de vida da menor. Tal conduta revela-se manifestamente ilícita e abusiva, pois subverte a própria finalidade do contrato de assistência à saúde. A operadora, ao assumir o risco da atividade de assistência à saúde, submete-se às normas de proteção do consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não podendo frustrar a legítima expectativa do beneficiário quanto à continuidade do tratamento indispensável à preservação da vida e da dignidade. Nos contratos de plano de saúde, as cláusulas restritivas de cobertura devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 47 e 51, IV, do CDC). Assim, revela-se abusiva a cláusula contratual que exclui genericamente o tratamento domiciliar (home care) quando este se caracteriza como extensão da internação hospitalar, essencial à recuperação do paciente e expressamente indicado pelo médico assistente. A negativa da operadora em fornecer o tratamento prescrito, baseada em cláusula restritiva incompatível com a finalidade do contrato, viola o dever de boa-fé e o direito à saúde, configurando inadimplemento contratual e ensejando a obrigação de custear o serviço negado. Com efeito, é entendimento consolidado que o home care, quando indicado pelo médico em substituição à internação hospitalar, integra a cobertura obrigatória do plano de saúde, não podendo a operadora se furtar a fornecê-lo sob pena de frustrar a legítima expectativa do consumidor. Sobre o tema, trago à baila os seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive da Segunda Câmara de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOME CARE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVADA EM SERVIÇO DE HOME CARE COM SUPORTE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL. BENEFICIÁRIA IDOSA DE 85 ANOS COM SEQUELAS DE AVC. ESTADO DE SAÚDE QUE IMPÕE A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COMPROVADA DEPENDÊNCIA DE CUIDADOS CONTÍNUOS POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da insurgência cinge-se a perquirir se a recorrida ostenta os requisitos necessários à fruição de internação domiciliar sob o regime home care a ser custeada pela entidade de autogestão agravante e a necessidade de ampliação do suporte de técnico de enfermagem em assistência domiciliar. 2. O plano de saúde não pode restringir acesso a procedimento, medicamento, método terapêutico com multiprofissionais e assistência técnica com enfermagem, todos eles considerados necessários para tratamento da saúde da paciente, em atenção aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. O responsável pelo acompanhamento médico da paciente é quem detém melhores condições de sugerir a abordagem terapêutica mais adequada ao seu caso específico. 3. Nos termos da Súmula 608 do STJ, não se cogita da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, em razão da agravante tratar-se de entidade de autogestão, o que não representa óbice à limitação ou exclusão contratual, visto que a relação jurídica travada entre as partes é submetida ao Código Civil e à Lei nº 9.656/98. 4. A par das informações médicas apresentadas nos autos, associadas ao atual estado de saúde da agravada, resulta evidente, na espécie, a necessidade da sua internação domiciliar em regime diverso daquele sugerido pela entidade recorrente, sob pena de submissão da beneficiária a risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento - 0628440-12.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025) em>PLANOS DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. PACIENTE COM DOENÇA DE ALZHEIMER EM FASE AVANÇADA CIDS: F00.1 (ALZHEIMER), M62.84 (SARCOPENIA), E Z74.0 (NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS). RESTRITA AO LEITO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA FORNECIMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. TRATAMENTO DOMICILIAR COMO MERO DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO APELANTE/ Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos da Ação Ordinária nº 0205964-63.2024.8.06.0112, que fora ajuizada por José Abelito Sampaio, representado por seu curador Francisco José Alves Sampaio. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser reformada a decisão interlocutória que deferiu, em favor da parte ora agravada, tutela provisória de urgência no sentido de obrigar a operadora de planos de saúde a fornecer serviço de home care. 3. Segundo o relatório médico constante às fls. 14/15 (autos de primeiro grau), a autora, ora agravada, tem diagnóstico de Doença de Alzheimer em fase avançada, em razão da qual se encontra restrita ao leito e necessita de cuidado de terceiros em tempo integral. Em virtude dessa situação, o médico assistente lhe indicou Fisioterapia motora e respiratória: 3 vezes por semana; Técnico de enfermagem: 12 horas por dia no período noturno; Nutricionista: atendimento mensal; Enfermagem: atendimento mensal; Fonoterapia: 3 vezes por semana; Terapia ocupacional: 1 vez por semana e cama hospitalar e fraldas geria tricas. 4. A probabilidade do direito autoral está demonstrada pelo quadro de saúde do recorrido, descrito no relatório médico, demanda acompanhamento constante e direto em domicílio, pois o paciente necessita da ajuda de terceiros para realizar atividades básicas do dia a dia, até considerando sua avançada idade e quadro de mobilidade comprometida, o qual consubstancia no perigo de dano. 5. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo de Instrumento - 0636274-32.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INDICAÇÃO MÉDICA. ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. RECUSA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP contra decisão que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer (nº 0200138-61.2025.8.06.0293), ajuizada por Maroli Nascimento Brito, representada por João Paulo Silva Brito, ora recorrida, deferiu tutela provisória, para determinar que a recorrente forneça tratamento domiciliar, incluindo o custeio das despesas necessárias com profissionais, medicamentos e aparelhagem, de acordo com os relatórios médicos de págs. 57 e 58. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A celeuma recursal consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência formulado nos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As entidades de autogestão de assistência à saúde, como é o caso da agravante, não visam lucro e constituem sistemas fechados, na medida em que os planos oferecidos não são expostos ao mercado consumidor em geral, mas tão somente a um grupo restrito, o que afasta, por conseguinte, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma não ser aplicável a lei consumerista aos contratos da espécie. Dessa maneira, forçosa a incidência das regras gerais do Código Civil Brasileiro. 4. No presente caso, a recusa no fornecimento de técnico de enfermagem por vinte e quatro horas é indevida, vez que, diante da natureza do contrato firmado entre os litigantes, há situações em que o serviço solicitado é indispensável para a recuperação da saúde do paciente, o que não implica comprometimento do equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. 5. Com efeito, o artigo 424 do Código Civil, aplicável ao caso posto a exame, estabelece que: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. 6. O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. 7. O tratamento domiciliar é extensão dos cuidados médicos hospitalares, não se desobrigando, portanto, no fornecimento dos insumos necessários para o adequado tratamento do agravado, uma vez que o home care é uma verdadeira estrutura hospitalar na residência do paciente, não podendo a agravante se furtar a fornecer o tratamento indicado, conforme prescrito pelo médico. 8. Verifica-se que os laudos médicos colacionados às fls. 57/58 dos autos de origem, assinados por médicos que acompanham a agravada, são assertivos quanto à indispensabilidade da presença do técnico de enfermagem por vinte e quatro horas, vez que a recorrida faz uso de dieta por gastrotomia e necessitando de cuidados contínuos relacionados à traqueostomia em ar ambiente, com necessidade de aspiração frequente dado o quadro clínico da paciente e o risco elevado de broncoaspiração, asfixia e infecções, caso os cuidados não sejam realizados de maneira contínua e adequada. 9. Assim, resta clara a prescrição médica, não podendo a empresa agravante se furtar ao fornecimento, sob pena de colocar a paciente em risco de óbito. 10. Dessa forma, verifica-se que o periculum in mora, quer dizer, um dano em potencial, está demonstrado, entretanto, não em benefício da parte agravante, mas sim em benefício da parte agravada (paciente) que, precisará de tratamento intensivo, eis que necessita de assistência domiciliar (home care), situação que se não atendida, poderá causar dano irreparável a sua saúde, quiçá o seu óbito. Configura-se, portanto, o periculum in mora reverso. IV. DISPOSITIVO: 11. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento - 0620725-45.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. HOME CARE COM ASSISTÊNCIA 24H. AUTOR COM PARALISIA CEREBRAL QUE SE ALIMENTA POR GTT. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU ALTA COMPLEXIDADE. RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DESTA CÂMARA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTEGRAL (HOME CARE 24H) A PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL COM DEPENDÊNCIA TOTAL, E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar o acerto da sentença que estabeleceu ao apelante a obrigação de custear a internação domiciliar do autor, em regime de home care integral, com cobertura de enfermagem 24 horas diárias, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Embora se trate de contrato de autogestão, afastando-se a incidência do CDC conforme Súmula 608 do STJ, a operadora continua vinculada às normas da Lei nº 9.656/98 e aos princípios contratuais gerais, devendo observar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e, sobretudo, o direito fundamental à saúde, não podendo impor limitações abusivas ao tratamento prescrito. 4. A documentação médica e o laudo pericial produzido nos autos evidenciam de forma inequívoca que o autor, portador de paralisia cerebral desde a infância, apresenta quadro irreversível e de total dependência para as atividades da vida diária, o que, segundo os critérios da tabela NEAD, o enquadra em alta complexidade, demandando assistência domiciliar integral com enfermagem 24 horas. Assim, mantem-se a obrigação de fazer. 5. A reclassificação unilateral operada pela operadora de saúde, ao reduzir o regime de home care de forma administrativa, sem respaldo técnico adequado e em desconformidade com o próprio relatório médico de alta hospitalar, configura conduta abusiva e violadora do direito do paciente à continuidade do tratamento adequado e seguro em ambiente domiciliar. 6. Tal conduta expôs o autor, portador de limitações severas, a riscos concretos e agravamento de seu quadro, conforme relatos de internação hospitalar por complicações infecciosas e dificuldades no manejo da sonda GTT, o que reforça a ilicitude da conduta da operadora, legitimando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais pela angústia, sofrimento e vulnerabilidade impostos, de modo que deve ser mantida a condenação por danos morais. 7. No entanto, considerando os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, em que se busca o equilíbrio entre a compensação devida e a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo excessivo o montante fixado na origem, devendo a indenização por danos morais ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se incólume a obrigação de fornecimento integral de home care. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998; CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Súmula 608. (Apelação Cível - 0272939-17.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PARA PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c anulação de cláusulas contratuais e condenação em danos morais, ajuizada por Francisca Liduina Pinto de Carvalho. O juízo de origem condenou a apelante no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e extinguiu sem resolução de mérito o pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, diante do óbito da parte autora. Requer o apelante a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente, ou que os danos morais sejam reduzidos. Pugna também pela reforma quanto aos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de tratamento domiciliar não previsto expressamente no contrato; (ii) e, caso positivo, avaliar a configuração de ato ilícito e a possibilidade de condenação em danos morais em razão da negativa de cobertura; (iii) verificar se a sucumbência foi estabelecida de forma correta, diante da perda parcial do objeto da lide. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido que o plano de saúde pode, sim, estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser realizado, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, sendo o Rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo. 4. Na hipótese, era inquestionável o precário quadro de saúde da Apelante, idosa, acometida com síndrome demencial (CID: F02.8), acamada, e com dieta via gastrostomia (fls. 31). Portanto, nesse aspecto, não há que se questionar quanto à obrigatoriedade da apelante em garantir a assistência domiciliar. 5. A negativa de cobertura de tratamento domiciliar pelo plano de saúde, apesar de não prevista contratualmente, foi abusiva pois o tratamento era essencial para a preservação da saúde da paciente, especialmente no caso de internação domiciliar, que se configura como extensão da internação hospitalar, conforme entendimento do STJ. 6. A recusa indevida configura ato ilícito, ensejando a reparação por danos morais, dada a violação de direitos fundamentais, como o direito à saúde e à integridade psíquica, causando sofrimento e aflição ao paciente e seus familiares, diante da dificuldade de obtenção do tratamento prescrito, em situação já de extrema vulnerabilidade. 7. Sopesando as circunstâncias do caso, está adequado e razoável o valor arbitrado a título de danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não destoando dos valores que são imputados em casos semelhantes por esta Corte. 8. Acerca dos honorários, o STJ compreendeu que devem ser fixados, preferencialmente, sobre o valor da condenação, que normalmente reflete o bem da vida buscado, não sendo possível, sobre o proveito econômico, usado quando não houve condenação e por fim, ausentes os dois, sobre o valor da causa, com ressalva expressa de que só seria aplicado quando o proveito econômico não fosse mensurável. A equidade, por sua vez, só será utilizada se o proveito econômico e for inestimável ou irrisório ou valor da causa for muito baixo. 