Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco do Brasil S/A -
Embargado: Manoel Almeida da Silva -
Embargado: Paulo Roberto Mendonça de Santiago - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OMISSÃO SOBRE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NOS AUTOS, O QUE INVIABILIZARIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM CONSIDERAR A SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DURANTE O CURSO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC/2015.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESTACANDO QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO FOI REQUERIDA PELO PRÓPRIO CREDOR E QUE O PRAZO TRANSCORRIDO SUPEROU O LIMITE LEGAL, MESMO CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.340/2016.5. O COLEGIADO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SE EXIGE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CREDORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, DIFERENTEMENTE DA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DO PROCESSO.6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR A NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ FOI APRECIADA E AFASTADA NO VOTO CONDUTOR, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, OMISSÃO, MAS MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.7. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO CONTRARIA SUA NATUREZA INTEGRATIVA, SENDO VEDADA POR JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E POR SÚMULA DO PRÓPRIO TRIBUNAL LOCAL.8. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A TESE JURÍDICA FOI EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: (I) A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO ESTA DECORRE DA INÉRCIA PROLONGADA DO EXEQUENTE APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC/2015.(II) NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS E FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A CONCLUSÃO ADOTADA.(III) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.(IIII) O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PODE SER IMPLÍCITO, DESDE QUE A TESE JURÍDICA TENHA SIDO DEBATIDA E DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXVIII; CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.026, § 2º, 485, II E III; CC/2002, ART. 205, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO AG 1357956/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 02.08.2011; STJ, AGRG NO RESP 502.632/MG, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 21.10.2003; STF, AI 616427 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, J. 09.09.2008; TJCE, EMB. DECL. N. 661097-10.2000.8.06.0001/2, 1ª CAM. CÍVEL, REL. DES. FRANCISCO SALES NETO, J. 05.08.2011; TJCE, EDCL NO APEL. CÍV. Nº 4847945-82.2011.8.06.0001, REL. DES. ANTÔNIO PÁDUA SILVA, 8ª CAM. CÍVEL, J. 12.01.2016.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001503-31.2000.8.06.0158/50000 - Embargos de Declaração Cível - Russas - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - José Torquato de Souza (OAB: 7988/CE)