Cumprimento de sentença 0191232-37.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0191232-37.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0191232-37.2015.8.06.0001. AGRAVANTE: LUCIENE DE SOUSA BENTO AGRAVADO: JOÃO BATISTA CARVALHO NUNES, MARIA DE LOURDES CARVALHO NUNES FERNANDES, ESTRELA DE MARIA PRADO NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por Luciene de Sousa Bento, em face da decisão monocrática de id. 25132739, proferida pela Eminente Desembargadora Maria Regina Oliveira Câmara, que não conheceu o Recurso Especial interposto pelo agravante, contra sentença que julgou ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança, ajuizada pelo Espólio de Pedro de Sales Nunes e outros, ora agravados. A decisão monocrática de id. 25132739 inadmitiu o Recurso Especial de id. 25133120 dada a sua inadequação para impugnar a sentença recorrida, nos seguintes termos: Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, pois inadequada a espécie, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos, e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ressalvada eventual gratuidade processual concedia. Inconformado, a senhora Luciene de Sousa Bento interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, de id. 25133095, sustentando que "o locador faleceu no decorrer do processo não foi aberto inventario para saber a existência dos bens a partilhar, conforme foi dito RECURSO ESPECIAL. Assim, está a decisão do Tribunal contrário as normais do direito, principalmente da nossa Constituição E DEMAIS LEIS PERTIMENTES A ESPECIE." Sem contrarrazões. É o relatório. 1 - Admissibilidade recursal. A recorrente Luciene sustenta o cabimento de recurso de agravo de instrumento contra a decisão monocrática da Relatora que não conheceu do recurso interposto. Contudo, não lhe assiste razão. Apesar de o recurso interposto tratar-se de Agravo, o recurso cabível para rediscussão da decisão monocrática proferida pela relatoria de um recurso é o Agravo Interno previsto pelo art. 1.021, do CPC, a saber: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Como se vê, o agravo interno é a espécie recursal cabível em face das decisões monocráticas do relator, sendo o cabível ao presente caso, não havendo que se falar em agravo de instrumento, por força de expressa previsão legal. Para aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é necessária a presença cumulativa de 3 requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. Nota-se o não preenchimento logo do primeiro requisito, vez que a decisão agravada foi corretamente denominada de sentença, bem como seu conteúdo põe fim à etapa de liquidação do procedimento ajuizado. Dessa forma, não se deve aplicar o princípio da fungibilidade recursal em hipóteses como a dos autos, por caracterizar erro grosseiro. Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOQUE JULGOU IMPROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO- DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AC: 00000915520218260681 SP 0000091-55.2021.8.26.0681, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 08/07/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/07/2022) em>APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE. ERRO GROSSEIRO. VIA INADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DE APELO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL VERIFICADA. DESERÇÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A, objurgando decisão proferida pelo MM. Julgador da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências nos autos da Impugnação de Crédito proposta pelo ora recorrente em desfavor de Volvo Center Comercio de Autopeças Ltda-ME. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em averiguar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. III. Razões de decidir 3. Insta salientar que os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, consistente na verificação, pelo órgão julgador, da presença dos requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e julgamento. A presença dos pressupostos de admissibilidade consiste em matéria de ordem pública, independentemente de provocação das partes, devendo o julgador examiná-la de ofício. Segundo a melhor doutrina, tais pressupostos de admissibilidade subdividem-se em dois grupos, a saber: intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal), portanto, a ausência de qualquer deles impede o exame do recurso. Na vertente, o recurso é manifestamente inadmissível por diversas razões, quais sejam: erro grosseiro pela inadequação da via eleita; intempestividade recursal; e deserção. Explico. 4. Primeiramente, observa-se que a demanda de origem versa sobre pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial da apelada, desta maneira, incidirá a lei de nº 11.101/2005, que prevê expressamente em seu art. 17 o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento diante de decisões que versem sobre habilitações ou impugnações de crédito, in verbis: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Inclusive, o juízo de planície determinou a intimação do Banco do Brasil, para, em 5 (cinco) dias, dizer se persiste o interesse na apelação, mesmo tratando-se de via inadequada de irresignação da decisão. Todavia, o recorrente quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo à fl. 98. 5. Importante destacar, outrossim, ser descabida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto se entende como erro crasso, grosseiro, a interposição de Recurso de Apelação na hipótese dos autos. Nesse passo, não se tratando de hipótese de interposição de Recurso de Apelação, mas de Agravo de Instrumento, o recurso não merece conhecimento. 6. Em prosseguindo, observa-se que, além da via equivocada da Apelação Cível, o recurso encontra-se intempestivo. O art. 1.003, § 5º, do CPC/15, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação, sendo a contagem realizada em dias úteis, conforme disposto no art. 219 do CPC/15. In casu, o diário contendo a decisão em reproche foi disponibilizado em 13/10/2020. Considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data mencionada, o prazo teve início em 15/10/2020, de modo que, contando-se 15 (quinze) dias úteis, encerrou em 06/11/2020. Entretanto, o recurso foi protocolado somente em 27/11/2020, alegando ser tempestivo e requerendo a reforma do julgado. 7. E, por fim, como se não bastasse, o recurso é carente de preparo recursal, em afronta ao art. 1.007 do CPC. Assim, tendo em vista a deserção, o recurso interposto se revela manifestamente inadmissível. 8. Considerado o entendimento assente na jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp 1701211/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021), no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, somente é devida nas hipóteses de desprovimento total e de não conhecimento do recurso, e desde que fixados desde a origem; deixo de fazê-lo por ausência de arbitramento pelo magistrado a quo. IV. Dispositivo Recurso não conhecido. V. Dispositivos relevantes citados: art. 932, III; 1.003, § 5º; e 1.007, todos do CPC; art. 17 Lei nº 11.101/2005. VI. Jurisprudência relevante citada: - TJ-SP - AC: 00000915520218260681 SP 0000091-55.2021.8.26.0681, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 08/07/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/07/2022. - TJCE - Apelação Cível - 0474641-97.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024. - STJ - AgInt no AREsp 1218959/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/06/2018 (Apelação Cível - 0016422-44.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/05/2025, data da publicação: 13/05/2025) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA, contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará-CE (fls. 188/198), no incidente de Habilitação de Crédito Tardio proposto por EDIFÍCIO FELICITÁ em face de massa falida de CAMERON CONSTRUTORA LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à adequação do recurso interposto, considerando que, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/2005, da decisão que resolve a habilitação ou a impugnação de crédito caberá agravo de instrumento, e não apelação. 3. Discute-se, ainda, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da interposição equivocada do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 17 da Lei 11.101/2005 dispõe expressamente que das decisões sobre impugnação de crédito cabe agravo de instrumento, sendo inviável a utilização de apelação para tal fim. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 6. Diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, e considerando que a decisão impugnada tem natureza interlocutória, impõe-se o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. 8. Tese de julgamento: ¿É inadmissível a interposição de apelação contra decisão que julga impugnação e habilitação de crédito em recuperação judicial, sendo cabível agravo de instrumento, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/2005. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 17. Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 10/04/2025) Cabe ao Relator da Apelação negar conhecimento, monocraticamente, ao recurso inadmissível, conforme o art. 932, III, do CPC. No presente caso, frente ao erro grosseiro na interposição da espécie recursal, nego conhecimento ao recurso em exame. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, nos moldes do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

08/10/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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