Procedimento Comum Cível 0841410-72.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0841410-72.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841410-72.2014.8.06.0001. APELANTE: SHOPPING PROHOSPITAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁA2 DECISÃO Reporto-me a Petição Id 10592839 e ao Despacho Id 11048346. Consoante apontado a desistência da ação deve ser requerida até a prolação da sentença de mérito (art 485, §5º do CPC), pois não mais se cogita da extinção do feito, sem resolução do mérito, a possibilitar a renovação da mesma causa posteriormente. In casu, o feito foi julgado improcedente (Id 6822875), tendo a parte autora interposto recurso de apelação que, no entanto, foi conhecido e improvido (Id 10193521) para manter a improcedência da ação. Regularmente intimada para informar/afirmar se o pedido de Id 10592839 se refere a renúncia que se funda a ação, restou silente. Desta forma, em consonância ao REsp 1124420 / MG (TEMA 257), submetido a sistemática dos recursos repetitivos, definiu-se que a manifestação tem que ser expressa, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de embargos do devedor contra a ação de execução fiscal objetivando que fosse declarada a inexigibilidade do crédito tributário, anulando-o e cancelando da inscrição ativa extinção do processo executivo e insubsistência da penhora. Na sentença os embargos foram acolhidos, extinguindo o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, modificando os honorários advocatícios fixados na sentença. II - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.124.420/MG, na sistemática do art. 543-C, do CPC, decidiu pela necessidade de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação para haver a extinção dos embargos à execução fiscal com julgamento do mérito, sendo que, "ausente a manifestação expressa da pessoa jurídica interessada [...] quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível a extinção do processo com julgamento de mérito". III - No ponto, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.391.177/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 19/11/2018); (AgRg no REsp n. 1.041.985/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe 2/6/2010); e (EDcl no REsp n. 1.506.480/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 2/2/2016). IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.764.554/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Neste contexto, considerando a ausência de manifestação expressa do postulante e, por fim, que não há recursos pendentes e/ou situação suspensiva de prazos, à SEJUD para efetivar as certificações necessárias, com baixa à origem. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0841410-72.2014.8.06.0001. APELANTE: SHOPPING PROHOSPITAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0841410-72.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SHOPPING PROHOSPITAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ S2 RELATÓRIO APELANTE: SHOPPING PROHOSPITAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ S2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA APÓS ADESÃO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO REGULADO PELA LEI ESTADUAL Nº 15.384/2013. CONFISSÃO DE DÍVIDA DE FORMA IRRETRATÁVEL COM RENÚNCIA EXPRESSA A QUALQUER DEFESA OU RECURSO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. ART. 5º E 6º. NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 375 DO STJ, A MATÉRIA DE FATO CONSTANTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SOMENTE PODE SER INVALIDADA QUANDO OCORRE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO (ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE). INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO CAPAZ DE POSSIBILITAR A DISCUSSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISTINGUISHING DA QUESTÃO DECIDIDA NO CASO DOS AUTOS COM O PRECEDENTE VINCULANTE. DISCUSSÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO SOBRE (IN)IDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta por SHOPPING PROHOSITAL MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Ação: Foi ação por SHOPPING PROHOSITAL MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA em face de ato do ESTADO DO CEARÁ, pretendendo a redução do valor da dívida para apenas 1% (um por cento) do valor da base de cálculo dos autos de infrações nº 2011.06677-8, 2011.06682-1 e 2011.06686-9 (art. 126 § único Lei 12.670/96), ou seja, ao valor de R$ 6.658,54; que seja reconhecido que as parcelas (do parcelamento) já pagas antes da autorização judicial de depósito do valor implique em quitação da dívida. Sentença: O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, proferiu sentença (ID 6822875) nos seguintes termos: "Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a decisão liminar anteriormente proferida e determinando, após o trânsito em julgado, o levantamento pelo Estado do Ceará de eventuais valores depositados em juízo. Sem custas. Em face da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no valor de 10% sobre o valor da causa". Razões recursais: A parte apelante, SHOPPING PROHOSITAL MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, apresentou o recurso de apelação (ID 6822880), sustentando, em síntese, a possibilidade de