Procedimento Comum Cível 0692049-69.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0692049-69.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AUTOR: Ana Maria Machado Fiuza e outros (29) Réu: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A I - Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-690 Processo nº: 0692049-69.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Ana Maria Machado Fiuza e outros., todos condôminos do Condomínio Edifício Miramar em face do Município de Fortaleza, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que firmaram contrato de dação em pagamento com terceiros, com a finalidade de constituição do referido condomínio, estando os imóveis envolvidos registrados nas matrículas nºs 73.507 e 72.967, ambas da 2ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza. Sustentam que, ao buscarem a formalização cartorial dos atos translativos, foram surpreendidos com exigência administrativa de comprovação prévia do recolhimento do ITBI, baseada no Decreto Municipal nº 10.827/2000, o que reputam indevido e ilegal, por ofensa à legislação constitucional e infraconstitucional tributária. Assim, objetivam o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária que autorize a cobrança antecipada do ITBI, antes da efetiva transmissão da propriedade dos imóveis envolvidos, cuja formalização ocorreria com o registro no cartório de registro de imóveis competente. A tutela de urgência foi inicialmente concedida nos autos da ação cautelar conexa, que tramitava sob o nº 0680855-72.2000.8.06.0001, a qual teve seu conteúdo incorporado ao presente feito por força do despacho de ID. 38350368, em razão da revogação do regime cautelar autônomo pelo novo CPC. O Município de Fortaleza apresentou contestação nos IDs. 38352117-38352132, alegando, em síntese, a legalidade da cobrança do ITBI na fase pré-registro, com base na legislação municipal vigente, defendendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica nos IDs. 38352135-38352144, refutando os argumentos deduzidos pelo ente público e reiterando a inexistência de fato gerador do tributo. Posteriormente, conforme já referido, o despacho de ID. 38350368 extinguiu a ação cautelar apensa e incorporou a medida liminar ao presente feito (IDs. 38351498-38351502). As partes foram intimadas para manifestar se tinham interesse na produção de outras provas, mas quedaram-se inertes (IDs. 38351481 e 38351488) e os autos foram encaminhados ao Ministério Público que, inicialmente, requereu a intimação da parte autora para informar se ainda possuía interesse no prosseguimento da demanda, em virtude da antiguidade da tramitação (ID. 38351480). Em virtude disso, a parte autora foi intimada a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, oportunidade em que, na petição de ID. 38351487, confirmou expressamente a necessidade de julgamento de mérito para confirmação da medida liminar. O Ministério Público, no parecer de ID. 38973007, opinou pela procedência do pedido inicial, assentando que a exigência antecipada do ITBI, sem a efetiva transferência de propriedade imobiliária por registro, revela-se indevida à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada. Na sequência, por decisão de ID. 158200769, foi determinada a intimação das partes para ciência da intenção de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 10 do CPC, e os autos vieram conclusos para sentença, ante a ausência de manifestação superveniente. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o processo está em condições de julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, uma vez que os fatos relevantes foram suficientemente demonstrados nos autos. O cerne da presente demanda consiste em definir se há incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos (ITBI) sobre atos preparatórios à formalização da transferência imobiliária antes da efetiva transmissão da propriedade, caracterizada pelo registro do título translativo no cartório competente, hipótese na qual ainda não se opera a transferência dominial, nem se verifica o fato gerador previsto na legislação tributária. A controvérsia gravita, portanto, em torno da legalidade da exigência antecipada do ITBI pelo Município de Fortaleza, como condição para a lavratura da escritura pública e o registro do imóvel, especialmente com base nos artigos 179 e 183 do Decreto Municipal nº 10.827/2000, os quais preveem obrigações acessórias vinculadas ao recolhimento prévio do tributo. O ITBI é tributo de competência municipal, previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988, cuja hipótese de incidência é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Na mesma linha, o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 35, que o fato gerador do imposto ocorre: Art. 35. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. A interpretação desses dispositivos deve ser feita em consonância com o regime jurídico do direito civil, o qual estabelece, no art. 1.245 do Código Civil, que: "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Portanto, a transmissão da propriedade imobiliária somente se concretiza com o registro do título hábil no cartório de registro de imóveis, e é neste momento que se consuma o fato gerador do ITBI. No caso concreto, o Município de Fortaleza exigiu o recolhimento do tributo como condição prévia para a lavratura de escritura pública de dação em pagamento e posterior registro, com fundamento nos arts. 179 e 183 do Decreto Municipal nº 10.827/2000. Ocorre que referidos dispositivos regulamentares não têm o condão de inovar no ordenamento jurídico tributário, tampouco podem antecipar o momento do fato gerador previsto em lei complementar federal (CTN). A imposição de comprovação do pagamento antecipado do ITBI, antes da efetiva transmissão do imóvel, consubstancia, portanto, exigência ilegítima e indevida, pois não respaldada por hipótese de incidência definida em lei em sentido estrito. Nesse contexto normativo, impõe-se destacar, também, que a controvérsia objeto destes autos foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 1124 da Repercussão Geral, ocasião em que foi firmada tese vinculante acerca do momento de ocorrência do fato gerador do ITBI, fixando a seguinte tese: "o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro." Tal entendimento possui eficácia vinculante, devendo ser observado por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, direta e indireta, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Essa decisão da Suprema Corte reafirma que a promessa de compra e venda, a cessão de direitos aquisitivos ou quaisquer negócios jurídicos preliminares, desacompanhados do registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, não são aptos a caracterizar a transmissão da propriedade, tampouco a deflagrar a incidência do ITBI. Dessa forma, não pode o Município exigir o recolhimento do imposto em momento anterior ao registro, ainda que sob o argumento de que haveria circulação de riqueza, cessão de direitos ou exercício da posse. A exigência antecipada do ITBI desvirtua o conceito jurídico de transmissão imobiliária adotado pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional, além de violar o princípio da legalidade tributária. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Egrégia Corte: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DE ENCAMPAÇÃO - SÚMULA 628 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1124 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois este, nas informações prestadas, encampou o ato administrativo eivado de ilegalidade, o que faz incidir a Teoria da Encampação - Súmula nº 628 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência, ou não, do fato gerador do ITBI em contratos de promessa de compra e venda. 3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda, na medida que se trata de contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo". 4. Na mesma esteira, em recente precedente estabelecido sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência da Corte no bojo do ARE 1294969 RG / SP (TEMA 1124), para assentar que o fato gerador do ITBI apenas se perfectibiliza com a transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório. 5. Desta feita, compreende-se que a sentença concessiva da segurança deve ser mantida em sua integralidade. 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, acordam em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Remessa Necessária Cível - 0001113-86.2018.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR QUE SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO. TESE FIRMADA NO BOJO DO ARE 1294969 RG/SP (TEMA 1124 DO STF). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança para desobrigar a impetrante do pagamento de guia de ITBI fundada em negócio jurídico frustrado de compra e venda de imóvel. 2. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI consiste em espécie tributária municipal, cobrado por ocasião da transmissão onerosa de bens imóveis, direitos reais (exceto os de garantia) e na cessão de direitos da aquisição (art. 156, II, CF/88 e art. 35 do CTN). 3. Sob esse prisma, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida que se trata de contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo". 4. Na mesma esteira, em recente precedente estabelecido sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência da Corte no bojo do ARE 1294969 RG / SP (TEMA 1124), para assentar que o fato gerador do ITBI apenas se perfectibiliza com a transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório. 5. Na espécie, afigura-se ilegítimo o indeferimento do pleito de cancelamento da guia de ITBI, tendo em vista que a transferência de propriedade do imóvel restou frustrada e, bem por isso, a ocorrência do fato gerador do imposto, não sendo o contrato de promessa de compra e venda suficiente para legitimar a exação. 6. Reexame necessário e apelação conhecidos, porém desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do recurso de apelação, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data indicada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0149546-65.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 10/10/2022) Assim, ainda que os autores tenham celebrado negócios jurídicos preparatórios à transmissão de propriedade, tais instrumentos não possuem eficácia translativa, e sua existência não configura fato jurídico tributário apto a ensejar o nascimento da obrigação fiscal, de forma que a cobrança do imposto, neste caso, não encontra respaldo jurídico válido, devendo ser afastada, tal como corretamente reconhecido na tutela provisória concedida nos autos. Portanto, à luz de todo o exposto, especialmente da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1124 da Repercussão Geral, conclui-se que inexiste relação jurídico-tributária que autorize a exigência do ITBI antes da efetiva transferência da propriedade imobiliária, razão pela qual o pedido inicial merece integral acolhimento, com a confirmação da tutela anteriormente deferida. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, confirmando a tutela provisória deferida no bojo da ação cautelar nº 0680855-72.2000.8.06.0001, incorporada a estes autos para declarar a inexistência de obrigação tributária referente ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), exigido previamente pelo Município de Fortaleza, relativamente aos imóveis descritos na inicial, tendo em vista a inexistência de fato gerador válido antes do efetivo registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, nos termos dos arts. 156, II, da CF, 35 do CTN e 1.245 do Código Civil, bem como da tese fixada no Tema 1124 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Condeno o Município de Fortaleza, por força do princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TJCE. Transitada em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito do Núcleo de Produtividade Remota Portaria TJCE nº 2607/2025

26/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso adesivo)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(104)