Execução de Título Extrajudicial 3000493-21.2024.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000493-21.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000493-21.2024.8.06.0137 PROMOVENTE (S): SILICA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROMOVIDO (A/S): MARISOL VESTUARIO SA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte Exequente pleiteia o pagamento decorrente de alegado crédito de 1 (uma) duplicata mercantil no valor de R$2.445,66 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). O Executado foi citado para integrar a relação processual e promover a determinação contida no art. 829, do CPC, a saber: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A Executada informou o pagamento do débito, através da petição à ID 172428653, consignando o seguinte: A Ré informa, nesta oportunidade, que procedeu ao pagamento integral do débito atualizado, no montante de R$ 2.887,75 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento), no montante de R$ 144,39 (cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto realizado o pagamento no prazo de 3 (três) dias da citação. O Despacho à ID 183899853 determinou: "Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre petição de ID 172428653, bem como para requer o que entender devido, no prazo de 05 (cinco) dias.". O Exequente quedou silente quanto a determinação de manifestação supramencionada. É o relatório. Passo a decidir. A inércia do Exequente em se manifestar sobre o valor pago conduz a presunção de que a obrigação foi integralmente satisfeita, sendo o caso, portanto, da aplicação do art. 924, II, do Código de Processo Civil: [...] Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita; [...] DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo com resolução meritória, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Uma vez que há valor depositado, determino que sejam realizadas diligências necessárias e, por fim, seja(m) expedido(s) alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais, devendo a Secretaria observar o que dispõe a Portaria nº 557/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fica autorizada a transferência dos valores para a conta de titularidade da Causídica que patrocina a Exequente, cuja procuração autorizativa encontra-se à ID 86207085. Sendo que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo 4.0/CE, data da assinatura no sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo 4.0/CE, data da assinatura virtual. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

29/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/12/2025, 17:09

Expedida/Certificada

28/12/2025, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2025, 20:09

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:31

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 18:49

Decurso de Prazo

05/12/2025, 03:42

Publicação

27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 23:47

Mero expediente

24/11/2025, 20:49

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 17:09

Documento

11/09/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/12/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

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