Procedimento Comum Cível 0703957-26.2000.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 17:47

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 17:46

Juntada de Certidão

16/09/2024, 17:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO ROCHA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 23:13

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 16:16

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 89565725

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89565725

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703957-26.2000.8.06.0001. Autora: Maersk Brasil (brasmar) Ltda Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Trata-se de Ação Ordinária proposta por MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA., em face do Município de Fortaleza, aduzindo que presta serviços de agenciamento marítimo e que vinha sendo cobrada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS) mesmo antes do advento da Lei Complementar nº 116/2006, norma esta, que teria incluído a sua atividade no âmbito de incidência do imposto. Requer a declaração no sentido de excluí-la da cobrança do tributo até o advento da referida lei, bem como a condenação do requerido à devolução dos valores indevidamente pagos durante esse período. Em sede de Contestação, o promovido defende a sua autonomia para a instituição de impostos bem como a ausência de prova do pagamento que se pretende repetir. Requerida prova pericial pela autora, o laudo elaborado pelo expert tratou de questões de direito. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em uma primeira oportunidade, alegou não haver interesse do parquet na causa. Em um segundo momento, opinou pela improcedência da demanda baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o rol de serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 deveria ser interpretado extensivamente. É o breve Relatório. Decido. O art. 156 da Constituição Federal estabelece que os serviços sujeitos a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS) são aqueles definidos em Lei Complementar (art.156, III da CF). Registro que, anteriormente à Lei Complementar nº 116/2003, o rol de serviços sujeitos à incidência do ISSQN constava em lista anexa do Decreto-Lei nº 406/68, com redação dada pela Lei Complementar nº 56/1987. Anoto que os serviços, objeto da presente controvérsia (agenciamento marítimo), não estava relacionado nas normas aludidas. Nesse aspecto, destaque-se que, apesar da taxatividade das hipóteses ali previstas, a jurisprudência pátria se firmou no sentido da possibilidade de sua interpretação extensiva, consoante bem destacou o representante ministerial em seu parecer. Entretanto, a interpretação extensiva não se confunde com a analogia, a autorizar a incidência em situações diversas daquelas originalmente previstas. Não se pode confundir analogia com interpretação analógica ou extensiva. A analogia é técnica de integração, vale dizer, recurso de que se vale o operador do direito diante de uma lacuna no ordenamento jurídico. Já a interpretação, seja ela extensiva ou analógica, objetiva desvendar o sentido e o alcance da norma, para então definir-lhe, com certeza, a sua extensão. A norma existe, sendo o método interpretativo necessário, apenas, para precisar-lhe os contornos. No caso do ISSQN, embora taxativa, em sua enumeração, a lista de serviços admite interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência da exação sobre serviços correlatos àqueles previstos expressamente, conforme precedentes do STF e do STJ. Esse entendimento não ofenderia a regra do art. 108, § 1º, do CTN, que veda o emprego da analogia para a cobrança de tributo não previsto em lei. Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o serviço de agenciamento marítimo, não se amolda aos previstos na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Não se admitindo, portanto, a interpretação extensiva para equiparar aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, listados no item 50 do decreto-lei referido. Ausente a previsão expressa para a atividade de agenciamento marítimo como fato gerador do ISS, a cobrança do imposto se mostra indevida no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 116/2003, a qual acrescentou na lista de serviços sujeito ao ISS, o serviço de "agenciamento marítimo" (item 10.6). Ressalto que a jurisprudência do STJ há muito pacificou o entendimento nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. E TRIBUTÁRIO. ISS. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 116/2003. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 (com redação dada pela LC 56/87)- malgrado admita a interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com nomenclatura diversa - é exaustiva, não admitindo o emprego da analogia, com intuito de alcançar hipóteses de incidência diversas daquelas expressamente consignadas. 2. No caso do agenciamento marítimo, há a intermediação em favor do armador ou afretador, que abrange as providências necessárias para a entrada, permanência e saída de embarcações (pagamento de tributos, contratação de prestadores de serviço etc.). Sobre essa questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que tais atividades não se amoldam aos serviços previstos no item 50 da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. 3. Mostra-se descabida a exigência do ISS em relação ao agenciamento marítimo apenas no período anterior à entrada em vigor da LC 116/2003 (1º de janeiro de 2004), porquanto, a partir daí, essa tributação passou a constar expressamente da respectiva lista anexa (item 10.06). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1073836 SP 2008/0154297-5, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, D Data de Publicação: DJe 01/12/2009). (grifei) Dessa forma, resta claro o direito da parte autora à declaração de não incidência do ISSQN sobre os serviços prestados até o advento da Lei Complementar nº 116/2003. Apesar disso, não assiste razão à promovente quando pleiteia a restituição dos valores indevidamente pagos. Isso porque o ISSQN tem natureza de tributo indireto, cujo encargo se presume repassado ao tomador, razão pela qual sua repetição estaria sujeita à prova de que não o repassou ou de que houve a autorização do contribuinte de fato, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. No caso em deslinde, a parte autora não demonstrou a ocorrência das situações autorizadoras da repetição, não tendo a perícia contábil realizada tratado do assunto, uma vez que não foi objeto da alegação ou quesitação das partes (Id. 49170874 e ss.), razão pela qual incabível o pleito de restituição da demandante. Nesse sentido decidiu o nosso Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO, BEM COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ENTRE REFERENTE À EXIGÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406/68, CONTUDO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ISS, ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56/87. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ISS SOBRE AGENCIAMENTO MARÍTIMO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406/68. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DO ISSQN INDEVIDA. TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO TERIA SIDO FEITO SEM REPASSE, BEM COMO QUE A EMPRESA DEMANDANTE ESTARIA AUTORIZADA À RESTITUIÇÃO DO ISS EM NOME DE TERCEIRO. ART. 166 DO CTN. SÚMULAS Nº 546 E Nº 71, AMBAS DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 3%, HAJA VISTA O DESPROVIMENTO RECURSAL. (...) (TJ-CE - Apelação: 0775718-20.2000.8.06.0001 Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Publicação: 27/10/2021) (grifei) Ante o exposto, conheço da ação para julgá-la parcialmente procedente, no sentido de declarar indevida a cobrança do ISSQN pelo fisco municipal em virtude da prestação de serviços de agenciamento marítimo pela promovente, com relação a fatos geradores ocorridos até o advento da LC nº116/2003. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários por equidade (Tema nº 1.076 do STJ) em R$ 6.368,40 (40 UAD's) em atenção à Tabela de Honorários da OAB-CE, devidos pela metade por cada um dos sucumbentes ao representante da parte adversa. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2024-07-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89565725

