Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Samuel Ribeiro de Sousa -
Embargado: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA EM FACE DE ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OBRIGADA. A PARTE EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E PLEITEIA EFEITOS INFRINGENTES COM A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA.4. CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, CARACTERIZADA POR PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, E NÃO SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DA PARTE E O CONTEÚDO DA DECISÃO.5. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES REVELAM INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, O QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM ARGUMENTAÇÃO CLARA E COERENTE QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES, CONFORME A SÚMULA 410 DO STJ.7. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA PROPOSIÇÕES CONTRADITÓRIAS QUE JUSTIFIQUEM ACOLHIMENTO DO RECURSO ACLARATÓRIO, SENDO INCABÍVEL A SUA MODIFICAÇÃO PELA VIA ELEITA.8. EVENTUAL PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUANDO A TESE JURÍDICA JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, SENDO SUFICIENTE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:(I) NÃO SE ADMITE O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, QUANDO AUSENTES VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL.(II) A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, E NÃO A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DA PARTE E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. (III) O PREQUESTIONAMENTO DA TESE JURÍDICA PODE OCORRER DE FORMA IMPLÍCITA, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPC, ARTS. 1.022 E 489, § 1º; CF/1988, ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO AG 1357956/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 02.08.2011; TJCE, EMB. DECL. N. 661097-10.2000.8.06.0001/2, REL. DES. FRANCISCO SALES NETO, 1ª CAM. CÍVEL, J. 05.08.2011; SÚMULA 410/STJ; SÚMULA 18/TJCE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050252-48.2020.8.06.0071/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crato - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Márcio Augusto de Queiroz (OAB: 23068/CE) - Uilton de Sousa Lima (OAB: 11116/CE) - Otacílio André de Oliveira Lima (OAB: 36776/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)