Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0188724-79.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Condomínio Residencial Santa Helena - Apte/Apdo: Construtora Metro Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FORMAL DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU DOMÍNIO DA TERCEIRA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: “1. A DEFENSORIA PÚBLICA REGULARMENTE INTIMADA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO TEM DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL FÍSICA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS PERMANECE COM O PROPRIETÁRIO FORMAL DO IMÓVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE IMISSÃO NA POSSE OU DE ENTREGA DAS CHAVES AO SUPOSTO POSSUIDOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.336, I, E 1.345; CPC, ARTS. 85, §11º, 183, §1º, 186, §1º, E 270; LC Nº 80/1994, ART. 128, I; LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.345.331/RS (TEMA 886), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 10.12.2014; STJ, RESP Nº 1.799.288/SP (TEMA 731), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 04.04.2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0169305-44.2017.8.06.0001, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 16.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109761-57.2019.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 14.05.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, MAS PARA DESPROVÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 2 DE JUNHO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Tiago Guedes da Silveira Nogueira (OAB: 25696/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará