Recurso Inominado Cível 0200170-79.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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0200170-79.2019.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 4.020,35

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/03/2026, 15:21

Juntada de Certidão

13/03/2026, 13:25

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ANA PAULA SOARES MAIA OLIVEIRA

CPF 856.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 12/03/2026

13/03/2026, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 09:09

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 33248478

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 33248478

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33248478

03/02/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2026, 10:51

Negado seguimento a Recurso

02/02/2026, 11:55

Conclusos para decisão

30/01/2026, 10:19

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 11:55

Decisão

•23/08/2023, 05:54

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 15:18

Ementa

•30/07/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 00:17

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 13:41

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2022, 11:23

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