Cumprimento de sentença 0000283-83.2016.8.06.0207 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000283-83.2016.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERENILSON ALVES FERREIRA REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000283-83.2016.8.06.0207 Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por ERENILSON ALVES FERREIRA em face da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Resumo de cálculo juntado pela contadoria (id 138569175 e seguintes). Decisão de homologação (id 138569188). O executado apresentou comprovante de cumprimento (id 138569195 e seguintes). O exequente concordou com os valores depositados, dando por satisfeita a obrigação (id 138569196). É o relatório. Decido. Consoante disposição do art. 924 inciso II c/c o artigo 925, todos do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando satisfeita a obrigação: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em análise, o executado demonstrou o pagamento total da dívida, em cumprimento ao valor homologado em decisão (ids 138569188, 138569195 e e ss). E quando instado, o exequente deu-se por satisfeita a obrigação. Diante do exposto, JULGO EXTINTA o presente cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento no art. 924, II do CPC c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes, eletronicamente (djen), no prazo de 15 (quinze). Com o trânsito em julgado, certifique-se e: Expeça-se alvará judicial em favor do exequente no valor atualizado de R$ 14.300,01, ao passo que autorizo o destaque de 30% dos honorários contratuais, a teor da documentação de id 138566366, observados os dados bancários informados no id 138569196. Expeça-se alvará judicial em favor do(a) advogado(a) do exequente em relação aos honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 1.588,89. Dados bancários informados no id 138569196. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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