22/07/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:38

Julgado procedente em parte do pedido

16/07/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 19:29

Juntada de Petição de parecer

21/06/2024, 15:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO ROCHA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:16

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80002099

27/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80002099

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703957-26.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Maersk Brasil (brasmar) Ltda REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - CE13058-A e ANTONIO CLAUDIO ROCHA - RJ12525 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O (1) Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem memoriais no prazo comum de 15 dias, conforme já determinado na decis

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80002099

23/02/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 17:47

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:16

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO ROCHA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:23

Juntada de Petição de memoriais

11/09/2023, 11:52

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 65648647

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703957-26.2000.8.06.0001. Autora: Maersk Brasil (brasmar) Ltda Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte

23/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 65648647

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2023, 17:13

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:20

Mov. [154] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 22:17

Mov. [153] - Encerrar documento - restrição

15/03/2022, 20:26

Mov. [152] - Encerrar documento - restrição

15/03/2022, 20:26

Mov. [151] - Encerrar documento - restrição

21/02/2022, 20:58

Mov. [150] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01863517-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/02/2022 23:04

07/02/2022, 23:28

Mov. [149] - Certidão emitida

27/01/2022, 03:22

Mov. [148] - Concluso para Despacho

21/01/2022, 15:10

Mov. [147] - Documento

17/01/2022, 15:15

Mov. [146] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01807631-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/01/2022 17:57

11/01/2022, 06:56

Mov. [144] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 18:16

Mov. [145] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 18:16

Mov. [143] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 17:52

Mov. [142] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 17:52

Mov. [141] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0621/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 2757

17/12/2021, 21:11

Mov. [140] - Expedição de Alvará

17/12/2021, 18:08

Mov. [139] - Certidão emitida

16/12/2021, 17:41

Mov. [138] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2021, 01:50

Mov. [137] - Certidão emitida

15/12/2021, 16:37

Mov. [136] - Documento Analisado

15/12/2021, 14:36

Mov. [135] - Mero expediente: Proceda a SEJUD com a confecção do alvará de levantamento em favor do perito nomeado quanto ao depósito judicial de fl.243. Ademais, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls.262-291, dentro do prazo de 15(quinze) dias.

