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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2011

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO VIANA

Autor

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO ANTONIO NOGUEIRA VALENTE em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN MARTINS VIANA em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(25)