9. No caso, tratando-se de tratamento domiciliar, entendo não ser possível mensurar o proveito econômico, entretanto, o valor da causa não é muito baixo, de modo que deve ser utilizado como base de cálculo para os honorários decorrentes da perda parcial do objeto acerca da obrigação de fazer, arbitrando-os em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XIII e XIV; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, incisos I e IV, § 1º, incisos I e II; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.959.315/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; AgInt no REsp n. 1.951.102/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito. (Apelação Cível - 0173570-21.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) No que se refere aos danos morais, embora a sentença não tenha reconhecido a existência de prejuízo extrapatrimonial indenizável no caso em exame, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a indevida negativa de cobertura médico-hospitalar, em situações de extrema gravidade, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo anímico, pois decorre do próprio risco imposto à vida/saúde do consumidor e do sofrimento psicológico daí resultante. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ pacificou ser abusiva a recusa de cobertura a tratamento indispensável à saúde do paciente, o que acarreta, inclusive, o dever de indenizar pelos danos morais causados. Na hipótese vertente, a conduta da operadora expôs a paciente, já fragilizada, a risco concreto de agravamento de seu estado de saúde, impôs à família angústia e insegurança quanto à continuidade do tratamento, bem como retardou o acesso a cuidados indispensáveis à manutenção da vida. Mostra-se, portanto, legítima a condenação da Unimed ao pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao quantum a ser fixado, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor irrisório. Destarte, considerando a gravidade da conduta da operadora, condição clínica da autora, a extensão do abalo experimentado e os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que cumpre as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem extrapolar os limites da proporcionalidade. Tal valor, embora modesto, serve ao propósito reparatório e pedagógico da condenação, evitando o enriquecimento sem causa da autora. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE INSUMOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por beneficiária idosa, determinando a cobertura de internação domiciliar com fornecimento de insumos prescritos, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora, com 92 anos à época, portadora de demência por Corpúsculos de Lewy e comorbidades, teve prescrição médica para internação domiciliar com cuidados continuados. A operadora negou cobertura, sob alegação de ausência de previsão contratual para assistência domiciliar. A sentença confirmou a tutela provisória, determinando o fornecimento do tratamento prescrito, e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear internação domiciliar indicada por prescrição médica; (ii) saber se é abusiva a negativa de fornecimento de alimentação enteral e insumos correlatos; (iii) saber se a cobertura deve ser condicionada à coparticipação da autora; e (iv) saber se é cabível indenização por danos morais e se o valor fixado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento de tratamento domiciliar com base em prescrição médica, como extensão do tratamento hospitalar, é obrigação da operadora, conforme a Lei nº 9.656/1998. Cláusula contratual que exclui esse tipo de cobertura é considerada abusiva. O rol da ANS é exemplificativo e não pode justificar negativa de procedimento essencial à saúde, sobretudo quando há prescrição médica e gravidade do quadro clínico. A negativa injustificada da operadora, em contexto de vulnerabilidade extrema da paciente, enseja o dever de indenizar por dano moral. O valor fixado na sentença se mostra proporcional, diante da jurisprudência consolidada e da gravidade da conduta da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A operadora de plano de saúde é obrigada a custear internação domiciliar e fornecimento de insumos quando prescritos por profissional habilitado, como extensão de tratamento hospitalar. 2. A cláusula contratual que exclui esse tipo de cobertura é abusiva. 3. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial gera dano moral indenizável.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CDC, arts. 14, 47 e 51; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, II; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0240742-38.2023.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, j. 08.04.2025.(Apelação Cível - 0275673-67.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço de ambos os recursos, para: a) NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIMED DE FORTALEZA, mantendo a sentença quanto à obrigação de fazer; e b) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, reformando a sentença tão somente para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais nos termos da legislação aplicável. Em razão do desprovimento do recurso da ré, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Unimed para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 15 de abril de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 15-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3002689-31.2025.8.06.0071 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002689-31.2025.8.06.0071. APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA APELADO: MARIA LEOMAR VIEIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se a prevenção deste recurso ao Agravo de Instrumento de n° 3009548-82.2025.8.06.0000 que foi processado e julgado no 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Nestes termos, declino da competência nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, combinado com o art. 68, §1º, do RITJCE Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002689-31.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] POLO ATIVO: MARIA LEOMAR VIEIRA BORGES POLO PASSIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se o(a) apelado(a) MARIA LEOMAR VIEIRA BORGES, através do seu advogado(a), via DJe, para responder a apelação de ID 179662116, apresentando as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de subida sem estas (C.P.C,art.1.003,§5º). Juntadas as respostas ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso interposto. Ressalta-se que o prazo para recurso encontra-se aberto para as partes, decorrendo em 24/10/2025. Expedientes necessários. Crato/CE, 23 de outubro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002689-31.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] POLO ATIVO: MARIA LEOMAR VIEIRA BORGES POLO PASSIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se o(a) apelado(a) UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, através do seu advogado(a), via DJe, para responder a apelação de ID 178264758, apresentando as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de subida sem estas (C.P.C,art.1.003,§5º). Juntadas as respostas ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso interposto. Ressalta-se que o prazo para recurso encontra-se aberto para as partes, decorrendo em 24/10/2025. Expedientes necessários. Crato/CE, 15 de outubro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002689-31.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] POLO ATIVO: MARIA LEOMAR VIEIRA BORGES POLO PASSIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO S E N T E N Ç A Vistos etc… Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Indenização por Danos Morais proposta por Maria Leomar Vieira Borges, representada por seu curador provisório Marcelo Vieira Borges, em face da Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela requerida desde 2006, encontrando-se atualmente em estado grave de saúde, portadora de hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia focal estrutural e sequelas de múltiplos AVCs, estando restrita ao leito e dependente de terceiros para todos os atos da vida diária. Narra que, em maio de 2025, solicitou à requerida o serviço de internação domiciliar (Home Care), o qual foi negado sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, embora laudos médicos atestem a necessidade urgente de atendimento domiciliar por equipe multiprofissional, como forma de garantir a sua sobrevivência e reduzir riscos de complicações. Sustenta, em direito, que a negativa da operadora afronta a legislação consumerista (arts. 2º e 3º do CDC, Súmula 608 do STJ), a Lei nº 9.656/98 e a Lei nº 14.454/2022, que tornam abusiva a recusa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico assistente, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Aduz ainda que a recusa ilícita da requerida ocasiona dano moral indenizável, além de obrigar os familiares a arcarem com despesas de tratamento domiciliar, cujo ressarcimento pleiteia. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação; a inversão do ônus da prova; a concessão de tutela de urgência para custeio integral do tratamento domiciliar (Home Care) no prazo de 48 horas, sob pena de multa; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais) e o ressarcimento das despesas já realizadas, no montante de R$ 2.276,66(dois mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme inicial de Id 159267610. Juntou os documentos de Id 159267610 a 159268136. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça e deferindo o pedido de tutela de urgência determinando o fornecimento do serviço de home care (Id 159717887). A Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda foi citada e apresentou contestação (Id 163177660). Inicialmente, arguiu a preliminar de impugnação à justiça gratuita, sustentando a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica pela parte autora, razão pela qual requereu a revogação do benefício concedido. No mérito, defendeu que o contrato firmado com a autora é da modalidade Multiplan PF Co-participativo Enfermaria Múltipla, regulado pela Lei nº 9.656/98, e que o serviço denominado Unimed Lar constitui benefício extracontratual, voltado apenas a pacientes em condições específicas, não configurando obrigação legal ou contratual. Alegou que o pleito da autora de custeio integral do tratamento domiciliar extrapola os limites da cobertura obrigatória da ANS, ressaltando que planos de saúde não são obrigados a fornecer home care, equipamentos, medicamentos de uso domiciliar, cuidadores ou técnicos de enfermagem em regime de 24 horas. Aduziu ainda que a legislação e a regulamentação da ANS (Resolução nº 465/2021 e Parecer Técnico nº 05/2021) não impõem tal cobertura, além de destacar a distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar, não sendo o caso da autora enquadrado nesta última hipótese. Asseverou também que o dever de amparo diário recai primeiramente sobre a família, nos termos do art. 229 da Constituição Federal, não podendo a operadora ser obrigada a custear cuidador ou fornecer insumos como fraldas, cama hospitalar e dieta enteral. Por fim, requereu o improvimento integral da ação. Juntou os documentos de Id 163177663 a 163177671. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 168018411). Inicialmente, impugnou a preliminar arguida pela requerida quanto à revogação da justiça gratuita, sustentando que já havia apresentado documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica no momento da propositura da ação, e que a própria gravidade de sua situação de saúde, associada aos custos do tratamento prescrito, evidencia a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, aduziu que a defesa da ré é genérica e contrária ao entendimento consolidado da jurisprudência, segundo o qual o Home Care integra os tratamentos contratualmente previstos, ainda que não conste expressamente no rol da ANS. Ressaltou que a necessidade de internação domiciliar decorre de laudos médicos que atestam o quadro clínico grave da autora - portadora de hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia focal estrutural e sequelas de múltiplos AVC's - estando restrita ao leito, em cuidados paliativos e fazendo uso de sonda enteral. Argumentou que cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, definir o tratamento adequado, sendo abusiva a negativa da requerida. Defendeu, ainda, que a recusa da cobertura afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à saúde e da solidariedade, sendo cabível a reparação por danos morais. Por fim, requereu o acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 168507846). A promovida comprovou o cumprimento da liminar (Id 169031679/ 169031685) e requereu a realização de prova pericial para atestar a necessidade das terapias indicadas (Id 170175270). A parte autora informou que não tinha provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito (Id 169259533). Indeferido o pedido de realização de prova pericial (Id 176249421). