Execução de Título Extrajudicial 3000217-77.2020.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000217-77.2020.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: EDSON CARVALHO LIMA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHAANTONIA ALINE GUERRA E SOUSAHERBET DE CARVALHO CUNHAANTHONY MATOS DE CASTRO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000217-77.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: EDSON CARVALHO LIMA e outros SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000217-77.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo MANHATTAN SUMMER PARK em face de EDSON CARVALHO LIMA. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora, negligenciou no sentido de emendar a petição inicial determinada na Decisão ID. 189160498, deixando-a à mingua dos seus elementos essenciais. Em consequência, e em obediência ao art. 321, § único do vigente Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, ao tempo que declaro EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal e dos artigos 51, §1º, c/c art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95. Cancele-se qualquer audiência designada. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Nada sendo requerido, transitado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Kelly Cristina de Oliveira Melo Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Kelly Melo, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, 27 de fevereiro de 2026. Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito, respondendo

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: EDSON CARVALHO LIMA e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: HERBET DE CARVALHO CUNHAANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHAANTHONY MATOS DE CASTROANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 22 de janeiro de 2026. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000217-77.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Em decisão anterior, foi determinado que o exequente emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: (i) comprovar a legitimidade passiva das executadas, mediante demonstração da atual relação jurídica com a unidade condominial; (ii) manifestar-se expressamente acerca da titularidade do crédito e da inexistência de cessão ou sub-rogação; e (iii) indicar outros bens passíveis de penhora, além de prestar esclarecimentos necessários à regularidade do polo ativo e passivo. Intimado, o exequente apresentou petição (ID 161872619), na qual limitou-se a tecer alegações genéricas acerca da legitimidade ativa do condomínio, afirmando não haver cessão ou sub-rogação de créditos em favor da empresa administradora ASP NEWPRED, bem como requereu a inclusão de EDSON CARVALHO LIMA no polo passivo e a intimação do BANCO BRADESCO S.A., em razão de alienação fiduciária. Todavia, verifica-se que não foi juntado qualquer documento idôneo capaz de comprovar: a) a inexistência de cessão, sub-rogação ou garantia de créditos condominiais em favor da empresa administradora, notadamente o contrato de prestação de serviços mencionado na decisão anterior; b) a efetiva titularidade do crédito pelo condomínio exequente, nos termos exigidos para aferição da legitimidade ativa. As alegações apresentadas, desacompanhadas de prova documental mínima, não se mostram suficientes para afastar os indícios já apontados nos autos quanto à possível cessão ou sub-rogação de créditos, o que compromete a regularidade da legitimidade ativa. No tocante à legitimidade passiva, observa-se que a certidão de ID. 23910716 informa que EDSON CARVALHO LIMA não reside no imóvel e encontra-se em local incerto e não sabido, tendo sido incluído no polo passivo, anteriormente, JOSE MIGUEL DE MELO LIMA, sob o fundamento de que este seria o ocupante do bem, conforme narrativa do administrador do condomínio. Contudo, até o momento, não foram fornecidos os endereços atualizados de EDSON CARVALHO LIMA, tampouco do credor fiduciário BANCO BRADESCO S.A., o que inviabiliza a regular citação/intimação e compromete o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC e nos arts. 10 e 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove documentalmente a legitimidade ativa, juntando aos autos o contrato celebrado com a empresa administradora ASP NEWPRED e demais documentos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, que não houve cessão, sub-rogação ou transferência, total ou parcial, dos créditos condominiais objeto da execução; b) indique o endereço atualizado de EDSON CARVALHO LIMA, para fins de citação; c) indique o endereço do BANCO BRADESCO S.A., para fins de intimação, na qualidade de credor fiduciário do imóvel. 2. Advirta-se que o não atendimento integral da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 51, §1º, c/c art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 10:00

Decurso de Prazo

09/07/2025, 04:43

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:48

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:48

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:59

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:47

Publicação

13/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 10:22

Outras Decisões

10/06/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 15:40

Petição

12/05/2025, 16:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: EDSON CARVALHO LIMA e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: HERBET DE CARVALHO CUNHAANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHAANTHONY MATOS DE CASTROANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 22 de janeiro de 2026. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000217-77.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Em decisão anterior, foi determinado que o exequente emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: (i) comprovar a legitimidade passiva das executadas, mediante demonstração da atual relação jurídica com a unidade condominial; (ii) manifestar-se expressamente acerca da titularidade do crédito e da inexistência de cessão ou sub-rogação; e (iii) indicar outros bens passíveis de penhora, além de prestar esclarecimentos necessários à regularidade do polo ativo e passivo. Intimado, o exequente apresentou petição (ID 161872619), na qual limitou-se a tecer alegações genéricas acerca da legitimidade ativa do condomínio, afirmando não haver cessão ou sub-rogação de créditos em favor da empresa administradora ASP NEWPRED, bem como requereu a inclusão de EDSON CARVALHO LIMA no polo passivo e a intimação do BANCO BRADESCO S.A., em razão de alienação fiduciária. Todavia, verifica-se que não foi juntado qualquer documento idôneo capaz de comprovar: a) a inexistência de cessão, sub-rogação ou garantia de créditos condominiais em favor da empresa administradora, notadamente o contrato de prestação de serviços mencionado na decisão anterior; b) a efetiva titularidade do crédito pelo condomínio exequente, nos termos exigidos para aferição da legitimidade ativa. As alegações apresentadas, desacompanhadas de prova documental mínima, não se mostram suficientes para afastar os indícios já apontados nos autos quanto à possível cessão ou sub-rogação de créditos, o que compromete a regularidade da legitimidade ativa. No tocante à legitimidade passiva, observa-se que a certidão de ID. 23910716 informa que EDSON CARVALHO LIMA não reside no imóvel e encontra-se em local incerto e não sabido, tendo sido incluído no polo passivo, anteriormente, JOSE MIGUEL DE MELO LIMA, sob o fundamento de que este seria o ocupante do bem, conforme narrativa do administrador do condomínio. Contudo, até o momento, não foram fornecidos os endereços atualizados de EDSON CARVALHO LIMA, tampouco do credor fiduciário BANCO BRADESCO S.A., o que inviabiliza a regular citação/intimação e compromete o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC e nos arts. 10 e 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove documentalmente a legitimidade ativa, juntando aos autos o contrato celebrado com a empresa administradora ASP NEWPRED e demais documentos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, que não houve cessão, sub-rogação ou transferência, total ou parcial, dos créditos condominiais objeto da execução; b) indique o endereço atualizado de EDSON CARVALHO LIMA, para fins de citação; c) indique o endereço do BANCO BRADESCO S.A., para fins de intimação, na qualidade de credor fiduciário do imóvel. 2. Advirta-se que o não atendimento integral da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 51, §1º, c/c art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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