Execução de Título Extrajudicial 0000454-22.2011.8.06.0205 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000454-22.2011.8.06.0205 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA EXECUTADO: J FERNANDES COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000454-22.2011.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA em face de J. FERNANDES COMÉRCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, fundada em cheque nº 850189, emitido em 27/05/2005, no valor original de R$ 3.400,00. Após citação válida da executada e nomeação de bens à penhora, o feito tramitou por sucessivas tentativas de avaliação dos bens, com expedição e reiteração de mandados ao longo de mais de uma década. No ID. 158264558 consta certidão do Oficial de Justiça, na qual restou consignado que, em diligências realizadas no endereço da executada, não foi possível dar cumprimento ao mandado de avaliação, em razão de a empresa executada não mais ali se encontrar. Intimada a parte exequente, por seu advogado, para manifestar-se sobre a diligência infrutífera (despacho ID. 159863143, de 11/06/2025), sobreveio certidão de decurso de prazo (ID. 168093608), atestando o silêncio do exequente. Em seguida, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente para informar interesse no prosseguimento do feito, sob expressa cominação de extinção por abandono (despacho ID. 188284933), permanecendo, contudo, inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 207262953. É o relatório. Decido. A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos exatos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." No caso concreto, restaram rigorosamente cumpridos os pressupostos formais do dispositivo: a parte exequente foi inicialmente intimada, por seu advogado, para se manifestar sobre a diligência infrutífera do Oficial de Justiça e indicar elementos hábeis ao prosseguimento da execução, deixando transcorrer in albis o prazo legal; sobreveio, então, determinação de intimação pessoal, na forma do §1º do art. 485 do CPC, sob expressa cominação de extinção, mantendo-se a inércia injustificada da exequente por período superior a 30 (trinta) dias. Quanto à eventual incidência da Súmula 240 do STJ ("a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), seu enunciado não se aplica integralmente ao processo executivo, conforme orientação consolidada da jurisprudência, porquanto inexistente a triangularização típica do processo de conhecimento e ausente prejuízo concreto à parte executada, que sequer ofereceu embargos à execução ou constituiu advogado nos autos. Acresça-se que, no presente feito, a executada sequer foi localizada para o ato expropriatório, encontrando-se em paradeiro ignorado, sem qualquer estabilização de polo passivo ativo. Caracterizado, portanto, o abandono da causa pela parte exequente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte exequente. Custas processuais finais pelo exequente, se houver. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve angularização efetiva da relação processual com oposição de embargos e a executada não constituiu advogado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho, devendo ser recebido o recurso apenas no efeito devolutivo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Russas/CE, data da assinatura digital. ANA PAULA HESSMANN GONZALEZ SONDA Juíza Titular

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA EXECUTADO: J FERNANDES COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000454-22.2011.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA em face de J. FERNANDES COMÉRCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, fundada em cheque nº 850189, emitido em 27/05/2005, no valor original de R$ 3.400,00. Após citação válida da executada e nomeação de bens à penhora, o feito tramitou por sucessivas tentativas de avaliação dos bens, com expedição e reiteração de mandados ao longo de mais de uma década. No ID. 158264558 consta certidão do Oficial de Justiça, na qual restou consignado que, em diligências realizadas no endereço da executada, não foi possível dar cumprimento ao mandado de avaliação, em razão de a empresa executada não mais ali se encontrar. Intimada a parte exequente, por seu advogado, para manifestar-se sobre a diligência infrutífera (despacho ID. 159863143, de 11/06/2025), sobreveio certidão de decurso de prazo (ID. 168093608), atestando o silêncio do exequente. Em seguida, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente para informar interesse no prosseguimento do feito, sob expressa cominação de extinção por abandono (despacho ID. 188284933), permanecendo, contudo, inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 207262953. É o relatório. Decido. A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos exatos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." No caso concreto, restaram rigorosamente cumpridos os pressupostos formais do dispositivo: a parte exequente foi inicialmente intimada, por seu advogado, para se manifestar sobre a diligência infrutífera do Oficial de Justiça e indicar elementos hábeis ao prosseguimento da execução, deixando transcorrer in albis o prazo legal; sobreveio, então, determinação de intimação pessoal, na forma do §1º do art. 485 do CPC, sob expressa cominação de extinção, mantendo-se a inércia injustificada da exequente por período superior a 30 (trinta) dias. Quanto à eventual incidência da Súmula 240 do STJ ("a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), seu enunciado não se aplica integralmente ao processo executivo, conforme orientação consolidada da jurisprudência, porquanto inexistente a triangularização típica do processo de conhecimento e ausente prejuízo concreto à parte executada, que sequer ofereceu embargos à execução ou constituiu advogado nos autos. Acresça-se que, no presente feito, a executada sequer foi localizada para o ato expropriatório, encontrando-se em paradeiro ignorado, sem qualquer estabilização de polo passivo ativo. Caracterizado, portanto, o abandono da causa pela parte exequente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte exequente. Custas processuais finais pelo exequente, se houver. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve angularização efetiva da relação processual com oposição de embargos e a executada não constituiu advogado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho, devendo ser recebido o recurso apenas no efeito devolutivo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Russas/CE, data da assinatura digital. ANA PAULA HESSMANN GONZALEZ SONDA Juíza Titular

