Procedimento Comum Cível 0050087-90.2020.8.06.0106 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050087-90.2020.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA IRIS FREIRE DE OLIVEIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050087-90.2020.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCA IRIS FREIRE DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, ambos qualificados na exordial. Requer, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que foi contratada pelo município de Jaguaribara para exercer cargo público na Câmara Municipal no ano de 2011, tendo sido exonerada em 01/01/2019. Contudo, auferia a título de remuneração mensal o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no período, sem receber adequadamente as férias, 13° (décimo terceiro) salário, apesar de cumprir carga horária de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00. Destaca, outrossim, que durante os anos de 2017 e 2018 - em que passou a receber a quantia de um salário mínimo integral - era obrigada a dividir metade da sua remuneração com outros funcionários e com o Presidente da Casa Legislativa, o que foi objeto de denúncia perante o Ministério Público. Postula, por esses motivos, a condenação do Município na 1) complementação do salário de fevereiro de 2015 a dezembro de 2018; 2) décimo terceiro salário referente aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018; 3) férias não usufruídas; 4) terço constitucional dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Subsidiariamente, os depósitos do FGTS de todo o período de fevereiro de 2015 a dezembro de 2018. Juntou documentos no ID 47854726 e seguintes. Despacho deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do Município para apresentar contestação (ID 47853618). Contestação no ID 47853606, aduzindo, em síntese, que ao contrário do alegado pela autora, a corga horária era de apenas 20 horas semanais, havendo a possibilidade do pagamento de salário proporcional. Destaca que a alegação quanto à obrigatoriedade da promovente realizar o repasse do seu salário com outros funcionários, o inquérito ainda está em andamento. Afirma que as contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas e descontadas, assim como as férias e o 13º foram pagos proporcionalmente ao salário. Quanto ao FGTS, apregoa que é direito apenas dos trabalhadores regidos pela CLT, não se aplicando à espécie, por ser regido pelo regime jurídico-administrativo. Na hipótese de ser reconhecida o direito ao recebimento da referida verba, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal. Intimada para apresentar réplica à contestação (ID 47853622), manteve-se inerte a parte autora. Intimados para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, sob pena do julgamento antecipado da lide, mantiveram-se inertes as partes (ID 47853609). Despacho determinando a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o advento da prescrição da pretensão, conforme o art. 487, parágrafo único do Código de Processo Civil (ID 127751755). Manifestação da parte autora no ID 135959280, reconhecendo a prescrição apenas de janeiro a fevereiro de 2015, não atingindo os anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. O Município de Jaguaribara apresentou petição no ID 135968011, pugnando pelo reconhecimento da prescrição quantos à pretensão anterior a 28/02/2020. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, será aplicável ao presente caso o julgamento antecipado do mérito, de acordo com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, quanto à alegação de prescrição de parte das verbas pleiteadas, assiste razão à requerida, uma vez que a prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo art. 1° do Decreto n° 20.910/32, senão vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isto posto, considerando que a presente ação foi proposta em fevereiro de 2020, reconheço a preliminar de prescrição quinquenal quanto às verbas compreendidas no período anterior a fevereiro de 2015. Passo para o julgamento do mérito quanto aos demais períodos O cerne da controvérsia reside em examinar o direito da autora ao pagamento de complementação do salário do período de fevereiro de 2015 a dezembro de 2018; 13° salário dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018; férias não gozadas e terço constitucional dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. No que se refere ao período posterior àquele atingido pelo prazo prescricional, destaco que, conforme a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A promovente colacionou fichas financeiras referentes aos anos de fevereiro de 2015 a 2016 (ID 47854738). Nos referidos documentos consta que a autora ocupava cargo comissionado, recebendo salário inferior ao mínimo legal vigente à época, tendo uma carga horária de 20 horas semanais. O Supremo Tribunal Federal, no RE: 964659 RS, firmou entendimento no sentido de considerar como violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como ao valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial o recebimento de salário inferior ao mínimo, ainda que haja a laboração em jornada de trabalho reduzida, senão vejamos: EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da Republica, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral:'[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". (STF - RE: 964659 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) Assim sendo, na hipótese, considerando que a autora auferiu salário em patamar inferior ao salário mínimo vigente durante o período de fevereiro de 2015 a dezembro de 