14/12/2021, 11:54

Mov. [134] - Laudo Pericial

13/12/2021, 19:45

Mov. [133] - Laudo Pericial

13/12/2021, 19:45

Mov. [132] - Laudo Pericial

13/12/2021, 19:44

Mov. [131] - Laudo Pericial

13/12/2021, 19:44

Mov. [130] - Laudo Pericial

13/12/2021, 19:44

Mov. [129] - Laudo Pericial

13/12/2021, 19:43

Mov. [128] - Laudo Pericial

13/12/2021, 19:43

Mov. [127] - Ofício

13/12/2021, 19:41

Mov. [126] - Conclusão

05/10/2021, 12:46

Mov. [125] - Ofício

05/10/2021, 12:42

Mov. [124] - Ofício

05/10/2021, 12:41

Mov. [123] - Ofício

05/10/2021, 12:41

Mov. [122] - Concluso para Despacho

05/10/2021, 12:39

Mov. [121] - Certidão emitida

09/09/2021, 04:35

Mov. [120] - Certidão emitida

02/09/2021, 16:29

Mov. [119] - Documento

02/09/2021, 16:28

Mov. [118] - Documento

02/09/2021, 16:04

Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0303/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 2686

31/08/2021, 20:40

Mov. [116] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2021, 02:58

Mov. [115] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/150513-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2021 Local: Oficial de justiça - Alexandre Justa Gurgel

28/08/2021, 11:00

Mov. [114] - Certidão emitida

28/08/2021, 10:43

Mov. [113] - Documento Analisado

28/08/2021, 10:43

Mov. [112] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 16:46

Mov. [111] - Encerrar documento - restrição

26/04/2021, 15:42

Mov. [110] - Encerrar documento - restrição

26/04/2021, 15:42

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição

26/04/2021, 15:42

Mov. [108] - Encerrar documento - restrição

26/04/2021, 15:42

Mov. [107] - Encerrar documento - restrição

26/04/2021, 15:42

Mov. [106] - Conclusão

07/04/2021, 09:12

Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01975097-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/04/2021 12:21

06/04/2021, 12:48

Mov. [104] - Concluso para Despacho

29/03/2021, 12:35

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01946132-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/03/2021 18:55

19/03/2021, 18:59

Mov. [102] - Certidão emitida

07/03/2021, 08:47

Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0064/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559

26/02/2021, 14:25

Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2021, 11:50

Mov. [99] - Certidão emitida

24/02/2021, 09:57

Mov. [98] - Documento Analisado

24/02/2021, 09:57

Mov. [97] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais de fls. 224-233 dentro do prazo de 15(quinze) dias. Inexistindo oposição, proceda a empresa autoral no mesmo prazo com o depósito judicial do referido valor, fazendo juntar nestes autos o respectivo comprovante.

23/02/2021, 09:43

Mov. [96] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

13/02/2021, 05:02

Mov. [95] - Certidão emitida

07/02/2021, 08:44

Mov. [94] - Concluso para Despacho

05/02/2021, 10:44

Mov. [93] - Documento

04/02/2021, 17:08

Mov. [92] - Petição

04/02/2021, 17:07

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 2539

28/01/2021, 22:55

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 2539

28/01/2021, 22:55

Mov. [89] - Certidão emitida

28/01/2021, 20:29

Mov. [88] - Documento

28/01/2021, 20:29

Mov. [87] - Documento

28/01/2021, 20:25

Mov. [86] - Documento

28/01/2021, 20:22

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01837139-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2021 01:32

28/01/2021, 01:34

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2021, 13:14

Mov. [83] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/012431-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2021 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa

27/01/2021, 08:20

Mov. [82] - Certidão emitida

27/01/2021, 08:18

Mov. [81] - Documento Analisado

27/01/2021, 08:18

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2021, 13:43

Mov. [79] - Concluso para Despacho

12/09/2019, 13:20

Mov. [78] - Decurso de Prazo

12/09/2019, 13:20

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição

15/07/2019, 10:05

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01391637-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2019 17:02

08/07/2019, 18:10

Mov. [75] - Certidão emitida

24/06/2019, 10:05

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0163/2019 Data da Disponibilização: 21/06/2019 Data da Publicação: 24/06/2019 Número do Diário: 2165 Página: 429/431

23/06/2019, 15:49

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2019, 08:07

Mov. [72] - Certidão emitida

13/06/2019, 13:28

Mov. [71] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2019, 12:19

Mov. [70] - Julgamento em Diligência: Para fins de correção e adequação ao Sistema de Estatísticas e Informações - SEI.

