Procedimento Comum Cível 0000739-61.2006.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000739-61.2006.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:26

Petição (Resposta)

28/05/2026, 09:57

Confirmada

28/05/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:02

Publicação

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCINDA MATIAS DE MOURA, MARILEUDA MATIAS DE MOURA REU: COMPANHIA DE HABITACAO DO CEARA COHAB CEARA, FRANCISCO AIRTON DE MELO Advogado(s) do reclamado: MARCELO MACHADO FONTENELE, VALESKA OLIVEIRA DE SOUSA Destinatários: MARCELO MACHADO FONTENELE FINALIDADE: Intimar o(as) acerca do(a) ATO ORDINATÓRIO proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. PRAZO: 5 dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Maracanaú, 26 de maio de 2026 IACY LAIZA PEREIRA CAVALCANTE Servidor Geral Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adjudicação Compulsória]

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 14:59

Expedida/Certificada

26/05/2026, 14:59

Expedida/Certificada

26/05/2026, 14:59

Petição (Pedido de reconsideração)

18/03/2026, 11:41

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:42

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 13:55

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Lucinda Matias Moura - Intimação - ADV: Valeska Oliveira de Sousa (OAB 21735/CE), Marcelo Machado Fontenele (OAB 22964/CE) Processo 0000739-61.2006.8.06.0117 - Procedimento Comum Cível - Vistos... META 2/CNJ Trata-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita proposto pela Companhia de Habitação do Ceará - COHAB "Em liquidação" (fls. 154/156). A mera alegação sobre a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas judiciárias não é suficiente para demonstração de incapacidade financeira, que deve ser aferida à vista de documentação que comprove, efetivamente, que não pode enfrentar o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades. Pelo compulsar dos autos não há qualquer indício de que a COHAB se encontre impossibilitado de arcar com as custas processuais. Assim, para fins de concessão do benefício de justiça gratuita é necessário a comprovação de insuficiência financeira. Nesse sentido: Súmula 481 do STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Saliento que a presunção de veracidade (relativa) da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 93 do CPC aplica-se apenas a pessoas naturais, não sendo o caso do requerimento feito pela COHAB. Ademais, a Lei do Estado do Ceará nº 15.834 de 27.07.15, em seu art. 4º, não lista estatais como isentas do pagamento de custas processuais: Art. 4º São isentos do pagamento de despesas processuais: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os beneficiários da gratuidade da justiça; III - o Ministério Público; IV - o réu pobre, nos feitos criminais; V - os processos, incidentes e recursos em ação popular, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança individual ou coletivo, bem como as ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé; VI - as ações penais subsidiárias; VII - os atos e feitos referentes aos Juizados Especiais, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação específica; VIII - os atos e feitos referentes às Varas da Infância e da Juventude; IX - a Defensoria Pública. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência jurídica gratuitaa Companhia de Habitação do Ceará - COHAB "Em liquidação. À Secretaria para certificar o decurso do prazo da citação por edital (fls. 149/153). Após a certificação, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, conforme já determinado na decisão de fl. 149. Intimem-se as partes. Expedientes necessários.

12/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Pedido de reconsideração)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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