Procedimento Comum Cível 0000048-96.2018.8.06.0191 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000048-96.2018.8.06.0191 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: LASPRO CONSULTORES LTDA., YMPACTUS COMERCIAL S/AParte Polo Ativo: AUTOR: FRANCISCO ARISTONIO DE ALMEIDA SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0000048-96.2018.8.06.0191 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO FRANCISCO ARISTÔNIO DE ALMEIDA SANTOS ajuizou a presente ação de liquidação de sentença c/c pedido cautelar incidental de exibição de documentos em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA. - TELEXFREE, posteriormente substituída, em razão da falência decretada pela MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, representada pela administradora judicial Laspro Consultores Ltda. Sustentou o autor ter sido divulgador da requerida, investindo valores nos planos Voice Over Internet Protocol - "VoIP", denominado 99telexfree e "AdCentral Family", no total aproximado de R$ 3.169,75 (três mil cento e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), sem jamais ter recebido devolução (ID: 109168362). Pugnou pelo reconhecimento do crédito e restituição nos termos da sentença proferida nos autos da ACP nº 0800224-44.2013.8.01.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (ID: 109168371). Despacho deferindo a gratuidade (ID: 109169101), bem como determinando a designação de audiência de conciliação (Termo no ID: 109169106), a qual restou infrutífera, uma vez que ausente a parte promovida. Na mesma oportunidade, a parte autora requereu o deferimento da medida cautelar incidental de exibição de documentos, reforçando seu pedido no ID: 109165956. Decisão indeferindo o acesso aos sistemas da requerida, bem como determinando a intimação da mesma para contestação (ID: 109165958). Após a retificação do polo passivo (despacho de ID: 109168329), a Massa Falida ré apresentou contestação (ID: 109168339), alegando, em síntese, que não se opõe ao reconhecimento do crédito, mas que este deve ser habilitado perante o juízo universal da falência (Processo nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de Vitória/ES), razão pela qual pugnou pela extinção do mesmo diante da inexistência de razão para prosseguimento da demanda. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Em réplica (ID: 109168347), a parte autora concordou com a retificação do polo passivo, de modo que deve constar como reclamada a Massa Falida de Ympactus Comercial S/A (Telexfree), representada pela administradora judicial Laspro Consultores Ltda, bem como requereu, ao final: que seja condenada a requerida a restituir ao autor o valor por ele despendido, devidamente acrescido de juros e correção monetária, bem como no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos exatos termos formulados na inicial. Intimadas a especificarem provas, a requerida informou não ter mais provas a produzir (ID: 109168353), bem como a parte autora quedou-se inerte (certidão ID: 109168354). É o relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A demanda encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é de direito e os documentos acostados são suficientes para a formação do convencimento do Juízo. É incontroverso nos autos que o autor firmou contrato com a requerida, fato corroborado pelos documentos apresentados na inicial e, inclusive, pela própria Massa Falida, que afirmou não se opor à expedição de habilitação de crédito em contestação, de modo que não negou o vínculo, nem a existência do crédito, limitando-se a sustentar que tal habilitação deve ocorrer no juízo universal da falência. O título executivo judicial encontra-se consubstanciado na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, transitada em julgado, que declarou a nulidade dos contratos celebrados pela Telexfree e condenou a empresa à restituição dos valores investidos pelos divulgadores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. Trata-se, portanto, de título judicial coletivo, do qual decorre o direito do autor ao ressarcimento. Todavia, diante da decretação da falência da Ympactus Comercial S/A em 09/09/2019, aplica-se a regra do juízo universal prevista no art. 76 da Lei nº 11.101/2005, segundo a qual compete ao juízo falimentar a administração, a verificação e o pagamento dos créditos, mediante o respectivo processo de habilitação. Nesse contexto, cabe a este Juízo apenas reconhecer a existência e o valor aproximado do crédito, remetendo a satisfação ao juízo falimentar. Esse entendimento, aliás, encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS VERIFICADOS. FEITO EM QUE NÃO SE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI DE FALENCIAS. AUSENTE EXCEÇÃO À INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO DE FALÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. In casu, o decisum se baseou em premissa equivocada e padece de contradição, pois, apesar de afirmar se tratar de ação adjudicatória, nega provimento ao agravo de instrumento com fundamento em que se trata de demanda de quantia ilíquida. 3. De acordo com a Lei de Falencias (art. 76), o Juízo Falimentar é indivisível e universal, o que implica que todas as ações que dizem respeito aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo da falência; ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo, o que refoge à espécie dos autos. 4. Ademais, o entendimento firmado pelo Colendo STJ é no sentido de que, devido à vis attractiva do foro falimentar, o Juízo Universal atrai a si as ações reais imobiliárias em que o falido é parte. Precedentes do STJ e deste TJCE. 5. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 06305270420248060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). Assim, eventual execução, ou habilitação, deve necessariamente tramitar perante o juízo universal da falência da Telexfree. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. A situação posta retrata mero inadimplemento contratual decorrente da nulidade reconhecida na Ação Civil Pública, sem prova de violação a direitos da personalidade do autor. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Colho jurisprudência análoga ao caso deste Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pela parte autora decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento virtual da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6.º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida. 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a autora não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual é, por si só, incapaz de gerar dano moral, não decorrendo dele dano moral in re ipsa. Em outras palavras, o dano extrapatrimonial advindo de mero descumprimento contratual deve ser provado. 5. No caso em análise, cabia à parte autora/recorrida juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito da apelada, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações. 7. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 8. Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pela consumidora no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral. 9. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 10. Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. 11. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão da autora à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. Os meros dissabores da parte não devem configurar dano moral, sob pena de banalizar o instituto. 12. Nestas condições, não havendo na espécie prova de violação a direito da personalidade da autora/consumidora, não há que se falar em reparação por dano moral, razão pela qual a sentença de origem deve ser reformada no ponto. 13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data constante no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00157978620188060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). (Destaquei). Por fim, quanto à sucumbência, verifico que a parte autora decaiu em parte mínima (apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais). Assim, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabe à requerida arcar integralmente com o pagamento das custas e honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO ARISTÔNIO DE ALMEIDA SANTOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) reconhecer o crédito do autor em face da MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, correspondente ao valor de R$ 3.169,75 (três mil cento e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros legais, nos termos da sentença proferida na ACP nº 0800224-44.2013.8.01.0001; b) determinar a expedição de certidão de crédito em favor do autor, para fins de habilitação no processo falimentar nº 0021350-12.2019.8.08.0024, que tramita na Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória/ES; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

02/09/2025, 00:00

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