12/06/2019, 18:42

Mov. [69] - Concluso para Despacho

15/06/2018, 10:03

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10329002-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2018 09:09

15/06/2018, 09:26

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10307720-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2018 15:30

06/06/2018, 15:53

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2018 Data da Disponibilização: 29/05/2018 Data da Publicação: 30/05/2018 Número do Diário: 1914 Página: 424/427

30/05/2018, 15:10

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2018, 08:41

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2018, 17:54

Mov. [63] - Concluso para Despacho

09/02/2018, 14:56

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10656219-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/12/2017 15:45

18/12/2017, 18:17

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10623234-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2017 09:59

30/11/2017, 10:55

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 1802 Página: 370/371

27/11/2017, 11:00

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2017, 08:03

Mov. [58] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas dentro do prazo de 15(quinze) dias, especificando-as.No caso de silêncio, retornem os autos concluso para julgamento.Expedientes necessários.

26/09/2017, 12:32

Mov. [57] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

28/09/2015, 15:40

Mov. [56] - Concluso para Sentença

08/01/2015, 10:30

Mov. [55] - Decurso de Prazo

08/01/2015, 10:29

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0409/2014 Data da Disponibilização: 29/09/2014 Data da Publicação: 30/09/2014 Número do Diário: 1055 Página: 392

30/09/2014, 11:39

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0409/2014 Teor do ato: Recebidos hoje, Dê-se regular continuidade do feito, dada a petição e documentos de fls.179/190. Expedientes necessários. Advogados(s): Roberto Trigueiro Fontes (OAB 13058/CE), Antonio Claudio Rocha (OAB 12525/RJ), Procurador Procurador do Municipio (OAB 3/CE)

26/09/2014, 09:15

Mov. [52] - Concluso para Despacho

26/08/2014, 11:18

Mov. [51] - Mero expediente: Recebidos hoje, Dê-se regular continuidade do feito, dada a petição e documentos de fls.179/190. Expedientes necessários.

25/08/2014, 14:39

Mov. [50] - Concluso para Despacho

22/08/2014, 11:10

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71491414-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/08/2014 11:22

21/08/2014, 11:39

Mov. [48] - Concluso para Sentença

21/08/2014, 10:04

Mov. [47] - Decurso de Prazo

21/08/2014, 10:03

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0247/2014 Data da Disponibilização: 24/07/2014 Data da Publicação: 25/07/2014 Número do Diário: 1009 Página: 270/271

24/07/2014, 16:33

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2014, 10:38

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2014, 16:41

Mov. [43] - Conclusão

22/04/2014, 12:00

Mov. [41] - Mandado

13/03/2014, 12:00

Mov. [42] - Certidão emitida

13/03/2014, 12:00

Mov. [39] - Expedição de Mandado

10/02/2014, 12:00

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2014, 12:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho

07/01/2014, 12:00

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição da 1, 2 e 6 Fazenda Pública

07/01/2014, 12:00

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição da 1, 2 e 6 Fazenda Pública

07/01/2014, 12:00

Mov. [35] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [34] - Petição

16/12/2013, 12:00

Mov. [33] - Concluso para Sentença

10/05/2012, 12:00

Mov. [32] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

05/12/2011, 12:00

Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/2010, 14:39

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO B 32 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/12/2008, 13:50

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO MESA 13 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2008, 13:12

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2008, 12:09

Mov. [27] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO A - 48 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/05/2008, 08:27

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/2007, 17:45

Mov. [25] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2007, 13:38

Mov. [24] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLADO ÀS FLS. 175 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/07/2007, 11:39

Mov. [23] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DR. JOSÉ VANGILSON CARNEIRO (PROMOTOR) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2007, 14:58

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/01/2007, 10:32

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/06/2006, 14:02

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO P/ DESPACHO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2006, 13:57

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO POR DECURSO DE PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/06/2006, 16:03

Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2005, 13:28

Mov. [17] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: BOLETIM 318 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2005, 13:17

Mov. [16] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2005, 17:18

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2005, 11:53

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2004, 14:34

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/ A PARTE ATORA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2004, 17:14

Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 17 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/03/2004, 10:33

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2004, 11:24

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2004, 16:32

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AG. DEV. DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/12/2003, 16:48

Mov. [8] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/12/2003, 11:21

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: APENSO A ACAO CAUTELAR - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/12/2003, 15:40

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/2003, 12:22

Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/ A PARTE AUTORA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2003, 14:09

Mov. [4] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 135 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2003, 10:07

Mov. [3] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2003, 11:51

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2003, 13:34

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2003, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO ROCHA em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 89565725

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89565725

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89565725

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(29)