Cumprimento de sentença 3002832-43.2019.8.06.0002 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002832-43.2019.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002832-43.2019.8.06.0002. EXEQUENTES: ALZITÔNIO MONTEIRO DA SILVA e PIO RODRIGUES NETO EXECUTADO: JOSÉ EDSON ARRUDA FILHO DESPACHO Cls. Observo que a exequente, por meio de petição (ID 136766447, pág. 155), pugnou pela busca de informações sobre o atual vínculo empregatício do executado por meio dos sistemas CAGED e INSS, bem como reiterou o pedido de bloqueio de 30% do salário e em caráter subsidiário o levantamento imediato do valor bloqueado de R$ 4.031,56 (quatro mil e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), a fim de cumprir parcialmente o débito exequendo. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL Indefiro, por não se coadunar com os procedimentos inerentes aos juizados, o pedido quanto aos sistemas CAGED e INSS. Quanto ao pedido de levantamento do valor parcial da dívida já bloqueado, mantenho o disposto em anterior determinação (ID 132822810, pág. 152). Em relação ao pedido de bloqueio de 30% do salário do executado, será apreciado quando nos autos constar os dados laborais do executado (local de trabalho e endereço, valores percebidos pelo labor e outros). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar, devendo informar os dados laborais do executado ou indicar bens do devedor à penhora ou, ainda, requerer o que entender de direito para estes fins, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Observo, por fim, que os exequentes pugnaram que toda e qualquer intimação recaísse exclusivamente na pessoa de um único advogado, sob pena de nulidade de atos processuais. Ocorre que, de acordo com a Súmula 12 das Turmas Recursais do Estado do Ceará (DJ - 11.07.2016), não se aplica este procedimento em sede de Juizados Especiais, senão vejamos: "Súmula 12 - Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, §5º, do CPC/2015, a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9099/95". Somado ao exposto, o Enunciado 169 do FONAJE, dispõe que o disposto nos §§1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais. Isso posto, a intimação exclusiva não cabe em Juizados Especiais, podendo recair a intimação em qualquer dos advogados constantes neste feito, pelo que indefiro o pedido. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198647533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198647533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198647533

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA FREITAS RIBEIRO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DE MATOS NOGUEIRA E SIQUEIRA FAUST em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 182638850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 182638850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182638850

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(27)