Apelação Cível 0051529-72.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 15.010,20

Órgão julgador

Maria Vilauba Fausto Lopes

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

CNPJ

Autor

REGINA ANGELA DE LIMA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCONSISTENTE

13/07/2022, 14:52

Baixa Definitiva

13/07/2022, 14:52

Baixa Definitiva

13/07/2022, 14:51

Transitado em Julgado em #{data}

13/07/2022, 14:50

INCONSISTENTE

13/07/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 14:45

INCONSISTENTE

20/05/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 14:43

INCONSISTENTE

12/05/2022, 00:00

INCONSISTENTE

10/05/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 22:22

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 21:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

09/05/2022, 16:50

Processo Encaminhado a #{destinatario}

09/05/2022, 16:50

Todas as movimentações(61)

INCONSISTENTE

13/07/2022, 14:52

Baixa Definitiva

13/07/2022, 14:52

Baixa Definitiva

13/07/2022, 14:51

Transitado em Julgado em #{data}

13/07/2022, 14:50

INCONSISTENTE

13/07/2022, 14:50

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•09/05/2022, 16:14

TipoProcessoDocumento#573

•11/12/2021, 06:45

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 14:45

INCONSISTENTE

20/05/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 14:43

INCONSISTENTE

12/05/2022, 00:00

INCONSISTENTE

10/05/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 22:22

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 21:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

09/05/2022, 16:50

Processo Encaminhado a #{destinatario}

09/05/2022, 16:50

Recurso Especial não admitido

09/05/2022, 16:14

Conclusos para despacho

08/05/2022, 22:26

Conclusos para admissibilidade recursal

08/05/2022, 22:26

Juntada de Outros documentos

08/05/2022, 22:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 19:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}

05/05/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 10:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/05/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

25/03/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

13/03/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 11:18

INCONSISTENTE

08/03/2022, 09:20

INCONSISTENTE

04/03/2022, 12:37

INCONSISTENTE

04/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 09:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}

23/02/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 19:20

INCONSISTENTE

22/02/2022, 07:30

Juntada de Acórdão

21/02/2022, 15:30

INCONSISTENTE

21/02/2022, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

21/02/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 09:57

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:57

INCONSISTENTE

11/02/2022, 00:00

INCONSISTENTE

09/02/2022, 07:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:29

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/02/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 16:08

Conclusos para despacho

26/01/2022, 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/01/2022, 10:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/01/2022, 08:36

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 12:19

INCONSISTENTE

14/12/2021, 10:57

Processo Encaminhado a #{destinatario}

13/12/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2021, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2021, 06:45

INCONSISTENTE

10/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:30

Conclusos para despacho

06/12/2021, 17:30

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 14:45

Registrado para Retificada a autuação

03/12/2021, 12:18

INCONSISTENTE

22/11/2021, 11:20