Usucapião 0000754-45.2012.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Usucapião 0000754-45.2012.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Definitivo

17/07/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 17:31

Decurso de Prazo

15/07/2025, 08:25

Decurso de Prazo

09/07/2025, 05:06

Confirmada

24/06/2025, 01:16

Publicação

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BARREIRA REU: Espolio de Isabel Liberato de Carvalho SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0000754-45.2012.8.06.0044 Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Município de Barreira. Petição da parte autora em ID: 157095120, informando o desinteresse na continuidade da demanda e pugnando pela extinção do feito. Ata de Audiência em ID: 157627767 determinando a conclusão dos autos para sentença. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 17 do CPC/15 aduz: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Verifica-se, in casu, indubitável ausência superveniente de interesse de agir, haja vista a parte autora manifestou desinteresse no feito pugnando pela extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e sem maiores delongas, imperiosa a extinção processual, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, CPC, caso tenha sido deferida a gratuidade. Sem imposição de honorários. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, recolham-se os mandados expedidos nos autos e dê-se a devida baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 18:04

Expedida/Certificada

11/06/2025, 18:04

Ausência das condições da ação

10/06/2025, 22:01

Conclusão (para julgamento)

01/06/2025, 18:04

Audiência (realizada; Juiz(a); prevenção)

29/05/2025, 12:24

Movimentação processual

29/05/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 08:45