Procedimento Comum Cível 0050497-98.2021.8.06.0176 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 10/03/2025

10/03/2025, 15:17

Juntada de Certidão

10/03/2025, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:33

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:22

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130637461

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130637461

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SARA VITORIA DA SILVA PEREIRA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050497-98.2021.8.06.0176 Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por SARA VITÓRIA DA SILVA PEREIRA, por sua representante legal, em face do Município de Ubajara e do Estado do Ceara, visando a condenação dos entes públicos na obrigação de realizar procedimento cirúrgico reparatório de desvio de escoliose. Intimada para emendar a inicial (despacho de id 43373587) a autora requereu dilação de prazo, id43373616, então deferido em id43374536. A autora apresentou emenda a inicial, id43373611. Novamente intimada para a emenda correta da inicial (despacho id43373617), a autora juntou o documento faltante, às fls.35/44 - SAJ. Decisão determinando a expedição de ofício as secretarias de saúde dos entes demandados, antes de apreciação da liminar, id 43373604. A secretaria de saúde do estado do Ceará apresentou informações e documentos, id 43373605, informando data de agendamento para consulta. Intimada, a atora informou haver comparecido a consulta agendada, bem como informou que aguarda a realização da cirurgia, fl.64. Com vista, o MP requer seja informado nos autos sobre a eventual data para o procedimento cirúrgico, id 43373618. O Estado do Ceará informou a colocação da autora na fila de espera para o procedimento cirúrgico, id 43374534. Com nova vista, o MP requer o indeferimento da liminar, ante a ausência de comprovação da urgência na realização da cirurgia, id 43373606. Intimada sobre a resposta do Estado do Ceará, bem como para indicar novas provas, a autora não se manifestou. A decisão em id 43373583 indeferiu a liminar. O Estado apresentou contestação (id43374540) na qual pugnou pelo julgamento improcedente da ação em respeito ao princípio da isonomia, fora da fila de espera. A parte autora foi intimada para apresentar replica à contestação e permaneceu inerte, conforme certidão em id 69320657. As partes foram intimadas sobre interesse na produção de provas, nos termos do despacho de id 69502309 e não apresentaram manifestação, conforme certidão em id 78627245. Instado a se manifestar o Ministério Público em id 80608686 pugnou pelo julgamento procedente da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Considerando que o feito comporta o julgamento antecipado de mérito, procedo o julgamento do feito, nos termos do art. 355, do CPC. Salienta-se que, conforme enunciado nº 27, da 1 Jornada de Processo Civil, não há necessidade de seja anunciado previamente o julgamento. ENUNCIADO 27 - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. O direito à saúde se encontra previsto expressamente no rol dos direitos sociais, no art. 6º, CF, e tem o seu conteúdo e forma de prestações especificadas nos arts. 196 da Constituição Federal, possuindo natureza de direito fundamental. É dotado de aplicabilidade imediata, possuindo plena eficácia. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No tocante a incapacidade financeira, é intuitivo que a autora não possui condições financeiras de arcar com o custo do tratamento, não há elementos nos autos que evidencie que a autora não é hipossuficiente. Entretanto, por se inserir na esfera das políticas públicas, não pode o Judiciário intervir, salvo excepcionalmente, para fins de assegurar a proteção indispensável aos cidadãos, quando evidenciado que a ação ou omissão da Administração é totalmente desarrazoada, malferindo o mínimo existencial. Em outras palavras, se não comprovada, em tais casos, uma atuação fora dos limites da discricionariedade, fica absolutamente vedado ao magistrado se imiscuir em atos que, a priori, são típicos do administrador, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes (vide art. 2º da CF/88). Os documentos que acompanham os autos, em id 43373594, por si só, não evidenciam a urgência da cirurgia solicitada, uma vez que não detalham os riscos decorrentes de uma eventual demora na realização do procedimento, seja pelo agravamento da condição clínica, seja pelo risco de morte. Ademais, os atestados de (fls. 21/24 - SAJ), emitidos pelos médicos que já acompanhavam a autora, não indicam a urgência do referido procedimento. Por outro lado, observa-se que a autora já foi incluída na lista de espera para o procedimento solicitado ( id 43374534.), sendo que sua colocação nesta lista não é suficientemente relevante para justificar a necessidade de aguardar a cirurgia com caráter de urgência. Destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso semelhante, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TUTELA DA SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE AO IMEDIATO FORNECIMENTO DE CIRURGIA ELETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DA PACIENTE EM DETRIMENTO DA FILA DE ESPERA DO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA E DA EQUIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau concluiu pela improcedência da ação ordinária, que visava a condenação do Município de Tianguá/CE ao fornecimento de cirurgia eletiva (¿Fistulotomia Anal¿), para paciente que estava na fila de espera do Sistema Único Saúde (SUS). 2. Ora, não se olvida que o direito à saúde, previsto expressamente na CF/88, é garantido a todos os cidadãos, devendo a Administração adotar as medidas necessárias para sua efetivação in concreto. 3. Entretanto, por se inserir na esfera das políticas públicas, não pode o Judiciário intervir, salvo excepcionalmente, para fins de assegurar a proteção indispensável aos cidadãos, quando evidenciado que a ação ou omissão da Administração é totalmente desarrazoada, malferindo o mínimo existencial. 4. O quadro fático retratado nos autos não autoriza a conclusão de que a Administração tenha indevidamente se recusado a fornecer o tratamento de saúde prescrito pelos médicos. 5. O que houve, na verdade, é que não foi demonstrada a existência de risco à integridade física ou de qualquer outra circunstância extraordinária, para o atendimento prioritário do paciente em detrimento das demais que se encontram atualmente esperando na fila do SUS, nas mesmas condições. 6. Desse modo, procedeu acertadamente o magistrado de primeiro grau, quando concluiu pela improcedência da ação, devendo sua sentença ser integralmente confirmada por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0200822-60.2022.8.06.0173, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo totalmente inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023 Relatora (TJ-CE - AC: 02008226020228060173 Tianguá, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, Data de Julgamento: 27/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023) Portanto, não foi demonstrada a existência de risco à integridade física ou de qualquer outra circunstância extraordinária, para o atendimento prioritário do paciente em detrimento das demais que se encontram atualmente esperando na fila do SUS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Declaro encerrado o processo com julgamento de mérito (art.487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando, contudo, a exigibilidade destes suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Erro ou recusa na comunicação

