Monitória 3042644-85.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3042644-85.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELISALDO DE MOURA GOMES REU: COMERCIAL TARGINO REFEICOES E BIFE LTDA, JOSELITO TARGINO PORFIRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 3042644-85.2025.8.06.0001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a juntada de informações do juízo deprecado sobre a carta precatória de ID 214816112. Publique-se. Fortaleza - CE, 8 de julho de 2026. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

15/06/2026, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2026, 20:52

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/04/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:06

Mandado

13/03/2026, 14:54

Mandado

13/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 17:23

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:31

Mero expediente

24/02/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:24

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELISALDO DE MOURA GOMES REU: COMERCIAL TARGINO REFEICOES E BIFE LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 3042644-85.2025.8.06.0001 Trata-se de Ação de Monitória proposta por Elisaldo de Moura Gomes, em desfavor da Rozelio L Comercial e Representações LTDA-ME, nome fantasia comercial Targino Refeições e Bife LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente (ID. 159601382) alega que mantinha uma relação de amizade com o representante legal da empresa requerida que, valendo-se dessa amizade, solicitou-lhe emprestado o valor de R$ 25.000,00, afirmando que lhe devolveria o valor através do cheque de nº 000 034, do Banco Bradesco, datado para 30 de junho de 2024, ora anexado. Aduz que o requerido, emitiu o cheque para a Sra. Isabel Maria Silva Braga, amiga do requerente, que, atendendo ao pedido de seu amigo, foi buscar o cheque no estabelecimento comercial do requerido. Ao encontrar o amigo, ora requerente, endossou o cheque e o entregou a ele, conforme combinado. Ocorre que o cheque foi depositado e devolvido por duas vezes pelo motivo 21, ou seja, o cheque foi sustado ou revogado pelo requerido, que agindo em clara má-fé, impediu seu pagamento. Salienta, que o crédito supracitado, foi devidamente utilizado e, em momento algum contestado pelo requerido e que o valor emprestado pelo requerente ao requerido, era fruto de uma pequena reserva financeira, que o AUTOR conseguiu economizar ao longo de muito tempo, privando-se constantemente de momentos de lazer, luxos, regalias, dentre outras situações, com intuito de garantir segurança econômica para ele e seus familiares, mesmo nestes momentos de constante instabilidade econômica. E agora, depois de tanto esforço e de tanta renúncia, acabou vendo suas economias desaparecerem nas promessas de seu pseudo amigo. Solicita, meritoriamente, (i) a expedição de mandado monitório direcionado à parte requerida, com ordem de citação e pagamento do valor de R$ 29.746,70, concedendo ao RÉU prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, na forma do art. 701 do CPC. (ii) Caso não ocorra o pagamento voluntário ou na hipótese de Embargos Monitórios rejeitados, que seja constituído de pleno direito o título executivo judicial em questão, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial, devendo o feito prosseguir na forma do art. 701, § 2º do CPC. Acostados documentos (ID'S 159601383 a 159601391) Decisão (ID. 130540251) recebe a petição inicial, e determina a expedição de mandado de citação concedendo o prazo de 15 dias para o cumprimento, fazendo constar no mandado que caso a obrigação seja cumprida neste prazo, pagando, inclusive honorários advocatícios de 5%, ficará isenta do pagamento de custas processuais. O requerente (ID. 161644606) requerer pedido de gratuidade judiciária. E na petição de (ID. 164192382), requerer a conversão do mandado inicial em mandado executivo, dando-se prosseguimento na forma de cumprimento da sentença, e requerendo que a intimação do executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, sob pena de incorrer na multa do art. 523, § 1º, do CPC/15, e ter seus bens penhorados, conforme previsão do § 3º, do mesmo dispositivo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Do Mérito Analisando os autos, verifico que restou devidamente comprovado, por meio da documentação acostada aos autos, que assiste razão ao autor em suas alegações. Assim como tais elementos demonstram o inadimplemento da obrigação assumida, legitimando o pleito de cobrança em face da parte demandada. O documento que embasa a presente ação monitória constitui prova escrita suficiente para demonstrar o crédito reclamado, o qual não foi impugnado pela parte demandada. Constata-se nos autos que a parte requerida foi regularmente citada, mas não apresentou embargos monitórios no prazo legal, tampouco efetuou o pagamento do débito, conforme certidão de decurso de prazo acostada. Considerando que não foram opostos embargos monitórios e estando comprovada a existência do crédito, bem como do título que o ampara, impõe-se a constituição do título executivo judicial, nos termos do §2º do art. 701 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 701, §2º, do CPC: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 [...]". Dessa forma, resta configurado o título executivo judicial, razão pela qual defiro o pedido formulado, bem como concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos requeridos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, o que faço com resolução do mérito, para: a) A conversão do mandado monitório em título executivo judicial, com o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença; b) A intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 29.746,70 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), acrescido de custas processuais, honorários advocatícios (se aplicáveis) e demais encargos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Fica desde logo advertida a executada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, conforme prevê o art. 525, caput, do CPC. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta precatória)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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