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes à formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme já reconhecido na decisão de ID 176249421. Neste contexto, convém destacar que a relação em discussão neste processo submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Antes da análise de mérito, importante enfrentar a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça arguida em sede de contestação. Impugnação - Gratuidade da Justiça Por esta, a promovida impugnou o deferimento da gratuidade judiciária, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência. Conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e a declaração de hipossuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a impugnante se limitou a alegar ausência de comprovação da hipossuficiência, porém, não produziu nenhuma prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Por sua vez, a autora acostou documentos que atestam não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, notadamente, considerando a sua condição de pensionista, acometida por enfermidades graves, o que evidencia incapacidade financeira. Por estas razões, entendo que a impugnação ofertada é insuficiente para infirmar a presunção legal, motivo pelo qual REJEITO a impugnação. Mérito O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à obrigatoriedade da ré em custear o tratamento domiciliar (home care), incluindo equipe multiprofissional, técnico de enfermagem 24h, dieta enteral e insumos médicos, bem como ao ressarcimento de despesas particulares (R$ 2.276,66) e à indenização por danos morais. A uma análise percuciente dos autos, entendo que o acervo documental, especialmente os relatórios médicos acostados ao processo, evidenciam, de forma inequívoca, a gravidade clínica da autora, por se tratar de paciente idosa, portadora de hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia focal estrutural e sequelas de múltiplos AVC Isquêmicos, estando restrita ao leito, dependente de terceiros para todos os atos da vida diária e apresentando disfagia grave, alterações de pressão arterial, episódios de hipotensão sintomática e hipertensão, alimentando-se através de sonda, sendo indicado o acompanhamento obrigatório de cuidadores habilitados, fisioterapia, fonoterapia, visita de enfermeiro e enfermeiro estomaterapeuta, técnico de enfermagem 24h, visita médica quinzenal e mensal de nutricionista (Id 159268125). Insta salientar que, por ocasião do cumprimento da liminar, a empresa prestadora de serviços médicos domiciliares, apresentou relatório nos seguintes termos: "(...) avaliação domiciliar realizada em 04/08/2025, modalidade de atendimento: Internação Domiciliar, perfil de complexidade média, paciente em dependência total, uso de SNE, oxigênio intermitente, e necessidade de aspiração de vias aéreas múltiplas vezes ao dia. Indica-se acompanhamento por equipe multiprofissional, incluindo médico, enfermeiro, estomaterapeuta, fisioterapeuta respiratório e motor, nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e técnico de enfermagem 24h." (Id 169031680) "Plano terapêutico em execução, com prescrição dietética mensal detalhada, estabelecendo cronograma de administração via sonda, quantidade de dietas e suplementos, acompanhada de nota fiscal de materiais utilizados. Declaração da empresa prestadora atesta admissão da paciente em regime de internação domiciliar em 04/08/2025, em cumprimento de ordem judicial." (Id 169031681 O relatório de Equipe Multiprofissional produzido pela mesma empresa demonstra que a autora necessita de cuidador em período integral, estando impossibilidade de se deslocar até a rede credenciada Unimed, sendo uma "Paciente idosa restrita ao leito, dependente total de cuidados, com histórico de 2 AVC anteriores, HAS, Parkinson e demência senil, necessitou de implantação de válvula por intervenção cirúrgica. Paciente apresenta várias comorbidades, perda da força motora e muscular, alucinações e ITU, incontinência urinária e faz uso de fralda de incontinência severa em média 8 trocas por dia, possui histórico de várias internações por convulsões frequentes, necessita de aspiração de vias aéreas superiores em média 3 aspirações ao dia com sonda n 12, devido quadro moderado de disfagia. Está acamada totalmente dependente. Necessita de acompanhamento de terapias principalmente de fonoaudiologia e Fisioterapia para assegurar o funcionamento dos sistemas corporal e para manutenção da vida evitando futuras internações (Id 169031685). Portanto, forçoso concluir que os documentos supracitados evidenciam de forma inconteste a necessidade de implantação do tratamento domiciliar e a imprescindibilidade do acompanhamento intensivo. Insta salientar, por ensejante, que a Lei nº 9.656/1998, em seu art. 12, inciso II, "a", garante cobertura para internações hospitalares sem limitação de tempo, custos ou materiais necessários e que a Lei nº 14.454/2022 reforça esse entendimento ao atribuir caráter exemplificativo ao rol de procedimentos da ANS, tornando obrigatória a cobertura de tratamentos não nele previstos sempre que houver prescrição médica fundamentada. Vale frisar que o internamento domiciliar é sucedâneo do internamento hospitalar e, portanto, deve ser ofertado ao paciente o mesmo tratamento como se estivesse internado, cabendo ao médico assistente, a prescrição de todos os materiais e insumos necessários, bem como, as terapêuticas a serem empregadas pelo especialista das áreas médicas específicas necessárias à recuperação ou a manutenção da saúde do doente, inclusive, alimentação enteral, medicamentos, consultas médicas, sessões de fisioterapia e fonoaudiologia. Logo, não resta a menor dúvida de que a negativa de cobertura em desconformidade com a prescrição médica afronta a lei, a boa-fé contratual e a dignidade da pessoa humana, mormente, considerando que, de acordo com os arts. 423 e 424 do Código Civil, nos contratos de adesão, a interpretação deve favorecer o aderente, sendo nulas cláusulas que impliquem renúncia antecipada de direitos inerentes ao contrato. Neste contexto, compete ao promovido disponibilizar à autora o tratamento requisitado pelo médico, ainda que exista cláusula contratual excluindo a cobertura solicitada, uma vez que a mesma ofende a regra inserta no artigo 51, §1º, inciso II, da Lei nº 8.078/90, "que presume exagerada a vantagem do fornecedor que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual". Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra sentença que a condenou à obrigação de fornecer tratamento domiciliar (home care) ao autor, restabelecendo serviços necessários e compensando danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o rol de procedimentos da ANS é taxativo, justificando a negativa de cobertura do home care; (ii) se o valor da indenização por dano moral arbitrado é razoável III.Razões de decidir 3. O fornecimento de home care está respaldado pelo art. 13, parágrafo único, da Resolução nº 465/2021. 4. Exclusão dos insumos de uso particular. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Exclusão da obrigatoriedade de fornecimento de itens de higiene e produtos farmacêuticos básicos. Tese de julgamento: ¿1.(O fornecimento de home care é devido quando prescrito por médico, excluindo os insumos de uso particular). 2. (O valor de indenização por danos morais deve ser adequado e proporcional ao sofrimento causado).¿ __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12º e 13º; CDC, arts. 47 e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.378.707/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.10.2018; STJ, Súmula nº 608. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutida os presentes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02619929820218060001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o home care é modalidade substitutiva da internação hospitalar, de modo que, havendo prescrição médica, deve ser custeado pelo plano de saúde. Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE IDOSA DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). TRATAMENTO HOME CARE COM PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE DE FORNECER O ATENDIMENTO NO ÂMBITO DOMICILIAR, NA FORMA ESTIPULADA PELO ESCULÁPIO. NEGATIVA INDEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por plano de saúde sob o regime da autogestão, o qual não se submete ao microssistema da Lei consumerista. Incidência, à espécie, da Súmula 608 do col. Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ 2. In casu, da análise dos autos, extrai-se que a questão debatida cinge-se ao exame da obrigação ou não da recorrente fornecer à autora, idosa de 82 (oitenta e dois) anos de idade, diagnosticada com ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica), tratamento Home Care, com a disponibilização de cuidados de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. 3. Na espécie, os documentos acostados às fls. 108/109 e 110/188, comprovam o estado de saúde da autora, com a necessidade de cuidados de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, bem como demonstram a vulnerabilidade da idosa, diante do quadro de reiteração de internações. Vislumbra-se, ainda, que o atestado médico de fl. 109 enfatiza que a recorrida encontra-se acamada e apresenta engasgos frequentes com queda da saturação de oxigênio por acúmulo de secreção em vias aéreas, assim como episódios frequentes de crises convulsivas. 5. A negativa de fornecimento de tratamento à recorrida, a qual está adimplente com suas obrigações contratuais, implica ofensa ao princípio da dignidade humana, consagrado na Constituição Federal e observado pela Lei nº 9.656/98, que trata dos Planos de Saúde. 6. Por consectário, a limitação da cobertura é abusiva e contraria a boa-fé contratual, porque retira do paciente o direito de obter êxito no tratamento, com implicação direta em sua saúde. 7. No caso, é incontroverso o precário quadro de saúde da suplicante, necessitando, efetivamente, de tratamento ¿home care¿, com a disponibilização de cuidados de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. Assim sendo, a terapia prescrita é, sem dúvida, uma continuidade do tratamento hospitalar. Portanto, nesse aspecto, não há que se questionar quanto à obrigatoriedade da ré em garantir a prestação da terapêutica. 8. A par disto, não se pode negar ou excluir ao usuário desse programa a assistência básica de que disporia se estivesse de fato hospitalizado em nosocômio credenciado da operadora, incluindo-se os serviços especializados necessários à efetivação do tratamento. 9. Além disso, verifica-se a incidência do dano moral na espécie, pois este é vislumbrado no momento em que há a negativa indevida por parte da operadora de saúde. Com efeito, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo indevida ou injustificada a recusa ao custeio das despesas do tratamento médico domiciliar (home care) prescrito pelo médico responsável, o dano moral decorrente é presumido, uma vez que gera aflição psicológica e tormento interior ao segurado, que já se encontra em frágil estado de saúde. 10. Em atenção ao caráter pedagógico da condenação, a gravidade da moléstia suportada pela recorrida e sua idade avançada, reputo adequado e proporcional o valor condenatório fixado pelo Juízo processante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Ênfase ao Parecer Ministerial Desfavorável ao apelo (fls. 392/402). 12. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0260212-89.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado). PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. GEAP. INAPLICABIDADE DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. OBSERVÂNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. LEI Nº 9.656/98. FORNECIMENTO DE HOME CARE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, § 8º CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Antes de se adentrar ao cerne do presente caso concreto, salienta-se que esta Relatora não desconhece do julgamento prolatado pela 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na data de 08 de junho de 2022, no qual, por maioria de votos, em sede julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, entendeu o colegiado pela regra da natureza taxativa do rol de tratamentos da ANS, ressaltando a existência de algumas exceções à prefalada taxatividade, conferindo dinamicidade ao citado rol. 2. Importante evidenciar que, embora o STJ tenha decidido de modo a uniformizar o seu entendimento, a referida decisão não transitou em julgado, uma vez que sequer foi publicada, não possuindo, portanto, caráter vinculante. Além disso, têm-se o fato de que várias ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal com intuito de discutir a mesma matéria, tendo a Corte, por meio do Min. Luís Roberto Barroso, relator das ADIs 7088, 7183 e 7193 e ADPFs 986 e 990, inclusive, convocado a realização de audiência pública para manifestação de todos os interessados na temática, antes da prolação de decisões pela Suprema Corte. 3. Diante de tamanha complexidade a envolver o tema e dos efeitos práticos decorrentes de qualquer decisão que venha a ser prolatada, em todas as instâncias jurisdicionais, entendo por bem, diante da ausência de entendimento pacífico e precedente vinculante das instâncias superiores, manter meu posicionamento até então explanado, por entendê-lo mais acertado ao momento de incerteza quanto à matéria, razão pela qual destaco entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e do Estado de Minas Gerais que, mesmo após a supracitada decisão do STJ nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, continuam a aplicar o entendimento de que uma vez prescrito o tratamento pelo médico assistente do paciente como o mais adequado à manutenção da sua vida e saúde, não pode o plano de saúde rejeitar a prestação do tratamento sob alegação de não estar aquele previsto no Rol da ANS. 4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido liminar, julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela antecipada, de forma a determinar que a GEAP forneça o serviço de HOME CARE com assistência de técnico de enfermagem por 24h e se foi correta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade. 5. Segundo a súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidora os contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, o CDC não é aplicável à hipótese dos autos, ao passo que a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE é, de fato, uma entidade de autogestão. 6. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual nos planos de autogestão, posto que estes se submetem aos ditames da Lei 9.656/98 e demais dispositivos legais relativos à matéria. Nos termos dos arts. 423 e 424, do CC/02, e art. 1º, da Lei dos planos de saúde, o fato de a ré ser entidade de autogestão, sem fins lucrativos, não altera a solução da demanda, na medida em que permanece sendo operadora de plano de saúde, e, nessa condição, deve observar os princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual. 7. O atendimento domiciliar é reconhecido como uma alternativa de cuidados ao enfermo em ambiente domiciliar, em substituição à internação tradicional hospitalar sendo considerado pela jurisprudência dominante do STJ que se trata em verdade de um desdobramento da internação hospitalar. 8. A autora já é beneficiada com serviço de home care custeado pela GEAP com assistência de técnicos de enfermagem por 12h, porém segundo o médico assistente em virtude de o quadro de saúde da autora ser de elevada gravidade e ter ocorrido piora ela deveria receber assistência por 24h. 9. Em relação ao fornecimento de técnico de enfermagem, por 24 (vinte e quatro) horas diárias, devemos observar que o contrato prevê a possibilidade da assistência pelo período requestado, porém para que a requerente pudesse receber tal benefício seria necessário que seu quadro de saúde se enquadrasse como de alta complexidade, porém segundo a GEAP segundo a avaliação médica mais recente a autora continuava inserida dentro dos parâmetros de média complexidade e portanto não faria jus ao serviço de home care com assistência 24h. 9. Segundo o documento de fls. 406 de 08/06/2020 (relatório de atendimento domiciliar - solicitação de prorrogação de internação domiciliar) o médico Dr. Rubens Emannuel Rebouças CREMEC 17413 informou no item conduta a necessidade de permanência de internação domiciliar de alta complexidade, ou seja, a autora possui um quadro de saúde extremamente delicado e necessita de toda a assistência técnica possível, vez que uma intercorrência sem que tenha alguém com conhecimento técnico para prestar um auxílio imediato pode levar a óbito. 