19/12/2024, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130637461

19/12/2024, 10:57

Julgado improcedente o pedido

17/12/2024, 17:48

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 14:02

Conclusos para despacho

25/01/2024, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/10/2023 23:59.

03/11/2023, 01:50

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:27

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 69502309

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: S. V. D. S. P. REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050497-98.2021.8.06.0176 Intime-se as partes, por seus representantes, para especificarem as provas que pretendem produzir, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade, bem como qual fato pretend

27/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69502309

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69502309

26/09/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:58

Conclusos para despacho

20/09/2023, 10:59

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:06

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 67206287

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: S. V. D. S. P. Requerido: REU: ESTADO DO CEARA Fica a parte intimada de todo teor do despacho/decisão para querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Ubajara Rua Coronel Francisco Cavalcante, 149, Centro - CEP 62350-000 Fone: (88) 3634-1127, Ubajara-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050497-98.2021.8.06.0176 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67206287

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 15:46

Conclusos para despacho

29/11/2022, 16:51

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 00:53

Mov. [60] - Certidão emitida

14/11/2022, 00:11

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0403/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 2965

11/11/2022, 00:01

Mov. [58] - Certidão emitida

09/11/2022, 11:58

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2022, 02:45

Mov. [56] - Certidão emitida

08/11/2022, 13:44

Mov. [55] - Certidão emitida

08/11/2022, 13:34

Mov. [54] - Concluso para Despacho

08/11/2022, 08:18

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.22.01804307-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/11/2022 17:03

07/11/2022, 17:22

Mov. [52] - Certidão emitida

03/11/2022, 13:07

Mov. [51] - Expedição de Carta

03/11/2022, 11:52

Mov. [50] - Mero expediente: Proceda ao imediato cumprimento dos expedientes constantes da Decisão Interlocutória proferida às fls. 82/84.

