Procedimento Comum Cível 0050966-71.2021.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050966-71.2021.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA LEITE DA SILVA FIRMINO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0050966-71.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Material]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença nos autos do processo em epígrafe, no qual foi homologado acordo entre as partes, por sentença proferida sob o ID: 165042466, transitada em julgado conforme certidão de ID: 165267774. Pelo acordo homologado, o requerido comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), obrigação esta posteriormente exigida em sede de cumprimento de sentença (ID: 167945324). O executado comprovou o pagamento integral da obrigação, mediante juntada de comprovante bancário sob o ID: 169210912, requerendo, em consequência, o reconhecimento da quitação e a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (ID: 169210911). Certidão de conclusão atestando o envio dos autos para análise do cumprimento da obrigação foi juntada sob o ID: 172356071. É o relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença tem por finalidade a satisfação da obrigação reconhecida em título executivo judicial. Uma vez comprovado o adimplemento integral da prestação devida, impõe-se o reconhecimento da quitação e a consequente extinção da execução. No caso concreto, o executado juntou aos autos comprovante idôneo de pagamento, demonstrando o cumprimento integral da obrigação assumida no acordo judicialmente homologado (ID: 169210912). Não há nos autos qualquer impugnação pendente ou controvérsia acerca da satisfação da obrigação, estando, portanto, plenamente atendida a finalidade executiva do processo, não tendo as partes mais nada apresentado desde a última movimentação processual. Nessa hipótese, o Código de Processo Civil é expresso ao dispor que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita (art. 924, II). Assim, inexistindo interesse processual remanescente, impõe-se a extinção do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo havido pagamento voluntário, não há condenação em custas ou honorários nesta fase, inexistindo resistência ao cumprimento da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

26/02/2026, 00:00

Documento

04/09/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 12:50

Movimentação processual

07/08/2025, 12:50

Reativação

07/08/2025, 12:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/08/2025, 12:35

Definitivo

25/07/2025, 14:51

Publicação

18/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

16/07/2025, 10:20

Expedida/Certificada

16/07/2025, 10:18

Homologação de Transação

16/07/2025, 09:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/02/2026, 00:00

—

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

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