10. Tais informações demonstram que a alegação da GEAP de que o quadro da autora seria de média complexidade não condiz com o que consta dos autos e ainda que a autora não tivesse alcançado uma pontuação para alta complexidade, há nos autos elementos suficientes para que se conceda a assistência de técnico de enfermagem por 24h. 12. Dessa forma, é mister a manutenção da sentença nesse ponto, vez que resta evidente a excepcionalidade da situação, bem como há previsão contratual como já explicitado. 13. No tocante ao pleito de reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, excepcionalmente, poderão ser fixados por apreciação equitativa, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento do STJ. 14. No caso em tela, entendo que não merece prosperar o pleito da autora, vez que a fixação dos honorários de forma equitativa foi fixada corretamente, vez que não houve condenação a pagamento, o valor da causa é irrisório, pois fixado em R$ 100,00 e o proveito econômico obtido com a obrigação de fornecimento do serviço de home care é inestimável, pois o serviço de internação domiciliar deverá perdurar enquanto houver necessidade. Assim, não se pode delimitar os honorários de sucumbência com base em um serviço de saúde que será fornecido por tempo indeterminado. 15. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas e juízos acima indicados, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 01817477120198060001 Fortaleza, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022). Melhor sorte não ampara o pleito de indenização por danos morais, mormente, considerando que a recusa foi baseada em lei e que inexiste prova nos autos de que tenha causado dor, vexame ou sofrimento. Ademais, entendo que a recusa indevida, por si só, não é apta a ensejar a reparação pretendida, por se tratar de mero descumprimento contratual, gerando apenas reflexos no campo obrigacional sem prejuízo de ordem psicológica ou à honra da requerente, Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO CUSTEADO EM SUA INTEGRALIDADE PELO ISSEC. PARTE AUTORA QUE TEVE QUE USAR DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA Nº. 608 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI FEDERAL 9.656/1998. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO PELA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...). 7. Noutro giro, em relação aos danos morais, consabido que meros dissabores não são suficientes para configurar o dano moral, sendo necessária a efetiva comprovação da dor, vexame e sofrimento. O mero dissabor, aborrecimento e irritação, estão fora do alcance do dano moral. Além disso, inexistindo nos autos prova, posto se tratar de fato constitutivo de seu direito, de que a conduta do ISSEC, no caso, a recusa em custear totalmente o procedimento cirúrgico, tenha-lhe causado comprovadas consequências, forçoso concluir pela ausência de dano moral indenizável, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. 8. Por fim, tratando-se de sucumbência recíproca, haja vista que o pedido autoral de danos morais restou desprovido, as partes devem ser condenadas em honorários sucumbenciais ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 87, 1º, do CPC. Todavia, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005895-09.2019.8.06.0106, 1ª Câmara de Direito Público). Diversamente, o dano material encontra amparo e restou comprovado nos autos com a realização de despesas particulares no valor de R$ 2.276,66(dois mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos, decorrentes da negativa de cobertura, a serem ressarcidas pela ré, na forma do art. 6º, VI e art. 14 do CDC. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Confirmar a tutela de urgência deferida (Id's 159717887 e 166640537), condenando a ré a custear integralmente o tratamento domiciliar (home care) da autora, conforme prescrição médica, incluindo equipe multiprofissional e técnico de enfermagem 24h, insumos médicos e dieta enteral; 2) Condenar a promovida ao ressarcimento de R$ 2.276,66 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; 3) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00(dois mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se certidão de custas, guia gerada ou certidão de inexistência de custas pendentes de recolhimento, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024. Havendo custas a recolher, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Crato/CE, 30 de setembro de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Procedência

30/09/2025, 13:09

Publicação

30/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002689-31.2025.8.06.0071. APELADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA APELANTE/APELADO: MARIA LEOMAR VIEIRA BORGES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE HOME CARE. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. TRATAMENTO DOMICILIAR COMO SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA INDEVIDA QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. RECURSO DA OPERADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por beneficiária de plano de saúde e por operadora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, determinando o custeio de tratamento domiciliar (home care) e ressarcimento de despesas, mas indeferindo o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora pode recusar o custeio de internação domiciliar prescrita como extensão do tratamento hospitalar; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora, de 74 (setenta e quatro) anos e beneficiária de plano de saúde administrado pela ré desde 2006, encontra-se com quadro clínico extremamente grave, sendo portadora de hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia estrutural e sequelas de múltiplos AVCs, encontrando-se acamada e integralmente dependente de terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária. 2. Diante da evolução do quadro, houve prescrição médica expressa de internação domiciliar (home care) - id. 31235943, com acompanhamento obrigatório de cuidadores habilitados, fisioterapia, fonoterapia, visita de enfermeiro e enfermeiro estomaterapeuta, técnico de enfermagem 24h, visita médica quinzenal e mensal de nutricionista como forma de continuidade e substituição do tratamento hospitalar, requerimento este que foi indeferido pela operadora sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. 3. A despeito disso, a ré negou cobertura ao tratamento indicado, sob alegação de ausência de previsão contratual e outros fundamentos burocráticos, mesmo diante da urgência e essencialidade da medida para a sobrevivência e a qualidade de vida da menor. Tal conduta revela-se manifestamente ilícita e abusiva, pois subverte a própria finalidade do contrato de assistência à saúde. 4. A cláusula contratual que exclui genericamente o tratamento em regime de home care revela-se abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, quando o tratamento prescrito pelo médico caracteriza-se como extensão da internação hospitalar, imprescindível à continuidade terapêutica e à integridade da paciente. 5. A recusa da operadora viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, configurando inadimplemento contratual, sobretudo em contexto de urgência, gravidade clínica de beneficiária e a prescrição do tratamento domiciliar (home care) quando indicado como continuidade da internação hospitalar. 6. Conforme orientação do STJ e precedentes desta Corte, o home care, quando prescrito como medida substitutiva à internação hospitalar, deve ser custeado pelo plano de saúde, independentemente de previsão expressa contratual ou da inclusão no rol da ANS, cujo caráter é exemplificativo. 7. O dano moral, em hipóteses de negativa indevida de cobertura médica em situações de risco à vida, configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo emocional, diante da angústia e insegurança causadas ao paciente e à sua família. 8. A fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando alinhada aos precedentes da Corte e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem importar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da operadora conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido parcialmente. Sentença reformada, em parte. Tese de julgamento: 1) A internação domiciliar prescrita como extensão do tratamento hospitalar deve ser custeada pelo plano de saúde, sendo abusiva a cláusula que a exclui. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial configura dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 47 e 51; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; TJCE, Apelação Cível nº 0272939-17.2021.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 14.05.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0173570-21.2019.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 14.05.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0275673-67.2023.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 18.06.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da operadora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas por Maria Leomar Vieira Borges e por Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Na petição inicial, a autora alegou ser beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida desde o ano de 2006 e afirmou encontrar-se em grave estado de saúde, sendo portadora de hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia focal estrutural e sequelas de múltiplos acidentes vasculares cerebrais, encontrando-se restrita ao leito e totalmente dependente de terceiros para a realização das atividades da vida diária. Sustentou que, em maio de 2025, solicitou à operadora o fornecimento de internação domiciliar (home care), com acompanhamento multiprofissional, tendo o pedido sido negado sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, apesar de laudos médicos atestarem a imprescindibilidade do tratamento domiciliar para preservação de sua vida e redução de complicações clínicas. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o custeio integral do tratamento domiciliar no prazo de 48 horas, bem como a condenação da operadora ao ressarcimento das despesas já suportadas no valor de R$ 2.276,66 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, além dos demais consectários legais. Após regular tramitação, foi proferida sentença de parcial procedência, para: confirmar a tutela de urgência, determinando que a operadora custeie integralmente o tratamento domiciliar (home care) da autora, conforme prescrição médica, incluindo equipe multiprofissional, técnico de enfermagem em regime de 24 horas, insumos médicos e dieta enteral; condenar a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 2.276,66, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; rejeitar o pedido de indenização por danos morais (id. 3125989). Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. A autora, em seu recurso, sustenta que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento da indenização por danos morais, afirmando que a negativa de cobertura do tratamento essencial e o descumprimento das determinações judiciais pela operadora lhe causaram sofrimento e agravamento de sua condição de vulnerabilidade, pleiteando a condenação da ré ao pagamento da indenização postulada (id. 31235995). Por sua vez, a Unimed Fortaleza interpôs apelação arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial médica, sustentando que a controvérsia envolve matéria técnica que demandaria análise especializada. No mérito, sustenta a inexistência de obrigação contratual de custear o tratamento domiciliar nos moldes determinados pela sentença, defendendo a reforma integral do decisum para julgar improcedente a demanda (id. 3126001). Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a operadora pugna pela manutenção da sentença quanto à inexistência de danos morais e pelo desprovimento do recurso da autora (id. 31236010). Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi aberta vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que apresentou parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso da operadora e pelo provimento da apelação da autora, a fim de reconhecer o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da negativa de cobertura do tratamento domiciliar prescrito (id. 34344055). É o que importa a relatar. