Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0204297-42.2022.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0204297-42.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL RECORRIDO: ROMARIO VICENTE PAIVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0204297-42.2022.8.06.0167 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE SOBRAL, com fundamento no art. 105. III, da Constituição Federal, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público ( Id 12584017), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. VALOR DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ABONO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR DEVIDO. FILHOS MENORES DE 14 ANOS SEM RENDA PRÓPRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 78, II, DA LEI MUNICIPAL N° 38/1992. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nas suas razões ( Id 13674509), o recorrente afirma que "resta claro que o pleito autoral não pode ser atendido, haja vista por estar aquele vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, dada a extinção do Regime Próprio de Previdência do Município de Sobral, conforme suscitado anteriormente. Assim, por se tratar de um benefício previdenciário deve o autor pleiteá-lo junto ao INSS". Cita a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024, do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda e argumenta que "o Recorrido comprova possuir filho(a) menor de 14 (quatorze) anos, conforme cópia das Certidão de Nascimento (Id. 68686518), contudo, ao analisar os dados do contra cheque acostado (Id. 68686515), verifica-se que sua remuneração é superior ao teto estabelecido pela Portaria Interministerial supramencionada, portanto não possuindo o direito ao salário-família, uma vez que não preenche os requisitos jurídico administrativos para tanto". As contrarrazões foram apresentadas - Id 13900209. É o relatório, no essencial. DECIDO. Custas dispensadas por força do artigo 1.007, §1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). No acórdão impugnado restou decidido que: "(...) 1 - Trata-se de apelo interposto pelo Município de Sobral contra sentença de procedência, no qual a edilidade argui que o pleito autoral não poderia ser atendido, uma vez que os servidores do Município de Sobral não estariam mais vinculados ao regime estatutário, mas ao regime geral de previdência social, fazendo jus apenas a salário-família, a ser pleiteado junto ao INSS. 2 - Registre-se, inicialmente, que em relação ao pedido subsidiário, relativo ao valor de referência para o cálculo do abono familiar, não há interesse recursal do apelante, uma vez que restou consignado em sentença que o abono familiar seja calculado no percentual de 5% sobre o vencimento base, nos termos em que requerido. 3 - Quanto ao mérito, em que pese a alegativa de submissão dos servidores ao RGPS, o abono pleiteado não possui natureza previdenciária, constituindo vantagem pecuniária prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 4 - In casu, a parte autora, servidor público ocupante do cargo de guarda municipal (Id 8584044), comprovou adequadamente ter dois descendentes com idade inferior a 14 anos (Id 8584045), bem como a negativa ao pleito administrativo formulado (Id 8584049). 5 - Desse modo, é devido o pagamento do valor referente ao abono familiar desde o requerimento administrativo até o 14º aniversário de nascimento dos filhos do autor, devendo ser mantida a condenação do município de Sobral ao adimplemento da referida verba, tal como determinado em sentença. 6 - Recurso em parte conhecido e desprovido. Sentença mantida. Mediante a leitura das razões recursais, são desnecessárias maiores digressões para se concluir que apesar de citar o art. 105, III, da Carta Magna, o ente público não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar, inequivocamente, a hipótese de cabimento do recurso especial, o que constitui deficiência na fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp 1.672.966/MG, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). 2. Depreende-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local - as Leis Estaduais 1.386/1.951, 4.819/1.958 e 200/1974. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Colegiado originário, imprescindível seria a análise da referida legislação para o deslinde da controvérsia, providência incabível em Recurso Especial ante o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Desse modo, fica impedido o conhecimento do apelo especial também neste ponto. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) ( GN) Ademais, consoante se verifica dos excertos acima reproduzidos, o órgão julgador decidiu a questão controvertida com fundamento no substrato probatório contido nos autos e na Lei Municipal nº 038/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral. A alteração do entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 280 do STF, esta última aplicada analogicamente aos recursos especiais, e que assim dispõem: "Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". "Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

30/09/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 11/02/2026. Documento: 191976055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191976055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191976055

Homologados os cálculos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)