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 13:18

Decurso de Prazo

03/07/2025, 15:20

Publicação

13/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 13:22

Mero expediente

11/06/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 16:09

Petição

03/06/2025, 11:52

Documento

07/05/2025, 16:49

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2025, 08:32

Documento

10/03/2025, 16:27

Documento

10/03/2025, 15:11

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2025, 11:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA EXECUTADO: J FERNANDES COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000454-22.2011.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA em face de J. FERNANDES COMÉRCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, fundada em cheque nº 850189, emitido em 27/05/2005, no valor original de R$ 3.400,00. Após citação válida da executada e nomeação de bens à penhora, o feito tramitou por sucessivas tentativas de avaliação dos bens, com expedição e reiteração de mandados ao longo de mais de uma década. No ID. 158264558 consta certidão do Oficial de Justiça, na qual restou consignado que, em diligências realizadas no endereço da executada, não foi possível dar cumprimento ao mandado de avaliação, em razão de a empresa executada não mais ali se encontrar. Intimada a parte exequente, por seu advogado, para manifestar-se sobre a diligência infrutífera (despacho ID. 159863143, de 11/06/2025), sobreveio certidão de decurso de prazo (ID. 168093608), atestando o silêncio do exequente. Em seguida, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente para informar interesse no prosseguimento do feito, sob expressa cominação de extinção por abandono (despacho ID. 188284933), permanecendo, contudo, inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 207262953. É o relatório. Decido. A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos exatos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." No caso concreto, restaram rigorosamente cumpridos os pressupostos formais do dispositivo: a parte exequente foi inicialmente intimada, por seu advogado, para se manifestar sobre a diligência infrutífera do Oficial de Justiça e indicar elementos hábeis ao prosseguimento da execução, deixando transcorrer in albis o prazo legal; sobreveio, então, determinação de intimação pessoal, na forma do §1º do art. 485 do CPC, sob expressa cominação de extinção, mantendo-se a inércia injustificada da exequente por período superior a 30 (trinta) dias. Quanto à eventual incidência da Súmula 240 do STJ ("a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), seu enunciado não se aplica integralmente ao processo executivo, conforme orientação consolidada da jurisprudência, porquanto inexistente a triangularização típica do processo de conhecimento e ausente prejuízo concreto à parte executada, que sequer ofereceu embargos à execução ou constituiu advogado nos autos. Acresça-se que, no presente feito, a executada sequer foi localizada para o ato expropriatório, encontrando-se em paradeiro ignorado, sem qualquer estabilização de polo passivo ativo. Caracterizado, portanto, o abandono da causa pela parte exequente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte exequente. Custas processuais finais pelo exequente, se houver. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve angularização efetiva da relação processual com oposição de embargos e a executada não constituiu advogado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho, devendo ser recebido o recurso apenas no efeito devolutivo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Russas/CE, data da assinatura digital. ANA PAULA HESSMANN GONZALEZ SONDA Juíza Titular

23/07/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Ofício)

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