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Passo ao exame conjunto das insurgências, por versarem sobre matéria comum. Inicialmente, cabe registrar que a hipótese em apreço tratar-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (STJ, Súmula 469). No caso dos autos, restou incontroverso que a autora, de 74 (setenta e quatro) anos e beneficiária de plano de saúde administrado pela ré desde 2006, encontra-se com quadro clínico extremamente grave, sendo portadora de hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia estrutural e sequelas de múltiplos AVCs, encontrando-se acamada e integralmente dependente de terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária. Diante da evolução do quadro, houve prescrição médica expressa de internação domiciliar (home care) - id. 31235943, com acompanhamento obrigatório de cuidadores habilitados, fisioterapia, fonoterapia, visita de enfermeiro e enfermeiro estomaterapeuta, técnico de enfermagem 24h, visita médica quinzenal e mensal de nutricionista como forma de continuidade e substituição do tratamento hospitalar, requerimento este que foi indeferido pela operadora sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. Para melhor compreensão, colaciono abaixo os relatórios e laudos médicos acostados no id. 31235943: A despeito disso, a ré negou cobertura ao tratamento indicado, sob alegação de ausência de previsão contratual e outros fundamentos burocráticos, mesmo diante da urgência e essencialidade da medida para a sobrevivência e a qualidade de vida da menor. Tal conduta revela-se manifestamente ilícita e abusiva, pois subverte a própria finalidade do contrato de assistência à saúde. A operadora, ao assumir o risco da atividade de assistência à saúde, submete-se às normas de proteção do consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não podendo frustrar a legítima expectativa do beneficiário quanto à continuidade do tratamento indispensável à preservação da vida e da dignidade. Nos contratos de plano de saúde, as cláusulas restritivas de cobertura devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 47 e 51, IV, do CDC). Assim, revela-se abusiva a cláusula contratual que exclui genericamente o tratamento domiciliar (home care) quando este se caracteriza como extensão da internação hospitalar, essencial à recuperação do paciente e expressamente indicado pelo médico assistente. A negativa da operadora em fornecer o tratamento prescrito, baseada em cláusula restritiva incompatível com a finalidade do contrato, viola o dever de boa-fé e o direito à saúde, configurando inadimplemento contratual e ensejando a obrigação de custear o serviço negado. Com efeito, é entendimento consolidado que o home care, quando indicado pelo médico em substituição à internação hospitalar, integra a cobertura obrigatória do plano de saúde, não podendo a operadora se furtar a fornecê-lo sob pena de frustrar a legítima expectativa do consumidor. Sobre o tema, trago à baila os seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive da Segunda Câmara de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOME CARE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVADA EM SERVIÇO DE HOME CARE COM SUPORTE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL. BENEFICIÁRIA IDOSA DE 85 ANOS COM SEQUELAS DE AVC. ESTADO DE SAÚDE QUE IMPÕE A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COMPROVADA DEPENDÊNCIA DE CUIDADOS CONTÍNUOS POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da insurgência cinge-se a perquirir se a recorrida ostenta os requisitos necessários à fruição de internação domiciliar sob o regime home care a ser custeada pela entidade de autogestão agravante e a necessidade de ampliação do suporte de técnico de enfermagem em assistência domiciliar. 2. O plano de saúde não pode restringir acesso a procedimento, medicamento, método terapêutico com multiprofissionais e assistência técnica com enfermagem, todos eles considerados necessários para tratamento da saúde da paciente, em atenção aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. O responsável pelo acompanhamento médico da paciente é quem detém melhores condições de sugerir a abordagem terapêutica mais adequada ao seu caso específico. 3. Nos termos da Súmula 608 do STJ, não se cogita da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, em razão da agravante tratar-se de entidade de autogestão, o que não representa óbice à limitação ou exclusão contratual, visto que a relação jurídica travada entre as partes é submetida ao Código Civil e à Lei nº 9.656/98. 4. A par das informações médicas apresentadas nos autos, associadas ao atual estado de saúde da agravada, resulta evidente, na espécie, a necessidade da sua internação domiciliar em regime diverso daquele sugerido pela entidade recorrente, sob pena de submissão da beneficiária a risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento - 0628440-12.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025) em>PLANOS DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. PACIENTE COM DOENÇA DE ALZHEIMER EM FASE AVANÇADA CIDS: F00.1 (ALZHEIMER), M62.84 (SARCOPENIA), E Z74.0 (NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS). RESTRITA AO LEITO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA FORNECIMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. TRATAMENTO DOMICILIAR COMO MERO DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO APELANTE/ Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos da Ação Ordinária nº 0205964-63.2024.8.06.0112, que fora ajuizada por José Abelito Sampaio, representado por seu curador Francisco José Alves Sampaio. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser reformada a decisão interlocutória que deferiu, em favor da parte ora agravada, tutela provisória de urgência no sentido de obrigar a operadora de planos de saúde a fornecer serviço de home care. 3. Segundo o relatório médico constante às fls. 14/15 (autos de primeiro grau), a autora, ora agravada, tem diagnóstico de Doença de Alzheimer em fase avançada, em razão da qual se encontra restrita ao leito e necessita de cuidado de terceiros em tempo integral. Em virtude dessa situação, o médico assistente lhe indicou Fisioterapia motora e respiratória: 3 vezes por semana; Técnico de enfermagem: 12 horas por dia no período noturno; Nutricionista: atendimento mensal; Enfermagem: atendimento mensal; Fonoterapia: 3 vezes por semana; Terapia ocupacional: 1 vez por semana e cama hospitalar e fraldas geria tricas. 4. A probabilidade do direito autoral está demonstrada pelo quadro de saúde do recorrido, descrito no relatório médico, demanda acompanhamento constante e direto em domicílio, pois o paciente necessita da ajuda de terceiros para realizar atividades básicas do dia a dia, até considerando sua avançada idade e quadro de mobilidade comprometida, o qual consubstancia no perigo de dano. 5. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo de Instrumento - 0636274-32.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INDICAÇÃO MÉDICA. ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. RECUSA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP contra decisão que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer (nº 0200138-61.2025.8.06.0293), ajuizada por Maroli Nascimento Brito, representada por João Paulo Silva Brito, ora recorrida, deferiu tutela provisória, para determinar que a recorrente forneça tratamento domiciliar, incluindo o custeio das despesas necessárias com profissionais, medicamentos e aparelhagem, de acordo com os relatórios médicos de págs. 57 e 58. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A celeuma recursal consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência formulado nos autos de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As entidades de autogestão de assistência à saúde, como é o caso da agravante, não visam lucro e constituem sistemas fechados, na medida em que os planos oferecidos não são expostos ao mercado consumidor em geral, mas tão somente a um grupo restrito, o que afasta, por conseguinte, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma não ser aplicável a lei consumerista aos contratos da espécie. Dessa maneira, forçosa a incidência das regras gerais do Código Civil Brasileiro. 4. No presente caso, a recusa no fornecimento de técnico de enfermagem por vinte e quatro horas é indevida, vez que, diante da natureza do contrato firmado entre os litigantes, há situações em que o serviço solicitado é indispensável para a recuperação da saúde do paciente, o que não implica comprometimento do equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. 5. Com efeito, o artigo 424 do Código Civil, aplicável ao caso posto a exame, estabelece que: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. 6. O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. 7. O tratamento domiciliar é extensão dos cuidados médicos hospitalares, não se desobrigando, portanto, no fornecimento dos insumos necessários para o adequado tratamento do agravado, uma vez que o home care é uma verdadeira estrutura hospitalar na residência do paciente, não podendo a agravante se furtar a fornecer o tratamento indicado, conforme prescrito pelo médico. 8. Verifica-se que os laudos médicos colacionados às fls. 57/58 dos autos de origem, assinados por médicos que acompanham a agravada, são assertivos quanto à indispensabilidade da presença do técnico de enfermagem por vinte e quatro horas, vez que a recorrida faz uso de dieta por gastrotomia e necessitando de cuidados contínuos relacionados à traqueostomia em ar ambiente, com necessidade de aspiração frequente dado o quadro clínico da paciente e o risco elevado de broncoaspiração, asfixia e infecções, caso os cuidados não sejam realizados de maneira contínua e adequada. 9. Assim, resta clara a prescrição médica, não podendo a empresa agravante se furtar ao fornecimento, sob pena de colocar a paciente em risco de óbito. 10. Dessa forma, verifica-se que o periculum in mora, quer dizer, um dano em potencial, está demonstrado, entretanto, não em benefício da parte agravante, mas sim em benefício da parte agravada (paciente) que, precisará de tratamento intensivo, eis que necessita de assistência domiciliar (home care), situação que se não atendida, poderá causar dano irreparável a sua saúde, quiçá o seu óbito. Configura-se, portanto, o periculum in mora reverso. IV. DISPOSITIVO: 11. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento - 0620725-45.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. HOME CARE COM ASSISTÊNCIA 24H. AUTOR COM PARALISIA CEREBRAL QUE SE ALIMENTA POR GTT. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU ALTA COMPLEXIDADE. RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DESTA CÂMARA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTEGRAL (HOME CARE 24H) A PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL COM DEPENDÊNCIA TOTAL, E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar o acerto da sentença que estabeleceu ao apelante a obrigação de custear a internação domiciliar do autor, em regime de home care integral, com cobertura de enfermagem 24 horas diárias, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Embora se trate de contrato de autogestão, afastando-se a incidência do CDC conforme Súmula 608 do STJ, a operadora continua vinculada às normas da Lei nº 9.656/98 e aos princípios contratuais gerais, devendo observar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e, sobretudo, o direito fundamental à saúde, não podendo impor limitações abusivas ao tratamento prescrito. 4. A documentação médica e o laudo pericial produzido nos autos evidenciam de forma inequívoca que o autor, portador de paralisia cerebral desde a infância, apresenta quadro irreversível e de total dependência para as atividades da vida diária, o que, segundo os critérios da tabela NEAD, o enquadra em alta complexidade, demandando assistência domiciliar integral com enfermagem 24 horas. Assim, mantem-se a obrigação de fazer. 5. A reclassificação unilateral operada pela operadora de saúde, ao reduzir o regime de home care de forma administrativa, sem respaldo técnico adequado e em desconformidade com o próprio relatório médico de alta hospitalar, configura conduta abusiva e violadora do direito do paciente à continuidade do tratamento adequado e seguro em ambiente domiciliar. 6. Tal conduta expôs o autor, portador de limitações severas, a riscos concretos e agravamento de seu quadro, conforme relatos de internação hospitalar por complicações infecciosas e dificuldades no manejo da sonda GTT, o que reforça a ilicitude da conduta da operadora, legitimando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais pela angústia, sofrimento e vulnerabilidade impostos, de modo que deve ser mantida a condenação por danos morais. 7. No entanto, considerando os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, em que se busca o equilíbrio entre a compensação devida e a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo excessivo o montante fixado na origem, devendo a indenização por danos morais ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se incólume a obrigação de fornecimento integral de home care. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998; CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Súmula 608. (Apelação Cível - 0272939-17.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PARA PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c anulação de cláusulas contratuais e condenação em danos morais, ajuizada por Francisca Liduina Pinto de Carvalho. O juízo de origem condenou a apelante no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e extinguiu sem resolução de mérito o pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, diante do óbito da parte autora. Requer o apelante a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente, ou que os danos morais sejam reduzidos. Pugna também pela reforma quanto aos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de tratamento domiciliar não previsto expressamente no contrato; (ii) e, caso positivo, avaliar a configuração de ato ilícito e a possibilidade de condenação em danos morais em razão da negativa de cobertura; (iii) verificar se a sucumbência foi estabelecida de forma correta, diante da perda parcial do objeto da lide. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido que o plano de saúde pode, sim, estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser realizado, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, sendo o Rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo. 4. Na hipótese, era inquestionável o precário quadro de saúde da Apelante, idosa, acometida com síndrome demencial (CID: F02.8), acamada, e com dieta via gastrostomia (fls. 31). Portanto, nesse aspecto, não há que se questionar quanto à obrigatoriedade da apelante em garantir a assistência domiciliar. 5. A negativa de cobertura de tratamento domiciliar pelo plano de saúde, apesar de não prevista contratualmente, foi abusiva pois o tratamento era essencial para a preservação da saúde da paciente, especialmente no caso de internação domiciliar, que se configura como extensão da internação hospitalar, conforme entendimento do STJ. 6. A recusa indevida configura ato ilícito, ensejando a reparação por danos morais, dada a violação de direitos fundamentais, como o direito à saúde e à integridade psíquica, causando sofrimento e aflição ao paciente e seus familiares, diante da dificuldade de obtenção do tratamento prescrito, em situação já de extrema vulnerabilidade. 7. Sopesando as circunstâncias do caso, está adequado e razoável o valor arbitrado a título de danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não destoando dos valores que são imputados em casos semelhantes por esta Corte. 8. Acerca dos honorários, o STJ compreendeu que devem ser fixados, preferencialmente, sobre o valor da condenação, que normalmente reflete o bem da vida buscado, não sendo possível, sobre o proveito econômico, usado quando não houve condenação e por fim, ausentes os dois, sobre o valor da causa, com ressalva expressa de que só seria aplicado quando o proveito econômico não fosse mensurável. A equidade, por sua vez, só será utilizada se o proveito econômico e for inestimável ou irrisório ou valor da causa for muito baixo. 