2016, imperiosa a condenação do Município ao pagamento das diferenças salarias quanto ao respectivo período. No caso, sobre os cargos em comissão, o art. 37, inciso V da Constituição Federal assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Deste modo, o servidor público não escolhe seu regime, sendo este resultado da própria forma de vinculação do servidor ao Poder Público, em decorrência do Princípio da Legalidade, que norteia toda a autuação administrativa, sendo regido por normas estatutárias, não sendo aplicável as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem consolidado o entendimento de que servidor público ocupante de cargo em comissão, quando exonerado, possui apenas o direito a receber 13º salário e adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, conforme o art. 39, § 3º e art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. A propósito, colaciono julgados: REMESSA NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARIPE. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DEVIDAS. ART. 39, § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FAZENDÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EXERCITADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Trata-se de retorno dos autos a este Tribunal de Justiça, para julgamento de Remessa Necessária, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça, por entender haver violação da Súmula nº 490/STJ. 3. A litigância de má fé, arguida pela parte adversa, não se configura na presente ação, ao passo que a prescrição quinquenal de parte do pedido não caracteriza, de forma isolada, a conduta dolosa como escopo de criar obstáculo à tramitação processual. De tal modo, não se comprovou a má-fé do autor, não sendo cabível a aplicação de multa. 4. Alega o Município de Araripe que a atuação do autor se deu sob o regime do contrato temporário. Todavia, o caso trata de cargo em comissão, como se observa a partir das fichas financeiras anexadas aos autos (fls. 17/21) e no decreto nº 01/2021 de exoneração (fls. 22). 5. Em havendo exoneração de cargo comissionado, faz jus o autor às verbas constantes do elenco trazido pelo artigo 39, § 3º c/c o art. 7º, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação. 6. Seguindo essa linha de raciocínio, a documentação acostada, no primeiro grau, pelo promovente é idônea para o fim a que se destina (art. 373, I, do Código de Processo Civil), enquanto o ente público nada acostou para se desvencilhar do seu encargo de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do Código de Ritos). 7. Desta feita, não procedem os argumentos da Municipalidade, de modo que faz jus o autor à percepção das parcelas rescisórias a situação de ocupante de cargo comissionado, gerando direito à percepção dos saldos de salário, das férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional e do 13º salário, todas relativas ao vínculo funcional levado a efeito entre recorrente e recorrido. 8. Forçoso concluir, portanto, que a sentença proferida no juízo a quo aplicou com acerto e correção o direito abstrato ao caso concreto, ao condenar a Municipalidade ré no pagamento das verbas rescisórias. 9. Remessa Necessária conhecida e não provida. (Apelação Cível- 0200192-21.2022.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 14/11/2024) No caso específico, constatado o exercício de cargo em comissão entre fevereiro de 2015 e dezembro de 2016, - em contrapartida, a inércia do Município do ônus em desconstituir o direito do autor de perceber as verbas devidas referentes ao citado período -, além do direito à complementação do salário, faz jus à autora de 13º salário, adicional de férias e indenização pelas férias usufruídas. No que se refere ao período de 2017 a 2018, embora a autora sustente que passou a receber a quantia de um salário mínimo integral, afirma que era obrigada a dividir metade da sua remuneração com outros funcionários da Casa Legislativa. Sucede que, além de não haver nos autos comprovação quanto à referida alegação, dessume-se que tal fato foi alvo de denúncia perante o Ministério Público, motivo pelo qual não verifico a existência da prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, não merecendo prosperar o pedido da promovente quanto ao referido período. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento das diferenças salarias, conforme o salário mínimo vigente à época, além de 13º salário, adicional de férias e indenização pelas férias não usufruídas, quanto ao período de fevereiro de 2015 a dezembro de 2016, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento (Súmula nº 43), e com juros de mora incidindo desde a data da citação, pelos índices da poupança. Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (art. 509, §2º, do CPC). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob a condição suspensiva, em razão da gratuidade de justiça, conforme previsão no art. 98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública, por se tratar de sentença ilíquida, deixo de arbitrá-los no momento, em razão do que dispõe o art. 85, §4º, II do CPC, o que será feito após a liquidação. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório por se tratar de valor ilíquido, nos moldes do art. 496, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, estando tudo em ordem, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Expedientes de praxe. Jaguaretama/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

12/06/2025, 00:00

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Petição (Replica)

Petição (Replica)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(53)