revisão judicial de vício contido em autuação fiscal quanto aos aspectos jurídicos. A partir daí, defendeu a tese de que a autuação aplicada ocorreu por erro de enquadramento jurídico dos fatos, devendo a autuação se dar com fundamento no art. 126, parágrafo único, da Lei Estadual nº 12.670/1996, e não no art. 123, III, "a", da mesma Lei. Contrarrazões recursais: A parte apelada, ESTADO DO CEARÁ, apresentou contrarrazões recursais (ID 8140588) em que se opôs às teses levantadas pelo recorrente com a consequente manutenção da sentença recorrida. Para o recorrido, a adesão ao refis com a confissão de dívida se afigura irretratável, asseverando ausência de ilegalidade. Salientou, ainda, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Parecer do Ministério Público: Instado a se manifestar, o Procurador de Justiça apresentou parecer (ID 7299755) em que deixou de opinar sobre o mérito da demanda. É o relatório. Peço data para julgamento. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0841410-72.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por SHOPPING PROHOSITAL MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Ação: Foi ação por SHOPPING PROHOSITAL MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA em face de ato do ESTADO DO CEARÁ, pretendendo a redução do valor da dívida para apenas 1% (um por cento) do valor da base de cálculo dos autos de infrações nº 2011.06677-8, 2011.06682-1 e 2011.06686-9 (art. 126 § único Lei 12.670/96), ou seja, ao valor de R$ 6.658,54; que seja reconhecido que as parcelas (do parcelamento) já pagas antes da autorização judicial de depósito do valor implique em quitação da dívida. Sentença: O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, proferiu sentença (ID 6822875) nos seguintes termos: "Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a decisão liminar anteriormente proferida e determinando, após o trânsito em julgado, o levantamento pelo Estado do Ceará de eventuais valores depositados em juízo. Sem custas. Em face da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no valor de 10% sobre o valor da causa". Razões recursais: A parte apelante, SHOPPING PROHOSITAL MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA, apresentou o recurso de apelação (ID 6822880), sustentando, em síntese, a possibilidade de revisão judicial de vício contido em autuação fiscal quanto aos aspectos jurídicos. A partir daí, defendeu a tese de que a autuação aplicada ocorreu por erro de enquadramento jurídico dos fatos, devendo a autuação se dar com fundamento no art. 126, parágrafo único, da Lei Estadual nº 12.670/1996, e não no art. 123, III, "a", da mesma Lei. Contrarrazões recursais: A parte apelada, ESTADO DO CEARÁ, apresentou contrarrazões recursais (ID 8140588) em que se opôs às teses levantadas pelo recorrente com a consequente manutenção da sentença recorrida. Para o recorrido, a adesão ao refis com a confissão de dívida se afigura irretratável, asseverando ausência de ilegalidade. Salientou, ainda, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Parecer do Ministério Público: Instado a se manifestar, o Procurador de Justiça apresentou parecer (ID 7299755) em que deixou de opinar sobre o mérito da demanda. É o relatório. VOTO Inicialmente, face a um juízo antecedente de admissibilidade, conheço da apelação, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo de mérito. Da análise acurada das razões recursais, percebe-se que a agravante objetiva a mudança do enquadramento da autuação efetivada pelo Estado do Ceará para aplicação de multa menos gravosa. A parte autora diz em sua exordial que foi autuado pelo fato de ter utilizado Notas Fiscais cuja impressão havia sido autorizada para outro contribuinte (outra loja da mesma empresa), o que incidiria na hipótese prevista no art. 131, inc. III, do RICMS/CE, quanto a inidoneidade documental. Ademais, a autuação teve como circunstâncias fáticas a remessa de mercadorias com documento fiscal considerado pela autoridade fiscal como "inidôneo" referente aos exercícios de 2006. Posteriormente à autuação, a autora firmou parcelamento da dívida, na forma da Lei Estadual nº 15.384/2013, ao que fez jus à redução de 70% de seu valor e um acréscimo de 10% sobre o valor reduzido, na forma do Decreto nº 31.319/2013, que regulamentou a referida lei. Alegou o autor/recorrente que o contribuinte para o qual as Notas Fiscais foram autorizadas consiste em estabelecimento filial da mesma pessoa jurídica, demonstrando assim que, em verdade, o Contribuinte incorreu em mero erro de conduta, circunstância suficiente para resultar na inidoneidade das referidas notas fiscais. Admite ser a confissão da dívida condição imprescindível para obtenção do parcelamento, tendo força vinculante em relação à matéria de fato sob a qual incide a norma. Mas sustentou ser possível questionar judicialmente a matéria jurídico-tributária de contribuinte que confessou a dívida. Após o necessário trâmite processual o Juízo a quo proferiu a sentença que ora combate sob os argumentos anteriormente relatados. Pois bem. O recorrente, em suas razões recursais, para sustentar a possibilidade de questionar a dívida proveniente da autuação após adesão a parcelamento com previsão legal de confissão de dívida de forma irretratável, citou o