23/09/2022, 17:56

Mov. [49] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2022, 09:25

Mov. [48] - Concluso para Despacho

16/05/2022, 10:47

Mov. [47] - Decurso de Prazo

16/05/2022, 10:45

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805

17/03/2022, 09:40

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0100/2022 Teor do ato: Intime-se, a parte autora, por sua advogada, sobre o oficio de fls. 70-73, bem como se pretende produzir novas provas ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Ihúna Maria Rodrigues Barros Rocha (OAB 34024/CE)

15/03/2022, 12:08

Mov. [44] - Mero expediente: Intime-se, a parte autora, por sua advogada, sobre o oficio de fls. 70-73, bem como se pretende produzir novas provas ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

05/03/2022, 10:46

Mov. [43] - Concluso para Despacho

04/03/2022, 08:18

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.22.01300579-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/03/2022 10:57

03/03/2022, 11:02

Mov. [41] - Certidão emitida

02/03/2022, 13:10

Mov. [40] - Mero expediente: Vista ao Ministério Público.

02/03/2022, 13:10

Mov. [39] - Concluso para Despacho

02/03/2022, 08:35

Mov. [38] - Ofício: Nº Protocolo: WUBJ.22.01800728-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 01/03/2022 14:37

01/03/2022, 18:42

Mov. [37] - Mero expediente: Defiro o pedido ministerial de fls. 68. Isso posto, intime-se o Estado do Ceará, sobre os pedidos de fls. 68.

18/02/2022, 14:19

Mov. [36] - Concluso para Despacho

18/02/2022, 09:59

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.22.01300456-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/02/2022 08:41

18/02/2022, 09:08

Mov. [34] - Certidão emitida

17/02/2022, 08:38

Mov. [33] - Mero expediente: Vista ao Ministério Público. Expedientes necessários.

17/02/2022, 08:38

Mov. [32] - Concluso para Despacho

14/02/2022, 13:34

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.22.01800535-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2022 11:34

14/02/2022, 11:37

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 2779

07/02/2022, 23:10

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2022, 12:02

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2022, 09:28

Mov. [27] - Concluso para Despacho

11/01/2022, 09:06

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

07/01/2022, 09:16

Mov. [25] - Ofício: Nº Protocolo: WUBJ.21.00171456-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 27/12/2021 11:54

27/12/2021, 12:02

Mov. [24] - Mero expediente: Certifique-se o eventual decurso de prazo da intimação de fl. 50. Cumpra-se.

16/12/2021, 01:05

Mov. [23] - Concluso para Despacho

03/12/2021, 09:48

Mov. [22] - Ofício: Nº Protocolo: WUBJ.21.00171149-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 02/12/2021 14:22

02/12/2021, 14:32

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

29/11/2021, 11:04

Mov. [20] - Certidão emitida

14/11/2021, 00:10

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 13:03

Mov. [18] - Certidão emitida

05/11/2021, 10:38

Mov. [17] - Expedição de Ofício

04/11/2021, 10:37

Mov. [16] - Certidão emitida

03/11/2021, 15:25

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2021, 11:04

Mov. [14] - Concluso para Despacho

27/09/2021, 12:19

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00169652-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/09/2021 12:05

24/09/2021, 12:40

Mov. [12] - Mero expediente: Uma vez que a petição de fls.31/32 veio desprovida do documento informado, intime-se a autora, por sua advogada, para juntar aludido documento no prazo improrrogável de cinco dias, bem como cumprir as demais determinações constantes no despacho de fls.25/26, sob pena de indeferimento da inicial.

07/09/2021, 12:01

Mov. [11] - Concluso para Despacho

06/09/2021, 09:34

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

29/07/2021, 14:23

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00168537-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/07/2021 13:38

29/07/2021, 13:48

Mov. [8] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 29, a contar do protocolo do pedido. Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo solicitado. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

07/07/2021, 15:48

Mov. [7] - Concluso para Despacho

07/07/2021, 13:20

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00168117-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2021 14:34

06/07/2021, 14:59

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0216/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 2629

11/06/2021, 22:49

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2021, 12:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 17:50

Mov. [2] - Conclusão

07/06/2021, 10:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/06/2021, 10:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130637461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130637461

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130637461

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)