Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3025448-73.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3025448-73.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FERNANDA SOUSA CAMPOS NOBRE DESPACHO Considerando o pedido de sustentação oral (Id. 18568990) acostado aos autos, determino a retirada de pauta da sessão de julgamento virtual com início datado para 17/03/2025, a fim de viabilizar a redesignação. Intimação às partes, com a ciência de que será oportunamente designada nova data para o julgamento. À SEJUD. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3025448-73.2023.8.06.0001

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FERNANDA SOUSA CAMPOS NOBRE DESPACHO Considerando o pedido de sustentação oral (Id. 18568990) acostado aos autos, determino a retirada de pauta da sessão de julgamento virtual com início datado para 17/03/2025, a fim de viabilizar a redesignação. Intimação às partes, com a ciência de que será oportunamente designada nova data para o julgamento. À SEJUD. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3025448-73.2023.8.06.0001

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ/FUNECE, ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FERNANDA SOUSA CAMPOS NOBRE DESPACHO O recurso interposto pela Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 22/08/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6558582) e o recurso protocolado no dia 05/09/2024 (ID. 14794624), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. O recurso interposto pelo Estado do Ceará também é tempestivo, considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, conforme dispõe o artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. A sentença foi prolatada em 15/01/2024 (ID. 14794598), os embargos de declaração foram opostos em 25/01/2024 (ID. 14794602) e o recuso interposto dia 31/01/2024 (ID. 14794605), Assim, dentro do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, eis que as partes recorrentes são pessoas jurídicas de direito público e gozam de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3025448-73.2023.8.06.0001 Recebo os recursos no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Nesse ponto, apesar de o recurso interposto pelo Estado do Ceará ter sido nomeado como "recurso de apelação", tendo em vista os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o recebo como recurso inominado. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

16/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 11:32

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

28/09/2024, 12:58

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO NOCRATO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:39

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104176325

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104176325

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDA SOUSA CAMPOS NOBRE REU: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O R.H. Conclusos. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões recursais ou decorrido in albis o prazo, encaminhem-se os autos imediatamente a Terceira Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104176325

11/09/2024, 18:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/09/2024, 11:54

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:32

Documentos

DESPACHO

•30/09/2024, 11:32

DECISÃO

•06/09/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ/FUNECE, ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FERNANDA SOUSA CAMPOS NOBRE DESPACHO O recurso interposto pela Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 22/08/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6558582) e o recurso protocolado no dia 05/09/2024 (ID. 14794624), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. O recurso interposto pelo Estado do Ceará também é tempestivo, considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, conforme dispõe o artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. A sentença foi prolatada em 15/01/2024 (ID. 14794598), os embargos de declaração foram opostos em 25/01/2024 (ID. 14794602) e o recuso interposto dia 31/01/2024 (ID. 14794605), Assim, dentro do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, eis que as partes recorrentes são pessoas jurídicas de direito público e gozam de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3025448-73.2023.8.06.0001 Recebo os recursos no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Nesse ponto, apesar de o recurso interposto pelo Estado do Ceará ter sido nomeado como "recurso de apelação", tendo em vista os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o recebo como recurso inominado. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FERNANDA SOUSA CAMPOS NOBRE Requerido: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE SENTENÇA Rh. FERNANDA SOUSA CAMPOS NOBRE, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de ID 78265425, aduzindo que a sentença a sentença restou omissa quanto ao pedido de condenação dos Embargados em má-fé e perdas e danos, conforme alegado nos autos. DECIDO. Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3025448-73.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos. Deixo de intimar a parte adversa, visto que possível avistar simples erro por omissão, bem como deixo de intimar, também, o Ministério Público, pelo mesmo motivo. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Analisando os autos observa-se que o dispositivo da sentença NÃO trouxe erro ou omissão como diz o Embargante, uma vez que, sequer houve na petição inicial pedido condenação em litigância de má-fé ou de perdas e danos. É cediço que após decisão de mérito põe-se a termo a atividade jurisdicional de primeiro grau. Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO NOCRATO em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104176325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104176325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104176325

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2024 23:59.

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