REsp 1133027/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivo (Tema 375), o qual restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.133.027/SP, relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 16/3/2011.) O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)". O autor sustentou, em suas razões recursais, que a sentença em riste teria ido de encontro ao referido precedente jurisdicional do STJ. Contudo, entendo que o caso dos presentes autos não se amolda ao precedente vinculante citado. É entendimento assente no STJ que "a concessão de parcelamento com confissão de dívida constitui para todos os efeitos o crédito tributário, equivalendo às declarações tributárias contidas em GFIP, GIA, DCTF e instrumentos congêneres" (REsp n. 1.187.995/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 18/6/2010.). Todavia, pode ser alterado de ofício pela administração tributária "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (art. 149, IV, do CTN). Dito isto, observa-se que a tese do Repetitivo 375 diz que a confissão não inibe o questionamento judicial quanto aos seus aspectos jurídicos, o que não é o caso dos autos. O recorrente alega erro no enquadramento da autuação que se revela em pretenso erro de fato, não questionando aspectos como, por exemplo, legitimidade da norma instituidora. Seguindo na análise da tese do Recurso Repetitivo, temos que, quanto aos aspectos fáticos, sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, havendo exceção quando ocorrer defeito causador de nulidade do ato jurídico como erro, dolo, simulação ou fraude. No caso em análise o autor questiona a autuação, a qual se deu nos termos art. 123, III, "a", da Lei Estadual nº 12.670/1996 quando, na visão do recorrente, deveria ocorrer na forma do art. 126, parágrafo único. Transcrevo os referidos dispositivos legais: Art. 123 - As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso: […] III - relativamente à documentação e à escrituração: a) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias, prestar ou utilizar serviços sem documentação fiscal ou sendo esta inidônea: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03) […] Art. 126. As infrações decorrentes de operações com mercadoria ou prestações de serviços tributados pelo regime de substituição tributária cujo imposto já tenha sido recolhido, bem como as amparadas por não-incidência ou contempladas com isenção incondicionada, ficam sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação ou prestação. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03) Parágrafo único. A penalidade prevista no caput será reduzida para 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações quando estas estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais ou contábeis do contribuinte. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03) Pelo que consta dos autos, Fisco Estadual considerou a documentação fiscal como inidônea, entendendo-se esta como "a documentação fiscal e contábil que não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia ou for, comprovadamente, expedida com dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto em regulamento" (art. 79 da Lei Estadual nº 12.670/1996). Na verdade, não vislumbro a ocorrência de erro de fato, mas divergência de interpretação das normas tributárias que caberia uma discussão profunda sobre a (in)idoneidade do documento fiscal. Para corroborar com este entendimento, foi observado, pelas provas carreadas, que o autor impugnou pelo menos um dos autos de infração questionados, em que sustentou exatamente a não caracterização da inidoneidade, alegando que haviam erros meramente formais, ou seja, a demanda trata na verdade de divergência de entendimento sobre a idoneidade do documento, e não de erro de fato. Dessa forma, feito o distinguising do caso dos autos com Recurso Repetitivo nº 375 do STJ, entendo que não há comprovação de erro que possa elidir a confissão irretratável da dívida tributária, quando aderiu ao programa de parcelamento da Lei Estadual nº 15.384/2013 a qual previu, com a redação então vigente, que: Art. 5º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável da dívida e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso de natureza administrativa ou ação judicial. Art. 6º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à comprovação do pedido da desistência da respectiva ação judicial. […] § 2º A falta de comprovação da homologação da desistência da ação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo do pedido de desistência, implicará na anulação do benefício concedido nos termos desta Lei. Nesse diapasão, se para ter direito ao parcelamento o autor deveria promover a desistência da ação e a confessar de irretratável a dívida, renunciando a qualquer defesa ou recurso de natureza administrativa ou judicial, também não lhe é permitido questionar judicialmente a dívida pela qual tem parcelamento em curso. Por tais razões, CONHEÇO da Apelação para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Quanto aos honorários advocatícios, majoro os fixados na origem em 5% (cinco por cento), perfazendo um total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Alvará)

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Todas as movimentações(147)