9. No caso, tratando-se de tratamento domiciliar, entendo não ser possível mensurar o proveito econômico, entretanto, o valor da causa não é muito baixo, de modo que deve ser utilizado como base de cálculo para os honorários decorrentes da perda parcial do objeto acerca da obrigação de fazer, arbitrando-os em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XIII e XIV; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, incisos I e IV, § 1º, incisos I e II; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.959.315/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; AgInt no REsp n. 1.951.102/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito. (Apelação Cível - 0173570-21.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) No que se refere aos danos morais, embora a sentença não tenha reconhecido a existência de prejuízo extrapatrimonial indenizável no caso em exame, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a indevida negativa de cobertura médico-hospitalar, em situações de extrema gravidade, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo anímico, pois decorre do próprio risco imposto à vida/saúde do consumidor e do sofrimento psicológico daí resultante. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ pacificou ser abusiva a recusa de cobertura a tratamento indispensável à saúde do paciente, o que acarreta, inclusive, o dever de indenizar pelos danos morais causados. Na hipótese vertente, a conduta da operadora expôs a paciente, já fragilizada, a risco concreto de agravamento de seu estado de saúde, impôs à família angústia e insegurança quanto à continuidade do tratamento, bem como retardou o acesso a cuidados indispensáveis à manutenção da vida. Mostra-se, portanto, legítima a condenação da Unimed ao pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao quantum a ser fixado, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor irrisório. Destarte, considerando a gravidade da conduta da operadora, condição clínica da autora, a extensão do abalo experimentado e os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que cumpre as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem extrapolar os limites da proporcionalidade. Tal valor, embora modesto, serve ao propósito reparatório e pedagógico da condenação, evitando o enriquecimento sem causa da autora. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE INSUMOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por beneficiária idosa, determinando a cobertura de internação domiciliar com fornecimento de insumos prescritos, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora, com 92 anos à época, portadora de demência por Corpúsculos de Lewy e comorbidades, teve prescrição médica para internação domiciliar com cuidados continuados. A operadora negou cobertura, sob alegação de ausência de previsão contratual para assistência domiciliar. A sentença confirmou a tutela provisória, determinando o fornecimento do tratamento prescrito, e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear internação domiciliar indicada por prescrição médica; (ii) saber se é abusiva a negativa de fornecimento de alimentação enteral e insumos correlatos; (iii) saber se a cobertura deve ser condicionada à coparticipação da autora; e (iv) saber se é cabível indenização por danos morais e se o valor fixado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento de tratamento domiciliar com base em prescrição médica, como extensão do tratamento hospitalar, é obrigação da operadora, conforme a Lei nº 9.656/1998. Cláusula contratual que exclui esse tipo de cobertura é considerada abusiva. O rol da ANS é exemplificativo e não pode justificar negativa de procedimento essencial à saúde, sobretudo quando há prescrição médica e gravidade do quadro clínico. A negativa injustificada da operadora, em contexto de vulnerabilidade extrema da paciente, enseja o dever de indenizar por dano moral. O valor fixado na sentença se mostra proporcional, diante da jurisprudência consolidada e da gravidade da conduta da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A operadora de plano de saúde é obrigada a custear internação domiciliar e fornecimento de insumos quando prescritos por profissional habilitado, como extensão de tratamento hospitalar. 2. A cláusula contratual que exclui esse tipo de cobertura é abusiva. 3. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial gera dano moral indenizável.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CDC, arts. 14, 47 e 51; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, II; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0240742-38.2023.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, j. 08.04.2025.(Apelação Cível - 0275673-67.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço de ambos os recursos, para: a) NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIMED DE FORTALEZA, mantendo a sentença quanto à obrigação de fazer; e b) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, reformando a sentença tão somente para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais nos termos da legislação aplicável. Em razão do desprovimento do recurso da ré, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Unimed para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 15 de abril de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002689-31.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] POLO ATIVO: MARIA LEOMAR VIEIRA BORGES POLO PASSIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO S E N T E N Ç A Vistos etc… Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Indenização por Danos Morais proposta por Maria Leomar Vieira Borges, representada por seu curador provisório Marcelo Vieira Borges, em face da Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela requerida desde 2006, encontrando-se atualmente em estado grave de saúde, portadora de hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia focal estrutural e sequelas de múltiplos AVCs, estando restrita ao leito e dependente de terceiros para todos os atos da vida diária. Narra que, em maio de 2025, solicitou à requerida o serviço de internação domiciliar (Home Care), o qual foi negado sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, embora laudos médicos atestem a necessidade urgente de atendimento domiciliar por equipe multiprofissional, como forma de garantir a sua sobrevivência e reduzir riscos de complicações. Sustenta, em direito, que a negativa da operadora afronta a legislação consumerista (arts. 2º e 3º do CDC, Súmula 608 do STJ), a Lei nº 9.656/98 e a Lei nº 14.454/2022, que tornam abusiva a recusa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico assistente, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Aduz ainda que a recusa ilícita da requerida ocasiona dano moral indenizável, além de obrigar os familiares a arcarem com despesas de tratamento domiciliar, cujo ressarcimento pleiteia. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação; a inversão do ônus da prova; a concessão de tutela de urgência para custeio integral do tratamento domiciliar (Home Care) no prazo de 48 horas, sob pena de multa; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais) e o ressarcimento das despesas já realizadas, no montante de R$ 2.276,66(dois mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme inicial de Id 159267610. Juntou os documentos de Id 159267610 a 159268136. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça e deferindo o pedido de tutela de urgência determinando o fornecimento do serviço de home care (Id 159717887). A Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda foi citada e apresentou contestação (Id 163177660). Inicialmente, arguiu a preliminar de impugnação à justiça gratuita, sustentando a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica pela parte autora, razão pela qual requereu a revogação do benefício concedido. No mérito, defendeu que o contrato firmado com a autora é da modalidade Multiplan PF Co-participativo Enfermaria Múltipla, regulado pela Lei nº 9.656/98, e que o serviço denominado Unimed Lar constitui benefício extracontratual, voltado apenas a pacientes em condições específicas, não configurando obrigação legal ou contratual. Alegou que o pleito da autora de custeio integral do tratamento domiciliar extrapola os limites da cobertura obrigatória da ANS, ressaltando que planos de saúde não são obrigados a fornecer home care, equipamentos, medicamentos de uso domiciliar, cuidadores ou técnicos de enfermagem em regime de 24 horas. Aduziu ainda que a legislação e a regulamentação da ANS (Resolução nº 465/2021 e Parecer Técnico nº 05/2021) não impõem tal cobertura, além de destacar a distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar, não sendo o caso da autora enquadrado nesta última hipótese. Asseverou também que o dever de amparo diário recai primeiramente sobre a família, nos termos do art. 229 da Constituição Federal, não podendo a operadora ser obrigada a custear cuidador ou fornecer insumos como fraldas, cama hospitalar e dieta enteral. Por fim, requereu o improvimento integral da ação. Juntou os documentos de Id 163177663 a 163177671. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 168018411). Inicialmente, impugnou a preliminar arguida pela requerida quanto à revogação da justiça gratuita, sustentando que já havia apresentado documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica no momento da propositura da ação, e que a própria gravidade de sua situação de saúde, associada aos custos do tratamento prescrito, evidencia a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, aduziu que a defesa da ré é genérica e contrária ao entendimento consolidado da jurisprudência, segundo o qual o Home Care integra os tratamentos contratualmente previstos, ainda que não conste expressamente no rol da ANS. Ressaltou que a necessidade de internação domiciliar decorre de laudos médicos que atestam o quadro clínico grave da autora - portadora de hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia focal estrutural e sequelas de múltiplos AVC's - estando restrita ao leito, em cuidados paliativos e fazendo uso de sonda enteral. Argumentou que cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, definir o tratamento adequado, sendo abusiva a negativa da requerida. Defendeu, ainda, que a recusa da cobertura afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à saúde e da solidariedade, sendo cabível a reparação por danos morais. Por fim, requereu o acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 168507846). A promovida comprovou o cumprimento da liminar (Id 169031679/ 169031685) e requereu a realização de prova pericial para atestar a necessidade das terapias indicadas (Id 170175270). A parte autora informou que não tinha provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito (Id 169259533). Indeferido o pedido de realização de prova pericial (Id 176249421). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes à formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme já reconhecido na decisão de ID 176249421. Neste contexto, convém destacar que a relação em discussão neste processo submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Antes da análise de mérito, importante enfrentar a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça arguida em sede de contestação. Impugnação - Gratuidade da Justiça Por esta, a promovida impugnou o deferimento da gratuidade judiciária, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência. Conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e a declaração de hipossuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a impugnante se limitou a alegar ausência de comprovação da hipossuficiência, porém, não produziu nenhuma prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Por sua vez, a autora acostou documentos que atestam não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, notadamente, considerando a sua condição de pensionista, acometida por enfermidades graves, o que evidencia incapacidade financeira. Por estas razões, entendo que a impugnação ofertada é insuficiente para infirmar a presunção legal, motivo pelo qual REJEITO a impugnação. Mérito O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à obrigatoriedade da ré em custear o tratamento domiciliar (home care), incluindo equipe multiprofissional, técnico de enfermagem 24h, dieta enteral e insumos médicos, bem como ao ressarcimento de despesas particulares (R$ 2.276,66) e à indenização por danos morais. A uma análise percuciente dos autos, entendo que o acervo documental, especialmente os relatórios médicos acostados ao processo, evidenciam, de forma inequívoca, a gravidade clínica da autora, por se tratar de paciente idosa, portadora de hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia focal estrutural e sequelas de múltiplos AVC Isquêmicos, estando restrita ao leito, dependente de terceiros para todos os atos da vida diária e apresentando disfagia grave, alterações de pressão arterial, episódios de hipotensão sintomática e hipertensão, alimentando-se através de sonda, sendo indicado o acompanhamento obrigatório de cuidadores habilitados, fisioterapia, fonoterapia, visita de enfermeiro e enfermeiro estomaterapeuta, técnico de enfermagem 24h, visita médica quinzenal e mensal de nutricionista (Id 159268125). Insta salientar que, por ocasião do cumprimento da liminar, a empresa prestadora de serviços médicos domiciliares, apresentou relatório nos seguintes termos: "(...) avaliação domiciliar realizada em 04/08/2025, modalidade de atendimento: Internação Domiciliar, perfil de complexidade média, paciente em dependência total, uso de SNE, oxigênio intermitente, e necessidade de aspiração de vias aéreas múltiplas vezes ao dia. Indica-se acompanhamento por equipe multiprofissional, incluindo médico, enfermeiro, estomaterapeuta, fisioterapeuta respiratório e motor, nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e técnico de enfermagem 24h." (Id 169031680) "Plano terapêutico em execução, com prescrição dietética mensal detalhada, estabelecendo cronograma de administração via sonda, quantidade de dietas e suplementos, acompanhada de nota fiscal de materiais utilizados. Declaração da empresa prestadora atesta admissão da paciente em regime de internação domiciliar em 04/08/2025, em cumprimento de ordem judicial." (Id 169031681 O relatório de Equipe Multiprofissional produzido pela mesma empresa demonstra que a autora necessita de cuidador em período integral, estando impossibilidade de se deslocar