Execução de Título Extrajudicial 0018626-72.2014.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0018626-72.2014.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: CRISTIANO DE MOURA BATISTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0018626-72.2014.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos hoje, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de CRISTIANO DE MOURA BATISTA. Em apertada síntese, o requerido alega que os valores bloqueados se referem ao seu salário/benefício previdenciário, de sorte que tal ato se reveste de ilegalidade em face da impenhorabilidade das referidas verbas. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece em seu art. 833, IV, que: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) A parte executada alega que os valores bloqueados em conta mantida no Banco Bradesco, correspondem a verbas de natureza salarial, sendo esta sua única fonte de renda. Diante da narrativa, prudente se faz reconhecer a sua impenhorabilidade. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). (grifou-se). Nestes termos, DETERMINO O IMEDIATO desbloqueio das verbas mencionadas, já realizado no sistema SISBAJUD, conforme recibo anexo. Defiro o pedido da habilitação da Defensoria Pública. À secretaria para anotações necessárias. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e oportuno para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:02

Publicação

13/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 09:29

Mero expediente

10/06/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 14:10

Documento

10/10/2024, 14:09

Petição

07/10/2024, 21:46

Remessa

05/10/2024, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 08:31

Ato ordinatório

02/10/2024, 12:33

Ato ordinatório

01/10/2024, 11:05

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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