Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Sindklley de Castro Moreira - Embargada: Aurilene Apoliano Moreira - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PROPOSTA POR AURILENE APOLIANO MOREIRA, SUA CO-HERDEIRA.2. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR E AO ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA, ALÉM DE CONTRADIÇÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUER, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE NORMAS LEGAIS PARA VIABILIZAR EVENTUAL RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA E DO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO POR CO-HERDEIRO; (III) DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, SENDO EVIDENTE A HARMONIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, DESTACANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE.6. A DECISÃO COLEGIADA RECONHECEU QUE A COMPOSSE ENTRE CO-HERDEIROS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ESBULHO, DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE POR UM DELES E A TURBAÇÃO OU ESBULHO POR OUTRO, COMO OCORRIDO NO CASO CONCRETO, COM A TROCA DE FECHADURAS E IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. 7. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO, POIS O ACÓRDÃO BASEOU-SE EM PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE COMPROVARAM A POSSE EXCLUSIVA DA AUTORA E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.8. A TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO SE PRESTA À VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É SUFICIENTE O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA JURÍDICA, AINDA QUE AUSENTE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INDEVIDOS QUANDO NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO;2. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, NÃO SENDO EXIGÍVEL A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 871.916/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 06.03.2023, DJE 10.03.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO HC 585.416/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 07.02.2023, DJE 14.02.2023; TJCE, EMB. DECL. CÍVEL 0202157-05.2023.8.06.0101, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIR. PRIVADO, J. 31.07.2024. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005281-03.2012.8.06.0121/50000 - Embargos de Declaração Cível - Massapê - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Joaquim Jocel de Vasconcelos Neto (OAB: 20392/CE) - Elioenai Ponte Frota (OAB: 22740/CE) - Sebastiâo Martins da Frota Neto (OAB: 24704/CE)