até a rede credenciada Unimed, sendo uma "Paciente idosa restrita ao leito, dependente total de cuidados, com histórico de 2 AVC anteriores, HAS, Parkinson e demência senil, necessitou de implantação de válvula por intervenção cirúrgica. Paciente apresenta várias comorbidades, perda da força motora e muscular, alucinações e ITU, incontinência urinária e faz uso de fralda de incontinência severa em média 8 trocas por dia, possui histórico de várias internações por convulsões frequentes, necessita de aspiração de vias aéreas superiores em média 3 aspirações ao dia com sonda n 12, devido quadro moderado de disfagia. Está acamada totalmente dependente. Necessita de acompanhamento de terapias principalmente de fonoaudiologia e Fisioterapia para assegurar o funcionamento dos sistemas corporal e para manutenção da vida evitando futuras internações (Id 169031685). Portanto, forçoso concluir que os documentos supracitados evidenciam de forma inconteste a necessidade de implantação do tratamento domiciliar e a imprescindibilidade do acompanhamento intensivo. Insta salientar, por ensejante, que a Lei nº 9.656/1998, em seu art. 12, inciso II, "a", garante cobertura para internações hospitalares sem limitação de tempo, custos ou materiais necessários e que a Lei nº 14.454/2022 reforça esse entendimento ao atribuir caráter exemplificativo ao rol de procedimentos da ANS, tornando obrigatória a cobertura de tratamentos não nele previstos sempre que houver prescrição médica fundamentada. Vale frisar que o internamento domiciliar é sucedâneo do internamento hospitalar e, portanto, deve ser ofertado ao paciente o mesmo tratamento como se estivesse internado, cabendo ao médico assistente, a prescrição de todos os materiais e insumos necessários, bem como, as terapêuticas a serem empregadas pelo especialista das áreas médicas específicas necessárias à recuperação ou a manutenção da saúde do doente, inclusive, alimentação enteral, medicamentos, consultas médicas, sessões de fisioterapia e fonoaudiologia. Logo, não resta a menor dúvida de que a negativa de cobertura em desconformidade com a prescrição médica afronta a lei, a boa-fé contratual e a dignidade da pessoa humana, mormente, considerando que, de acordo com os arts. 423 e 424 do Código Civil, nos contratos de adesão, a interpretação deve favorecer o aderente, sendo nulas cláusulas que impliquem renúncia antecipada de direitos inerentes ao contrato. Neste contexto, compete ao promovido disponibilizar à autora o tratamento requisitado pelo médico, ainda que exista cláusula contratual excluindo a cobertura solicitada, uma vez que a mesma ofende a regra inserta no artigo 51, §1º, inciso II, da Lei nº 8.078/90, "que presume exagerada a vantagem do fornecedor que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual". Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra sentença que a condenou à obrigação de fornecer tratamento domiciliar (home care) ao autor, restabelecendo serviços necessários e compensando danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o rol de procedimentos da ANS é taxativo, justificando a negativa de cobertura do home care; (ii) se o valor da indenização por dano moral arbitrado é razoável III.Razões de decidir 3. O fornecimento de home care está respaldado pelo art. 13, parágrafo único, da Resolução nº 465/2021. 4. Exclusão dos insumos de uso particular. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Exclusão da obrigatoriedade de fornecimento de itens de higiene e produtos farmacêuticos básicos. Tese de julgamento: ¿1.(O fornecimento de home care é devido quando prescrito por médico, excluindo os insumos de uso particular). 2. (O valor de indenização por danos morais deve ser adequado e proporcional ao sofrimento causado).¿ __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12º e 13º; CDC, arts. 47 e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.378.707/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.10.2018; STJ, Súmula nº 608. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutida os presentes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02619929820218060001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o home care é modalidade substitutiva da internação hospitalar, de modo que, havendo prescrição médica, deve ser custeado pelo plano de saúde. Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE IDOSA DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). TRATAMENTO HOME CARE COM PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE DE FORNECER O ATENDIMENTO NO ÂMBITO DOMICILIAR, NA FORMA ESTIPULADA PELO ESCULÁPIO. NEGATIVA INDEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por plano de saúde sob o regime da autogestão, o qual não se submete ao microssistema da Lei consumerista. Incidência, à espécie, da Súmula 608 do col. Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ 2. In casu, da análise dos autos, extrai-se que a questão debatida cinge-se ao exame da obrigação ou não da recorrente fornecer à autora, idosa de 82 (oitenta e dois) anos de idade, diagnosticada com ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica), tratamento Home Care, com a disponibilização de cuidados de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. 3. Na espécie, os documentos acostados às fls. 108/109 e 110/188, comprovam o estado de saúde da autora, com a necessidade de cuidados de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, bem como demonstram a vulnerabilidade da idosa, diante do quadro de reiteração de internações. Vislumbra-se, ainda, que o atestado médico de fl. 109 enfatiza que a recorrida encontra-se acamada e apresenta engasgos frequentes com queda da saturação de oxigênio por acúmulo de secreção em vias aéreas, assim como episódios frequentes de crises convulsivas. 5. A negativa de fornecimento de tratamento à recorrida, a qual está adimplente com suas obrigações contratuais, implica ofensa ao princípio da dignidade humana, consagrado na Constituição Federal e observado pela Lei nº 9.656/98, que trata dos Planos de Saúde. 6. Por consectário, a limitação da cobertura é abusiva e contraria a boa-fé contratual, porque retira do paciente o direito de obter êxito no tratamento, com implicação direta em sua saúde. 7. No caso, é incontroverso o precário quadro de saúde da suplicante, necessitando, efetivamente, de tratamento ¿home care¿, com a disponibilização de cuidados de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. Assim sendo, a terapia prescrita é, sem dúvida, uma continuidade do tratamento hospitalar. Portanto, nesse aspecto, não há que se questionar quanto à obrigatoriedade da ré em garantir a prestação da terapêutica. 8. A par disto, não se pode negar ou excluir ao usuário desse programa a assistência básica de que disporia se estivesse de fato hospitalizado em nosocômio credenciado da operadora, incluindo-se os serviços especializados necessários à efetivação do tratamento. 9. Além disso, verifica-se a incidência do dano moral na espécie, pois este é vislumbrado no momento em que há a negativa indevida por parte da operadora de saúde. Com efeito, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo indevida ou injustificada a recusa ao custeio das despesas do tratamento médico domiciliar (home care) prescrito pelo médico responsável, o dano moral decorrente é presumido, uma vez que gera aflição psicológica e tormento interior ao segurado, que já se encontra em frágil estado de saúde. 10. Em atenção ao caráter pedagógico da condenação, a gravidade da moléstia suportada pela recorrida e sua idade avançada, reputo adequado e proporcional o valor condenatório fixado pelo Juízo processante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Ênfase ao Parecer Ministerial Desfavorável ao apelo (fls. 392/402). 12. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0260212-89.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado). PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. GEAP. INAPLICABIDADE DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. OBSERVÂNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. LEI Nº 9.656/98. FORNECIMENTO DE HOME CARE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, § 8º CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Antes de se adentrar ao cerne do presente caso concreto, salienta-se que esta Relatora não desconhece do julgamento prolatado pela 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na data de 08 de junho de 2022, no qual, por maioria de votos, em sede julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, entendeu o colegiado pela regra da natureza taxativa do rol de tratamentos da ANS, ressaltando a existência de algumas exceções à prefalada taxatividade, conferindo dinamicidade ao citado rol. 2. Importante evidenciar que, embora o STJ tenha decidido de modo a uniformizar o seu entendimento, a referida decisão não transitou em julgado, uma vez que sequer foi publicada, não possuindo, portanto, caráter vinculante. Além disso, têm-se o fato de que várias ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal com intuito de discutir a mesma matéria, tendo a Corte, por meio do Min. Luís Roberto Barroso, relator das ADIs 7088, 7183 e 7193 e ADPFs 986 e 990, inclusive, convocado a realização de audiência pública para manifestação de todos os interessados na temática, antes da prolação de decisões pela Suprema Corte. 3. Diante de tamanha complexidade a envolver o tema e dos efeitos práticos decorrentes de qualquer decisão que venha a ser prolatada, em todas as instâncias jurisdicionais, entendo por bem, diante da ausência de entendimento pacífico e precedente vinculante das instâncias superiores, manter meu posicionamento até então explanado, por entendê-lo mais acertado ao momento de incerteza quanto à matéria, razão pela qual destaco entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e do Estado de Minas Gerais que, mesmo após a supracitada decisão do STJ nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, continuam a aplicar o entendimento de que uma vez prescrito o tratamento pelo médico assistente do paciente como o mais adequado à manutenção da sua vida e saúde, não pode o plano de saúde rejeitar a prestação do tratamento sob alegação de não estar aquele previsto no Rol da ANS. 4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido liminar, julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela antecipada, de forma a determinar que a GEAP forneça o serviço de HOME CARE com assistência de técnico de enfermagem por 24h e se foi correta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade. 5. Segundo a súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidora os contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, o CDC não é aplicável à hipótese dos autos, ao passo que a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE é, de fato, uma entidade de autogestão. 6. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual nos planos de autogestão, posto que estes se submetem aos ditames da Lei 9.656/98 e demais dispositivos legais relativos à matéria. Nos termos dos arts. 423 e 424, do CC/02, e art. 1º, da Lei dos planos de saúde, o fato de a ré ser entidade de autogestão, sem fins lucrativos, não altera a solução da demanda, na medida em que permanece sendo operadora de plano de saúde, e, nessa condição, deve observar os princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual. 7. O atendimento domiciliar é reconhecido como uma alternativa de cuidados ao enfermo em ambiente domiciliar, em substituição à internação tradicional hospitalar sendo considerado pela jurisprudência dominante do STJ que se trata em verdade de um desdobramento da internação hospitalar. 8. A autora já é beneficiada com serviço de home care custeado pela GEAP com assistência de técnicos de enfermagem por 12h, porém segundo o médico assistente em virtude de o quadro de saúde da autora ser de elevada gravidade e ter ocorrido piora ela deveria receber assistência por 24h. 9. Em relação ao fornecimento de técnico de enfermagem, por 24 (vinte e quatro) horas diárias, devemos observar que o contrato prevê a possibilidade da assistência pelo período requestado, porém para que a requerente pudesse receber tal benefício seria necessário que seu quadro de saúde se enquadrasse como de alta complexidade, porém segundo a GEAP segundo a avaliação médica mais recente a autora continuava inserida dentro dos parâmetros de média complexidade e portanto não faria jus ao serviço de home care com assistência 24h. 9. Segundo o documento de fls. 406 de 08/06/2020 (relatório de atendimento domiciliar - solicitação de prorrogação de internação domiciliar) o médico Dr. Rubens Emannuel Rebouças CREMEC 17413 informou no item conduta a necessidade de permanência de internação domiciliar de alta complexidade, ou seja, a autora possui um quadro de saúde extremamente delicado e necessita de toda a assistência técnica possível, vez que uma intercorrência sem que tenha alguém com conhecimento técnico para prestar um auxílio imediato pode levar a óbito. 10. Tais informações demonstram que a alegação da GEAP de que o quadro da autora seria de média complexidade não condiz com o que consta dos autos e ainda que a autora não tivesse alcançado uma pontuação para alta complexidade, há nos autos elementos suficientes para que se conceda a assistência de técnico de enfermagem por 24h. 12. Dessa forma, é mister a manutenção da sentença nesse ponto, vez que resta evidente a excepcionalidade da situação, bem como há previsão contratual como já explicitado. 13. No tocante ao pleito de reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, excepcionalmente, poderão ser fixados por apreciação equitativa, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento do STJ. 14. No caso em tela, entendo que não merece prosperar o pleito da autora, vez que a fixação dos honorários de forma equitativa foi fixada corretamente, vez que não houve condenação a pagamento, o valor da causa é irrisório, pois fixado em R$ 100,00 e o proveito econômico obtido com a obrigação de fornecimento do serviço de home care é inestimável, pois o serviço de internação domiciliar deverá perdurar enquanto houver necessidade. Assim, não se pode delimitar os honorários de sucumbência com base em um serviço de saúde que será fornecido por tempo indeterminado. 15. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas e juízos acima indicados, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 01817477120198060001 Fortaleza, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022). Melhor sorte não ampara o pleito de indenização por danos morais, mormente, considerando que a recusa foi baseada em lei e que inexiste prova nos autos de que tenha causado dor, vexame ou sofrimento. Ademais, entendo que a recusa indevida, por si só, não é apta a ensejar a reparação pretendida, por se tratar de mero descumprimento contratual, gerando apenas reflexos no campo obrigacional sem prejuízo de ordem psicológica ou à honra da requerente, Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO CUSTEADO EM SUA INTEGRALIDADE PELO ISSEC. PARTE AUTORA QUE TEVE QUE USAR DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA Nº. 608 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI FEDERAL 9.656/1998. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO PELA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...). 7. Noutro giro, em relação aos danos morais, consabido que meros dissabores não são suficientes para configurar o dano moral, sendo necessária a efetiva comprovação da dor, vexame e sofrimento. O mero dissabor, aborrecimento e irritação, estão fora do alcance do dano moral. Além disso, inexistindo nos autos prova, posto se tratar de fato constitutivo de seu direito, de que a conduta do ISSEC, no caso, a recusa em custear totalmente o procedimento cirúrgico, tenha-lhe causado comprovadas consequências, forçoso concluir pela ausência de dano moral indenizável, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. 8. Por fim, tratando-se de sucumbência recíproca, haja vista que o pedido autoral de danos morais restou desprovido, as partes devem ser condenadas em honorários sucumbenciais ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 87, 1º, do CPC. Todavia, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005895-09.2019.8.06.0106, 1ª Câmara de Direito Público). Diversamente, o dano material encontra amparo e restou comprovado nos autos com a realização de despesas particulares no valor de R$ 2.276,66(dois mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos, decorrentes da negativa de cobertura, a serem ressarcidas pela ré, na forma do art. 6º, VI e art. 14 do CDC. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Confirmar a tutela de urgência deferida (Id's 159717887 e 166640537), condenando a ré a custear integralmente o tratamento domiciliar (home care) da autora, conforme prescrição médica, incluindo equipe multiprofissional e técnico de enfermagem 24h, insumos médicos e dieta enteral; 2) Condenar a promovida ao ressarcimento de R$ 2.276,66 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; 3) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00(dois mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se certidão de custas, guia gerada ou certidão de inexistência de custas pendentes de recolhimento, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024. Havendo custas a recolher, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Crato/CE, 30 de setembro de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002689-31.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] POLO ATIVO: MARIA LEOMAR VIEIRA BORGES POLO PASSIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Leomar Vieira Borges, representada por seu curador provisório MARCELO VIEIRA BORGES, em face de Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., todos qualificados nos autos, mediante os argumentos expendidos na exordial de ID nº 159267610. Alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida desde 2006, encontrando-se atualmente em estado de saúde gravemente debilitado em razão de diversas patologias, como hidrocefalia de pressão normal, síndrome parkinsoniana secundária, disautonomia, epilepsia focal estrutural e sequelas de múltiplos AVCs isquêmicos, o que a torna totalmente dependente de terceiros e restrita ao leito. Sustenta que, diante desse quadro clínico, foi solicitada, por prescrição médica, a substituição da internação hospitalar por tratamento domiciliar (Home Care), com protocolo devidamente registrado junto à operadora, sendo, contudo, o pedido indeferido sob alegação de que o plano contratado não prevê cobertura para tal modalidade. Aduz que tal negativa é indevida, vez que o serviço de Home Care é desdobramento do tratamento hospitalar já coberto contratualmente e que a recusa ofende não apenas os princípios do Código de Defesa do Consumidor, como também a dignidade da pessoa humana. Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência para compelir a requerida ao fornecimento imediato do tratamento domiciliar integral, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa; o reconhecimento da relação de consumo com inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; o ressarcimento de despesas no valor de R$ 2.276,66 decorrentes da negativa de cobertura; e a confirmação da obrigação de custear o tratamento em domicílio de forma contínua até laudo médico em sentido contrário, com a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. É o breve Relatório. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, assim como aqueles previstos no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se no Sistema SAJ. Em relação à tutela provisória de urgência, insta salientar estar ela disciplinada no art. 300 e seguintes do CPC/2015: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível." Sobre os pressupostos das medidas provisórias de urgência, sejam satisfativas, sejam cautelares, leciona Humberto Theodoro Júnior: "As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (…)" Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (...) (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil..., vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609) Assim, é admissível a concessão de tutela provisória de urgência diante da presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015, devendo ser deferida a medida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, verifico se encontrarem presentes ambos os requisitos. Isso porque a prova documental que instrui a petição inicial não deixa dúvidas quanto ao grave estado de saúde da autora, à necessidade de permanente atenção, à existência de relação jurídica de direito material entre as partes, à recusa de satisfação voluntária da pretensão autoral. Os relatórios médicos de id 159268125, destacam que a promovente/paciente possui 73 anos de idade, e mantém vínculo contratual de assistência à saúde com a promovida, encontrando-se com quadro clínico de Hidrocefalia de pressão normal (HPN), Síndrome Parkinsoniana Secundária, Disautonomia, Epilepsia Focal Estrutural e sequelas de múltiplos AVC isquêmicos, em fase avançada do quadro, já totalmente dependente de terceiros para realização das atividades da vida diária, demonstrado que a autora necessita dos procedimentos médicos descritos nos referido relatório. Nesse panorama, tem-se evidenciada a necessidade da promovente ao tratamento em regime domiciliar, sobretudo considerada a sua fragilidade etária, acrescida à sua situação clínica retratada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ALZHEIMER. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO EM CARÁTER DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL QUE PREJUDICA O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto adversando decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que indeferiu tutela de urgência nos autos do Processo nº 0273164-37.2021.8.06.0001, no qual contente contra operadora de plano de saúde. 2. In casu, cinge-se à controvérsia em tablado ao exame da obrigatoriedade, ou não, da recorrida em providenciar agravada em fornecer à autora os cuidados médicos necessários por conta de sua condição de saúde, degeneração neurológica por Alzheimer, restrita ao leito e com alimentação realizada inteiramente por sonda. 3. No que diz respeito ao perigo de dano, considerando se tratar de paciente idosa, com quadro de comprometimento neurológico em face de doença neurológica (Alzheimer), que necessita de procedimentos nutricionais específicos e cuidados em tempo integral, conforme farta documentação acostada nos autos originais, a confirmação da liminar é medida que se impõe. 4. Nesse sentido, no que diz respeito ao pleito de atendimento em âmbito domiciliar, observo que há requisição médica atualizada, especificando a necessidade de manutenção da continuidade do tratamento preferencialmente na modalidade home care, em face das peculiaridades do caso (fl. 55/77 dos autos de origem). 5. Para tanto, havendo indicação médica específica de tratamento a se realizado ao paciente usuário de plano de saúde, será indevida a recusa do tratamento pela operadora. Precedentes do STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AI: 06381789220218060000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) DIREITO DO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE SEQUELAS DE AVC E OUTRAS ENFERMIDADES. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA NECESSIDADE DE SERVIÇO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DENOMINADO ¿HOME CARE¿. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SERVIÇO DE HOME CARE, CESSANDO O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] BOA-FÉ CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe o provimento, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 14 de março de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-CE - AI: 06356557320228060000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Ademais, o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que o exclui, nas hipóteses em que este se mostre essencial para garantir a saúde e, em alguns casos, a vida do segurado. Assim, cabe resguardar situação de urgência e, afinal, a própria indenidade física da requerente, e, considerando a inexistência de irreversibilidade, eis que se possibilita a cobrança das despesas que acaso se reputem não cobertas, não se olvidando que já se encontra pacificado o entendimento de que o procedimento home care não pode ser negado quando indicado pelo médico responsável, ainda que haja exclusão expressa no contrato. De outra banda, de acordo com a Súmula 608 - STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Conforme entendimento da Corte Suprema, "se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito". Incidência do art. 51, inciso IV, do CDC. Destarte, ao menos nesta fase de cognição sumária, dá-se razão à parte autora, pois verossímil o seu discurso e apreensível o fundado grau do risco de lesão grave ou de difícil reparação, caso não seja deferida a assistência médica na forma requerida na inicial e como prescrita no id 159268125. Por outro lado, não se mostra razoável impor ao plano de saúde o ônus de custear todos os insumos pretendidos pela parte autora, a exemplo dos itens de higiene pessoal, como fraldas descartáveis, cama hospitalar, alimentação, exato que insumos de uso pessoal devem ficar a cargo da família, não possuindo a operadora qualquer responsabilidade em arcar com essas despesas. Também não merece acolhida o pedido de atendimento domiciliar relacionado a assistência de técnico em enfermagem 24 horas/dia, uma vez que é obrigação constitucional da família prestar assistência ao idoso, mediante os cuidados básicos do dia a dia. Cumpre ressaltar que o atendimento home care não se confunde com cuidados diários, como de higiene, vestimenta, alimentação e administração de remédios que não requerem conhecimento técnico, mas que podem ser prestados pelos próprios familiares ou por cuidadores. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR "HOME CARE". NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER O SERVIÇO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DE INSUMOS, COMO COLCHÃO E CAMA HOSPITALAR. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDNA MOTA SKALANDIS, representada por sua curadora, Sandra Aparecida Mota Skalandis, em face de decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 29a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Antecipada, que foi ajuizada pela ora agravante contra a UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, ora agravada. 2. A relação havida entre as partes litigantes é de natureza consumerista, nos termos da Súmula nº 608 do STJ, guardando, portanto, submissão aos princípios e regras enunciados no bojo da legislação consumerista e do sistema de proteção ao consumidor. 3. Na hipótese, por ser claro o risco à saúde da agravante e por ter o relatório médico evidenciado, de maneira suficiente, a necessidade de assistência domiciliar, não vejo como o plano de saúde agravado possa se negar a tal fornecimento, sendo acertada a concessão da tutela provisória no presente caso, tal como fez o d. Juízo singular. 4. Entretanto, não são todos os serviços recomendados pelo médico que são de obrigatoriedade do plano de saúde. 5. No caso em tela temos que há clara vedação legal aos pedidos de fornecimento de fraldas geriátricas, colhão d'água e cama hospitalar articulada; as primeiras por serem instrumentos de higiene pessoal da paciente, e os demais por encontrarem vedação expressa nos incisos VI e VII do artigo 10 da Lei nº 9.656/98. 6. Assim, entende-se que o fornecimento de tais insumos e equipamentos é incumbência que deve recair sobre a família da requerente, pelo dever constitucional de assistência mútua e cuidado instituído pela Constituição Federal no artigo 227, não havendo, pois, como se impor tais responsabilidades à operadora do plano de saúde, sob pena de, eventualmente, vulnerar-se a essência do contrato. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0634225-57.2020.8.06.0000, acorda a 3a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo de Instrumento - 0634225-57.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/11/2021, data da publicação: 24/11/2021) Ressalto também, quanto aos medicamentos, que o fornecimento destes encontram vedação expressa no inciso VI, do artigo 10 da Lei nº 9.656/98. ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, defiro em parte o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando que a UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, forneça à autora os serviços médicos descritos no relatório do médico Gustavo Rafael - id 159268125 (à exceção das fraldas descartáveis, cama hospitalar, dieta enteral e técnico de enfermagem), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se a parte autora, via DJe. Cite-se a requerida, para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, intimando-a, no mesmo ato, para cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos. Expedientes Necessários. Crato/CE, 10 de junho de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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