Procedimento Comum Cível 0200787-84.2022.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200787-84.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Francisco Jekson de Oliveira - RECEBOa inicial, por estarem presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Intimação - ADV: Francisco Fabio dos Santos Rodrigues (OAB 30879/CE) Processo 0200787-84.2022.8.06.0049 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, que poderá ser revisto a qualquer momento, quando já sabido os valores dos bens. NOMEIO FRANCISCO JEKSON DE OLIVEIRA como inventariante, tendo em vista que o óbito ocorreu há mais de um ano, conforme certidão de óbito anexa à página 12, bem como que foi o único herdeiro a demonstrar interesse no procedimento e na regularização do patrimônio deixado pelo de cujus, a pessoa de ELINILDO DA SILVA GOMES, mitigando a ordem estabelecida no artigo 617, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o inventariante para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para o qual nomeado no presente ato, no prazo de 5 (cinco) dias. CONSIGNE-SE no termo de compromisso que a partir da sua assinatura correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante preste as primeiras declarações, na forma do artigo 620, do Código de Processo Civil, sujeitando-se às sanções pertinentes, em caso de descumprimento do seu mister. No mesmo ato DEVERÁ qualificar de forma completa todos os herdeiros do falecido, bem como TRAZER aos autos as certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais relacionadas ao de cujus e a declaração de inexistência/existência de Testamento do CENSEC, requisitada ao Colégio Notarial do Brasil, conforme Provimento nº 56 de 14/07/2016 do CNJ. Apresentadas as primeiras declarações e os documentos indicados, CITEM-SE para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros e os legatários, e INTIMEM-SE a Fazenda Pública, o Ministério Público (no caso de haver herdeiro incapaz ou ausente), e o testamenteiro (se houver testamento), fazendo-se acompanhar a cópia das primeiras declarações no instrumento que corporificar a citação. Ainda, PUBLIQUE-SE edital, a fim de se dar a plena ciência quanto a instauração do presente processo de inventário aos demais interessados incertos ou desconhecidos, comprazo de validade de 40 (quarenta) dias, nos termos do artigo 626, §1º, do CPC. Concluídas as citações, incluindo-se o transcurso do prazo de validade de edital que vier a ser publicado, CERTIFIQUE-SE nos autos. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que tenham vistas dos autos em cartório e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre as primeiras declarações apresentadas. Expedientes necessários.

12/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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